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Processo nº 1021276-50.2024.4.01.3400

ID: 305527290

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021276-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA SOLANGE MARTINS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021276-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021276-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILMA SOARES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA SOLANGE MARTINS SOUZA - DF76564 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho e as relações daí decorrentes, como: restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício por incapacidade (art. 109, I da CF e Súmulas 15 do STJ e Súmulas 235 e 501 do STF). A parte autora, no contexto fático delineado nos autos, postula a revisão da natureza jurídica do benefício de pensão por morte requerendo que este seja reconhecido e convertido em Pensão por Morte de natureza Acidentária. A pretensão fundamenta-se na alegação de que o óbito do instituidor do benefício decorreu de acidente relacionado ao exercício de atividade laborativa, o que, se comprovado, ensejaria o enquadramento do benefício como decorrente de acidente do trabalho, com repercussões diretas na forma de cálculo e no valor da renda mensal inicial (RMI). Além da reclassificação da espécie do benefício previdenciário, a demandante pleiteia a majoração da RMI, com fundamento no entendimento de que o reconhecimento da natureza acidentária implicaria parâmetros mais vantajosos para o cálculo do benefício. Por fim, requer a condenação do ente previdenciário ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a concessão originária em desacordo com a realidade dos fatos teria ocasionado prejuízos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Portanto, o Juízo competente para o julgamento da lide é uma das Varas do TJDFT. No mesmo sentido: Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo a auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I omissis; II na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT." A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." (Súmula 15 Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO". 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual." (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012) "COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte, entendendo que a competência para processar e julgar litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88, conforme seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula nº 501 do STF). 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia." (AC 2009.01.99.035390-5/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.80 de 10/09/2009). Assim, tendo o processo tramitado na Justiça Estadual, considerados os dispositivos legais mencionados e a jurisprudência colacionada, falece a este Tribunal Regional Federal a competência para julgar, em grau de recurso, o presente feito. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência recursal desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator (Ap 1005990-86.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, PJe 02/04/2025 PAG.). De efeito, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a bem de preservar e aproveitar a atividade processual até aqui desenvolvida, deixo de extinguir o feito, para determinar o seu declínio para o juízo competente. Tais as razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a causa. Determino, assim, nos termos dos artigos 64, §3º, e 66, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal (TJDFT) Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura.

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Mateus Da Rocha Dutra x Fundação Cesgranrio

ID: 329427947

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086169-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA ROCHA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086169-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086169-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS DA ROCHA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MATEUS DA ROCHA DUTRA em desfavor de UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "b) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do autor, com a divulgação do espelho de correção individual e detalhado da prova e, por consequência, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, até o deslinde do presente feito; (...) e) NO MÉRITO, que seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja anulado o ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do autor, com a divulgação do espelho de correção detalhado e individualizado da prova e, após, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, com a ratificação da liminar, em caso de deferimento;" O autor alega que participou do concurso publico nacional unificado concorrendo a cargos do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia. Explica que quando saiu o resultado preliminar da prova discursiva verificou pontuação inferior à que esperava. Informa que interpôs recurso administrativo, todavia o candidato apenas teve conhecimento de que seu recurso não foi acolhido quando consultou o resultado publicado no dia 17/10/2024 e verificou que suas notas permaneciam as mesmas. Diz que a banca não divulgou o espelho de correção detalhado e individualizado da prova e também não motivou o ato administrativo que indeferiu o recurso. Tutela de urgência deferida no id 2155806878. A União apresentou contestação no id 2165660686. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2167697887. Em decisão de id 2177827933 foi determinado à Cesgranrio que disponibilize a resposta motivada de “deferimento ou indeferimento” do recurso administrativo da parte autora. Réplica às contestações (id 2183074237). O autor informa o descumprimento da liminar (id 2183074488). É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a requerida traz argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao requerente. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 2155806878), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “No presente caso, verifico que o autor se insurge contra a ausência de transparência e motivação na divulgação do resultado da correção de sua prova discursiva no CNU – Concurso Nacional Unificado. Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, requer a parte autora em sede de liminar que a banca organizadora seja compelida a apresentar o espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, com detalhamento de pontuação atribuída a cada quesito avaliado, devolvendo-lhe o prazo para interposição de recurso. Tal pedido se afigura razoável, considerando que os concursos públicos devem ser norteados pelo princípio da publicidade, e as ações devem ser pautadas na transparência, de forma que os candidatos devem ter amplo e transparente acesso aos critérios utilizados para correção de suas provas. A concessão do pedido de divulgação do espelho individual tem como decorrência lógica a concessão também do pedido de reabertura de prazo para apresentação de recurso, considerando que a impetrante teve que apresentar recurso administrativo “às escuras”, ou seja, sem saber ao certo quanto à quais critérios/requisitos estava recorrendo, o que de fato torna o recurso não efetivo/eficiente, vez que prejudicada a sua argumentação e possibilidade de verificação de eventuais irregularidades cometidas pela banca na correção em questão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize nos autos o espelho de correção individualizado da prova discursiva do autor, fundamentando expressamente eventuais descontos da pontuação, e seus respectivos valores, em ambos os critérios avaliados, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente reabertura do prazo para a interposição dos recursos administrativos cabíveis, seguindo os mesmos moldes e prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.” Importante consignar que na decisão de id 2177827933 a liminar foi ampliada para fazer constar a obrigatoriedade da banca apresentar decisão motivada ao recurso administrativo interposto pelo autor, o que também deve compor o presente julgado: “No entanto, seguindo a fundamentação da medida liminar sobre a publicidade e transparência dispensada aos concursos públicos, entendo razoável ampliar a medida liminar para contemplar a obrigação da banca de disponibilizar a resposta motivada de “deferimento ou indeferimento” do recurso administrativo, em atendimento ao princípio da motivação dos atos administrativos previsto no inciso VII, parágrafo único do art. 2º da Lei 9784/99. Ante o exposto, ampliando a obrigação determinada na decisão liminar de id 2155806878 determino a intimação das requeridas para apresentar decisão motivada ao recurso administrativo interposto pelo autor, no prazo de 10 dias, sobre pena de aplicação sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.” Diante da fundamentação exarada, confirmo liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize ao autor o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital. Por oportuno, considerando a informação do autor sobre o descumprimento da liminar (id 2183074488), a Banca Cesgranrio deverá demonstrar o cumprimento da liminar em 5 dias sob pena de aplicação de multa. Condeno as requeridas em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em parte iguais pelos réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1046690-50.2024.4.01.3400

ID: 301135885

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046690-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FRANCILENE SILVA FERREIRA IVANILDE BEZERRA DOS SANTOS LEILA CRISTINA CAMPOS DA CONCEICAO LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES MARCIA JAIZE BORGES DIAS MARIA ARCANGELA DA SILVA MARINETE COSTA OLIVEIRA MOURA NATANAEL FERREIRA PEREIRA RENATA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2135234132). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2136041181). A União requereu ingresso no feito (ID 2137151942). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2152010139). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2152881871). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre os anos de 2018 a 2021 (ID 2135234285, ID 2135234289, ID 2135234310, ID 2135234321, ID 2135234332, ID 2135234356, ID 2135234365, ID 2135234374, ID 2135234376) nada obstante, passados mais de 3 (três) anos, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Processo nº 1061725-50.2024.4.01.3400

ID: 322153395

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061725-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061725-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061725-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOACIR DIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA RIBEIRO DA SILVA - DF54891 e EMANOEL LUCIMAR DA SILVA - GO69601 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora não apresenta impedimento clínico de longo prazo (ID 2143681349), conforme se infere do seguinte trecho: CONCLUSÃO PERICIAL CONCLUI-SE que o periciado NÃO apresenta IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, NÃO caracterizando-o como PESSOA COM DEFICIÊNCIA nos termos da Lei nº 8.742/93 Destaco que, embora intimada, a parte autora não se manifestou sobre o laudo pericial. Ressalte-se que o laudo pericial produzido nos autos apresenta fundamentação clara, coerente e tecnicamente adequada, concluindo, de forma objetiva, pela inexistência de impedimento de longo prazo. Citada peça técnica, por certo, apresenta densa anamnese clínica da pericianda, registra detalhadamente o histórico previdenciário e ocupacional da parte autora e cita os expedientes médicos em que baseia suas asserções conclusivas. De efeito, é tranquila a orientação jurisprudencial, em vista das diretrizes principiológicas que informam os Juizados Especiais Federais, no sentido de que não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa do autor e não o efetivo tratamento de suas possíveis enfermidades. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, caput, da Lei 10.259/01. Nesse contexto, tenho por descaracterizado o requisito relativo ao impedimento de longo prazo para a concessão do benefício assistencial. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Felipe Cesar De Almeida Belem x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 308638755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025110-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Felipe Cesar de Almeida Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não restou demonstrada ilegalidade manifesta nas questões 42 e 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de farmacêutico da EBSERH, que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Na origem, o agravante pleiteou, em sede de ação ordinária, a anulação das referidas questões, sob a alegação de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, ensejando a interposição deste agravo de instrumento. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso considerou aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro — o que não se verificou, segundo os fundamentos ali expostos. Nas razões do agravo interno, o recorrente insiste na presença dos requisitos legais para concessão da tutela, reafirma a ilegalidade das questões impugnadas, e sustenta que houve indevida aplicação do Tema 485/STF, por não se tratar de juízo valorativo sobre o conteúdo, mas de confronto objetivo com o edital do certame. Em contrarrazões, a EBSERH suscita preliminares de perda de objeto, em razão do decurso do prazo de validade do concurso; de ilegitimidade passiva, por não ter elaborado as questões; ressalta que detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. E, no mérito, defende que não há ilegalidade nas questões impugnadas, que se alinham ao conteúdo editalício e que a revisão judicial não se justifica à luz da jurisprudência consolidada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINARES 1. Alegada perda superveniente do objeto A EBSERH sustenta que o recurso teria perdido seu objeto em razão do encerramento do prazo de validade do concurso público em discussão. Não merece acolhida tal alegação. Conforme destacado pela própria agravada, o resultado do certame foi homologado em 01/03/2024, com prazo de validade de um ano. A presente ação foi ajuizada em 09/07/2024, dentro do prazo de validade do concurso, com objetivo claro de discutir a legalidade de questões específicas da prova objetiva. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando por este Tribunal, no sentido de que a homologação do concurso e o fim de sua validade não implicam, por si sós, a perda do interesse processual, desde que a impugnação à legalidade de fase do certame tenha sido apresentada de forma tempestiva, como no presente caso: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017) (sem destaque no original). /// ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. GABARITO 2. QUESTÕES 8, 61, 66 E 70. ANULAÇÃO. CONTEÚDO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do concurso e a ulterior expiração do seu prazo de validade não enseja a perda superveniente do interesse processual na hipótese em que o candidato ajuíza a ação tempestivamente, questionando a legalidade de uma de suas fases. [...] 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, c/c §2º, I a IV, do CPC. (AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Quinta Turma, j. 26/05/2021) (sem destaque no original) Dessa forma, afasta-se a preliminar de perda do objeto, eis que a ação foi proposta em momento oportuno e possui objeto jurídico plenamente identificável. 2. Alegada ilegitimidade passiva da EBSERH Deve ser igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a legitimidade passiva do Presidente da EBSERH para figurar em ações relacionadas a concursos públicos por ela organizados, uma vez que lhe compete a homologação do resultado final e a prática dos atos administrativos correlatos. Com efeito, a entidade contratante detém autonomia para revisar os atos praticados no âmbito do certame, além de ser a responsável por sua instauração, pela homologação dos resultados e pelo provimento dos cargos. Por essas razões, a EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública Não há fundamento para a alegação de que as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública possam ser automaticamente estendidas às empresas públicas que prestam serviços públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. Essa equiparação somente será admitida nos casos em que a empresa estatal exerça, de forma exclusiva, atividade típica de Estado, que não possa ser explorada sob regime de concorrência pelo setor privado, sendo imprescindível, ainda, a existência de previsão legal expressa atribuindo-lhe tal prerrogativa. Nesse sentido, tem julgado este Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. [...] (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, fica também afastada essa preliminar. II. MÉRITO A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no Tema 485/STF, que estabelece não competir ao Judiciário reavaliar o conteúdo das questões de concurso ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. O agravante não apresentou prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolariam, de modo claro e evidente, os limites do conteúdo programático previsto no edital, tampouco demonstrou a ocorrência de erro grosseiro na formulação das questões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reiterada pela 1ª Região, é clara no sentido da limitação da atuação judicial nesse tipo de controvérsia, a fim de preservar os princípios da vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica nos concursos públicos. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante e consolidado, inclusive no âmbito desta Corte, e não merece reforma. Ademais, conforme fundamentado no voto atacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a impossibilidade de revisão do mérito das provas por parte do Judiciário, salvo em situações excepcionais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). /// ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N.º 40, 42, 46 E 52. EBSERH. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata de concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH, visando à anulação das questões nº 40, 42, 46 e 52 da prova objetiva, alegando que as mesmas apresentam ilegalidades e que cobram conteúdo não previsto no edital. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para examinar a legalidade das questões e sua conformidade com o edital, sendo-lhe vedado reavaliar o conteúdo das provas (AgRg no REsp 1294869/PI, STJ). 3. A avaliação das questões realizadas pela banca examinadora não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício flagrante que justificasse a anulação das questões impugnadas. As justificativas apresentadas pela banca são tecnicamente embasadas e estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. 4. Recurso desprovido. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigent (AC 1024947-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) /// APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 3/2023. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, a questão impugnada refere-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1017232-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. NUTRICIONISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questão objetiva da prova do concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - para contratação em empregos públicos de Nutricionista no Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos - HUPES-UFBA, sob alegação de erro grosseiro. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. 3. Com relação ao pedido de isenção das custas e despesas processuais é assente neste tribunal que "a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017)" (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024). 4. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 5. Ausente a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo em favor da impetrante, de modo que a análise aprofundada sobre o conteúdo cobrado, no caso em exame, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031551-36.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ademais, a concessão da tutela recursal pretendida poderia comprometer a segurança jurídica do certame, uma vez que alteraria a classificação dos candidatos sem que, até o presente momento, exista prova inequívoca da ilegalidade das questões impugnadas. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser a mais restrita possível, evitando-se modificações nos critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de causar prejuízos aos demais candidatos e violar o princípio da isonomia que rege a disputa entre os concorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LIMITES DÀ ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por candidato em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo indeferida a tutela provisória de urgência. O pedido principal da ação originária consistia na anulação das questões 42 e 59 da prova objetiva do certame da EBSERH, correspondente ao Edital n. 03/2023 para o cargo de farmacêutico, sob o argumento de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. A decisão monocrática impugnada aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral, ao entender ausente ilegalidade flagrante ou erro grosseiro que justificasse intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a homologação do resultado final do concurso e a expiração de sua validade implicam perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é cabível a atuação do Poder Judiciário para anular questões de concurso público sob o fundamento de que extrapolariam o conteúdo programático, ainda que ausente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. A ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o controle judicial de legalidade mesmo após o encerramento da validade, desde que a impugnação tenha sido tempestiva, como no presente caso. A preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH também foi afastada. A entidade é responsável pela deflagração, organização e homologação do certame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se igualmente o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. A empresa pública, embora prestadora de serviço público, não exerce atividade típica de Estado de forma exclusiva, nem possui previsão legal específica que lhe confira tal equiparação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. No mérito, o agravante não demonstrou erro grosseiro ou violação manifesta às regras editalícias. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de prova, salvo em hipóteses excepcionais. As questões impugnadas, conforme apontado na decisão monocrática, não revelam ilegalidade evidente ou incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital, nem tampouco se identificou erro material grosseiro. A concessão da tutela recursal pleiteada comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os candidatos, sem respaldo em prova inequívoca da ilegalidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento Tese de julgamento: "1. A homologação do concurso público e o encerramento de sua validade não acarretam, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, desde que o questionamento tenha sido apresentado de forma tempestiva. 2. A EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações relativas a concursos por ela organizados. 3. Empresas públicas não gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo das questões, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580-RG/RJ (Tema 485/STF); STJ, REsp 1.681.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017; TRF1, AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Roberto Carlos De Oliveira, Quinta Turma, j. 26/05/2021; TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1024947-32.2020.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 12/11/2024; TRF1, AC 1017232-85.2024.4.01.3400, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AC 0031551-36.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Felipe Cesar De Almeida Belem x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 308638765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025110-76.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Acórdão

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por Felipe Cesar de Almeida Belém contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, com fundamento no art. 932, IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que não restou demonstrada ilegalidade manifesta nas questões 42 e 59 da prova objetiva do concurso público para o cargo de farmacêutico da EBSERH, que justificasse a atuação do Poder Judiciário. Na origem, o agravante pleiteou, em sede de ação ordinária, a anulação das referidas questões, sob a alegação de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. Formulou pedido de tutela provisória de urgência, o qual foi indeferido pelo juízo da 9ª Vara Federal Cível da SJDF, ensejando a interposição deste agravo de instrumento. A decisão monocrática que negou provimento ao recurso considerou aplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, no sentido de que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo de questões de concurso público, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro — o que não se verificou, segundo os fundamentos ali expostos. Nas razões do agravo interno, o recorrente insiste na presença dos requisitos legais para concessão da tutela, reafirma a ilegalidade das questões impugnadas, e sustenta que houve indevida aplicação do Tema 485/STF, por não se tratar de juízo valorativo sobre o conteúdo, mas de confronto objetivo com o edital do certame. Em contrarrazões, a EBSERH suscita preliminares de perda de objeto, em razão do decurso do prazo de validade do concurso; de ilegitimidade passiva, por não ter elaborado as questões; ressalta que detém as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. E, no mérito, defende que não há ilegalidade nas questões impugnadas, que se alinham ao conteúdo editalício e que a revisão judicial não se justifica à luz da jurisprudência consolidada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1025110-76.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. I. PRELIMINARES 1. Alegada perda superveniente do objeto A EBSERH sustenta que o recurso teria perdido seu objeto em razão do encerramento do prazo de validade do concurso público em discussão. Não merece acolhida tal alegação. Conforme destacado pela própria agravada, o resultado do certame foi homologado em 01/03/2024, com prazo de validade de um ano. A presente ação foi ajuizada em 09/07/2024, dentro do prazo de validade do concurso, com objetivo claro de discutir a legalidade de questões específicas da prova objetiva. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando por este Tribunal, no sentido de que a homologação do concurso e o fim de sua validade não implicam, por si sós, a perda do interesse processual, desde que a impugnação à legalidade de fase do certame tenha sido apresentada de forma tempestiva, como no presente caso: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PERITO CRIMINAL. REPROVAÇÃO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTE DO E. STF. POSSÍVEL ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO DECORRER DO PROCESSO QUE NÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA AFERIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CONCURSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu a segurança para o recorrido continuar no certame. 2. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o encerramento do concurso público não acarreta a perda do objeto da ação mandamental na qual se discute suposta ilegalidade praticada em etapa do certame. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.681.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017) (sem destaque no original). /// ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. EDITAL N. 18/2014. PROVA OBJETIVA. GABARITO 2. QUESTÕES 8, 61, 66 E 70. ANULAÇÃO. CONTEÚDO EM DISSONÂNCIA COM O PREVISTO NO EDITAL. INTERFERÊNCIA EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DE LEGALIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A homologação do resultado final do concurso e a ulterior expiração do seu prazo de validade não enseja a perda superveniente do interesse processual na hipótese em que o candidato ajuíza a ação tempestivamente, questionando a legalidade de uma de suas fases. [...] 6. Invertidos os ônus de sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.200 (mil e duzentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, c/c §2º, I a IV, do CPC. (AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Federal Roberto Carlos De Oliveira (Conv.), Quinta Turma, j. 26/05/2021) (sem destaque no original) Dessa forma, afasta-se a preliminar de perda do objeto, eis que a ação foi proposta em momento oportuno e possui objeto jurídico plenamente identificável. 2. Alegada ilegitimidade passiva da EBSERH Deve ser igualmente rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A jurisprudência deste Tribunal reconhece expressamente a legitimidade passiva do Presidente da EBSERH para figurar em ações relacionadas a concursos públicos por ela organizados, uma vez que lhe compete a homologação do resultado final e a prática dos atos administrativos correlatos. Com efeito, a entidade contratante detém autonomia para revisar os atos praticados no âmbito do certame, além de ser a responsável por sua instauração, pela homologação dos resultados e pelo provimento dos cargos. Por essas razões, a EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes. 3. Aplicação das prerrogativas da Fazenda Pública Não há fundamento para a alegação de que as prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública possam ser automaticamente estendidas às empresas públicas que prestam serviços públicos. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. Essa equiparação somente será admitida nos casos em que a empresa estatal exerça, de forma exclusiva, atividade típica de Estado, que não possa ser explorada sob regime de concorrência pelo setor privado, sendo imprescindível, ainda, a existência de previsão legal expressa atribuindo-lhe tal prerrogativa. Nesse sentido, tem julgado este Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH NACIONAL. EDITAL Nº 02/2023. ENVIO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS. ERRO OPERACIONAL NO SISTEMA. DEMONSTRAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela EBSERH contra a sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos/títulos para serem avaliados no âmbito do concurso regido pelo Edital EBSERH/NACIONAL nº 02/2023 - Área Médica. 2. A EBSERH, como contratante, possui autonomia para rever os atos praticados no certame, além de ser responsável por sua deflagração, homologação do resultado final e pelo provimento dos cargos, possuindo legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não é o simples fato de a empresa pública contemplar, dentre suas atividades, a prestação de serviço público que lhe garante, por si só, o tratamento dado à Fazenda. Tal equiparação pode ocorrer quando a estatal presta serviço exclusivamente público, que não possa ser exercido em regime de concorrência com os empreendedores privados e desde que haja previsão legal expressa conferindo essa prerrogativa. (STJ, RESP 201303980777, Relator: Min. Og Fernandes, Segunda Turma , DJE 18/11/2014). Indeferido o pedido de equiparação com a Fazenda Pública. [...] (AC 1014896-11.2024.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Assim, fica também afastada essa preliminar. II. MÉRITO A decisão monocrática negou provimento ao Agravo de Instrumento com fundamento no Tema 485/STF, que estabelece não competir ao Judiciário reavaliar o conteúdo das questões de concurso ou os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. O agravante não apresentou prova inequívoca de que as questões impugnadas extrapolariam, de modo claro e evidente, os limites do conteúdo programático previsto no edital, tampouco demonstrou a ocorrência de erro grosseiro na formulação das questões. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reiterada pela 1ª Região, é clara no sentido da limitação da atuação judicial nesse tipo de controvérsia, a fim de preservar os princípios da vinculação ao edital, isonomia e segurança jurídica nos concursos públicos. Desse modo, a decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com o entendimento dominante e consolidado, inclusive no âmbito desta Corte, e não merece reforma. Ademais, conforme fundamentado no voto atacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforça a impossibilidade de revisão do mérito das provas por parte do Judiciário, salvo em situações excepcionais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). /// ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES N.º 40, 42, 46 E 52. EBSERH. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de apelação cível interposta por candidata de concurso público para o cargo de Enfermeira da EBSERH, visando à anulação das questões nº 40, 42, 46 e 52 da prova objetiva, alegando que as mesmas apresentam ilegalidades e que cobram conteúdo não previsto no edital. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o Poder Judiciário pode intervir em concursos públicos apenas para examinar a legalidade das questões e sua conformidade com o edital, sendo-lhe vedado reavaliar o conteúdo das provas (AgRg no REsp 1294869/PI, STJ). 3. A avaliação das questões realizadas pela banca examinadora não demonstrou qualquer ilegalidade ou vício flagrante que justificasse a anulação das questões impugnadas. As justificativas apresentadas pela banca são tecnicamente embasadas e estão em conformidade com o conteúdo programático do edital. 4. Recurso desprovido. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigent (AC 1024947-32.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/11/2024 PAG.) /// APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EDITAL Nº 3/2023. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485/STF. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). Ressalvou-se, também, a intervenção do Poder Judiciário em caso de erro grosseiro na formulação de questão. 2. O erro crasso, que permitiria ao Judiciário invadir a esfera da banca examinadora, é aquela falha considerada absurda à primeira vista, evidente, indiscutível, e não suposto erro de escolha da banca examinadora em relação à doutrina, ciência ou conjunto de regras técnicas que seguirá como parâmetro para justificar as respostas do gabarito oficial. 3. No caso, não se denota nenhum erro grosseiro a ensejar a anulação pretendida, ao contrário, a questão impugnada refere-se a conteúdo técnico, de forma que seria necessária a realização de perícia para se saber quem está com a razão, a parte autora ou banca avaliadora, circunstância que, a princípio, afasta o reconhecimento de erro grosseiro praticado pela banca. 4. A formulação e avaliação do exame, levadas a efeito, situam-se dentro da margem de apreciação da banca. Busca a parte autora, na verdade, correção de sua prova pelo Judiciário, em substituição à banca do certame, providência limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação desprovida. (AC 1017232-85.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/09/2024 PAG.) /// ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES- EBSERH. ÁREA ASSISTENCIAL. NUTRICIONISTA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632.853/CE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A controvérsia instaurada nos autos restringe-se à anulação de questão objetiva da prova do concurso realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - para contratação em empregos públicos de Nutricionista no Complexo Hospitalar Universitário Professor Edgard Santos - HUPES-UFBA, sob alegação de erro grosseiro. 2. Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, uma vez que esta é a responsável pela deflagração do certame em questão e posterior homologação do seu resultado final, bem como pelo provimento dos cargos. 3. Com relação ao pedido de isenção das custas e despesas processuais é assente neste tribunal que "a isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017)" (AC 1002603-53.2017.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 21/03/2024). 4. O entendimento acerca da limitação da atuação do Poder Judiciário em sede de exame da legalidade e observância às regras editalícias de concursos públicos já foi objeto de reiterados julgamentos desta Corte e dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de Repercussão Geral (RE 632.853/CE). Por conseguinte, verifica-se a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios para atribuição das notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora, a quem é conferido o mérito da análise administrativa, não podendo o Judiciário invadir tal competência. 5. Ausente a comprovação de plano da existência de direito líquido e certo em favor da impetrante, de modo que a análise aprofundada sobre o conteúdo cobrado, no caso em exame, demanda dilação probatória, inclusive com prova pericial, o que é incabível em sede de mandado de segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0031551-36.2014.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) (sem destaque no original) Ademais, a concessão da tutela recursal pretendida poderia comprometer a segurança jurídica do certame, uma vez que alteraria a classificação dos candidatos sem que, até o presente momento, exista prova inequívoca da ilegalidade das questões impugnadas. Ressalte-se, ainda, que a intervenção do Poder Judiciário em matéria de concurso público deve ser a mais restrita possível, evitando-se modificações nos critérios adotados pela banca examinadora, sob pena de causar prejuízos aos demais candidatos e violar o princípio da isonomia que rege a disputa entre os concorrentes. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que rejeitou o Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1025110-76.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1049212-50.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: FELIPE CESAR DE ALMEIDA BELEM AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. LIMITES DÀ ATUAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por candidato em concurso público contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo indeferida a tutela provisória de urgência. O pedido principal da ação originária consistia na anulação das questões 42 e 59 da prova objetiva do certame da EBSERH, correspondente ao Edital n. 03/2023 para o cargo de farmacêutico, sob o argumento de que extrapolariam o conteúdo programático previsto no edital. A decisão monocrática impugnada aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 485 da Repercussão Geral, ao entender ausente ilegalidade flagrante ou erro grosseiro que justificasse intervenção judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se a homologação do resultado final do concurso e a expiração de sua validade implicam perda superveniente do objeto; e (ii) saber se é cabível a atuação do Poder Judiciário para anular questões de concurso público sob o fundamento de que extrapolariam o conteúdo programático, ainda que ausente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de perda do objeto não merece acolhimento. A ação foi ajuizada dentro do prazo de validade do concurso. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal admite o controle judicial de legalidade mesmo após o encerramento da validade, desde que a impugnação tenha sido tempestiva, como no presente caso. A preliminar de ilegitimidade passiva da EBSERH também foi afastada. A entidade é responsável pela deflagração, organização e homologação do certame, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeita-se igualmente o pedido de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à EBSERH. A empresa pública, embora prestadora de serviço público, não exerce atividade típica de Estado de forma exclusiva, nem possui previsão legal específica que lhe confira tal equiparação. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o exercício de atividade de natureza pública, por si só, não é suficiente para conferir à empresa pública o mesmo tratamento jurídico reservado à Fazenda. No mérito, o agravante não demonstrou erro grosseiro ou violação manifesta às regras editalícias. A jurisprudência do STF (Tema 485) e do STJ estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões de prova, salvo em hipóteses excepcionais. As questões impugnadas, conforme apontado na decisão monocrática, não revelam ilegalidade evidente ou incompatibilidade com o conteúdo previsto no edital, nem tampouco se identificou erro material grosseiro. A concessão da tutela recursal pleiteada comprometeria a segurança jurídica do certame e a isonomia entre os candidatos, sem respaldo em prova inequívoca da ilegalidade alegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido, para manter a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento Tese de julgamento: "1. A homologação do concurso público e o encerramento de sua validade não acarretam, por si só, a perda superveniente do objeto da ação, desde que o questionamento tenha sido apresentado de forma tempestiva. 2. A EBSERH possui legitimidade para integrar o polo passivo de ações relativas a concursos por ela organizados. 3. Empresas públicas não gozam automaticamente das prerrogativas processuais da Fazenda Pública. 4. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos limita-se ao controle de legalidade, sendo vedada a reavaliação do conteúdo das questões, salvo em caso de ilegalidade flagrante ou erro grosseiro.” Legislação relevante citada: CPC, art. 932, IV, b; CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580-RG/RJ (Tema 485/STF); STJ, REsp 1.681.156/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017; TRF1, AC 0028245-16.2015.4.01.3400, Juiz Fed. Roberto Carlos De Oliveira, Quinta Turma, j. 26/05/2021; TRF1, AC 1014896-11.2024.4.01.3400, Des. Fed. Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1024947-32.2020.4.01.3300, Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 12/11/2024; TRF1, AC 1017232-85.2024.4.01.3400, Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 24/09/2024; TRF1, AC 0031551-36.2014.4.01.3300, Des. Fed. Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima Segunda Turma, j. 02/09/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1013516-50.2024.4.01.3400

ID: 301299638

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013516-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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RONAN SOUSA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013516-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013516-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN SOUSA COSTA - DF55010, WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 e WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento). A parte autora, 53 (cinquenta e três) anos de idade, cortadora de mármores, afirma que é portadora de diversas patologias incapacitantes ( transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; dor lombar baixa (casos de lombalgia); outras espondilopatias especificadas; outras perdas de audição). E, por tal quadro clínico, requereu o acima mencionado benefício previdenciário, NB 646.214.192-5, o qual fora indeferido por perícia médica contrária. Alega que os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que se encontra em tratamento, devendo permanecer afastado do trabalho por tempo indeterminado. Para dirimir a controvérsia estabelecida, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado aos presentes autos. Trata-se de matéria que envolve concessão de benefício de caráter alimentar e que, em razão disso, exige urgência no julgamento, mitigando-se o critério preferencial da ordem exclusivamente cronológica de conclusão para sentença, conforme autorização contida no art. 12, § 2º, IX do CPC. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A questão a ser dirimida nos autos consiste em saber se a parte autora estava incapacitada para o trabalho, na data em que o benefício de auxílio-doença foi requerido. Para tanto, foi determinada a realização de perícia judicial. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, nos termos do artigo 42, caput e § 2.º e art. 59 da Lei n.º 8.213/91 são: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art 39, I, todos da Lei 8.213/91 c) incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência, devendo essa incapacidade ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença; e d) não ser o segurado portador de doença ou lesão preexistentes à filiação ao RGPS, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento dessa doença ou lesão. É necessário verificar se na data do início da incapacidade a parte autora ostentava a qualidade de segurada, destacando que esta é mantida por 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado empregado, e após 06 (seis) meses, no caso de segurado facultativo, o denominado período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. O período de graça do segurado empregado ainda será prorrogado para até 24 (vinte e quatro meses) se pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º da Lei 8.213) ou será acrescido de 12 (doze) meses em caso de segurado desempregado, com a situação comprovada pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. I - Da análise da incapacidade O expert judicial, relativamente à perícia médica ocorrida em 10.07.2024, concluiu pela incapacidade total, temporária e multiprofissional, por 04(quatro) meses, sem possibilidade de atestar a respectiva data de início, em virtude do caráter crônico do quadro clínico que acomete o postulante (id 2137258835): “(…) A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? (Informar o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças - CID). Em caso positivo, é possível informar a data de início da doença? ( x ) SIM, CID 10: M51 (transtorno de disco lombar em fase descompensada). Considero a data do início da doença, a data do início da sintomatologia relatada pelo periciado, em 2014. Sendo a parte pericianda portadora de doença ou lesão, tal lesão ou doença o incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? ( X ) SIM(…) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa? ( X ) NÃO, periciado com patologia crônica em coluna lombar, que possuí como característica, alternar períodos de estabilização com períodos de agudização, não sendo possível precisar a data do início da incapacidade.(…) Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual seria o prazo razoável de concessão (em número de meses) considerando a situação pessoal da parte pericianda - seja está submetida a nova avaliação médica, levando em consideração o acesso à saúde (tratamentos e medicamos)? (O ilustre Perito poderá indicar os critérios utilizados para fixação do prazo). Considero quatro meses, um prazo razoável para realizar seu tratamento, deverá realizar tratamento fisioterápico e medicamentoso, o critério utilizado é a literatura médica e a experiência pessoal(…) Periciado com patologia crônico degenerativa de coluna lombar, com características de desestabilização, no momento sem condições de realizar sua atividade laborativa usual, não sendo possível precisar se em períodos anteriores existia incapacidade laborativa, pois a patologia, alterna períodos de agudização e períodos de estabilização, sendo imprescindível a realização do exame físico no ato pericial. (…) Incapaz temporariamente para realizar sua atividade laborativa usual. (...)Incapacidade temporária, total e multiprofissional” (sic). A parte autora impugnou o acima mencionado laudo pericial, requerendo esclarecimentos do médico judicial, o qual ratificou suas conclusões anteriormente apresentadas (id 2153618001): “(…)Reitero as informações constantes na perícia, considero a incapacidade total, temporária e multiprofissional, acredito na estabilização do quadro com o tratamento adequado e acredito no retorno as suas atividades laborativas .” (sic). Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito em comento. II - Da análise do cumprimento do período da carência O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91). Exige o art. 25 da Lei 8.213/91 o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, exceto no caso de ser portador de uma das doenças enumeradas nos arts. 151 c/c art. 26 da mesma lei. O direito aos mencionados benefícios pressupõe que na data da incapacidade a parte autora ainda ostente a qualidade de segurada, o que será analisado a seguir. Em caso de perda da qualidade de segurado, aquele que fizer nova filiação deverá contar com uma carência reduzida de 06 meses, na forma do art. 27-A para a obtenção do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, in verbis: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso concreto, restou comprovado que a parte autora havia cumprido tal requisito, tendo em vista o registro constante no CNIS, id 2156186701, item 07: segurado empregado de CP dos Santos Comércio de Mármores e Granitos, de 01.06.2022 até 20.05.2023. Tenho, pois, como devidamente cumprido o requisito da carência. III - Da análise da qualidade de segurado Em regra, o filiado manterá a qualidade de segurado enquanto estiver realizando contribuições previdenciárias, seja como contribuinte facultativo ou obrigatório. O legislador estabeleceu, no entanto, a possibilidade de, mesmo sem realizar contribuições, manter a qualidade tal qualidade durante um determinado período de tempo, o denominado pela doutrina de período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, que pode inclusive ser ampliado sob determinadas circunstâncias: Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Também é incontroverso o cumprimento de tal requisito, haja vista a informação constante no CNIS, id 2156186701, item 07: segurado empregado de CP dos Santos Comércio de Mármores e Granitos, de 01.06.2022 até 20.05.2023. nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. Entendo, pois, que o demandante faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, NB 646.214.192-5, somente no período compreendido entre 10.07.2024 (data da realização da perícia judicial) e 10.11.2024 (data limite da incapacidade atestada pelo expert médico). Caso o autora ainda esteja incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo benefício por incapacidade na via administrativa, perante o INSS, oportunidade em que seu quadro de saúde atual poderá ser novamente avaliado por aquela Autarquia. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária, NB 646.214.192-5, em favor da parte autora, com os seguintes parâmetros: Nome CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA CPF 659.355.431-68 Espécie B31 - benefício por incapacidade temporária – NB 646.214.192-5 DII (data de início da incapacidade) 10.07.2024 DIB (data de início do benefício) 10.07.2024 DCB (data de cessação do benefício) 10.11.2024 Cidade de pagamento Samambaia/DF RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa, entre a DIB e a DCB, de forma a evitar o bis in idem As parcelas atrasadas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “ As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Defiro a Justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado. Na elaboração do cálculo dos atrasados, deve-se levar em consideração a renúncia constante da petição inicial ao teto legal de 60 salários mínimo, à época da propositura da ação. Apurados os valores devidos, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação digital no rodapé. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004592-50.2024.4.01.3400

ID: 315414915

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004592-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004592-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 e Alan Soares Eleuterio - RS100916-B SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível movida por TAYNARA CRISTINA VILELA SANTANA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, no qual objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo responsável por indeferir a participação da autora no concurso, como pessoa com deficiência e, por conseguinte, em caso de aprovação no concurso, que seja nomeada e empossada com todos os direitos inerentes ao cargo. Na petição inicial (fls. 4/12 - Id 2009850162), narra a autora, em suma, que se inscreveu para o concurso público regido pelo Edital n° 3 – EBSERH/NACIONAL - Área Assistencial, de 02 de outubro de 2023, para uma das vagas de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), concorrendo a uma das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Alega que possui baixa acuidade visual, classificada pelos CID-10 como H54.0 (Cegueira, ambos os olhos), H53.5 (Deficiências da visão cromática), H53.4 (Defeitos do campo visual) e H53.1 (Distúrbios visuais subjetivos), conforme relatório médico, razão pela qual, inclusive, solicitou a aplicação de “prova ampliada” como atendimento especial. Aduz que enviou à banca todos os documentos e laudos médicos necessários para comprovar sua deficiência. Afirma que a banca não a considerou portadora de deficiência sem apresentar justificativa, tendo, inclusive, negado o pedido de atendimento especial. Alega que, quando questionou a banca sobre o indeferimento de sua condição de portadora de deficiência, não obteve resposta. Acrescenta que, realizada a prova objetiva sem o deferimento de atendimento especial solicitado, a autora sentiu-se prejudicada no resultado da prova, uma vez que marcou algumas respostas de forma equivocada. Defende que “se estivesse concorrendo como PcD, a sua pontuação seria suficiente para ser aprovada na prova objetiva”. Sustenta que, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/2015, somente a avaliação biopsicossocial pode considerar ou não uma pessoa como portadora de deficiência, e que a autora não foi submetida a esta etapa antes de seu pedido ser indeferido. Sustenta que “lançar um deficiente à ampla concorrência sem a avaliação biopsicossocial, em caso de aprovação, submeterá esta pessoa ao trabalho sem restrição ou consideração quanto as suas limitações, sem adaptação ao ambiente profissional ou quanto ao uso de máquinas e aparelhos, pois estes detalhes anteriores à nomeação ao cargo público somente são observados para os candidatos que entram nas vagas reservadas ao PcD”. Pede tutela provisória de urgência para que a banca examinadora seja determinada a realizar a avaliação biopsicossocial da autora. Pede justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 47.268,00 (quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais). Junta documentos (fls. 13/212). Na contestação (fls. 220/242 - Id 2050445659), o IBFC suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mero executor do edital. No mérito, defende que sua atuação está pautada no princípio da vinculação ao edital e da isonomia entre os candidatos. Alega que “o edital estabeleceu que o candidato com deficiência, durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, além de seguir os procedimentos descritos no item 6 do Edital, deveria proceder da seguinte maneira: a) informar se possui deficiência; b) selecionar o tipo de deficiência; c) indicar o código correspondente da Classificação Internacional de Doença e Problemas Relacionados à Saúde – CID de sua deficiência; d) informar se necessita de condições especiais para a realização das provas”. Assevera que “os candidatos com deficiência deveriam fazer o envio eletrônico via link específico no site do IBFC - www.ibfc.org.br, no período indicado no Cronograma Previsto – Anexo I, dos documentos comprobatórios para participar do concurso concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, para assegurar previsão de adaptação da sua prova e para a perícia médica dos laudos”. Afirma que, a despeito disso, em relação aos documentos enviados pela autora, “no laudo/atestado médico enviado (Doc. 01), não há indicação ou dados do paciente que permitam atestar que esse laudo pertence à candidata”. Além disso, aduz que “no que diz respeito à solicitação de atendimento especial, a candidata não realizou o pedido no local determinado para tal solicitação (Doc. 02)” e que “ela apresentou o pedido dentro da solicitação de PCD e, mesmo assim, a documentação está em desconformidade, pois o atestado médico não possui carimbo”. Defende que “o carimbo em um documento médico é de suma importância, pois confere validade e autenticidade ao mesmo”. Junta documentos (fls. 243/264). Na contestação (fls. 265/275 - Id 2053110674), a EBSERH, por sua vez, suscita preliminar de ilegitimidade, ao argumento de que o certame teve sua execução integralmente delegada ao IBFC, a quem competiu a análise de todas as fases do concurso, inclusive enquadramento como deficiente para fins de disputa pública. No mérito, afirma que “na realização do exame de constatação da condição de Pessoa com Deficiência concluiu que a candidata não apresentou limitações funcionais ao exame físico para se enquadrar como portador de deficiência pelo Decreto n. 3.298/1999, sobretudo quanto ao CID-10 H54.0 que caracteriza cegueira, ambos os olhos”. No mais, repisa os argumentos trazidos pelo IBFC. Junta documentos (fls. 276/291). Este Juízo rejeitou as preliminares arguidas, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (fls. 292/296 - Id 2073811650). A autora apresentou réplica (fls. 300/307 - Id 2134009539). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ao indeferir a tutela provisória de urgência, este Juízo assim fundamentou a decisão (fls. 292/296 - Id 2073811650), litteris: (...) Ultrapassada essa preliminar, o art. 300 do Código de Processo Civil prevê que o juiz pode, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência desde que estejam presentes os seguintes requisitos: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há ainda a previsão de que não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória de urgência ora requerida visa à determinação para que a banca examinadora realize a avaliação biopsicossocial da autora. De um lado, a autora junta aos autos: a) prints do requerimento de inscrição como portadora de deficiência visual, apontando como CID os códigos H54.0, H53.5, H 53.4 e H5 e selecionando a opção de “prova ampliada” como atendimento especial (fl. 186 – Id 2009850169); b) cópia do Requerimento de Atendimento Especial, requerendo a prova ampliada, datado de 30/10/2023 (fl. 187 – Id 2009850170); c) Atestado Médico, indicando os códigos H 54.0 e H53.5 do CID-10, supostamente subscrita pela médica Renata Karina – CRM 9385, em 30/10/2023 (fl. 188 – Id 2009850170); d) e-mails trocados entre a requerente e o IBFC, demonstrando a ausência de resposta da banca (fls. 191/193); e e) Relatório Médico subscrito pela médica oftalmologista Dra. Renata Karina Braga da Cruz – CRM GO 9385), datado de 06/12/2021, apontando os códigos H54.0, H53.5, H 53.4 e H53.1 do CID (fls. 194/195 - Id 2009850174). Por outro lado, a banca examinadora indeferiu sua condição como deficiente físico. Em sua contestação, o IBFC justifica o indeferimento, basicamente, por três motivos. O primeiro motivo reside na alegação de que não haveria indicação ou dados do paciente no atestado médico enviado que permitam atestar que este pertenceria à requerente. Nesse ponto, a alegação da banca parece frágil, haja vista a clara indicação do nome da autora no anteverso do documento e a homogeneidade do verso do documento em relação ao anteverso, tendo sido subscrito pela médica oftalmologista Dra. Renata Karina Braga da Cruz, CRM/GO 9385 (fls. 194/195 - Id 2009850174). Ressalte-se, por oportuno, que o referido documento foi expedido em 06/12/2021. Quanto ao segundo motivo do indeferimento – consistente na alegação de que a candidata não teria realizado o pedido de atendimento especial no local determinado para a solicitação, porquanto teria solicitado “dentro da solicitação de PCD” - este não parece verossímil. Isto porque, ao menos nesta sede de cognição sumária, o documento de fl. 187 (Id 2009850170) evidencia que o pedido foi feito no formulário indicado pela própria banca para tal finalidade. Porém, quanto ao terceiro motivo do indeferimento – fundado na alegação de que o atestado médico não possui carimbo da médica oftalmologista – verifico que o documento de fl. 188 (Id 2009850170), apresenta elementos que fragilizam a credibilidade do documento, haja vista que: deveria ter sido preenchido pela médica oftalmologista; traz apenas dois dos códigos do CID-10 sustentados pela autora e pelo relatório médico já apresentado; e não apresenta a “assinatura e carimbo com CRM do Médico”, consoante expressamente previsto no documento. Ademais, estabelece o item 4.7 do edital que “o(a) candidato(a) que não atender os dispositivos mencionados nos itens 4.6 e 4.6.1 deste Edital, não será considerado(a) Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas e não terá a prova e/ou condição especial atendidas, seja qual for o motivo alegado”. Diante dos mencionados elementos que retiram a verossimilhança necessária para o deferimento de tutela provisória de urgência, revela-se prudente aguardar a regular fase de dilação probatória, a fim de se aferir, com a devida segurança jurídica, a probabilidade do direito ora vindicado, que deverá ser feito, muito provavelmente, por meio de perícia médico-oftalmológica em momento oportuno. Nesse sentido, confira-se recente precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME EM VAGAS PARA PCD. CANDIDATA NÃO CONSIDERADA DEFICIENTE PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1030772-45.2020.4.01.3400, impetrado contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, indeferiu a petição inicial, com fulcro no art. 330, inciso III, do CPC, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da inadequação da via eleita. 2. A parte impetrante aduz que não foi considerada pela equipe multiprofissional Pessoa com Deficiência - PCD, mesmo comprovando possuir visão monocular, a qual alega que cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho. 3. O caso exige dilação probatória, notadamente exame pericial sujeito ao contraditório, pois os laudos apresentados foram elaborados unilateralmente e, principalmente, porque não há como concluir a existência, ou não, da alegada deficiência com base na acuidade visual, uma vez que, para a interpretação e compreensão dos laudos e exames, exige-se conhecimento técnico na área. 4. A controvérsia demanda a produção de prova pericial, incompatível com o rito do mandado de segurança, a fim de demonstrar a liquidez e a certeza do direito violado. 5. Apelação da parte impetrante desprovida. (AMS 1030772-45.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2023 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Assim, o fumus boni iuris não se acha presente. Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. (...) (Grifou-se e negritou-se) Como se pode observar da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a ausência de assinatura e carimbo da médica oftalmologista do documento de fl. 188 (Id 2009850170) contraria determinação do próprio documento. Além disso, há outros elementos que retiram do documento de fl. 188 (Id 2009850170) a credibilidade necessária como documento médico, como o fato de trazer apenas dois dos códigos do CID-10 sustentados pela autora e pelo relatório médico já apresentado pela candidata. Desta forma, o referido documento trouxe vícios insuperáveis, razão pela qual não é possível considerá-lo em favor da candidata. Ademais, o item 4.7 do edital deixa claro que “4.7. O(A) candidato(a) que não atender os dispositivos mencionados nos itens 4.6 e 4.6.1 deste Edital, não será considerado(a) Pessoa com Deficiência para fins de reserva de vagas e não terá a prova e/ou condição especial atendidas, seja qual for o motivo alegado. No mesmo sentido, o item 4.8 prescreve que “4.8. O(A) candidato(a) com deficiência que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal”. Diante disso, considerando que não houve alteração do entendimento deste Juízo acerca da questão jurídica principal em discussão, no mesmo sentido da jurisprudência aplicável ao caso, o pedido deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, atento aos critérios do art. 85, §3°, I, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1030200-50.2024.4.01.3400

ID: 320507056

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030200-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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RAFAEL GIRAO LIMA

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030200-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1030200-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824, RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029 e LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela (LOAS) são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Cuida-se de pedido de benefício de prestação continuada formulado por ANTONIO CARLOS VIEIRA GONCALVES, ou, simplesmente, amparo assistencial à pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS), cujos requisitos são a demonstração da existência de uma deficiência ou incapacidade laborativa importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como dos dispositivos pertinentes do Decreto nº 6214/2007 e a situação de vulnerabilidade econômico-social. Afirma que seu requerimento administrativo, com DER em 16/01/2024 (NB 647.411.050-7), foi indeferido de forma indevida pelo INSS. Perícia socioeconômica juntada aos autos em 10/08/2024 (ID 2142235053). Perícia médica juntada aos autos em 21/10/2024 (ID 2154391631). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação impugnando o pedido (ID 2157968964). O benefício de prestação continuada pretendido pela parte autora encontra previsão expressa no art. 203, V, da Constituição da República, cujo teor é o seguinte: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Essa garantia constitucional foi viabilizada pela Lei nº. 8.742 de 1993. O artigo 20 do mencionado diploma legal prevê as regras para a concessão do benefício assistencial, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) Assim, de acordo com a lei de regência, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) incapacidade econômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. O laudo socioeconômico registrado nos autos em 05/03/2025 concluiu pela situação de hipossuficiência econômica da parte autora. No mais o Cadastro Único da autora, juntado aos autos corrobora com o parecer supracitado: Por outro lado, o laudo da perícia médica, embora tenha verificado as doenças que acometem a parte autora, concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo (ID 2154391631). Por relevante, cumpre salientar que o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo expert, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial, principalmente quando o perito ignora as circunstâncias pessoais, econômicas e culturais em que está inserida a parte autora. Quando a lei processual prescreve que o juiz não está adstrito às conclusões dos peritos, é preciso fazer duas considerações relevantes a esse respeito. A primeira situação diz respeito à total imprestabilidade da perícia aos fins para os quais foi elaborada. Neste caso, o magistrado detectando um grave erro de fato tem a prerrogativa de mandar fazer uma nova perícia. Outra situação, bem diferente, é quando o trabalho do expert está bem fundamentado sob o ponto de vista científico, mas a sua conclusão, por si só, entra em contradição com outros elementos constantes do arcabouço probatório dos autos. É dizer, o médico-perito, no caso concreto, fez uma análise científica consistente da situação patológico-incapacitante da parte autora, mas não levou em consideração fatores relevante como as suas condições pessoais, culturais, educacionais, econômicas e mercadológicas. Neste segundo caso, o magistrado não pode se afastar das premissas científicas esposadas no laudo, a fim de salvaguardar a autonomia técnico-científica dos profissionais da perícia médica, mas pode e deve se afastar da respectiva conclusão sempre que se revelar incongruente com outros elementos de prova constantes dos autos, no contexto de uma visão sistemático-teleológica da causa, principalmente naqueles relacionados às condições pessoais, culturais e sociais do periciando, tais como a idade avançada, o grau de instrução ou ausência de qualificação profissional, as características da localidade onde mora conjugado com fatores de bloqueio ao acesso ao trabalho digno, dentre outras circunstâncias relevantes suscetíveis de o magistrado, no exercício de sua independência e da persuasão racional, chegar a outro veredicto quanto ao tipo de benefício por incapacidade a ser outorgado no caso concreto. Dentro de tais premissas hermenêuticas é que deve ser lido o brocardo JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). Em suma, a incapacidade deve ser aferida sob o ponto de vista médico e social, conforme o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR DO VÍRUS HIV. PERÍCIA QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE PODE DEMONSTRAR IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. PERÍCIA INCOMPLETA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interpretação sistemática da legislação permite a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que não exista incapacidade total para o trabalho do ponto de vista médico. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99; Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). (...) 6. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido. (TNU - PUILF n° 200783005052586, Rel. Juíza Federal MARIA DIVINA VITÓRIA – J. em 18/12/2008 - DJU 02/02/2009) No caso concreto, não existem dúvidas de que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada. Em primeiro plano, a patologia de que é detentora já sugere a gravidade de sua situação. Restou incontroverso nos auto, conforme conclusão da própria perícia, que a parte autora está acometida por cirrose hepática alcoólica e fibrose e cirrose hepáticas, com DID em 08/01/2024. Corroborando essa condição, constam dos autos laudos médicos que atestam, de maneira categórica, a existência da doença incapacitante, atestando, de forma inconteste, a necessidade de afastamento do labor: Além disso, é preciso agregar outros elementos a tal veredicto médico, como a profissão habitual, o grau de escolaridade, o nível de qualificação profissional, as reais possibilidades de reabilitação a curto ou médio prazo para exercer outra ocupação profissional e outros dados socioeconômicos relevantes que possam repercutir no tipo de benefício a ser judicialmente outorgado. Vejam-se as condições pessoais e sociais da parte autora: 1) Baixa qualificação profissional: exercia a profissão de auxiliar em empresa de fabricação de cimento; 2) Inviabilidade de reinserção no mercado de trabalho. A parte autora não tem condições físicas para desempenhar sua atividade declarada, e, em razão de sua baixa qualificação profissional, não possui chances de exercer labor no âmbito administrativo no momento. Ora, se o mercado de trabalho já é tão rigoroso com pessoas saudáveis, realmente não vislumbro que a Autora seja nele acolhida de pronto, sendo já portadora de tais patologias. Ademais, cumpre salientar que em matéria do benefício em questão, o critério pericial complexo para atestar a condição de pessoa com deficiência é de natureza biopsicossocial, cabendo ao órgão julgador analisar as duas perícias em conjunto (laudo médico pericial e avaliação socioeconômica), tal como foi realizado no caso concreto, chegando-se à conclusão do atendimento de tal requisito legal. Dessa forma, não cabe tecer maiores considerações a respeito do direito inconteste da parte autora ao benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu: (a) no cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão mensal de um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência com DIP na data desta sentença, nos termos da fundamentação supra; (b) no cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos /desde a DER/DIB: 16/01/2024 (NB 647.411.050-7), respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se eventuais parcelas de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumulaveis, corrigido pela aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (c) no cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. O direito ora reconhecido não retira do INSS o dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. O critério de contagem dos prazos fixados nesta decisão deve seguir o CPC de 2015. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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