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Processo nº 1010227-12.2025.4.01.4100

ID: 331964834

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010227-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RECORT COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 1ª Vara Federal Cível da SJRO Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O N…

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Processo nº 1010227-37.2024.4.01.4200

ID: 324875461

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010227-37.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREITAS MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1010227-37.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010227-37.2024.4.01.4200… Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAM e da SJRR 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR PROCESSO: 1010227-37.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010227-37.2024.4.01.4200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA FREITAS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça interposto em face de acórdão desta eg. Turma Recursal. Em juízo de admissibilidade provisório, em que devem ser examinados os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse recursal e legitimidade para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), verifico a ausência do requisito do cabimento. Conforme preceitua o Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução PRESI 33, de 02/09/2021), em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal, podem ser opostos os seguintes recursos: incidente de uniformização (art. 84) e recurso extraordinário (art. 85). E, de acordo com o art. 48 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, são cabíveis os embargos de declaração. Como se vê, não há previsão legal e/ou regimental admitindo a possibilidade de interposição do recurso especial em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Federal. Ademais, de acordo com a Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Extrai-se ainda do art. 105, III da CF/88 que o recurso especial somente é cabível contra causas decididas em única ou última instância por Tribunais de Justiça dos Estados ou Tribunais Regionais Federais. Como a Turma Recursal não é Tribunal, suas decisões não desafiam recurso especial. Sendo assim, por ausência do pressuposto de admissibilidade do cabimento, NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto. Após o desfecho, será analisado o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Manaus/AM, assinado na data em que registrado no sistema. MÁRCIO ANDRÉ LOPES CAVALCANTE Juiz Federal, 2º Relator, por delegação (Portaria 2/2022 - NUTUR/AM-RR) Turma Recursal do Amazonas e Roraima e 2ª Turma 4.0

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Processo nº 1010227-91.2024.4.01.3309

ID: 295439338

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010227-91.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILANE MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RAMOS TEIXEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MISSIAS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1010227-91.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1010227-47.2022.4.01.3702

ID: 331801061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010227-47.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALMECY FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIDIANA SILVA SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA CARLA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LIDIANA CARLA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010227-47.2022.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010227-12.2025.4.01.4100

ID: 291500818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010227-12.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECORT COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1010227-12.2025.4.01.4100 IMPETRANTE: RECORT COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA - EPP IMPETRA…

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Processo nº 1010227-66.2025.4.01.9999

ID: 294968823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-66.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1010227-03.2024.4.01.9999

ID: 295108763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010227-03.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

AMANDA MENDES GARCIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: IRINEU BUGE Advogado do(a) APELANTE: AMAND…

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Processo nº 1010227-76.2024.4.01.3314

ID: 280852270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-76.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010227-76.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1010227-15.2025.4.01.4002

ID: 310164943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-15.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SAID ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISO RODRIGUES TELES DE SOUZA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010227-15.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010227-22.2023.4.01.3311

ID: 293884635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010227-22.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DE JESUS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINE DE FATIMA PIRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010227-22.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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