Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010227-07.2025.8.26.0309"

Processo nº 1010227-75.2021.4.01.3801

ID: 321912171

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-75.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SILVA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010227-75.2021.4.01.3801/MG RECORRENTE : LOURIVAL SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Joao Luiz Alves Machado

ID: 276318919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ALVES MACHADO

80

Advogados:

JOSE VICENTE DE BESSAS

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1010227-74.2018.4.01.3803

ID: 300948742

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-74.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

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Apelação Cível Nº 1010227-74.2018.4.01.3803/MG APELANTE : PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A ADVOGADO(A) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS (OAB MG096702) DESPACHO/DECISÃO 1. Considera…

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Processo nº 1010227-42.2020.4.01.9999

ID: 314753348

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIZ ALVES MACHADO

Acórdão

Advogados:

JOSE VICENTE DE BESSAS

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Apelação Cível Nº 1010227-42.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO LUIZ ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BESSAS (OAB MG157726) EMENTA D… Apelação Cível Nº 1010227-42.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JOAO LUIZ ALVES MACHADO ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE DE BESSAS (OAB MG157726) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o exercício de atividade de natureza urbana por parte do autor inviabiliza a concessão do benefício ora pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. 6. O exercício de atividade laborativa de natureza urbana e o recebimento de renda dela proveniente (pelo postulante ou grupo familiar) fora do período de carência são irrelevantes ao deslinde da causa e inaptos ao afastamento da qualidade de rurícola discutida, justamente porque alheios ao(s) período(s) controverso(s). 7. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 12/07/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora exerceu o labor rural ao longo de todo o período necessário para concessão do benefício ora pleiteado, esclarecendo, ainda, que todos já trabalharam com o autor, sendo que o trabalho era exercido no terreno de terceiros e consistia, na maioria das vezes, no plantio e colheita de café. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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