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Processo nº 2162521-81.2025.8.26.0000

ID: 290934030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2162521-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. L. A. DE L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUAN APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162521-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2162521-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: L. A. de L. - Paciente: F. A. de O. - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2162521-81.2025.8.26.0000 Relator(a): ÉRIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal Impetrante:Luan Aparecido de Lima Paciente:F. A. de O. Vistos. O D. Advogado Dr. Luan Aparecido de Lima impetra o presente Habeas Corpus, com pedido liminar, em favor de F. A. de O., contra ato praticado pelo MM. Juízo de Direito do Foro Plantão da 19ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Sorocaba. Em suas razões, detalha que o ora paciente foi preso, acusado de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme relatou sua filha à D. Autoridade Policial. Alega, contudo, que a acusação não se sustenta, posto que instruída unicamente com prints de conversas, enviadas por aplicativo de mensagem, das quais consta tão somente uma foto de F. A. de O. imagem passível de edição , não sendo possível identificar o telefone do remetente. Assim sendo, argumentando que a prova apresentada carece de indícios mínimos de confiabilidade, inclusive ante a inobservância da cadeia de custódia, requer seja ao acusado permitido acompanhar a persecução penal em liberdade, com pronta expedição de alvará de soltura. É o relatório. Indefiro a liminar. A medida liminar em habeas corpus não prevista expressamente nos artigos 647 ao 667 do Código de Processo Penal é excepcional, cabível somente quando o constrangimento ilegal for detectado de plano, por meio do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso, porquanto não demonstrados, de pronto, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Extrai-se dos autos da ação originária que, no último dia 25 de maio, ao apreciar requerimento da D. Autoridade Policial da Delegacia de Defesa da Mulher e a manifestação do I. Promotor de Justiça, o MM. Juiz de Direito do Foro Plantão da 19ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Sorocaba, Dr. José Carlos Metroviche, através de r. decisão suficientemente fundamentada, concluiu pelo deferimento de medidas protetivas em favor de A. L. R. O. e pela decretação da prisão preventiva de F. A. de O.. Com relação à concessão das protetivas de urgência, asseverou o N. Magistrado: Patente o fumus boni iuris (probabilidade do direito), sendo suficiente, neste momento processual, a palavra da vítima (Enunciado 45 do FONAVID e artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06). Com efeito, as declarações colhidas pela autoridade policial fornecem indícios da verossimilhança dos fatos narrados, ou seja, de que o requerido não está em condições de se aproximar da vítima, colocando em risco a sua integridade física e psíquica. De igual forma, presente o periculum in mora (perigo de dano). Com a alteração legislativa trazida no artigo 19, § 4º, da Lei 11.340/06, há uma inversão na lógica do sistema de apreciação desse requisito, com uma presunção legal de perigo, que poderá ser ilidida, de forma fundamentada pelo Magistrado em caso de inexistência de perigo. Neste ponto, o artigo disciplina que: 'poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes'. Assim, não é ônus da ofendida a demonstração da probabilidade de dano. Por outro lado, impende salientar que as medidas protetivas de urgência por envolverem direitos fundamentais das ofendidas, regem-se pelo princípio da precaução e pela lógica in dubio pro tutela. Por derradeiro, dada natureza jurídica autônoma das medidas protetivas urgência, elas podem ser concedidas independentemente da configuração criminal do ato de violência; da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência; da existência de processo criminal principal, ou seja, podendo ser concedidas mesmo que a vítima ou seu representante legal não apresentem representação, ou mesmo que a investigação seja arquivada por insuficiência de provas (artigo 19, § 5º, da Lei 11.340/06). Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a ordem, que vigorará enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida (artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06), para: proibir o requerido de se aproximar da ofendida; proibi-lo, ainda, de entrar em contato com a vítima, através de qualquer meio de comunicação; cientifica-lo de que está impedido de frequentar, inclusive, o local de trabalho da vítima, não podendo fixar residência, em imóvel próprio ou alugado em distância inferior a 100 (cem) metros, sob pena de decretação de sua prisão preventiva, em caso de descumprimento de qualquer das medidas, além de estar incurso no crime descrito no artigo 24-A da Lei 11.340/06. (págs. 27/29 da ação originária). No que tange à decretação da custódia preventiva, decidiu o MM. Juízo a quo: Acolho a manifestação do Ministério Público para decretar a prisão preventiva do averiguado. (...). A medida é admissível nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e a prisão se faz necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (...). O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do agente) é manifesto e se revela em múltiplos fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. A prisão é necessária para a garantia da ordem pública. A Folha de Antecedentes Criminais demonstra que [F. A. de O.] já responde a outro procedimento por violência doméstica (ameaça e injúria) contra a mãe da vítima, [L. B. R. de O.], no qual foram deferidas medidas protetivas em 06 de maio de 2025 (Processo nº 1503142-04.2025.8.26.0602). A despeito de ciente da ordem judicial, o averiguado não só descumpriu o espírito da medida, que visava a pacificação do conflito familiar, como escalou a violência, direcionando ameaças de morte, agora, contra a própria filha. Tal comportamento demonstra periculosidade acentuada, total desrespeito à autoridade judiciária e uma clara propensão a cometer novos e mais graves crimes, abalando a paz social. A custódia também se mostra imprescindível por conveniência da instrução criminal. As ameaças diretas à vítima e indiretas à sua mãe, testemunha crucial dos fatos, criam um ambiente de temor que pode inibir ou influenciar seus futuros depoimentos em juízo, prejudicando a busca pela verdade real. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, incluindo as próprias medidas protetivas ora deferidas, revelam-se absolutamente insuficientes para conter o ímpeto criminoso do averiguado, conforme exige o § 6º do art. 282 do CPP. A existência de uma medida protetiva anterior não foi capaz de freá-lo; ao contrário, parece ter agravado sua conduta. Portanto, a única medida apta a garantir a vida e a segurança da vítima e de seus familiares, bem como a ordem pública, é a sua segregação cautelar. (págs. 30/32 da ação originária). Destarte, em face do panorama acima brevemente descrito, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a gravidade do delito sob enfoque e a condição pessoal do acusado, verifico que a D. Defesa não trouxe qualquer situação excepcional capaz de alterar, liminarmente, a r. decisão de 1º grau, proferida de forma satisfatória pelo MM. Juízo a quo, encontrando-se dentro dos limites legais, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, em face da aparente presença dos requisitos e pressupostos da cautelaridade segregativa, com a prova da existência de crime e indícios suficientes de autoria. Outrossim, a análise do preenchimento, ou não, dos requisitos legais autorizadores da custódia provisória ou mesmo de medidas cautelares diversas da segregativa, revela-se inadequada à esfera de conhecimento liminar, porquanto se confunde com o mérito, reservando-se à C. Turma julgadora a apreciação da demanda em toda a sua extensão. Ademais, cabe ressaltar que qualquer discussão sobre o mérito da ação é incabível por meio desta via estreita e limitada, inapropriada para a análise de elementos subjetivos e probantes presentes nos autos, uma vez que este exame será feito oportunamente, mediante garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, de prejulgamento do mérito e intolerável supressão de instância. Nesta fase de cognição sumária o que importa é o delineamento de conduta típica e que a prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, colhidos durante as investigações policiais, sejam suficientes para a propositura da ação penal parâmetros efetivamente observados no caso em tela. Finalmente, diante da disponibilização integral do processo digital, dispenso as informações e determino a remessa dos autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, tornem conclusos. São Paulo, 02 de junho de 2025. Érika Mascarenhas Relatora - Magistrado(a) Erika Soares de Azevedo Mascarenhas - Advs: Luan Aparecido de Lima (OAB: 338679/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1018045-52.2025.8.13.0024

ID: 319547945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018045-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILZA DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS MARQUES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1018045-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : NILZA DE MATOS ADVOGADO(A) : MARCOS MARQUES FREIRE (OAB MG239526) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória movida por Nilza de Matos em face de Élida Mónica de Matos e Leandro Alcides Souza Santana , na qual sustenta ter sido vítima de um golpe praticado por sua irmã e seu cunhado, ambos réus da presente ação, consubstanciados no registro de dois veículos em seu nome, sem o seu consentimento. Relatou que, em consulta ao portal SENATRAN, foi possível verificar que os veículos estão registrados no nome de seguradoras, o que indica que são oriundos de sinistros e leilões judiciais e não bens adquiridos pela autora. Argumentou que os réus se valeram da condição de analfabetismo da autora para induzi-la a assinar os documentos sem ter a compreensão total sobre o que se tratava. Pontuou que nunca teve a posse nem do uso dos veículos, entretanto, por conta do contrato assinado seu nome, foi incluída nos cadastros de restrição de crédito por débitos relacionados a IPVA, multas e outros encargos relacionados aos veículos. Acrescentou que o réu Leandro responde por dois processos criminais, sendo eles referente aos crimes de receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e crimes referentes ao Sistema Nacional de Armas. Esclareceu que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a suspensão imediata dos protestos em cartório referente aos veículos. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 3 a 19 do evento 12, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, mesmo que a demandante haja comprovado o registro dos veículos em seu nome (doc. 16, do evento 1), não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência pleiteada, eis que eventual ocorrência da fraude negocial sustentada, por óbvio, demanda instauração do contraditório, ampla defesa e dilação probatória. Diante da tese autoral embasada no desconhecimento do débito que lhe fora imputado pela parte ré, não há como exigir que a autora produzisse prova negativa, ou seja, de que não anuiu com o negócio jurídico com a parte adversa que justificasse a aludida cobrança. Não fosse apenas isso, é de se ver que os protestos decorrentes dos débitos que envolvem os veículos foram levados a efeito, pelo menos, desde 2021 (doc. 19, do evento 1), nada havendo sido demonstrado pela autora no sentido de que, para o caso de não ser autorizada a sua suspensão, estará exposta a algum prejuízo excepcional, que ultrapasse aquele que decorre do próprio protesto. Ademais, não merece ser acolhida em sede liminar a retirada do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da ação declaratória não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se a demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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