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Processo nº 5004376-49.2024.4.03.6315

ID: 310475908

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004376-49.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MATIAS PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA MORAES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-49.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004376-49.2024.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ROSILENE MATIAS PAULINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA MORAES BARROS - SP336936-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de benefício por incapacidade. O pedido foi julgado improcedente na sentença. Em recurso, a parte autora pugna pela concessão do benefício. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Inicialmente, observa-se que o laudo pericial (ID 319701103) apresentou as seguintes informações: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Pericianda com 43 anos de idade, exerceu as funções como manicure, cuidadora de crianças, faxineira, serviços gerais e atividades diversas como autônoma. Tem antecedente de cardiopatia congênita (comunicação interventricular), sendo submetido à tratamento cirúrgico em 1995. No ano de 2002 realizou a troca de valvula aórtica e em 2010 a troca de bioprótese por prótese mecânica. Realiza acompanhamento regular cardiológico no ambulatório de anticoagulação desde 2012 com tratamento conservador. Apresenta o diagnóstico de presença de válvula aórtica e dislipidemia. São doenças de curso crônico, em que o tratamento não visa a cura, apenas o controle sintomático da doença. Em atestado da ortopedia apresenta diagnóstico conforme o código internacional de doenças de lumbago com ciática e entesopatia não especificada. Lumbago é um termo utilizado para descrever uma dor aguda ou crônica na região lombar. Essa dor está relacionada à coluna vertebral, especificamente às vértebras lombares e aos músculos, ligamentos e nervos que a cercam. Pode ser causado por uma variedade de fatores, incluindo tensão muscular, lesões, hérnia de disco, artrite, estenose espinhal (estreitamento do canal espinhal) e outros problemas na coluna vertebral. O tratamento depende da causa subjacente da dor. Geralmente, inclui medidas conservadoras, especialmente a fisioterapia e exercícios de fortalecimento muscular. Em casos mais graves, é recomendada a intervenção cirúrgica (mas isso acontece na minoria dos casos, quando medidas conservadoras não produzem resultado satisfatório). A Entesopatia é a inflamação na região que conecta os tendões aos ossos. Algumas enteses importantes estão localizadas nos ombros, nas vértebras da coluna, quadril (espinha ilíaca e sacroilíacas), fêmur (trocanter e côndilo medial), patela e tórax(costocondrais). A partir do diagnóstico efetuado pelo profissional de saúde, é hora de iniciar o tratamento. Quanto mais cedo ele ocorrer, melhor as condições de recuperação. Essas medidas, em sua maioria, dispensam intervenções cirúrgicas. Assim, o tratamento mais comum indicado é o repouso da região lesionada, uso de medicamentos com propriedades anti-inflamatórios, como aspirina e ibuprofeno, para alívio da dor e fisioterapia com práticas de movimentações leves da região afetada para estimular a recuperação da área afetada. Somente no caso de todas as iniciativas realizadas não derem resultado é que é indicada a realização de cirurgia. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais relacionadas frente as habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo está qualificado. No caso em tela, pericianda, apresenta clinicamente estável e controlada da patologia cardíaca com boa resposta terapêutica do tratamento indicado e realizado pelo médico assistente. Realiza tratamento conservador para as alterações ortopédicas. Não apresenta internações recentes, intervenções cirúrgicas, agravamento, limitações ou complicações inerentes das patologias alegadas como incapacitantes. O estado atual de saúde não são indicativos de restrições para o desempenho dos afazeres habituais ou laborais. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCUI-SE: No momento não apresenta elementos médicos periciais que permitem a caracterização de incapacidade. Cuida-se de laudo técnico elaborado por perita de confiança do juízo, que apresenta análise minuciosa, devidamente embasada nos elementos clínicos e documentais constantes dos autos. Não se identificam omissões, contradições internas ou insuficiências capazes de comprometer sua validade ou justificar a realização de nova perícia. A perícia judicial foi realizada de forma criteriosa e objetiva, com base em exame físico direto, análise dos documentos médicos juntados aos autos e interpretação técnica compatível com os dados disponíveis, concluindo de forma clara pela ausência de incapacidade laborativa. Essa conclusão, por sua vez, afasta a possibilidade de concessão do benefício previdenciário postulado. Os argumentos recursais, ainda que insistam na gravidade da condição clínica da autora, limitam-se a discordar da conclusão da médica perita com base em elementos extrajudiciais e subjetivos, como laudos particulares e relatos unilaterais, sem trazer justificativa técnica concreta ou requerer complementação pericial com base em eventuais lacunas ou omissões do laudo oficial. No mais, ainda que se reconheça o valor probatório dos relatórios médicos particulares apresentados, é consolidado o entendimento no sentido de que, para fins de convencimento judicial, deve prevalecer o laudo pericial oficial, elaborado por expert nomeado pelo juízo, dotado de imparcialidade, objetividade e maior rigor técnico-científico. Com efeito, documentos subscritos por médicos assistentes tendem a refletir exclusivamente a narrativa subjetiva do paciente, além de estarem naturalmente permeados pelo vínculo de confiança e pessoalidade entre profissional e paciente, o que compromete, em certa medida, a isenção da avaliação. Assim, ausentes elementos técnicos idôneos a infirmar a conclusão pericial, não se vislumbra motivo para concessão do benefício, razão pela qual devem ser integralmente mantidas as conclusões do laudo oficial. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004376-15.2025.4.03.6315

ID: 280851209

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004376-15.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PINHEIRO HUNGRIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004376-15.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CRISTIANE PINHEIRO HUNGRIA Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO LUIZ FRANCISCO - SP99148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5004376-31.2025.8.13.0324

ID: 277523331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004376-31.2025.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON WILLIAM RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERNANDES FONSECA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 5004376-31.2025.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EDSON WILLIAM RIBEIRO CPF: 031.364.206-08 RÉU: MARIA BENEDITA DE JESUS CPF: 004.151.486-69 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, esclareço que venho adotando como parâmetro objeto para a concessão da assistência judiciária o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na triagem dos cidadãos que podem ser atendidos pela instituição, ou seja, renda mensal inferior a três salários-mínimos nacionais, a título de renda individual. Segundo o art. 99, § 3.º do CPC, para a obtenção do benefício da gratuidade da Justiça é suficiente a simples declaração de pobreza, a qual poderá ser ilidida por prova em contrário, uma vez que implica simples presunção juris tantum. Assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que não basta à parte afirmar que não tem condições de arcar com os custos da demanda para fazer jus aos benefícios da gratuidade de Justiça, entendo necessária a comprovação da hipossuficiência sustentada. Com efeito, é facultado ao magistrado indeferir o pedido caso não identifique nos autos elementos que suportem a alegação de pobreza, o que, a meu sentir, ocorre no feito em comento, notadamente após a análise da documentação apresentada pelo autor. Em análise detida dos referidos documentos, pude constar que este possui um rendimento mensal que supera os 3 (três) salários mínimos mensais, parâmetro objetivo adotado por este juízo. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELANTE COMO TERCEIRO INTERESSADO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA E DEFERIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO E DE DESERÇÃO REJEITADAS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO INVENTÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO INTERPOSTA APÓS HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. - A gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do artigo 10, Lei Estadual 14.939/2003; - Á míngua de regulamentação específica a respeito da insuficiência de recursos mencionada pela legislação que rege a matéria, aplicável como parâmetro o critério utilizado pela Defensoria Pública para prestar assistência judiciária aos que a ela recorrem, considerando a renda mensal familiar, conforme Deliberação n. 025/2015, DPMG, art. 1º, I. - Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos. - Tendo o apelante demonstrado sua incapacidade financeira, visto que sua condição financeira é compatível com a de uma pessoa que presume ser necessitada, o deferimento do benefício da justiça gratuita é medida de rigor, com a rejeição da preliminar de deserção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104113-6/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 02/08/2024, publicação da súmula em 05/08/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - INCAPACIDADE ECONÔMICO/FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - BENESSE LEGAL – INDEFERIMENTO. - Para concessão da benesse, indispensável analisar se a parte amolda-se ao conceito de necessitado, definido pela Deliberação nº 025/2015 (com as alterações da Deliberação nº 113/2019), que fixa parâmetros para o atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, utilizada por este Relator como diretriz para definição do conceito de hipossuficiência, sob o aspecto econômico-financeiro, para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária. - Indemonstrados os requisitos próprios e necessários, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241477-3/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de pretensão de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a necessidade de definir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do Código de Processo Civil garante a concessão da gratuidade de justiça à parte que demonstrar insuficiência de recursos, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. 4. A concessão do benefício depende da comprovação da hipossuficiência pela parte interessada, mediante apresentação de documentos que confirmem sua real condição financeira. 5. No caso, a agravante foi intimada a juntar documentos que comprovassem sua alegada insuficiência de recursos, mas apresentou apenas cópia incompleta da declaração de imposto de renda e documentos bancários limitados, sem cumprir integralmente as determinações do Relator. 6. A resistência em fornecer os documentos necessários inviabiliza a análise da real condição financeira da agravante, o que afasta a presunção de hipossuficiência. A jurisprudência consolidada deste Tribunal autoriza o condicionamento do deferimento do benefício à comprovação efetiva da necessidade econômica. 7. Diante da falta de comprovação completa da insuficiência de recursos, a decisão de indeferimento da gratuidade de justiça deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, cabendo à parte interessada apresentar documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com os custos processuais. 2. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para comprovação da insuficiência de recursos afasta a presunção de hipossuficiência, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.293919-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 30/10/2024) (grifei) Desta forma, não comprovada a carência legal para concessão do benefício, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para comprovar o efetivo pagamento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito com o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC. Cumpra-se. Itajubá, data da assinatura eletrônica. LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Itajubá

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Processo nº 5002645-32.2020.4.03.6000

ID: 260060847

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002645-32.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLIVEIRA GUARDIANO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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ALYSSON BRUNO SOARES

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KAREN VASCONCELOS ALFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002645-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002645-32.2020.4.03.6000 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: SEBASTIAO OLIVEIRA GUARDIANO Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, KAREN VASCONCELOS ALFONSO - MS19324-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, proc. N. 5014364- 92.2019.4.04.7107, julgado em 22/03/2021, e o processo n. nº 5003021-37.2012.404.7013/PR. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. É o relatório. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Pois bem. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que desconsiderou o laudo pericial ao argumento de que o perito não observou a extensa documentação médica, indicando o diagnóstico de neoplasia maligna dos testículos, diagnosticada em abril de 2019. O acórdão recorrido afastou a possibilidade de fixação da DIB na data da cessação administrativa do benefício, por considerar que não há documentos suficientes em data próxima à DCB (26/12/2019) para corroborar com a postulada retroação do benefício. Os julgados paradigmas tratam do entendimento de que se o fato gerador da atual incapacidade decorre do mesmo quadro clínico incapacitante que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, de sorte que a DIB deve ser fixada na cessação indevida. Compulsando os autos, verifico que o incidente é tempestivo e cumpre com os demais requisitos formais de admissibilidade, porquanto está, em princípio, demonstrada, analiticamente, a alegada divergência jurisprudencial sobre questão de direito material, nos moldes do art. 14, §§, da Lei nº 10.259/2001 e das normas regimentais, razão pela qual conheço do presente pedido de uniformização. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, ADMITO o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à E. Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do Incidente a ela dirigido. Viabilize-se. Campo Grande, 19 de março de 2025.

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Processo nº 5001482-39.2021.4.03.6337

ID: 257148684

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001482-39.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUELINE CAMPOS CARVALHO

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001482-39.2021.4.03.6337 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JAQUELINE CAMPOS CARVALHO Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON ALEX QUIALE TALPO - SP375045-N, CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré, que pretende a reforma da sentença que julgou: “JULGO PROCEDENTESos pedidos daparte autora para condenar o INSS a:·Implementar o benefício de AIT por 90 dias, com efeitos financeiros desde 13/04/2020 (data do atestado médico);·Pagar R$20.000,00 a título de danos morais”. Sustenta, em síntese, não ter havido situação que configure dano moral passível de ser indenizado. Sem contrarrazões. VOTO A sentença decidiu a lide da seguinte forma: “(...) “(...) Mérito Concessão do AIT. Conforme Num. 118472982 - Pág. 15, o motivo do indeferimento administrativo foi a suposta ilegibilidade do atestado médico apresentado pela parte autora, cópia do qual está em Anexo ID: 76924281. O atestado também não traria a identificação do requerente: Contudo, leitura direta do atestado da parte autora demonstra que ele está legível. Pode se ver nitidamente o código CID (Classificação Internacional de Doenças) “Z35 + I10”, que corresponde a “gravidez de alto risco” e “hipertensão”: A única falta de “identificação do requerente ou emissor” decorre do fato de que o carimbo da médica está um pouco borrado e não permite ler seu último nome: Contudo, seu CRM escrito à mão está nitidamente legível: 69.895. Com base nisso, é facilmente possível verificar na consulta online (https://guiamedico.cremesp.org.br/) que ele corresponde a “Claudia Barbosa Nobre”, nome que corresponde ao do carimbo. Assim, não havia motivo para o INSS rejeitar tal atestado como “ilegível” a não ser por falta de boa vontade. Tal conduta é inaceitável para uma autarquia que lida com temas tão sensíveis como a saúde dos segurados, mormente em se tratando de gravidez de alto risco. Quanto ao benefício pretendido, observo que não é necessária perícia para concedê-lo no caso concreto, em razão do Tema 220 da Turma Nacional de Uniformização: 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS. Acórdão publicado em 30/04/2021. Observo que o tema já parte do pressuposto de que a gravidez de alto risco dá direito a benefício por incapacidade. Só se discute a exigência ou não de carência. E ainda que fosse o caso de se exigir carência, ela já estaria cumprida, conforme extrato Num. 118472978 - Pág. 1 a 3. Assim, devido o benefício. Dano moral. Observo que o INSS indeferiu o benefício com base numa ilegibilidade inexistente, violando deveres de urbanidade e boa-fé com o administrado, deveres previstos na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo federal) e Lei nº 13.460/2017 (carta de direitos dos usuários do serviço público), violação agravada no caso concreto porque, como dito acima, tratava-se de segurada com gravidez de alto risco. O código CID, o prazo de afastamento, o nome da segurada e o CRM da médica estão todos claramente legíveis; a única ilegibilidade era do último sobrenome da médica, mas ela poderia ser facilmente vencida pela consulta ao CRM na internet. Tal conduta desidiosa e não urbana desborda do ordinário, indo além do chamado “mero aborrecimento”, de maneira a violar os direitos da personalidade da segurada e, assim, caracterizar o dano moral. Isso é agravado pelo fato de se tratar de segurada em gravidez de alto risco, e pelo fato de que a conduta desidiosa da autarquia pode ter contribuído para o aborto que sofreu posteriormente." O INSS impugna apenas sua condenação ao pagamento de dano moral, fixado em R$20.000,00. O simples indeferimento de benefício previdenciário não configura dano moral, devendo ser demonstrado, no caso concreto, situação vexatória que configure abalo à ordem moral da pessoa interessada. Na hipótese dos autos, o benefício de auxílio doença foi indeferido em razão dos seguintes motivos (fl. 12 do ID 315888641): A parte autora anexou atestado médico parcialmente ilegível (fl. 5 do ID ID 315888641): O nome da médica que o emitiu está ilegível e, em que pese ser possível a consulta ao ser nome através do CRM, que está legível, não é atribuição do INSS fazer a pesquisa, pois a apresentação do atestado preenchido de forma correta e legível é ônus da parte interessada, no caso a parte autora. Cabia a ela, antes de efetuar o requerimento, verificar se o documento estava legível. Por isso, o indeferimento administrativo se deu por culpa da própria parte autora, que não apresentou a documentação de forma correta. Não há, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Assim, deve ser dado provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença no ponto em que reconheceu a existência de dano moral. Dispositivo Face ao exposto, dou provimento ao recurso da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ré), para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de dano moral. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005137-68.2023.4.03.6201

ID: 314069001

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005137-68.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI VERON DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DIANA CRISTINA PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-68.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005137-68.2023.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 1ª TR MS RECORRENTE: DAVI VERON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DIANA CRISTINA PINHEIRO - MS15827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da TNU PEDILEF Nº 5000356-21.2012.4.04.7216 de que há possibilidade de aplicação do princípio da continuidade do estado incapacitante em casos de restabelecimento de benefício por incapacidade. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. É o relatório. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Pois bem. O acórdão recorrido manteve a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o benefício por incapacidade temporária à parte autora. O julgado paradigma - trata do entendimento de que se o fato gerador da atual incapacidade decorre do mesmo quadro clínico incapacitante que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, de sorte que a DIB deve ser fixada na cessação indevida. O PU não preenche os requisitos para ser admitido. Isto porque o acórdão recorrido julgou improcedente o benefício de auxílio-doença por considerar que, com a inicial, a parte autora acostou documentos médicos prescrevendo afastamento laboral, datados de: 27/03/2023 (patologia psiquiátrica) e 03.4.2023 (patologia cardiaca). Consignando ainda, que no ecocardiograma de maio de 2022 havia fração de ejeção normal, como bem consignado no laudo pericial. Desta forma, entendeu que a documentação apresentada pela autora, com a inicial, não foi capaz de comprovar que a incapacidade se deu em data diversa da contida no laudo pericial judicial. Os paradigmas não possuem similitude com o caso julgado. O PU pretende, então, o reexame de matéria fática e não traz o cotejo analítico para o ponto questionado demonstrando que os casos são os mesmos. Nos acórdãos paradigmas foi discutida situação diversa da questão ora debatida. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização manejado pela parte autora. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0006958-37.2019.4.03.6201

ID: 260360783

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0006958-37.2019.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EREMITA REIS DE SOUZA PAIM

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROLON

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ALYSSON BRUNO SOARES

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JULIANE ANTUNES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006958-37.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006958-37.2019.4.03.6201 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR MS RECORRENTE: EREMITA REIS DE SOUZA PAIM Advogados do(a) RECORRENTE: ALYSSON BRUNO SOARES - MS16080-A, ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO - MS25479-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, JULIANA ROLON - MS27722-A, JULIANE ANTUNES DE SOUZA - MS25222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com fundamento no artigo 14, da Lei nº 10.259/2001, contra acórdão proferido por órgão fracionário destas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado contraria entendimento da Turma Recursal TRU4 no processo nº 5003021-37.2012.404.7013/PR e da 014364-92.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 22/03/2021. Atuo na forma preconizada pela Resolução nº 586/2019 – CJF e pela Resolução nº 80/22 - CJF3ª Região. É o relatório. Decido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos seguintes termos: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 586/2019/CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da TNU com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835). A função institucional das Turmas Nacional e Regional é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PENDÊNCIA DE GRAVAME. DEMORA NA OUTORGA DE ESCRITURA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A instância ordinária, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, e mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o abalo sofrido pela parte autora, em razão da demora na liberação de gravame hipotecário e outorga de escritura, ultrapassou o mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reapreciação de matéria probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1090126/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/05/2018) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DE "BAIXA-RENDA". VALOR IRRISÓRIO. TEMA 169/TNU. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. VEDADO O REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA POR ESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004376-86.2015.4.04.7010, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) A respeito, a TNU já decidiu (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” Pois bem. O acórdão recorrido reformou parcialmente a sentença de primeiro grau e concedeu o benefício por incapacidade temporária à autora a partir de 04.03.2022 (data da perícia). Os julgados paradigmas - 5003021-37.2012.404.7013/PR e da 014364-92.2019.4.04.7107 - tratam do entendimento de que se o fato gerador da atual incapacidade decorre do mesmo quadro clínico incapacitante que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, de sorte que a DIB deve ser fixada na cessação indevida. O PU não preenche os requisitos para ser admitido. Isto porque o acórdão recorrido fixou a DIB conforme análise do laudo pericial e documentos considerados pelo perito. Os paradigmas não possuem similitude com o caso julgado. O PU pretende, então, o reexame de matéria fática e não traz o cotejo analítico para o ponto questionado demonstrando que os casos são os mesmos. Nos acórdãos paradigmas foi discutida situação diversa da questão ora debatida. Também, consigno que em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao julgador formar sua convicção por elementos outros que não apenas o laudo pericial. Ademais, registro que as decisões das instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas constantes dos autos. Assim, a pretensão do(a) suscitante em alterar o entendimento do acórdão impugnado não é possível em razão da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Procedimento incabível em sede de pedido de uniformização à vista do óbice contido na súmula 42, da Turma Nacional de Uniformização: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, é medida de rigor considerar inadmissível o recurso excepcional. Pelo exposto, com fulcro no artigo 14, V, “c”, da Resolução nº 586/2019/CJF3R, NÃO ADMITO o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Viabilize-se. Campo Grande, 6 de março de 2025.

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Processo nº 5041902-33.2024.4.02.5101

ID: 317194840

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041902-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212… RECURSO CÍVEL Nº 5041902-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA RIBEIRO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTOU, EM SÍNTESE, QUE A GRAVIDEZ DE RISCO É CAUSA QUE ENSEJA A ISENÇÃO DA CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. A TESE ENCONTRA-SE PACIFICADA PELA TNU EM SEU TEMA 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O ROL DO INCISO II DO ART. 26 DA LEI 8.213/91 É EXAUSTIVO. 2. A LISTA DE DOENÇAS MENCIONADA NO INCISO II, ATUALMENTE REGULAMENTADA PELO ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91, NÃO É TAXATIVA, ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DESDE QUE DEMONSTRADA A ESPECIFICIDADE E GRAVIDADE QUE MEREÇAM TRATAMENTO PARTICULARIZADO. 3. A GRAVIDEZ DE ALTO RISCO, COM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS, AUTORIZA A DISPENSA DE CARÊNCIA PARA ACESSO AOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PROVADA A INCAPACIDADE (EVENTO 23, LAUDPERI1) E A QUALIDADE DE SEGURADA, É DEVIDO O BENEFÍCIO, ENTRE 22/02/2024 (DII) E 05/09/2024 (DATA PROVÁVEL DO PARTO, ESTIMATIVA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE), ANTE A ISENÇÃO DA CARÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO. 1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA (Evento 47), dei provimento ao recurso interposto pela parte autora: 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: JULIA RIBEIRO CORREA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , sob o rito dos Juizados Especiais Federais, a fim de obter a concessão do benefício por incapacidade. II Defiro a gratuidade de justiça requerida. Do mérito Para que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. (sem grifos no original). Da mesma forma, com relação à aposentadoria por incapacidade permanente, prescreve o artigo 42 da mesma Lei: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos aditados). Assim, para o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência exigida para a implementação do benefício requerido. Quanto à incapacidade para atividade habitual, o perito do juízo, no laudo pericial do evento 23, LAUDPERI1 , constatou que a parte autora, 23 anos, apresenta D50 - Anemia por deficiência de ferro, N39 - Outros transtornos do trato urinário e O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa, enfermidades que a incapacitam de forma temporária, para o exercício de atividades laborativas. Segundo o perito, é possível reconhecer início da incapacidade (DII) em 22/02/2024. O laudo pericial não foi impugnado pelas partes. Contudo, analisando as contribuições vertidas pela autora ( evento 34, CNIS1 ), observo que ela não cumpriu o requisito da carência, visto que até a data do início da incapacidade (22/02/2024) havia vertido apenas 4 (quatro) contribuições previdenciárias ao longo de todo seu histórico contributivo. Vale dizer que a parte autora não cumpriu a carência inicial para obtenção do auxílio-doença ( Art. 25, da Lei 8.213/91. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais ;). Observe-se, ademais, que a perícia também informou que a autora não está acometida de nenhuma das doenças que a isentam do cumprimento da carência (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave). No ponto, vale destacar que a perícia judicial não atestou explicitamente a existência de gravidez de alto risco. Logo, a situação posta nos autos não se enquadra especificamente naquela tratada no Tema 1353, em discussão no STF ( Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 194; III; e 201 da Constituição Federal se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção, com fundamento na proteção à maternidade e à infância ). Por fim, cumpre informar que o laudo apresentado é esclarecedor acerca da extensão da incapacidade temporária da parte autora, não demonstrando qualquer vício que possa ensejar alguma nulidade e, sendo assim, inexistem razões para que este Juízo o afaste e decida em sentido contrário. Ademais, a parte autora teve o exame pericial realizado por médico nomeado por este juízo, portanto, atestada a sua imparcialidade. Logo, considerando que não foi cumprida a exigência da carência, entendo que não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos. III Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que a gravidez de risco é causa que enseja a isenção da carência para a concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Assiste razão à autora. A tese encontra-se pacificada pela TNU em seu Tema 220 (PEDILEF 5004376-97.2017.4.04.7113/RS): 1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade. Provada a incapacidade (Evento 23, LAUDPERI1) e a qualidade de segurada, é devido o benefício, entre 22/02/2024 (DII) e 05/09/2024 (data provável do parto, estimativa de recuperação da capacidade), ante a isenção da carência. 3. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar a autarquia a conceder o benefício de auxílio-doença NB nº 648.926.943-4 de 22/02/2024 a 05/09/2024 , pagando os atrasados com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem custas. Sem honorários, ante o êxito recursal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. 1.2. O INSS interpôs agravo interno (Evento 55), alegando, primeiramente, a necessidade de suspensão do processo e também que não teria sido configurada a gravidez de alto risco. Postulou a reforma da decisão, mediante juízo de retratação, ou a submissão da questão ao julgamento pelo colegiado. 2.1. Quanto à alegada necessidade de suspensão, o acórdão da TNU referente ao julgamento do Tema nº 220 foi publicado em 30/04/2021 e, de acordo com o art. 1.040 do CPC, “ publicado o acórdão paradigma ”, cabe às instâncias ordinárias aplicar a tese jurídica fixada. No caso, além de não haver qualquer ordem de suspensão, também já houve julgamento do PUIL 2266/DF (trânsito em julgado no STJ em 25/08/2023). Não há qualquer necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no STF. 2.2. No tocante à alegação de que " não se pode perder de vista que a avaliação acerca de se tratar ou não de gestação de alto risco é assunto afeto à ciência médica, de modo que o enquadramento nesta situação só se afigura legítima a partir do momento em que, após exame por profissional médico, tenha ocorrido a indicação de que a moléstia da autora implicaria ALTO RISCO à gestação; o que NÃO ocorreu no caso concreto ", o laudo pericial foi expresso ao afirmar que (destaquei): Documentos médicos analisados: Descrição dos documentos médicos que embasaram a conclusão pericial (dentre todos os documentos juntados aos autos e apresentados durante a perícia): Laudo médico de 27/06/2024 informando o CID O30.9, necessitando de afastamento laborativo, devido risco em gravidez gemelar . Laudo médico informando internação no serviço de obstetrícia de 22/02/2024 até 01/03/2024, por quadro de pielonefrite e gestação gemelar . Laudo informando data provável do parto em 05/09/2024. Ultrassonografia de 25/7/2024 informando líquido amniótico sem alteração. Bebês sem alterações. Laudo médico de 27/03/2024 informando anemia e pré eclampsia . CID D50, O14.0 e N39. (...) Diagnóstico/CID: - D50 - Anemia por deficiência de ferro - N39 - Outros transtornos do trato urinário - O14 - Hipertensão gestacional [induzida pela gravidez] com proteinúria significativa Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Comprova gravidez gemelar. Esteve internada no serviço de obstetrícia de 22/02/2024 até 01/03/2024, por quadro de pielonefrite. Apresentou laudos informando risco em gravidez gemelar, anemia e pré eclampsia . Data provável do parto: 05/09/2024. De acordo com o " Manual Técnico da Gestação de Alto Risco " do Ministério da Saúde de 2012 (disponível em chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_tecnico_gestacao_alto_risco.pdf , acesso em 30/06/2025), os fatores que fazem com que uma gravidez seja de alto risco são: Presentes ao menos três causas de alto risco na gestação da autora, configura-se a dispensa da carência, nos termos do Tema 220 da TNU, conforme constou da decisão agravada. Proponho, por isso, que o colegiado negue provimento ao agravo interno. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS , confirmando a decisão agravada, com o acréscimo de fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. ACÓRDÃO: Os juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu decidem referendar a decisão do juiz Iorio D'Alessandri, disso resultando acórdão no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS.

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Processo nº 5004376-93.2021.4.03.6108

ID: 257759614

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004376-93.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIZABEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-93.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: CARLOS ALBERTO LIZABEL REPRESENTANTE: ELIANA MONTOYA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004376-93.2021.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: CARLOS ALBERTO LIZABEL REPRESENTANTE: ELIANA MONTOYA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA - SP233723, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extrato: Ação de rito comum – Previdenciário – LOAS – Cessação do benefício por desenquadramento ao critério renda: legitimidade – Cobrança do que apontado recebido indevidamente – Boa-fé evidenciada – Descabimento de atos de cobrança – Parcial procedência ao pedido Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5004376-93.2021.4.03.6108 Autor: Carlos Alberto Lizabel, interditado, representado por Eliana Montoia Lizabel Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de liminar, ajuizada por Carlos Alberto Lizabel, interditado, representado por Eliana Montoia Lizabel em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo obteve a concessão de benefício assistencial em 01/09/2009, mas que foi cessado em 01/12/2021, por entender o polo réu haver desenquadramento ao critério de ¼ do salário mínimo. Narra ser pessoa interditada, cuja invalidez pode ser provada por perícia, sendo que a renda informada no Cadastro Único engloba o próprio valor recebido pelo requerente, a título de auxílio assistencial (o INSS apurou renda familiar de R$ 2.435,56), contudo este valor não deve ser considerado, mas deve ser computada a renda do seu genitor, de R$ 1.335,56, o que perfaz renda “per capita” de R$ 333,89 (grupo familiar composto por quatro pessoas), destacando que o critério de ¼ do salário mínimo já foi declarado inconstitucional pela Suprema Corte, assim como objeto de Recurso Repetitivo, assim a renda superior àquele critério não impede a percepção da verba, o que poderá ser comprovado por estudo socioeconômico. Pontua, também, ser indevida a devolução do que recebido, da ordem de R$ 78.814,03, por inexistência de má-fé, estando a miserabilidade comprovada, requerendo: a) liminarmente, que o réu suspenda a cobrança de R$ 78.814,03, bem assim pugna por antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de restabelecimento do benefício em sentença; b) no mérito, pugna pelo restabelecimento do benefício assistencial, com os pagamentos desde a cessação, além da declaração de inexistência de débito. Requereu Justiça Gratuita. Liminar deferida, a fim de impedir atos de cobrança pelo réu; AJG concedida. Contestou o INSS, ID 258078138, alegando não foram preenchidos os requisitos para gozo da benesse, ante a existência de renda do genitor, tanto quanto presente contribuição individual da genitora, defendendo o critério objeto previsto em norma, assim a renda apurada é superior ao limite legal. Réplica, ID 272716600. Laudo social produzido ao ID 302727234 - Pág. 43. Instado a se manifestar, postulou o INSS por avaliação pericial e avaliação social, a fim de verificar se preenchidos os requisitos para gozo do benefício pleiteado, ID 302900924. Manifestou-se o MPF, ID 303811537, pontuando que o laudo está despido de fotografias da residência autoral, havendo dúvidas sobre as condições em que vive o autor, tendo o laudo apontado haver gasto mensal de R$ 800,00 com medicamentos, sem que fosse detalhado a que se refere o dispêndio, nem foi juntada comprovação dos gastos. Pontua, também, que o laudo apurou que o imóvel é próprio, embora de padrão simples, vivendo o requerente com seu genitor, que é aposentado e percebe a cifra de R$ 1.480,00, além de realizar trabalhos informais, que lhe renderiam R$ 450,00, tanto quanto apurado que a genitora é cuidadora e faxineira, com renda mensal aproximada de R$ 1.000,00, havendo ainda um irmão (28 anos), que está desempregado. Pugnou por intimação do INSS, para que esclareça os valores submetidos ao cálculo da renda per capta que ensejou a cassação do benefício em 01/12/2021 e se a cassação se deu de modo retroativo e quais são os valores cobrados do autor e referentes a quais períodos. Igualmente postulou pela intimação dos representantes do autor, a fim de que tragam as informações sobre a cobrança, esclareçam o montante declarado à perícia sobre gastos mensais com medicamentos e outros itens necessários não obtidos junto ao SUS, detalhando e juntado os comprovantes. Manifestou-se a parte autora, firmando pela comprovação da hipossuficiência, ID 305392889. Ao ID 320335296, repelidas as postulações do INSS, determinado atendesse o polo réu ao pleito do MPF, assim como ordenado ao autor prestasse os esclarecimentos vindicados pelo “Parquet”, sendo que, após as manifestações, foi oportunizada ao ente ministerial a oferta de derradeiro parecer. Informações prestadas pelo INSS, ID 322122663. Petição autoral, ID 323945458, alegando que, até março/2024, comprava o medicamento Hórmus, valorado em R$ 524,07 (utilização a cada dois meses), Respiridona, R$ 37,70 e Neuleptil, R$ 27,11, coligindo notas fiscais. Noticia, em atenção à boa-fé processual, conclusão de procedimento em abril/2024, para obtenção do Hórmus junto ao SUS, assim não mais tem este gasto. Manifestou ciência o MPF, ID 326348000. Alegações finais apenas pela parte autora, ID 341701075. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De início, conforme o apuratório do INSS, ID 187005525 - Pág. 24, apontada foi inobservância de critério de renda, para gozo do benefício assistencial: “3.1 Considerando que a renda per capita do grupo familiar é igual ou superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente na data da apuração, que atualmente corresponde a R$ 2.435,56, oportunizamos, em atenção à Ação Civil Pública n.º 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada”. Portanto, não há debate sobre a existência de incapacidade do polo autor, mas encerrado o pagamento por indicada existência de renda fora do limite. Nos termos da fundamentação autárquica, constata-se que o INSS ignora o que decidido pela Suprema Corte, em Repercussão Geral, RE 567985, Relator Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, onde fixada a tese jurídica de que “é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição”. Da mesma forma, inobserva tese de Recurso Repetitivo, REsp n. 1.112.557/MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009, onde firmado que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Por sua vez, a invocada ACP 5044874-22.2013.4.04.7100, cujos efeitos foram lançados nacionalmente, com trânsito em julgado em 16/03/2016, unicamente determinou que o INSS deduzisse “do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado”: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITO ECONÔMICO. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, reinterpretou a posição adotada na ADI nº 1.232/DF, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, ocasião em que reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 -que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo-, por considerar que esse critério se encontra defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, sem pronúncia de nulidade. 2. A situação atual do benefício assistencial de prestação continuada permite que cada magistrado, frente a um caso concreto, possa avaliar a existência de gastos especiais decorrentes da idade ou da deficiência cotejando-os com a necessidade para o fim de verificar o risco social ao qual estaria submetido o núcleo familiar. 3. A Administração Pública, por sua vez, não é dotada deste poder de valoração, porquanto adstrita à legalidade, dependendo de norma jurídica ou, ainda, determinação judicial que defina os limites de sua atuação. 4. A dedução do cálculo da renda familiar de toda e qualquer despesa decorrente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, viola a reserva do possível, pois geraria um incremento substancial na concessão de benefícios assistenciais e, por consequência, um desequilíbrio no sistema jurídico, o que macula o princípio da igualdade material e do Estado Social, uma vez que, ensejando gastos não previstos, compromete o custeio de outras prestações positivas. 5. A Constituição Federal institui um direito às condições mínimas da existência humana digna determinando a criação de prestações estatais positivas, como é o caso do benefício assistencial. Porém, inviável afastar-se do objeto protegido pelo mencionado benefício, que é, justamente, eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de sobrevivência de quem nada tem, circunstância que não pode ser confundida com melhora das condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de vida. 6. Despesas particulares com plano de saúde, cuidadores/assistentes, técnicos ou enfermeiros, revelam que inexistente o risco social do grupo familiar, que possui condições de arcar com tais despesas, mesmo que seu poder aquisitivo seja reduzido. 7. A escolha por consultas particulares na área da saúde, assim como a aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais é opção do cidadão, na medida em que o Estado os fornece, através do SUS. 8. A dedução de despesas com consultas na área da saúde e aquisição de medicamentos, fraldas e alimentos especiais na rede particular somente seria justificada nos casos em que, requerida a prestação ao Estado, houvesse a negativa da Administração. É apenas diante da negativa do direito que a aquisição particular, em detrimento do correspondente serviço público ofertado, deixa de ser opção e passa a ser necessidade. 9. Recurso parcialmente acolhido para compelir o réu a deduzir do cálculo da renda familiar, para fins de verificação do preenchimento do requisito econômico ao benefício de prestação continuada do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as despesas que decorram diretamente da deficiência, incapacidade ou idade avançada, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, comprovadamente requeridos e negados pelo Estado. 10. Considerando a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12-12-2011) e tendo em conta o teor da presente demanda, que visa garantir os interesses assistenciais, impõe-se determinar a extensão dos efeitos da presente ação civil pública a todo território nacional. (TRF4, APELREEX 5044874-22.2013.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 04/02/2016) Ou seja, a ACP nenhum arranhão promoveu ao tema de necessidade de averiguação de vulnerabilidade social, que deve estar desapegada do critério objetivo inconstitucional de ¼ do salário mínimo, portanto deficiente a motivação autárquica, tanto quanto desprovida de juridicidade, conforme os fundamentos retro. Em outras palavras, a hipossuficiência deve ser aferida por outros critérios sociais, tomando-se por base a triste realidade de um sem número de famílias brasileiras, cenário severamente agravado nos últimos tempos. Vale salientar que a Lei nº 12.470/2011 passou a considerar como de "baixa renda" a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal cuja renda mensal seja até 2 (dois) salários mínimos. Nesse mesmo sentido, as leis que criaram o Bolsa Família (Lei 10.836/04), o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/03), o Bolsa Escola (Lei 10.219/01), a Lei 14.284/2021, que instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil e, atualmente, a Lei 14.601/2023 (trata do Bolsa Família), também estabeleceram parâmetros mais adequados ao conceito de renda familiar mínima. “In casu”, cessado o benefício em 2021, o valor de aposentadoria do genitor, na competência 03/2021, era de R$ 1.335,56, ID 187005525 - Pág. 19. Naquele ano, o salário mínimo vigente era de R$ 1.100,00. Realizado estudo social, apurado que a mãe do requerente possui renda aproximada de R$ 1.000,00, sendo que, naquele momento (junho/2023), a aposentadoria do genitor era de R$ 1.480,00, ao passo que este realizava trabalhos informais confeccionando peças de motos e auferia aproximados R$ 450,00, ID 302727234 - Pág. 44. A Assistente Social também atestou residir na casa (que é própria) um irmão do autor, que estava desempregado. Logo, no ano 2023, a renda “per capita” (família composta por quatro membros) apurada foi de R$ 732,50, sendo que o salário mínimo, àquele período, era de R$ 1.320,00. Além disso, o medicamento mais caro, que pesava no orçamento, conforme a última petição autoral, passou a ser fornecido pelo SUS, portanto despesa que deixou de existir. Assim, para os efeitos legais de obtenção de benefício assistencial aqui litigado, descabida a concessão da verba, porque, “data venia”, embora não seja a família autoral abastada, mas usufrui de uma renda mínima, inclusive superior ao piso legal, não estando presente enquadramento para gozo de LOAS. Fosse outro o entendimento, todas as pessoas (milhões), infelizmente, País afora, que recebem um salário mínimo, teriam direito a “complemento de renda”, fato este que não se encontra positivado no ordenamento. Por fim, a Corte Cidadã, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, REsp 1.381.734/RN, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 23/4/2021, estatuiu que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Ou seja, com base nos próprios fundamentos do INSS, que adotou o inconstitucional critério objetivo de ¼, para afastar o quadro de miserabilidade do beneficiário, plena de boa-fé a percepção do benefício assistencial, porque a única renda apurada, tirante o LOAS, ao tempo da apuração administrativa, foi uma aposentadoria de R$ 1.148,00, percebida pelo genitor do requerente, ID 187005525 - Pág. 11, assim em nenhum momento adentrou a entidade familiar em quadro de abundância de recursos, não lhe sendo possível constatar ilegalidade no pagamento. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 229 e 230, CF, arts. 884, 1.694 e 1.697, CCB, art. 20, § 1º, Lei 8.742/1993, art. 115, Lei 8.213/1991, art. 5º, Lei 8.429/1992, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, CPC, para o fim de declarar nula a cobrança do INSS debatida nestes autos, tudo na forma retro estabelecida. O INSS está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor cobrado (R$ 78.814,03, ID 187005525 - Pág. 22), monetariamente atualizados. O polo autor está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o benefício guerreado (diferença entre o valor dado à causa, R$ 92.652,79, e o valor cobrado R$ 78.814,03), monetariamente atualizados, observada a Justiça Gratuita, por este motivo ausentes custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Não havendo recurso(s) e transitando em julgado, nada mais havendo de ser deliberado, intimem-se aos contendores para que se manifestem, em prosseguimento; no silêncio, arquive-se, com as cautelas de praxe. Remessa necessária dispensada, art. 496, CPC. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 0005693-85.2019.4.03.6302

ID: 310476027

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005693-85.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DARPINO

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGAROTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005693-85.2019.4.03.6302 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE DARPINO Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAGAROTTO MACHADO - SP391779-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS conta a sentença que reconheceu tempo do empregado rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. No mais, sustenta que os efeitos financeiros não podem ser fixados na DER, pois os documentos que levaram à procedência da ação só foram apresentados na esfera judicial. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O STJ já decidiu que é plenamente viável o cômputo da carência oriunda de tempo rural independentemente de tratar-se de período remoto para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. É o que consta na tese firmada no tema 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, a autarquia não logra sucesso no que tange ao pedido de afastamento do tempo do empregado rural e à concessão do benefício. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Por outro lado, a prova do tempo reconhecido em sentença e que foi juntada a partir da petição inicial não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria (ID 213250740). Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Sem prejuízo, a Quinta Turma Recursal, o colegiado por mim composto, também tem sido favorável ao imediato deslinde da controvérsia recursal (v.g. RecIno 5022579-35.2023.4.03.6302, de minha relatoria, j. em 23/10/2024). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido formulado só foram apresentados ao INSS no curso desta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; b) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (18/01/2019, como constou em sentença), ou se desde a data em que o INSS foi citado nesta ação - no caso concreto, 08/08/2019: Posto isso, conheço e dou parcial provimento ao recurso do INSS para, quanto ao pagamento dos atrasados, ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes antes estipulados, pagando atrasados desde 18/01/2019 ou apenas a partir de 08/08/2019. No mais, mantenho a sentença de parcial procedência. Deixo de condenar o INSS em honorários de sucumbência pois não há embasamento fático para aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º pela ausência de atuação de advogado/procurador do recorrido em sede recursal (na medida em que não houve contrarrazões ao recurso do INSS), um dos fatores basilares para mensuração dos honorários (§ 2º, IV, do mesmo artigo do CPC). Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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