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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Marcilio Alexandre

ID: 309319248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005088-05.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCILIO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SALVEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005088-05.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcilio Alexandre - 1. Trata-se de Ação d… Processo 1005088-05.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Marcilio Alexandre - 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária que Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento move contra Marcílio Alexandre. Realizada a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com a citação do réu aos 02/12/2024 (fls. 108/110), a autora desistiu da ação aos 03/01/2025, comprovando a entrega do veículo ao réu (fls. 112/113). O réu apresentou tempestivamente contestação com reconvenção aos 18/01/2025 (fls. 118/128) e não concordou com o pedido de desistência da ação (fls. 157). O pedido de desistência da ação foi formulado pela autora após a citação do réu, quando ainda estava aberto o prazo de resposta, mas antes de apresentada sua contestação. Possível, pois, a homologação do pedido de desistência, cabendo, porém, à autora, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do réu, diante do princípio da causalidade. Confira, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da questão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do artigo 85, § 10 c.c. artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (TJSP; Apelação Cível 1027123-60.2023.8.26.0224; Relator (a):Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Apelação. Ação indenizatória. Desistência formulada após a citação e antes da contestação. Preliminar arguida em contrarrazões acolhida para correção do valor da causa, em razão de erro material. Artigo 292, §3º, do CPC. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência do artigo 90 do CPC. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1052167-02.2022.8.26.0100 - Voto 6203 - M 4 DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIADO STJ. 1. Ação de Falência. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2517198/BA. Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI. Terceira Turma. Julgado em 27/05/2024. DJe 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1449328/SP. Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Quarta Turma. Julgado em 19/08/2019. DJe 22/08/2019) Nessa ordem, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão formulado pela autora a fls. 112, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC 2. O pedido reconvencional, entretanto, deve prosseguir, diante do que dispõe o artigo 343, 2º, do CPC. Assim, manifeste-se a autora/reconvinda sobre a reconvenção as fls.123/127. Intime-se. - ADV: WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), LILIAN MARIA SALVEGO (OAB 417791/SP)

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Goulart E Colepicolo Sociedade De Advogados x Alberto Denis Da Silva e outros

ID: 324210722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040360-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GOULART E COLEPICOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALBERTO DENIS DA SILVA ALBERTO DENIS DA SILVA 17545157893

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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BRUNO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040360-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1052806-25.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - Alberto Denis da Silva … Processo 0040360-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1052806-25.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Goulart e Colepicolo Sociedade de Advogados - Alberto Denis da Silva 17545157893 - - Alberto Denis da Silva - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): ALBERTO DENIS DA SILVA 17545157893, CNPJ 29.579.550/0001-99 e ALBERTO DENIS DA SILVA, CPF 175.451.578-93 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:ALBERTO DENIS DA SILVA 17545157893, CNPJ 29.579.550/0001-99 e ALBERTO DENIS DA SILVA, CPF 175.451.578-93 Valor atualizado (R$ 2.286,88). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP), BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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E. M. I. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 293399991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132386-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. M. I. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNIS RONDELLO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132386-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.I.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo… Processo 1132386-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.M.I.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, CPC). Sem preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Inviável o julgamento antecipado da lide, pois necessária a dilação probatória para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar: a) à necessidade da cirurgia reparadora para fins de saúde e qualidade de vida da autora, e não meramente estética. Evidente a hipossuficiência, sobretudo, técnica da parte autora diante da parte requerida. Assim, face à verossimilhança das alegações e à assimetria informacional e técnica típica desse tipo de contrato coletivo por adesão, calcada na relação consumerista, de rigor que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, do CDC. Assim sendo, DEFIRO a realização de PROVA PERICIAL. O prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, §1º, do CPC). Nomeio perito o Sr. RODRIGO ITOCAZO ROCHA, previamente cadastrado neste juízo, que deverá ser intimado via e-mail, após a apresentação dos quesitos pelas partes, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias (art.465, §2º, CPC) e, em seguida, deverão as partes se manifestar sobre a proposta no mesmo prazo, caso queiram (art. 465, §3º, CPC). Diligencie-se através do Portal de Peritos e demais Auxiliares do E. TJSP a anotação da nomeação com informação dos dados necessários (inclusive da senha dos autos digitais). Nos termos do Comunicado CG nº 189/2020, observe-se se o cadastro encontra-se regular, especialmente quanto à validade e realização da atualização anual. Em consonância com a regra do artigo 95 do CPC, tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte ré, ficará ela incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais. Feita a antecipação, intime-se o expert a iniciar os trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação, para a entrega do respectivo laudo. As partes deverão ser intimadas da data da perícia e do local designado pelo perito por meio de seus advogados (art.474, CPC). Concluído o trabalho pericial, após manifestação das partes (prazo comum de 15 dias - art. 477, §1º, CPC), voltem conclusos. A necessidade de produção das demais provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Claudia Adriana Guimaraes x Banco Inter Sa

ID: 331014646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019857-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO AUGUSTO GUERRA

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Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância… Processo 1019857-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Claudia Adriana Guimaraes - Banco Inter SA - Vistos. Diante da petição de pág. 272 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Claudia Adriana Guimarães em face de Banco Inter S.A, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais à patrona da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Sorosistem Materiais Compostos S/A Em Recuperação Judicial

ID: 306486151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002925-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIANA ALVES DE MEDEIROS

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EDUARDO RICCA

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Processo 0002925-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1001630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Social da Indústria - SESI - Sorosistem Materiais Compos… Processo 0002925-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1001630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Social da Indústria - SESI - Sorosistem Materiais Compostos S/A em Recuperação Judicial - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sorosistem Materiais Compostos S/A em Recuperação Judicial, até o limite do débito (R$ 1.334.025,15, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES DE MEDEIROS (OAB 325527/SP), EDUARDO RICCA (OAB 81517/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Serviço Social Da Indústria - Sesi x Sorosistem Materiais Compostos S/A Em Recuperação Judicial

ID: 306486167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002925-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIANA ALVES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICCA

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Processo 0002925-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1001630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Social da Indústria - SESI - Sorosistem Materiais Compos… Processo 0002925-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1001630-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Constituição de Renda - Serviço Social da Indústria - SESI - Sorosistem Materiais Compostos S/A em Recuperação Judicial - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Sorosistem Materiais Compostos S/A em Recuperação Judicial, até o limite do débito (R$ 1.334.025,15, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: MARIANA ALVES DE MEDEIROS (OAB 325527/SP), EDUARDO RICCA (OAB 81517/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Leandro Antonio Marzagão x Associação Habitacional Bom Futuro

ID: 309399578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093586-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANTONIO MARZAGãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BOM FUTURO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA DE FAUSTO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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Processo 1093586-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Antonio Marzagão - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Tendo em vista o requerimento… Processo 1093586-02.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leandro Antonio Marzagão - Associação Habitacional Bom Futuro - Vistos. Tendo em vista o requerimento de ambas as partes e em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000, autorizando a realização do ato de forma virtual, designo audiência de instrução para o dia 18/08/202 às 14:00h para oitiva exclusivamente da testemunha Rubens Meneghetti, a ser realizada pelo Sistema Microsoft Teams, que seguirá as orientações do Comunicado CG 284/2020, podendo ser acessado diretamente pelo computador ou smartphone, recomendando o uso de fone de ouvido para minimizar os ruídos externos. Expeça-se mandado para intimação da testemunha arrolada, observando-se o determinado às fls. 311, distribuindo através da Central Compartilhada. Anoto que foi juntada guia de recolhimento às fls. 318/319. Em caso de excepcional necessidade, se as partes e/ou testemunhas não dispuserem de meios necessários para acesso à sala virtual de audiência, poderão dirigir-se ao Fórum da Comarca de Santana de Parnaíba, no mesmo dia e horário acima designados, para participar da audiência, oportunidade que lhe será disponibilizado computador com câmera e um funcionário efetuará seu ingresso na solenidade, que será realizada de forma mista (parte remota, parte presencial), conforme estabelecido no item 17 do Comunicado Conjunto n.º 581/2020. Em tal caso, caberá ao advogado comunicar nos autos, no mínimo 05 dias antes da audiência, que a parte e/ou testemunha comparecerá ao Fórum na data da audiência ora designada; interpretando-se, no silêncio, que será desnecessária a utilização da sala de audiências no fórum. Observe-se que o advogado de qualquer das partes poderá participar da audiência em seu escritório ou onde melhor lhe convier por ser realizada através do Microsoft Teams. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por vídeo conferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala da audiência virtual, os participantes devem aguardar o seu início, e em caso de dúvida, poderá enviar mensagem de texto para o whatsapp do escrevente de sala (número será indicado em certidão a ser expedida pelo cartório). Providencie a serventia o QR CODE e LINK da audiência, certificando nos autos, bem como esclarecendo as orientações para audiência. Reitero que cabe aos advogados o encaminhamento do código QR às testemunhas, partes e prepostos. Em caso de ausência da testemunha na audiência, só haverá redesignação se houver nos autos prova de que ela fora intimada para a reunião (juntada de AR ou email enviado). Não há necessidade de peticionamento com o e-mail das partes e testemunhas, uma vez que o QR-Code e link ficarão disponíveis nos autos, evitando a análise de petições e trabalho de envio de emails. No mais, aguarde-se a realização de audiência. Intimem-se. - ADV: RONALDO SILVA DE FAUSTO (OAB 267823/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Heitor José Rabelo Pereira x Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 315662624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1090385-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR JOSé RABELO PEREIRA

Polo Passivo:

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS

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BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA

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Processo 1090385-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047132-08.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1090385-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1047132-08.2015.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Heitor José Rabelo Pereira - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Republicação das decisões de fls. 539, 543 e 628, por determinação da decisão retro- Dec fl. 540: Teor do ato: Vistos. Fls. 532 e seguintes: Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos com presteza para o deslinde do feito. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - Dec fl.543: Teor do ato: Vistos. Regularize a parte embargante, Heitor José Rabelo Pereira, a sua representação processual, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, em 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). No mais, regularize a parte embargada, Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil, a representação processual, a qual, concedeu poderes à patrona, Cleuza Anna Cobein, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia ( CPC, art. 76). Ainda, deverá juntar aos autos o contrato social da empresa. Após tornem conclusos. Int. - Dec fl. 629: Teor do ato: Vistos. Ante o tempo decorrido e o teor da certidão de fls. 627, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Após, tornem conclusos para extinção, saneamento do processo ou prolação da sentença, conforme o caso. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: EDUARDO BARBOSA BELISARIO CAMPOS (OAB 122503/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), BRENO PEQUENO ANDRADE COSTA (OAB 109209/MG)

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Cleusa Maria Diniz

ID: 313799532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000082-62.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000082-62.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000082-62.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Cleusa Maria Diniz - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL Nº 021600077754, COM SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (18,5% AO MÊS) EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (6,89% AO MÊS), SENDO LEGÍTIMA A REVISÃO DO CONTRATO COM LIMITAÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO BANCO CENTRAL.4. A REVISÃO CONTRATUAL É ADMITIDA PELO STJ NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ABUSIVIDADE COMPROVADA E RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 27 (RESP 1.061.530/RS).5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS INDIVIDUALIZADAS E CONCRETAS PARA A FIXAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.6. COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS ABUSIVOS, É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO DA CLÁUSULA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTANDO OS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 6º, VIII, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 489, § 1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 51, § 1º; LEI Nº 4.595/64, ARTS. 3º, IX, E 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27 (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003935-97.2022.8.26.0539, REL. DES. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS, J. 08.11.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099988-02.2022.8.26.0100, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 08.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Melissa Felix Lourenço (OAB: 93362/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Larissa Vieira Pires x Rafael Ribeiro Sanches

ID: 306061855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064098-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA VIEIRA PIRES

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO SANCHES

Intimação

Advogados:

WANDERLEI CARVALHO DE OLIVEIRA

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ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1064098-02.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Larissa, registrado civilmente como Larissa Vieira Pires - Rafael Ribeiro Sanches e outro - 1… Processo 1064098-02.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Larissa, registrado civilmente como Larissa Vieira Pires - Rafael Ribeiro Sanches e outro - 1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Itamar Donizete C Arrebola e Rafael Ribeiro Sanches CPF/CNPJ: 14709176884 e 34312497877 Valor do bloqueio: R$ 19.244,69 Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 (trinta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá, a z. serventia, proceder ao desbloqueio de tais valores excedentes, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. Tendo sido infrutíferas outras diligências visando a encontrar bens passíveis de execução, que satisfaçam totalmente a pretensão do(a)(s) exequente(s), defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado (ARISP/ONR) visando a encontrar bens passíveis de penhora em nome dos executados supra qualificados. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP/ONR, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade e este é o caso destes autos. Proceda-se. Defiro os ofícios requeridos. Assim, pelo presente, solicito: 1 - ao PagSeguro que realize novas pesquisas por 30 dias consecutivos, bloqueando os valores localizados até o montante da dívida - R$19.244,69 (Dezenove mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) - nas contas de pagamento vinculadas ao CNPJ nº 36.718.853/0001-00 de titularidade de RESTAURANTE E LANCHONETE VAI QUECOLA LTDA e ao CNPJ nº 50.271.866/0001-05, de titularidade de RRS HASERVICOS DE ESTETICA LTDA; 2 - ao DETRAN que informe a instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo RE/SCRAM 411, placas GCX0A94. 3 - Os documentos de fls. 440/455 indicam possível fraude e/ou desvio de bens com o intuito de lesar o interesse de credores e por isso determino a quebra do sigilo bancário para que as instituições financeiras forneçam os extratos bancários e faturas de cartão de crédito do executado Rafael Ribeiro Sanches, CPF - 343.***978-**, desde 09/11/2022 (data da citação - fls. 59) Esclareço que, nos termos do art. 1206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça (upj41a45@tjsp.jus.br), devendo constar no campo 'assunto' o número do processo." Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. - ADV: WANDERLEI CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 466383/SP), ELENA RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 354027/SP)

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