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Processo nº 1010227-67.2024.8.11.0015

ID: 257788433

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-67.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GLEICE DE SOUZA NUNES N. G. N. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010227-67.2024.8.11.0015. AUTOR: N. G. N. D. S. REPRESENTANTE: GLEICE DE SOUZA NUNES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI…

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Processo nº 1010227-65.2022.8.11.0006

ID: 278677276

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006. REQUERENTE: VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACER…

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Processo nº 1010227-65.2022.8.11.0006

ID: 320338526

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006 REQUERENTE: VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERE…

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Processo nº 1010227-52.2025.8.11.0041

ID: 299953807

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010227-52.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELIAS MORTARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO MAGALHAES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - j DESPACHO Processo: 1010227-52.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: JOAO HENRIQUE ELIAS MORTARI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIAB…

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Processo nº 1010227-65.2022.8.11.0006

ID: 296083250

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ISABELLA RODRIGUES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010227-65.2022.8.11.0006 REQUERENTE: VALDEMI DOS SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERE…

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Processo nº 1002081-10.2025.8.11.0045

ID: 258966952

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO CORREA VERA LUCIA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: VERA LUCIA CORREA, DIOGO CORREA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002081-10.2025.8.11.0045. EMBARGANTE: VERA LUCIA CORREA, DIOGO CORREA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por VERA LÚCIA CORREA e DIOGO CORREA à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA UNIÃO - CRESOL UNIÃO (autos nº 1010227-74.2024.8.11.0045), tendo o(s) embargante(s) postulado(s) pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinada a intimação do(s) embargante(s) para juntar documentação probatória que comprove a incapacidade financeira e a impossibilidade de pagamento das despesas inerentes às taxas e custas judiciárias, o(s) embargante(s) apresentaram petição ratificando o pedido de gratuidade, oportunidade que juntaram as declarações de ajuste anual exercício 2024 de imposto de renda pessoa física visando a comprovação da alegada hipossuficiência. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. INDEFIRO o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica da parte autora. Em que pese os argumentos delineados na exordial e documentos que a acompanham, o(s) Embargante(s) não se desincumbiram de seu ônus em comprovar sua hipossuficiência econômica, não sendo, por si só, cópia de declaração de imposto de renda apta a comprovar sua hipossuficiência. A natureza do processo apontado (a execução da qual se defende(m) o(s) embargante(s) por meio desses autos), afastam esse presunção, pois, infere-se da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1010227-74.2024.8.11.0045 que DIOGO CORREA e VERA LÚCIA CORREA, são responsáveis legais (sócios) e avalistas da empresa VCR SUPERMOTOS LTDA, os quais, por meio da pessoa jurídica suso, formalizaram entre maio de 2023 e janeiro de 2024, duas cédulas de crédito bancário, na modalidade de capital de giro, perfazendo um total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), operação financeira incompatível com uma pessoa física que se declara economicamente vulnerável. Some-se a isso, o fato de VERA LÚCIA CORREA por meio da declaração de imposto de renda pessoa física exercício 2024 (Id. 189902487) ter declarado ser proprietária de quotas de duas pessoas jurídicas e que em 31/12/2023 ser titular de bens e direitos no importe de R$ 242.794,74 e não possuir dívidas e ônus reais. Enquanto DIEGO CORREA declarou ser possuir de quotas de uma pessoa jurídica e ainda possuir em 31/12/2023, R$ 90.205,00 (noventa mil, duzentos e cinco reais) em bens e direitos e não possuir dívidas e ônus reais (Id. 189902489). Assim, por mais necessitados que possam se declarar, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela norma legal, sendo necessária a apresentação de prova cabal do estado de hipossuficiência, o que não é presumível pelos parcos documentos que instruíram o feito, notadamente o expressivo valor financeiro discutido nos autos. Motivos estes pelos quais este Juiz não está adstrito a aceitar a alegada hipossuficiência dos Autores, podendo estes, aparentemente, arcarem com as custas processuais. 3. DEFIRO, no entanto, de ofício, o parcelamento das custas processuais e taxa judiciária correspondentes à distribuição da demanda em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, porque o elevado valor da causa permite a concessão. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Intime-se, via DJEN, o(a/s) advogado(a/s) da parte autora para recolher de forma parcelada as despesas processuais correspondentes ao valor da causa, isto é, proceder ao recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias úteis após sua intimação e das demais nos meses subsequentes ao primeiro pagamento, sob pena de extinção processual sem apreciação do mérito. b) Juntado o comprovante de pagamento referente a primeira parcela das despesas processuais, certifique-se o recolhimento ou não e retornem conclusos para análise da peça de ingresso. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010227-55.2025.8.11.0040

ID: 332524507

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040 REQUERENTE: AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos ETC, AGUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010227-55.2025.8.11.0040 REQUERENTE: AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Vistos ETC, AGUIA MECANICA AUTOMOTIVA LTDA ajuíza a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores, Indenização de Danos Morais e Tutela de Urgência” em face do BANCO DO BRASILA S/A, almejando, liminarmente, que em relação ao empréstimo bancário nº 191.709.29, que o requerido se abstenha de: i) debitar e/ou cobrar na conta corrente da autora quaisquer das parcelas do referido empréstimo, ii) realizar lançamentos de juros ou encargos, e, iii) inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes em razão da referida dívida, aduzindo, em curta síntese, que o empréstimo foi contratado mediante fraude, tendo em vista que subtraído o aparelho celular de Leiva da Cruz Pereira, pois vítima de assalto na cidade de São Paulo/SP, ocorrido no dia 16/05/2024, por volta das 18h40, conforme boletins de ocorrência, circunstância que deu origem ao empréstimo e outras operações bancárias fraudulentas. Forte em tais fundamentos pleiteia a concessão da liminar e a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC). Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da tutela de urgência A tutela de urgência não comporta acolhimento. No caso em tela, apesar do esforço argumentativo articulado pela autora peça de ingresso, não verifico os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, em particular a probabilidade do direito, à luz do art. 300, do Código de Processo Civil[1], considerando, nesse sentido, que não demonstrado que Leiva da Cruz Pereira exerça a condição de administradora da empresa requerente, conforme narrado na exordial. Aliás, observo que Leiva da Cruz Pereira não faz parte do quadro societário da empresa autora, o qual é preenchido por Diva Mary Kazahaya e Stephani May Pereira da Silva, sendo a empresa requerente administrada isoladamente pela primeira sócia, conforme revela o item II, do Contrato Social acostado à inicial, situação que, neste momento processual, afasta a verossimilhança das alegações narradas na exordial, impondo, de rigor, o indeferimento do pedido liminar. Assim, diante do cenário exposto nos autos, entendo que o exame do pedido liminar igualmente encontra óbice em razão da manifesta necessidade de dilação probatória. A propósito: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CESSÃO DE CRÉDITO E OUTRAS TRANSAÇÕES. CELULAR FURTADO. OPERAÇÕES REALIZADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, que julgou pela ausência de plausibilidade do direito invocado, já que não demonstrada a falha de segurança atribuída ao requerido, em que pese haver indicativos de fraude. Insatisfeitas, as partes autoras interpuseram agravo de instrumento para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo. 2. A análise de suposta falha na prestação de serviços pelo banco necessita de análise instrutória, que é incompatível com a cognição estreita disponível no agravo de instrumento, conforme julgados deste Tribunal de Justiça. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07127221920248070000 1877936, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) Desta forma, uma vez não demonstrada a verossimilhança das alegações pela parte autora, assim como que não evidenciada a probabilidade do direito suscitado na peça de ingresso, concluo que o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe na espécie. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar postulada na inicial. Cite-se o requerido (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pelo banco requerido, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. O pedido de inversão do ônus da prova será examinado no momento processual oportuno. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

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Processo nº 1011112-06.2024.8.11.0040

ID: 300248136

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Sentença

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040. AUTOR: THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011112-06.2024.8.11.0040. AUTOR: THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES REQUERIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Vistos etc. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por THAYNA SARA DE OLIVEIRA MOISES em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Em sua petição inicial (ID 165926003), a requerente narrou que celebrou com a requerida, em setembro de 2022, contrato de prestação de serviços tendo como objeto a atividade de entrega de mercadorias dos estabelecimentos parceiros da plataforma requerida adquiridos por seus clientes finais. Afirmou que, em janeiro de 2024, teve seu acesso à plataforma bloqueado pela requerida, sem prévio aviso ou justificativa, após ter realizado cerca de mil entregas na cidade de Sorriso/MT durante o período de parceria. Relatou que tentou contato com a requerida, mas não obteve êxito em descobrir as razões específicas do desligamento, tendo recebido apenas uma resposta genérica acerca de "descumprimento dos termos de uso da plataforma". Sustentou que a rescisão unilateral ocorreu de forma arbitrária em afronta à legislação civil, uma vez que sempre exerceu a atividade de entregadora do aplicativo de forma escorreita, sem descumprir as obrigações previstas no Termo de Uso da plataforma. Alegou que a conduta da requerida violou os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, afrontando, inclusive, sua dignidade, pois dependia do trabalho na plataforma para sobreviver. Requereu, liminarmente, a reabilitação de sua conta no aplicativo e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de bloqueio, e por danos morais. Por decisão de ID 166210748, foi deferida a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciasse o restabelecimento do acesso da autora à plataforma, permitindo que retomasse sua atividade de entregadora. Citada, a requerida apresentou contestação (ID não informado) alegando, em síntese, que o bloqueio da conta da autora ocorreu em razão da comprovada tentativa de fraudar o sistema da plataforma, mediante a utilização de aplicativos de localização falsa (GPS Fake), sendo esta conduta vedada expressamente nos Termos de Uso do iFood para Entregadores. Sustentou que age no exercício regular de direito ao desativar cadastros que violam os termos e condições de uso da plataforma. A requerida apresentou documentos comprobatórios da fraude, incluindo registros de sistema que demonstram a utilização, pela autora, de aplicativos que fornecem localização falsa, prática que compromete a fidedignidade da plataforma e poderia permitir que a autora obtivesse vantagens indevidas na distribuição das entregas. Em réplica, a autora negou as alegações da requerida, reiterou seus pedidos iniciais e sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida no processo. Instadas as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, enquanto a requerida informou não ter interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória requerida pela parte autora, visto que a questão controvertida é predominantemente documental e técnica, não havendo necessidade de produção de prova testemunhal. Consigna-se que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, verifica-se que não se trata de relação de consumo, mas de relação comercial entre a autora, que atuava como entregadora autônoma, e a plataforma requerida, que intermedia a relação entre estabelecimentos comerciais, entregadores e consumidores finais. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º), e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º). No caso dos autos, a relação estabelecida entre as partes configura parceria comercial, na qual a autora não é destinatária final do serviço prestado pela plataforma, mas sim parceira que utiliza a tecnologia disponibilizada pela requerida para viabilizar a prestação de seus próprios serviços de entrega aos consumidores finais. A plataforma oferecida pelo iFood serve como instrumento para o exercício da atividade econômica da autora, que utiliza a ferramenta como insumo de sua atividade profissional. Neste sentido, já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL ECONÔMICO DO SERVIÇO. TEORIA FINALISTA. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. PROFISSIONAL LIBERAL. VULNERABILIDADE AUSENTE. (...)" (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 28/02/2019) Ademais, nos termos dos "Termos e Condições de Uso do iFood para Entregadores" (ID 165933628), a relação entre as partes é expressamente denominada como de parceria comercial independente, não havendo qualquer subordinação ou exclusividade, sendo que o entregador pode desempenhar as atividades de entrega livremente, inclusive utilizando outras plataformas de forma simultânea. Portanto, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do bloqueio do acesso da autora à plataforma da requerida e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais decorrentes de tal conduta. Da análise dos autos, é possível observar que a requerida logrou êxito em comprovar que o bloqueio do acesso da autora à plataforma ocorreu em razão da detecção do uso de aplicativos de localização falsa (GPS Fake), prática expressamente vedada pelos Termos de Uso aceitos pela demandante quando de seu cadastro na plataforma. Os documentos técnicos apresentados pela requerida demonstram que o sistema de segurança da plataforma identificou padrões incompatíveis com o funcionamento normal do aplicativo de geolocalização no dispositivo da autora, indicando a utilização de ferramentas de adulteração da localização real do entregador. Tal prática constitui violação grave às regras de utilização da plataforma, uma vez que a geolocalização dos entregadores é elemento essencial para o correto funcionamento do algoritmo de distribuição das entregas, garantindo que estas sejam realizadas de forma eficiente e respeitando critérios de proximidade e tempo estimado de entrega. Conforme consta dos "Termos e Condições de Uso do iFood para Entregadores" (ID 165933628), a conta do entregador pode ser desativada definitivamente quando houver "uso indevido, irregular, inadequado, impróprio, ou abusivo da Plataforma" ou quando causar "danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprio iFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas". Destaco, ainda, que os referidos Termos e Condições de Uso preveem expressamente que: "O Entregador ou Entregadora assume o compromisso de manter absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações e documentos do iFood, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, operacional ou de engenharia, bem como quaisquer outras informações e documentos relacionados ao iFood, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros, a que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas." A utilização de aplicativos de localização falsa compromete a integridade e confiabilidade da plataforma, podendo gerar vantagens indevidas ao entregador que os utiliza, em detrimento dos demais entregadores que respeitam as regras da plataforma, além de potencialmente prejudicar o serviço prestado aos estabelecimentos parceiros e aos consumidores finais. Nesse cenário, verifica-se que o bloqueio da conta da autora ocorreu em razão de violação dos termos de uso da plataforma, caracterizando exercício regular de direito por parte da requerida, não havendo ilicitude na conduta que enseje reparação de danos. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se firmado no sentido de que a plataforma de intermediação pode rescindir unilateralmente o contrato com o entregador quando verificada a violação dos termos de uso, desde que tal previsão conste expressamente do contrato firmado entre as partes: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR EM APLICATIVO – COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO – RESCISÃO CONTRATUAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A rescisão unilateral do contrato pelo aplicativo de entrega, quando comprovada a violação dos termos de uso pelo entregador, configura exercício regular de direito, não ensejando indenização por danos morais ou materiais." (TJMT, N.U 1010227-60.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023) Não há dúvidas de que o bloqueio de acesso à plataforma causa transtornos ao entregador, especialmente quando este tem na atividade sua principal fonte de renda. No entanto, tal circunstância, por si só, não caracteriza dano moral indenizável quando a rescisão contratual decorre de descumprimento pelo próprio entregador das regras previamente estabelecidas e aceitas. No caso em apreço, a autora violou os termos de uso ao utilizar aplicativo de localização falsa, conduta que configura fraude ao sistema da plataforma e justifica plenamente a rescisão contratual, conforme previsto no contrato firmado entre as partes. Desse modo, não havendo ilicitude na conduta da requerida, que agiu no exercício regular de direito ao desativar o cadastro da autora em razão da violação dos termos de uso da plataforma, não há que se falar em danos morais ou materiais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1010227-62.2019.8.11.0041

ID: 298019423

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-62.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANE PAREJA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010227-62.2019.8.11.0041 AÇAO DECLARATÓRIA REQUERENTE: JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e outros (2) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT, ambos regularmente qualificados. Sustenta o autor, em síntese, que foi surpreendido com a existência de protesto lavrado em seu nome perante o Cartório do 5º Ofício da Comarca de Cuiabá-MT, no valor de R$ 960,66, originado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2017156996, referente a débito de IPVA supostamente vinculado ao veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994. Aduz que vendeu o referido veículo para EDVALDO BRUNO DA SILVA, em 22/06/2014, conforme recibo de compra e venda com firma reconhecida no Cartório Xavier Matos, no Coxipó, em Cuiabá/MT. Relata que, embora tenha tomado as providências cabíveis na época para a formalização da alienação, o comprador não efetuou a transferência da titularidade no DETRAN/MT. Informa que, diante do não cumprimento da obrigação de transferir o bem pelo adquirente, buscou o DETRAN/MT, em 15/05/2012, para registrar restrição administrativa no prontuário do veículo, comunicando a alienação. Todavia, não obteve êxito em regularizar a situação, vindo a constatar posteriormente o apontamento do débito tributário indevido em seu nome. Requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento imediato do protesto e a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, bem como, ao final, a declaração de inexistência do débito tributário, com o consequente cancelamento da CDA, e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência determinando a suspensão do protesto referente À CDA nº 2017156996. As custas judiciais foram devidamente recolhidas. O DETRAN/MT apresentou contestação (Id. 24220859), na qual, em preliminar, alegou ausência de poderes da autarquia para celebrar acordos em audiência de conciliação, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 445/2011. No mérito, afirmou a inexistência de responsabilidade direta sobre a cobrança do tributo, sustentando que sua atuação limita-se à comunicação de dados à SEFAZ/MT. Ressaltou que a responsabilidade pela manutenção de dados de propriedade veicular pertence ao proprietário, conforme consta no sistema oficial de registro de veículos, razão pela qual os débitos foram corretamente atribuídos. O ESTADO DE MATO GROSSO também apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, defendendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a regularidade da inscrição em dívida ativa. A parte autora impugnou as contestações apresentadas e reafirmou os pedidos iniciais. É o relatório. Fundamento. Decido Do julgamento antecipado da lide Insta ressaltar que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Dessa forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO MÉRITO Depreende-se dos autos que o veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, está registrado em nome da parte requerente. A presente ação tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica do requerente com o requerido, com a respectiva baixa do nome do requerente de proprietário do veículo que ensejou o ajuizamento da demanda e a declaração de nulidade dos débitos cujos fatos geradores se deram em data posterior à comunicação de venda. Em consulta ao Sistema de Acompanhamento de Dívida Ativa, verifica-se que a CDA que originou a presenta ação se encontra cancelada, conforme se vê do espelho anexo. Prima facie, diante da conjuntura factual, o cancelamento administrativo dos débitos impugnados nesta ação ocorreram posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido se tratar de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito. In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido ESTADO DE MATO GROSSO que, procedeu com o cancelamento dos lançamentos em nome da requerente na presente demanda. Pois bem, é cediço que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é exatamente a propriedade de veículo automotor. É incontroverso, no caso dos autos, que 15/05/2012, o requerente tentou resolver administrativamente junto ao DETRAN/MT, oportunidade na qual o requerido tomou conhecimento da transação realizada. Nessa linha, sem que a requerente ostente, de fato, a condição de proprietária do veículo, não há responsabilidade tributária, porque não verificada a hipótese de incidência tributária do tributo de IPVA. Em outras palavras, uma vez demonstrado que o veículo foi vendido para terceira pessoa desde data amplamente anterior aos fatos geradores dos IPVA’s, que deram origem às CDA´s em voga, de forma que não se deve responsabilizar a requerente pelos débitos tributários em relação aos quais não deu causa. Devida, outrossim, a obrigação de anular os débitos imputados de forma indevida, cujos fatos geradores se deram posteriormente a transferência da propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PROTESTO DE CDA. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o protesto de CDA relativa a crédito de IPVA do exercício de 2016. Possibilidade. Agravado que, na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de 2016), não era o proprietário do bem. Veículo registrado em nome de terceiro, no sistema do Detran, desde 2012, em outro Município. Controvérsia que cinge-se ao próprio sujeito passivo da obrigação tributária, não à forma de cobrança. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20661471320198260000 SP 2066147-13.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2019) “EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CDA. NULIDADE. 1. A hipótese de incidência do IPVA é a propriedade de veículo automotor. Artigo 155, III, da CR e art. 5º da Lei Estadual nº 8.115/85. Aquele em cujo nome está registrado o veículo no DETRAN responde pelo IPVA, ausente prova da alienação do veículo a terceiro. Hipótese em que as declarações de testemunhas não bastam para comprovar a compra e venda. 2. Considera-se constituído o crédito do IPVA no momento da notificação para pagamento. Já a prescrição flui a contar do vencimento. Precedentes do STJ. Hipótese em que os créditos tributários dos exercícios de 2005 e 2007 já estavam prescritos ao tempo do ajuizamento da execução. 3. Não é nula a certidão de dívida ativa relativa a vários exercícios acompanhada de memória de cálculo com a discriminação dos valores por exercício. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70060167749, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/06/2014)” (TJ-RS - AI: 70060167749 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 06/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/06/2014). Sobre o tema, merece destaque o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que mitiga a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, quando amplamente comprovada a alienação a terceiro adquirente e este, apesar de dispor de toda documentação pertinente, não promove a transferência. Nesse cenário, impende concluir que para que haja a responsabilização, necessário se faz haver uma relação de causalidade entre o infrator e a infração cometida, devendo, portanto, aquele que, apesar de dispor de toda a documentação necessária, deixa de cumprir sua obrigação, responde pelos danos causados. Destaque-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 49, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJ-SC - AC: 20120525736 Joinville 2012.052573-6, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 31/03/2016, Primeira Câmara de Direito Civil). (Grifo nosso). E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, houve COMPROVAÇÃO de que as infrações impugnadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, embora a transferência junto ao órgão competente não tenha sido feita no mesmo momento. 2. A despeito da previsão expressa do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no sentido de serem solidariamente responsáveis o antigo e o atual proprietário de veículo com multas pendentes, esta Corte Superior firmou o entendimento de que sua interpretação deve ser MITIGADA. 3. COMPROVADO nos autos que a infração ocorreu em data posterior à da efetiva transferência da propriedade do veículo, fica afastada a responsabilidade do antigo proprietário, independente da comunicação ao órgão de trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (Agint no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) 6.9. Sendo assim, não há outra forma de julgamento para a presente demanda a não ser a mitigação da interpretação do entendimento do artigo 134 do TB, para que ocorram as identificações dos reais infratores. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente, com julgamento de mérito, a ação de declaratória de Negativa de Propriedade e Inexistência de Débito aviada JORGEMAR AUGUSTO DA SILVA, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso III, a, do CPC em desfavor do Estado de Mato Grosso, e nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, em relação ao DENTRAN/MT, determinando que este proceda à imediata exclusão do autor da propriedade do veículo Fiat Uno, placa JYI-4317, ano/modelo 1994, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os requeridos ao ressarcimento das custas judiciais pagas pelo autor de forma solidária. Condeno os requeridos ao pagamento de forma solidária da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal, devendo o valor atribuído ao requerido Estado de Mato Grosso ser devido pela metade diante do reconhecimento, nos termos do § 4º, do art. 90, do NCPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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