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"1036699-50.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 413 de 415

Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312078

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR RODRIGUES DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR HIDEKI HAMADA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITALO JOSE BRESCIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILANA CABRAL COUTINHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISMAR MAURI MUNIMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - 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BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312083

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

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Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

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Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - 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Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR RODRIGUES DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR HIDEKI HAMADA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITALO JOSE BRESCIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILANA CABRAL COUTINHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISMAR MAURI MUNIMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN ROGERIO SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN LUIS RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILMA RODRIGUES DE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN CANNONE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITAMAR RODRIGUES DE SENA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILZA MAURINA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - 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(OAB: RS84145) IZAEL DOMINGUES PEDROSO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONETE PEREIRA DALOSSI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INES AKEMI OYAMA BIOTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONE DE FATIMA SECCATTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACIMARA RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME MAXIMO DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEU DOMINGOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEIDE NASTRI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR MARTELLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISABEL CRISTINA BARROS REIS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR APARECIDO MORINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISA HELENA GUEDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197475528). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312098

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

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Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR RODRIGUES DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR HIDEKI HAMADA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITALO JOSE BRESCIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILANA CABRAL COUTINHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISMAR MAURI MUNIMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - 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(OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO MAURI TORRENTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILSON DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANILDO DOS SANTOS SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INIVE SANTIAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACI PEREIRA PIRES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZAEL DOMINGUES PEDROSO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONETE PEREIRA DALOSSI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INES AKEMI OYAMA BIOTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONE DE FATIMA SECCATTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - 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BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312118

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

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Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR RODRIGUES DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR HIDEKI HAMADA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITALO JOSE BRESCIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILANA CABRAL COUTINHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISMAR MAURI MUNIMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN ROGERIO SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN LUIS RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILMA RODRIGUES DE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN CANNONE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITAMAR RODRIGUES DE SENA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILZA MAURINA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO MAURI TORRENTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILSON DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANILDO DOS SANTOS SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INIVE SANTIAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACI PEREIRA PIRES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZAEL DOMINGUES PEDROSO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONETE PEREIRA DALOSSI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INES AKEMI OYAMA BIOTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONE DE FATIMA SECCATTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACIMARA RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME MAXIMO DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEU DOMINGOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEIDE NASTRI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR MARTELLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISABEL CRISTINA BARROS REIS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR APARECIDO MORINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISA HELENA GUEDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197475528). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096936-50.2024.4.01.3400

ID: 324312122

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096936-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR HIDEKI HAMADA IGOR TERRON MACEDO ILANA CABRAL COUTINHO ILMA RODRIGUES DE CARVALHO ILSON DOS SANTOS ILZA MAURINA DA SILVA INES AKEMI OYAMA BIOTTO INIVE SANTIAGO IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO IRINEIDE NASTRI IRINEU DOMINGOS ISABEL CRISTINA BARROS REIS ISA HELENA GUEDES ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE ISMAR MAURI MUNIMOS ISRAEL FERNANDES DE SOUZA ITALO JOSE BRESCIANI ITAMAR RODRIGUES DE SENA IVAN CANNONE MELO IVANILDO DOS SANTOS SILVA IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA IVAN LUIS RODRIGUES IVAN ROGERIO SANTOS IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA IVO MAURI TORRENTE IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE IVONE DE FATIMA SECCATTO IVONETE PEREIRA DALOSSI IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS IZAEL DOMINGUES PEDROSO JACIMARA RODRIGUES JACI PEREIRA PIRES JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA JAIME MAXIMO DA SILVA JAIR APARECIDO MORINI JAIR MARTELLI JAIR RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096936-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IGOR HIDEKI HAMADA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197475528 Destinatários: ISID CLEBER FRANCISCO CHEBERLE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR TERRON MACEDO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR RODRIGUES DE FREITAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IGOR HIDEKI HAMADA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISEQUIEL DOS SANTOS RUFINO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITALO JOSE BRESCIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISRAEL FERNANDES DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILANA CABRAL COUTINHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISMAR MAURI MUNIMOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANIL PASSARELLI TEIXEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN ROGERIO SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN LUIS RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILMA RODRIGUES DE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVAN CANNONE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ITAMAR RODRIGUES DE SENA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILZA MAURINA DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO MAURI TORRENTE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVO CAVALCANTE DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ILSON DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVANILDO DOS SANTOS SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INIVE SANTIAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACI PEREIRA PIRES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZAEL DOMINGUES PEDROSO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IZABELLA APARECIDA BONFIM DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONETE PEREIRA DALOSSI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) INES AKEMI OYAMA BIOTTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVONE DE FATIMA SECCATTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IVON APARECIDO CLEMENTE REZENDE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE NUNES MACHADO GOMES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACQUELINE APARECIDA MIGUEL MARTINS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JACIMARA RODRIGUES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME MAXIMO DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEU DOMINGOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIME FERNANDO SANCHEZ MOREIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) IRINEIDE NASTRI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR MARTELLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISABEL CRISTINA BARROS REIS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) JAIR APARECIDO MORINI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) ISA HELENA GUEDES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197475528). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1096451-50.2024.4.01.3400

ID: 324214223

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1096451-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GIOLO DE MELO CASSIO PASSANEZI PEGORARO CATARINA FERREIRA DOS SANTOS CECILIA EUGENIA RONZANI CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI CELI AMELIA ROSA CELIA OCTAVIANI CELIENE DOS SANTOS ARAUJO CELINO BARBOSA CELIO ROBERTO AMANCIO CELIO ROSSETTO CELIO TIZATTO FILHO CELSO DE TARSO CRUZ CELSO HENRIQUE DE SOUZA CELSO PEREIRA DE GODOI CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA CELSO UMEO BABA CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS CESAR DOS SANTOS JUNIOR CESAR EDUARDO PILAN CESAR RICARDO SOILA CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO CHARLES JOSE ROQUE CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ CICERA ALVES DA SILVA CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA CICERO BARTOLOMEU CICERO CAMPANARI CICERO CESAR COELHO CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA CINTIA COSTA SANCHES CINTIA MIRANDA FAZZIO CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO CLARINDO GOMES BARBOSA CLARISSE ALFENA ZAGO CLAUBER THEODORO LARANJA CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS CLAUDEMIR BATISTA CLAUDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ

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ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI

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RICARDO ULLMANN DICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1096451-50.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAROLINE GIOLO DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145, ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - RS63214 e BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - RS133707 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2197460987 Destinatários: CELSO DE TARSO CRUZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIBELE ADRIANA CUNHA SANCHEZ BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA ALVES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CECILIA EUGENIA RONZANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO TIZATTO FILHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROSSETTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES JOSE ROQUE BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR GOMES DA SILVA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO BARTOLOMEU BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO HENRIQUE DE SOUZA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA MARCIA ROCHA MARSOLI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELI AMELIA ROSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERA FATIMA DE OLIVEIRA BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO PEREIRA DE GODOI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIA OCTAVIANI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CAMPANARI BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO PEREIRA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO RIBEIRO DE ALMEIDA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CICERO CESAR COELHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR AUGUSTO TAVARES CHAGAS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA MIRANDA FAZZIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIOMARA REGINA DE OLIVEIRA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELSO UMEO BABA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CINTIA COSTA SANCHES BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CAROLINE GIOLO DE MELO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIENE DOS SANTOS ARAUJO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARINDO GOMES BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CIRLENE DE ARAUJO ANDRADE CARVALHO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR EDUARDO PILAN BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUBER THEODORO LARANJA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELINO BARBOSA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLARISSE ALFENA ZAGO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CASSIO PASSANEZI PEGORARO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR DOS SANTOS JUNIOR BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDEMIR BATISTA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CHARLES FELIPE DE FREITAS DO NASCIMENTO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CELIO ROBERTO AMANCIO BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CESAR RICARDO SOILA BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CLAUDELICE CAVALCANTE SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) CATARINA FERREIRA DOS SANTOS BRUNO CACCIAMANI SOUSA TOMAZ - (OAB: RS133707) ALEX SANDRO GARCIA CANTARELLI - (OAB: RS63214) RICARDO ULLMANN DICK - (OAB: RS84145) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2197460987). BRASÍLIA, 11 de julho de 2025. 1ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1070843-50.2024.4.01.3400

ID: 292967918

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070843-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA GUEDES DE GODOY SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070843-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1070843-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CLARA NEGROMONTE DE GODOY SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA GUEDES DE GODOY SANTOS - PE48797 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 e ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 SENTENÇA MARIA CLARA NEGROMONTE DE GODOY SANTOS ingressa com ação sob o rito do procedimento comum contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA. a fim de que lhe seja concedido o financiamento estudantil do programa FIES para o curso de Medicina sem o requisito da nota no Enem, conforme determinado pela Portaria MEC nº 38/2021, sob o argumento de que tal exigência afronta a garantia constitucional do direito à educação. Gratuidade de justiça concedida pela decisão de ID 2147328586, que também indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação do FNDE no ID 2148873857, da União no ID 2149272877, da Caixa no ID 2151344006 e do Centro Universitário Tiradentes no ID 2149568601. Réplica no ID 2185998737. Não houve produção de novas provas. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE, o TRF1, ao apreciar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, assim consignou: Diante disso, forçosa é a conclusão de que o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Considerando que a demanda versa sobre a primeira hipótese, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo FNDE. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade levantada pela Caixa, pois o TRF1 já entendeu que [t]ambém tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010 (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). Rejeito, também, a impugnação ao valor da causa, considerando que a autora atribuiu à causa o valor equivalente ao montante de todo o período de graduação, o qual pretende que seja financiado com recursos do FIES. Quanto ao mérito, o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 confere ao Ministério da Educação a competência para editar regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, podendo, em razão da escassez de recursos, estabelecer requisitos mínimos, de caráter meritório, para a concessão do financiamento. Nesse ponto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo da Medida Cautelar concedida na ADPF nº 341/DF, rel. Min. Roberto Barroso, entendeu que a exigência de desempenho mínimo no ENEM constitui matéria de regulação discricionária, constante de atos normativos de natureza secundária, editados pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras, mutáveis por natureza. De acordo com o voto condutor, é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro violação ao princípio da segurança jurídica neste segundo caso. Logo, considerando os reduzidos recursos públicos, a utilização de critérios mínimos para a concessão de financiamento, a exemplo do disposto na Portaria MEC nº 38/2021, mostra-se adequada aos imperativos da moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37 da CF/88). Ressalto, por fim, que TRF1, ao analisar o IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, fixou a seguinte tese: [...] b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. (destaquei) c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, §4º, III, §§ 5º e 6º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, § 3°, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1018269-50.2024.4.01.3400

ID: 278552464

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018269-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO L… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DA SECRETARIA DA REGULAÇÃO E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. – ME, qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, vinculado ao Ministério da Educação, visando à conclusão do processo administrativo E-MEC nº 202215912, com a consequente publicação da Portaria de Autorização do curso de Medicina, a ser ofertado na cidade de Catalão/GO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período. A impetrante relata que o referido processo administrativo teve início por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1040107-20.2022.4.01.3400, a qual determinou o regular processamento do pedido de autorização do curso de Medicina, observando-se as normas aplicáveis, notadamente a Portaria Normativa MEC nº 23/2017 e a Lei nº 9.784/1999. Alega que, apesar da conclusão das fases técnicas do procedimento, inclusive com a obtenção de conceito final 4,46 na avaliação in loco conduzida pelo INEP, e do encerramento da fase de manifestação do Conselho Nacional de Saúde em fevereiro de 2024, não houve, até o momento, a publicação da portaria de autorização, sendo o processo considerado parado desde 05/02/2024. Sustenta que o curso atende a todos os requisitos legais e regulatórios exigidos e que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade e abuso de poder, sobretudo em razão da ultrapassagem dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e da violação aos princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo. Requereu, em sede liminar, autorização judicial para a prática de atos preparatórios do curso de Medicina, tais como publicação de vestibular e realização de matrículas, até a efetiva publicação da Portaria. A liminar foi indeferida, ao fundamento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente diante da necessidade de prévia manifestação da autoridade coatora e formação do contraditório mínimo. Foram prestadas informações pela SERES, que reconheceu o avanço do processo até a fase final, mas atribuiu a paralisação à ausência de informações do Ministério da Saúde, exigidas pela Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada após decisão cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81/DF, a qual estabeleceu critérios técnicos para novos cursos de Medicina. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança, recomendando a fixação de prazo para conclusão do processo pela SERES, ressalvada a impossibilidade de imposição de obrigações ao Ministério da Saúde. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente mandado de segurança reside na possibilidade de se compelir a autoridade coatora, Diretora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC, a concluir o processo administrativo de autorização do curso de graduação em Medicina (Processo E-MEC nº 202215912), instaurado por força de decisão judicial, mediante a publicação da respectiva Portaria, no prazo de 30 dias. A impetrante sustenta que preencheu integralmente os requisitos técnicos e normativos exigidos para o deferimento do pedido, inclusive com avaliação satisfatória do INEP e manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Aduz, ainda, que a paralisação do processo na fase de parecer final, por mais de 100 dias, configura omissão administrativa ilegal e lesiva ao direito líquido e certo de ver concluído o trâmite processual dentro de prazo razoável, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, a Administração Pública, por meio da autoridade coatora, argumenta que a fase final do processo encontra-se pendente da obtenção de dados técnicos a serem fornecidos pelo Ministério da Saúde, necessários para a aplicação dos critérios estabelecidos na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada com fundamento na decisão cautelar proferida na ADC 81/DF, que fixou balizas normativas para novos cursos de Medicina, ainda que instaurados por ordem judicial. A questão, portanto, consiste em definir se, diante do estágio procedimental já atingido e das peculiaridades do caso concreto, é juridicamente viável determinar à SERES a prática do ato final de autorização, ou se a pendência de elementos externos — alheios à sua competência direta — impede a concessão da segurança. Entendo que a pretensão não merece prosperar. No tocante à alegada omissão administrativa, cumpre destacar que não se vislumbra, no presente caso, inércia injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. Ao contrário, restou comprovado nos autos que o processo administrativo E-MEC nº 202215912 encontra-se regularmente em tramitação e já percorreu as etapas formais exigidas para o seu curso ordinário, culminando na fase denominada "parecer final", de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Ocorre que, para a emissão do ato autorizativo final, a própria normativa vigente, especialmente a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, estabelece como condição necessária a análise de aspectos vinculados à estrutura de saúde do município de oferta do curso, tais como a disponibilidade de leitos SUS, unidades hospitalares com potencial para ensino, presença de equipes multiprofissionais e demais elementos descritos no art. 8º da referida portaria. Tais informações são de competência exclusiva do Ministério da Saúde, e não podem ser supridas ou presumidas pela SERES. Portanto, ao tempo da impetração, o processo encontrava-se aguardando o fornecimento de informações técnicas por outro órgão da Administração Pública Federal, fato que afasta qualquer presunção de desídia ou descumprimento por parte da impetrada. Em se tratando de procedimento complexo e com múltiplas fases técnicas interdependentes, a pendência de colaboração de ente diverso, fora da esfera de competência direta da autoridade coatora, não pode ser interpretada como mora administrativa ilegítima. Logo, à luz da sistemática normativa aplicável e da realidade processual demonstrada nos autos, não se reconhece a existência de omissão qualificada apta a justificar a concessão da segurança nos moldes pretendidos pela impetrante. Portanto, não comprovada a omissão administrativa, e estando o processo administrativo de autorização em curso regular, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA REQUESTADA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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