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K.M.D.S. x Municipio De Rio Branco

ID: 334255028

Tribunal: TRT14 Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003994-21.2023.5.14.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K.M.D.S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

Notificação

Advogados:

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

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ROBERTO VIEIRA SATHLER LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0003994-21.2023.5.14.0000 REQUERENTE: KATYANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0003994-21.2023.5.14.0000 REQUERENTE: KATYANNY MENEZES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO BRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f81660f proferido nos autos. DESPACHO 1 - Considerando os termos constantes do Ofício de id. 7504b24, juntado ao processo administrativo de n° 0000087-04.2024.5.14.0000, envie-se à Seção de Apoio ao Cálculos Judiciais, aos Precatórios e RPVs para atualização, salientando-se desde já que deve ser observado o seguinte: o cálculo da correção monetária e eventualmente dos juros deverá sempre observar os critérios e parâmetros estabelecidos na Resolução n. 314/2021 do CSJT, atualizada pela Resolução n. 370/2023 do CSJT, em seus artigos 12-A a 12-G, in verbis: Art. 12-A. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Art. 12-B. Os precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: I – Taxa Referencial (TR), art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009; II – IPCA-E, de julho a 9 de dezembro de 2009; III – Taxa Referencial (TR), de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IV – IPCA-E, de 26 de março de 2015 a 30 de novembro de 2021; e V – taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de dezembro de 2021 em diante. Art. 12-C. Para os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n.º 12.919/2013 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014) e n.º13.080/2015 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015). § 1º A atualização dos precatórios deve observar o período da graça a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. § 2º Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios será feita pela taxa SELIC. § 3º Na hipótese dos precatórios cancelados em razão do art. 3º da Lei n.º 13.463/2017, em que houver expedição de nova requisição, esta será atualizada pelo indexador previsto na LDO, desde a data-base até o efetivo depósito. Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. § 1º Incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1º/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001; e c) a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 12-A e 12-B, poderão retroagir a período anterior ao da data-base da expedição do precatório. Art. 12-E. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. Art. 12-F. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 12-A desta Resolução. Art. 12-G. Os critérios de atualização monetária e incidência de juros definidos nesta Resolução serão incorporados ao sistema GPrec, ainda que por meio de outro sistema satélite ou módulo do PJe que com ele mantenha integração. Parágrafo único. Alterações nos critérios de juros e correção monetária previstos nesta Resolução, decorrentes de normas ou decisões do Supremo Tribunal Federal, poderão ser tratadas por ato conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “ad referendum”. 2 - Elaborada a conta de atualização, venham os autos conclusos para homologação pertinente. 3 - Por medida de celeridade processual, atribuo a este despacho força de ofício. PORTO VELHO/RO, 24 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - K.M.D.S.

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Processo nº 0003994-97.2025.4.05.8402

ID: 339062089

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003994-97.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TALISSON AZEVEDO DE FREITAS

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003994-97.2025.4.05.8402 AUTOR(A): RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA RÉU(S): AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

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T H Comercio De Doces - Eireli x Raiane Maria Pereira Vada

ID: 319539439

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003994-85.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI

Polo Passivo:

RAIANE MARIA PEREIRA VADA

Conclusão

Advogados:

GIANE DE CASSIA RODRIGUES TONIN SILVA

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LUCIANA ZANCO LUNEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003994-85.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$660,29 Exequente(s): T H COMERCIO DE DOCES - EIRELI Executado(s): RAIANE MARIA PEREIRA VADA DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 660,29 calcado em nota promissória (mov. 1.10). 2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências: 3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos; 4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido; 5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1]. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a); 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos; 8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução. 9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação. 10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento. 11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC; 12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge; 13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a); 14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor; 15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos. 16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá; 17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC; 18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC; 19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 21. Dê-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; 22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade. 23. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

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Banco Do Brasil S.A. x Carlos Roberto Sperini e outros

ID: 263022626

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003994-20.2002.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SPERINI DECIOLANDIA DIESEL LTDA LUCILENA SIMOES SPERINI LUIZ ANTONIO RORATO MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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MERILLY LAIS SAVAN SOARES

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JOACIR JOLANDO NEVES

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003994-20.2002.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SPERINI, LUIZ ANTONIO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0003994-20.2002.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SPERINI, LUIZ ANTONIO RORATO, MARIA APARECIDA FRANQUINI RORATO, LUCILENA SIMOES SPERINI, DECIOLANDIA DIESEL LTDA Vistos, No Id. n.º 191577978 a parte exequente requereu a inscrição do nome do devedor, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o necessário à análise e decisão. Com efeito, os pedidos de emissão de ordens de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), devem observar as hipóteses previstas no Provimento n.º 39/2014 do CNJ, que dispõe sobre sua instituição e funcionamento, in verbis: “Considerando as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);” (negrito e grifo nosso) Ainda, sobre as mencionadas hipóteses, é possível extrair do “site” do aludido sistema de indisponibilidade de bens os esclarecimentos abaixo: • Banco Central do Brasil: Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74); • Juiz da Fazenda Pública: a) Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/92); b) Execução fiscal (CTN, art. 185-A); • Juiz de Direito: a) Ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); b) Insolvência civil (CPC, art. 752); c) Poder cautelar geral (CPC, arts. 796 a 812); • Juiz de Recuperação Judicial e Falência: a) Lei de falência (Dec.lei 7.661/45); b) Recuperação judicial (Lei 11.101/2005); • Juiz do Trabalho: Execução trabalhista (CLT, art. 889 c.c. CTN, art. 185-A); • Agência Nacional de Saúde (ANS): Planos privados de assistência de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (Lei 9.656/98); • Superintendência de Seguros Privados (SUSEP): Entidades de Previdência Privada sob intervenção ou em liquidação extrajudicial (Lei 6.435/77); • Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável por danos ao erário (Lei 8.443/92); • Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Investigação (CF, art. 58, § 3º); • Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social: Entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar 109/2001, Dec. 4.942/2003, Disponível em: https://www.indisponibilidade.org.br/legislacao). Diante disso, é possível concluir que a decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB não se aplica a todo e qualquer caso, tendo em vista que o sistema se destina a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas. Nesse sentido os julgados ora colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o Provimento nº 39/2014 do CNJ, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens, ônus este do qual não se desincumbiu a recorrente. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5138188-95.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2019, DJe de 05/07/2019). ADMINISTRATIVO. agravo interno. execução fiscal. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. neCESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO EXEQUENTE. art. 798 do cpc. poder geral de cautela. art. 185-a do ctn. inaplicabilidade. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. (TRF4, AG 5071750-32.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018). Assim, considerando que o caso dos autos não se amolda a quaisquer das hipóteses acima elencadas, indefiro o pedido. No entanto, procedo à consulta de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB, cuja resposta segue anexa. Por fim, considerando a falta de indicação de bens passíveis de penhora, conforme estabelecido anteriormente (Id. n.º 190426189), determino a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que o prazo prescricional ficará suspenso, conforme art. 921, § 1º, do mesmo diploma legal. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Registre-se que o prazo de prescrição intercorrente se iniciará automaticamente a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente de intimação da parte exequente, conforme o disposto no art. 921, § 4º, do CPC. É relevante frisar que, tendo sido realizadas diligências por meio dos sistemas disponíveis para localização de bens passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, entre outros), não serão aceitos novos pedidos de repetição dessas providências, a menos que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Após o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

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Processo nº 0014568-87.2024.8.17.2990

ID: 334197748

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0014568-87.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GRAZIELE NUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0014568-87.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0014568-87.2024.8.17.2990 AUTOR(A): ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. RÉU: JAIDSON FERREIRA SANTIAGO 06985430414, JAIDSON FERREIRA SANTIAGO SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória promovida por ADIMAX - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em face de JAIDSON FERREIRA SANTIAGO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Despacho inicial determinando a citação do réu (ID 192603474). Citações inexitosas nos ID´s 198863784 e 203754458. Devidamente intimada para fornecer endereço atualizado do demandado (ID 205708052), a parte requerente quedou-se inerte, conforme registrado pelo sistema. Sendo isto o que importa relatar, decido. O processo é o instrumento da jurisdição e para a garantia do perfeito exercício da função jurisdicional deve se desenvolver na conformidade dos princípios e normas legais que o regem. A relação processual deve se constituir de forma regular e válida e para que isso ocorra, deverá sua constituição subordinar-se a determinados requisitos, aos quais a doutrina convencionou chamar pressupostos processuais, que são prévios à relação processual, à falta dos quais esta não tem existência jurídica ou validade. Os pressupostos processuais se apresentam sob dois aspectos: uns objetivos outros subjetivos. Os requisitos subjetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual: juiz e partes, enquanto os pressupostos objetivos expressam-se na exigência de inexistirem fatos impeditivos à constituição da relação processual. Dentre eles, podemos apontar a subordinação do procedimento à lei. A citação é um pressuposto de constituição de validade do processo, ou seja, trata-se de ato indispensável para que se forme a relação processual e haja, após o devido processo, a apreciação judicial do pedido autoral. Assim, dado que a requerente não logrou êxito em fornecer os dados necessários para a triangularização da relação processual em relação ao réu, o feito não deve prosseguir. Cumpre destacar que é ônus do demandante trazer aos autos as informações necessárias à citação da parte contrária. A jurisprudência corrobora com o entendimento supra: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de extinção de processo em virtude da inércia do autor em adotar providências para efetivar a citação do devedor. 2. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. Caso o autor não tome as providências necessárias para efetivar a citação do réu, o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo. 3. O demandante não promoveu os atos necessários para efetivação da citação por carta precatória determinada pelo Juízo singular. 3.1. Diante da demonstração inequívoca da inércia do credor, que não empreendeu esforços para a devida localização do devedor, é possível a extinção da relação jurídica processual por ausência do pressuposto processual aludido. 4. A intimação pessoal do autor para que promova eventuais diligências apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 00039945020178070008 DF 0003994-50.2017.8.07.0008, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 26/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS OU REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação constitui pressuposto de existência do processo visto que o desenvolvimento do processo depende do regular ingresso do réu na relação processual, e, conforme determina o art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe ao autor da demanda adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. 2. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, sendo devida sua extinção, sem resolução do mérito, fundamentada no inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte interessada em adotar as providências necessárias, não havendo que se falar em intimação pessoal nesse caso. 3. Não se vislumbra a extinção prematura do processo diante da ausência de citação, visto que, além se tratar de ausência de pressuposto de constituição e validade do processo, foram realizadas inúmeras tentativas (frustradas) de localização do devedor e de bens passíveis de constrição, assim como empregados inúmeros esforços por parte do juízo de primeiro grau para viabilizar a formação da relação processual. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 00453842620148070001 DF 0045384-26.2014.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ART. 485, IV DO CPC - FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU, PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO VÁLIDA - INTIMAÇÃO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO - INÉRCIA EVIDENCIADA - SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SÚMULA 170 DO TJPE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. "A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" (Súmula 170 do TJPE). 2. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE - AC: 5274991 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2020) O feito não pode permanecer em cartório, eternamente, sem que haja a citação do Réu, pressuposto processual de seu desenvolvimento regular, impondo-se a extinção do feito , eis que a atitude da requerente inviabiliza a constituição e o desenvolvimento regular da relação jurídica processual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 24 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Celyse Augusta Lopes Graf x Banco Do Brasil S/A

ID: 313970088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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FILIPE ONOFRE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COMARELLA

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FERNANDA MIOTTO PEDRON

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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ANDRE FELIPE GRANDO

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MAYARA CRISTINA DE MELO

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LUCAS HANCK

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JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG

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GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0003994-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$24.325,84 Embargante(s): CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF (RG: 35227393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.629.119-93) Povoado Três Poços, s/n - Antônio Olinto - ANTÔNIO OLINTO/PR - CEP: 83.980-000 Embargado(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, S/N Ed. Banco do Brasil - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 Processo: 0003994-89.2024.8.16.0158 Vistos para sentença... Trata-se de Embargos à Execução proposto por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na qual o embargante alega que é pequena produtora rural e que a cédula de crédito bancária foi emitida com a finalidade de custear a lavoura de trigo. Afirma que diante dos encargos abusivos, tal situação onerou consideravelmente o saldo devedor da operação. Alega em sede preliminar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito alega a necessidade de revisional da cédula bancária. Se manifesta pela limitação de taxa de juros remuneratórios em 12 por cento ao ano; menciona cobrança indevida da tarifa de contratação, cobrança indevida do valor a título de seguro penhor, afastamento da mora. Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, aplicação do código de Defesa do Consumidor, bem como pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e improcedência da demanda. Juntou documentos. Por decisão inicial proferida no mov. 7.1, fora indeferido o pedido de efeito suspensivo e oportunizada as partes a juntada de documentos para análise da gratuidade. No mov. 14.1, fora deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da parte contrária para manifestação. Réplica no mov. 17.1. Manifestação à impugnação no mov. 20.1. Em manifestação, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A embargante, igualmente pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É um breve relatório. DECIDO. Da aplicabilidade do CDC Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido já decidiram: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. A presença de onerosidade excessiva em desfavor de um dos contratantes autoriza, em tese, a revisão dos contratos. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inviabilidade da limitação. A limitação da taxa de juros remuneratórios só será admitida quando comprovada a injustificada disparidade entre a taxa contratada e aquelas usualmente praticadas no mercado financeiro. Precedentes do STJ. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044547776, Décima Quinta...(TJ-RS - AC: 70044547776 RS , Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 28/03/2012, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2012) (Grifei) Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a possibilidade da modificação das cláusulas desproporcionais, a implicar abusividade conforme o artigo 51, inciso IV, do mesmo diploma legal, sem que isso represente ofensa ao princípio pacta sunt servanda. Isso porque a ordem jurídica atual acerca da estabilidade contratual nas relações de consumo reclama visão ampliada à tradicional obrigatoriedade dos pactos, notadamente através da incidência dos princípios da proporcionalidade, da proteção ao consumidor, da boa-fé objetiva e da supremacia da ordem pública, permitindo-se o combate a prática de abusos através da relativização da força obrigatória dos contratos, pelo que, nos contratos de consumo, as obrigações ilegais e abusivas devem ser revistas e afastadas. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90, é matéria atualmente pacífica nos tribunais pátrios, tendo inclusive sido objeto da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal se deve à presunção de hipossuficiência do consumidor dos serviços bancários, em face da instituição financeira, tendo em vista sua submissão a um complexo sistema bancário, a cujas normas especializadas simplesmente aderem, assumindo dívida cuja variação envolve cálculos de atualização de saldo devedor, segundo critérios de difícil acesso e compreensão, e sem oportunidade de discuti-la, a não ser judicialmente. Aliás, o aspecto central para considerar as atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor dele se utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja na aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Arnaldo Rizzardo deixa o tema bastante claro: “Não há dúvida quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato” . Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Inicialmente convém desde logo fixar que, conforme entendimento jurisprudencial, os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da súmula nº 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, mesmo em se tratando o contrato ora questionado de contrato bancário, as normas e resoluções do Banco Central do Brasil não têm o condão de descaracterizar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Passo, então, a análise das supostas abusividades alegadas pela parte autora. Da Existência de prestações prefixadas. Tenho que a autora, ao contratar com a parte ré, sabia exatamente o quanto pagaria até o fim do contrato, isto porque, trata-se de contrato com parcelas prefixadas. O consumidor que contrata o serviço bancário, bem ciente da cobrança da tarifa, e, depois, ingressa em juízo requerendo a devolução, como se surpreso estivesse, evidentemente não respeita a indispensável boa-fé objetiva que deve permear toda contratação. Trata-se de violação aos deveres anexos de boa-fé objetiva, também chamadas figuras parcelares ou reativas, em evidente venire contra factum proprium, sob a modalidade tu quoque, não sendo dado ao consumidor, ou a quem quer que seja, agir de maneira desleal e de inopino, surpreendendo a outra parte com seu comportamento contraditório. Como leciona Flávio Tartuce: “Para Clóvis do Couto e Silva, "Os deveres resultantes do princípio da boa fé são denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais. Impõe-se, entretanto, cautela na aplicação do princípio da boa-fé, pois, do contrário, poderia resultar verdadeira subversão da dogmática, aluindo os conceitos fundamentais da relação jurídica, dos direitos e dos deveres (A obrigação como processo. São Paulo: José Bushatsky, 1976, p. 35). Em seguida, o saudoso professor gaúcho ensina que os "deveres secundários comportam tratamento que abranja toda a relação jurídica. Assim, podem ser examinados durante o curso ou o desenvolvimento da relação jurídica, e, em certos casos, posteriormente ao adimplemento da obrigação principal. Consistem em indicações, atos de proteção, como o dever da afastar danos, atos de vigilância, da guarda, de cooperação, de assistência (A obrigação como processo, cit., p. 113).” (A boa-fé objetiva e os amendoins: um ensaio sobre a vedação do comportamento contraditório [venire contra factum proprium non potest] – disponível em http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos/TARTUCE-AMENDOINS.rev.doc acesso em 31/03/2014). Não há perplexidade no fato de a instituição financeira cobrar pelo serviço que presta e que estão devidamente expressos no contrato e que foram devidamente aceitos quando da contratação. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência: “Revisional de contrato. Financiamento com parcelas fixas. Capitalização mensal de juros. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art.422 do Código Civil). Ademais, é admitida a capitalização mensal de juros quando existir expressa pactuação, nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória n°. 2.170-36, de 31.03.2.000.Apelação provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1010275-1 - Pato Branco - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - - J. 29.01.2014). (Grifei) Ressalto, ademais, que não restou demonstrada, sob qualquer aspecto, a existência de divergência entre as parcelas cobradas e aquelas previstas no contrato, pelo menos em relação ao período de normalidade, de maneira que não se pode acolher a alegação de disparidade como forma de afastar a caracterização da mora. Da capitalização de juros A parte autora alega a ilegalidade de previsão contratual de incidência de capitalização de juros. A respeito de tal assunto, é o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 4.- Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada.[...]” (AgRg nos EDcl no Ag 1106028/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). “[...] IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.” (REsp 906.054/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008). Aliás, verifica-se que no presente caso se trata de cédula de crédito bancário, de forma a atrair a aplicação da súmula 93 do STJ, que prevê “A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No presente caso, a previsão da capitalização de juros está prevista no contrato de forma numérica, ou seja, na indicação de que a taxa anual de juros reflete valor superior do que a multiplicação da taxa mensal de juros indicada por 12 (doze). Nesse sentido, permita-se colacionar a Súmula 541 do STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Por tal razão, aliás, entendo desnecessária discussão a respeito da possibilidade de utilização do sistema de amortização pela “tabela price” (ou até mesmo sua substituição pelo Método Gauss) já que tal se deu apenas como forma de demonstrar a cobrança de juros capitalizados o que, como se vê, não é vedado no presente caso. Ainda neste aspecto, é preciso ressaltar que já houve decisão pelo Tribunal de Justiça do Paraná a respeito da constitucionalidade da Medida Provisória 2.170/200, entendimento seguido por este juízo e decidido da seguinte forma: “INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170- 36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão. - O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - J. 03.12.2012). (Grifei) Portanto, neste aspecto não merece acolhimento o pedido. Dos juros remuneratórios. Com relação à limitação dos juros remuneratórios contratados, diante da possível abusividade, sigo o seguinte entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Grifei Note-se que a decisão foi prolatada em sede de incidente de recursos repetitivos, inclusive como forma de uniformizar o entendimento jurisprudencial, tarefa inerente ao próprio Superior Tribunal de Justiça. Assim, passo a analisar a taxa de juros cobrada no contrato firmado, comparando-se com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, consultados através do site oficial (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLo calizarSeries): Os juros remuneratórios previstos foram de 19,6% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para operação similar no mesmo período (abril 2024) foi de 27,96% a.a para crédito pessoal não consignado. Dese modo, no presente caso, não se verifica abusividade ou desvantagem exagerada ao consumidor vez que as taxas praticadas não se mostram superiores ao dobro da taxa média anual divulgada pelo BACEN. Nesse sentindo, é o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – REITERAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC) – PRECEDENTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA – DECOTE APENAS DO EXCESSO, OU SEJA, DAQUILO QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RESSARCIMENTO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002518-65.2019.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.02.2021. Grifei Logo, o pedido não merece acolhimento neste aspecto. Da alegada cobrança indevida de “Tarifa Contratação” e “Seguro de Penhor” Cuida-se de análise acerca da legalidade da cobrança das tarifas intituladas “Tarifa de Contratação” (relativa ao estudo de operação) e “Seguro de Penhor Rural”, previstas no contrato de crédito bancário celebrado entre as partes. A parte embargante sustenta a indevida cobrança dos referidos encargos, requerendo sua exclusão do saldo devedor. Todavia, razão não lhe assiste. A Tarifa de Contratação, também conhecida como tarifa de estudo de operação, encontra respaldo nas normas do Banco Central do Brasil, desde que expressamente pactuada e devidamente discriminada no contrato. Tal encargo remunera os custos administrativos e operacionais para análise e concessão da operação, sendo usualmente aceita nos contratos de crédito bancário. No caso dos autos, verifica-se que a cobrança da tarifa em questão encontra-se expressamente prevista na cédula de crédito em questão, assinada pela parte embargante, com valor definido e clareza quanto à sua natureza e finalidade. Do mesmo modo, a cobrança do Seguro de Penhor Rural, além de contratualmente prevista, tem amparo legal e regulatório, uma vez que visa à garantia da operação de crédito, protegendo tanto o credor quanto o devedor contra sinistros que afetem os bens dados em garantia. Trata-se de encargo obrigatório em determinadas operações de crédito rural com garantias reais, e seu custo integra o custo efetivo total do financiamento. Neste sentido inclusive, segue entendimento: E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ. CERTEZA EXIGIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA . DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO . LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10 .931/2004. 2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575-PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que a cédula de crédito bancário, ainda que representativa de contrato de abertura de crédito em conta corrente constitui título executivo extrajudicial . 4. No sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial situa-se também o entendimento deste E. TRF. Precedentes . 5. Não prospera o argumento da embargante de que não é admissível a capitalização dos juros. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 2019 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. No caso de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória n . 1.963-17, de 30.03.00 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31 .03.00) – última reedição sob n. 2.170-36, de 23 .08.01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n. 32, de 11.09 .01 –, é lícita a capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º, e da Súmula n. 539/ STJ. Precedentes. 6 . Também não pode ser acolhida a alegação de ilegalidade da cobrança de tarifa de contratação. O contrato, em sua cláusula quinta, prevê a cobrança da tarifa de contratação, e em seu parágrafo segundo dispõe que referido valor será incorporado ao principal da dívida e cobrado juntamente com as prestações. Assim, como referida tarifa foi expressamente pactuada entre o Banco e pessoa jurídica, não há ilegalidade em sua cobrança, até mesmo porque a Resolução BACEN 2303/96 autoriza os bancos a cobrarem tarifas pelos serviços prestados (art. 2º, § 1º) . 7. Recurso desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 5004868-33.2022 .4.03.6114 SP, Relator.: RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 22/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/02/2024) Neste contexto, ausente qualquer indício de abusividade ou ilegalidade nas cobranças, não há que se falar em exclusão dos encargos em questão. Diante do exposto, reconheço a legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação (estudo de operação) e do Seguro de Penhor Rural, mantendo-se os valores correspondentes no saldo devedor da obrigação. DISPOSIÇÕES FINAIS. Não constatada a existência de abusividade ou onerosidade excessiva, restam evidentemente prejudicados os demais pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente ação proposta por CELYSE AUGUSTA LOPES GRAF em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios do art. 85, § 2º, do CPC, restando a cobrança suspensa em razão da gratuidade deferida. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. (São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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1. P. D. J. C. D. C. D. C. e outros x D. J. D. L. S. e outros

ID: 303428826

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003994-85.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

1. P. D. J. C. D. C. D. C. 1. P. D. J. C. D. C. D. S. A. J. D. S. P.

Polo Passivo:

D. J. D. L. S. R. M. D. L.

Decisão

Advogados:

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

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ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA DO MONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, QUADRA 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv04.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:( ) Processo nº 0003994-85.2025.8.17.2370 REQUERENTE: J. D. S. P. REQUERIDO(A): D. J. D. L. S., R. M. D. L. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Reversão de Medida Protetiva c/c Reintegração de Guarda, Busca e Apreensão e Tutela Liminar de Urgência proposta por J. D. S. P., em face de DANILO JOSÉ DE LIMA SILVA e R. M. D. L.. Narra a parte requerente que é genitora dos menores Pedro Henrique Pereira Barbosa (11 anos), Maria Hellena Pereira do Amaral (9 anos), Enzo Gabriel Pereira de Lima (3 anos) e Lorenzo Daniel Pereira de Lima (3 anos). Sustenta que, não obstante a recente homologação de acordo de guarda compartilhada nos autos do processo nº 0020827-52.2023.8.17.2370, que tramitou perante este mesmo Juízo, foi surpreendida, em 11 de maio de 2025, com a atuação do Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho, que, de forma unilateral e sem ordem judicial, removeu as quatro crianças de seu convívio, sob a alegação de abandono de incapaz e maus-tratos, entregando-as aos requeridos (genitor e avó paterna). Alega a manifesta ilegalidade do ato administrativo, a ausência de qualquer situação de risco e o profundo abalo emocional causado aos infantes, pugnando pela reversão da medida. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação de busca e apreensão dos menores para a imediata restituição ao seu lar e, no mérito, a confirmação da medida. À peça vestibular, a parte autora acostou os seguintes documentos: conversas com o menor Pedro, declaração de vizinha, certidões de nascimento, sentença homologatória de acordo de guarda, cópia do processo do Conselho Tutelar, entre outros. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 206721625) opinou pelo indeferimento da liminar, por entender temerária a alteração da guarda e por vislumbrar indicativos de risco no relatório do Conselho Tutelar, sugerindo a regulamentação de visitas assistidas e a realização de estudo psicossocial. A parte autora impugnou o parecer (ID 207621194), reiterando a urgência do pleito. É o relatório. Decido. Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A literalidade do dispositivo legal em comento estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese deduzida nos autos, a parte autora busca, liminarmente, a busca e apreensão de seus quatro filhos para que retornem ao seu convívio. Compulsando os autos e a prova documental já coligida, observo que a pretensão de imediata reintegração de posse dos menores não ostenta, neste momento processual, a probabilidade de acolhimento necessária para uma medida tão drástica. É fato incontroverso que as partes, em 10 de abril de 2025, celebraram perante este Juízo um acordo de guarda compartilhada, com lar de referência materno, devidamente homologado por sentença (ID 206182843). Contudo, os fatos que ensejaram a atuação do Conselho Tutelar são supervenientes a este acordo. O relatório apresentado pelo órgão de proteção (ID 206182855), embora produzido unilateralmente, traz consigo alegações graves de abandono e, mais preocupante, relatos do filho mais velho, Pedro, sobre supostas agressões e negligência. Embora a requerente conteste veementemente tais alegações e apresente contraprovas que sugerem a possibilidade de alienação parental, a existência de versões fáticas diametralmente opostas instaura um cenário de séria e fundada dúvida. Em matéria de jurisdição da infância e juventude, a prudência e a cautela devem nortear as decisões judiciais, sempre sob o pálio do princípio do melhor interesse da criança, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. Nesse diapasão, o deferimento da busca e apreensão, neste momento, representaria ignorar os indicativos de risco apontados pelo Conselho Tutelar, órgão que, por lei, tem o dever de zelar pela proteção dos direitos infantojuvenis. A reintegração imediata ao lar materno, antes de uma dilação probatória mínima que permita a este Juízo formar sua convicção com maior segurança, poderia expor as crianças a um risco que se busca, precisamente, evitar. Configura-se, aqui, o que a doutrina denomina de periculum in mora inverso, ou seja, o perigo de dano decorrente da própria concessão da medida de urgência. Por outro lado, se a reintegração imediata é temerária, a completa supressão do convívio entre mãe e filhos é igualmente deletéria e viola o direito fundamental à convivência familiar, previsto no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A manutenção dos laços afetivos é crucial para o desenvolvimento saudável das crianças. Assim, a solução que melhor equaciona os interesses em conflito e resguarda, com maior eficácia, o bem-estar dos menores, é o indeferimento, por ora, da busca e apreensão, e a imediata regulamentação de um regime de visitas provisório, que permita a convivência materna de forma regular e segura, até que os fatos sejam devidamente elucidados. Ante o exposto, com base no poder geral de cautela e nos arts. 297 e 300 do CPC/2015: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para a busca e apreensão dos menores. 2. DEFIRO, contudo, parcialmente o pedido, para REGULAMENTAR PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITAS da genitora, Sra. J. D. S. P., aos seus quatro filhos, que será exercido em finais de semana alternados, devendo a genitora buscar as crianças no sábado, às 09h00min, e devolvê-las no domingo, às 18h00min, nos lares em que se encontram (do genitor e da avó paterna, respectivamente). O primeiro final de semana de visitação deverá ocorrer no primeiro final de semana subsequente à intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, até o limite de R$10.000,00, sem prejuízo da reversão da guarda em desfavor do pai. 3. À Equipe Psicossocial para realização de estudo do caso, com a urgência que o caso requer. Intimem-se, com urgência, as partes para ciência e cumprimento, por meio de Oficial(a) de Justiça plantonista, inclusive durante o feriado junino, se for o caso. Considerando a manifesta ausência de prejuízo à eventual composição harmoniosa do litígio, deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do Código de Processo Civil. No mesmo ato de intimação, citem-se os requeridos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do instrumento citatório. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 e 351). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, de modo fundamentado, sob pena de preclusão. Cumpra-se, com urgência. Cabo-PE, data registrada no sistema. MÁRCIO ARAÚJO DOS SANTOS Juiz de Direito Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001127-88.2024.8.26.0268

ID: 295221161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001127-88.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO BRAZ BENTO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com in… Processo 1001127-88.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jussara Alves Oliveira Narcizo - Vistos. Trata-se de ação de cessação de perturbação de sossego c/c com indenização por danos morais c/c antecipação de tutela proposta por JUSSARA ALVES OLIVEIRA NARCIZO em face de PEDRO PAULO RODRIGUES, na qual alega que é vizinha do requerido e que, desde junho de 2023, ela e sua família deixaram de ter seu merecido descanso, visto que a residência do réu faz divisa com a residência da autora. Sustenta que o requerido, que reside ao lado da casa da autora, vem importunando o sossego com barulhos contínuos nos horários noturnos, promovendo festas e encontros de amigos que perduram até a madrugada, mesmo em dias de semana. Relata que nas sextas, sábados e domingos a autora não consegue mais dormir, sendo obrigada a ir para casa de familiares para descansar. Afirma que o réu utiliza caixas de som potentes que provocam barulho ensurdecedor, impedindo qualquer diálogo dentro da residência da autora. Narra que, embora o réu também faça barulhos em dias de semana, aos finais de semana a questão se complica, iniciando-se às sextas-feiras por volta das 19h e estendendo-se até o domingo, prejudicando a vida da autora e de outros moradores. Relata que tentou conversar amigavelmente com o réu, porém tanto ele quanto outras pessoas que estavam em sua residência foram totalmente grosseiros com a autora, e que, a partir da reclamação, o réu aparentemente para provocá-la, começou a ligar o som muito alto nos piores horários, inclusive na madrugada, acordando a autora no meio da noite. Informa que em 11 de junho de 2023 procurou a delegacia de polícia de Itapecerica da Serra, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, relatando a ocorrência da contravenção penal do art. 42, III, da Lei 3.688/41. Narra ainda que em 28 de outubro de 2023 necessitou chamar novamente a Guarda Municipal, sendo que quando a guarda estava chegando ao local o réu desligou o som, mas foi orientado quanto ao impedimento para fazer barulho que incomodasse os vizinhos. Alega que, tão logo a Guarda Municipal saiu do local, além de religar o som em volume superior, tanto o réu como outras pessoas que estavam em sua casa começaram a jogar pedras contra a residência da autora e proferiram várias palavras ameaçadoras. Relata que chamou novamente a Guarda Civil Metropolitana e procurou a Delegacia de Polícia, elaborando o boletim de ocorrência nº OI0838-1/2023. Diante desses fatos, sustenta que o comportamento do réu configura perturbação do sossego e viola direitos fundamentais constitucionais, causando danos morais pela privação do direito ao descanso e sossego domiciliar, gerando estresse, falta de concentração e indisposição. Invoca o art. 1.277 do Código Civil e o art. 42 da Lei de Contravenções Penais como fundamentos jurídicos para sua pretensão. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de emitir sons e ruídos acima daqueles permitidos pela legislação, sob pena de multa diária; a total procedência da ação com a condenação do réu a se abster de continuar com incômodos perturbatórios através de ruídos excessivos após as 22:00h; e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 66/67, este Juízo deferiu a gratuidade processual e concedeu a tutela antecipada, determinando que o réu cessasse a produção de ruídos em desconformidade com a intensidade e o horário previstos na Lei Municipal nº 1868/07, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de importunação, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. A citação postal inicialmente restou infrutífera (fls. 72), sendo posteriormente efetivada pessoalmente pelo Oficial de Justiça em 28/01/2025 (fls. 93/94). Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 95, sujeitando-se aos efeitos da revelia. A parte autora manifestou-se às fls. 98, reiterando os termos da exordial e requerendo a decretação da revelia do requerido e o julgamento totalmente procedente do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cessação de perturbação do sossego causada por ruídos excessivos em horários inadequados, bem como a reparação por danos morais decorrentes da violação do direito ao descanso e à tranquilidade domiciliar. Pois bem. O direito ao sossego e à tranquilidade constitui prerrogativa fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, encontrando amparo no art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal, que asseguram a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do domicílio. A Carta Magna estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo", devendo ser preservada contra interferências externas que comprometam o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seu art. 1.277, estabelece expressamente que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Tal dispositivo consagra o princípio da função social da propriedade e os limites do exercício dos direitos de vizinhança, impedindo que o uso inadequado de um imóvel cause prejuízos aos proprietários ou possuidores de imóveis circunvizinhos. A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em seu art. 42, tipifica como contravenção penal "perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios", especificamente no inciso III, "abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos". A norma penal reconhece a relevância jurídica da proteção ao sossego público e privado, estabelecendo sanções para aqueles que violam esse direito fundamental. A responsabilidade civil por danos morais decorrentes da perturbação do sossego encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem o dever de reparar os danos causados por ato ilícito. A jurisprudência consolidada reconhece que a violação persistente do direito ao sossego configura dano moral indenizável, independentemente da demonstração de prejuízo material específico. No caso em tela, a revelia do requerido acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção não é absoluta, devendo os fatos ser analisados em conjunto com as provas documentais produzidas. A documentação acostada aos autos comprova de forma inequívoca a veracidade das alegações da autora. O Boletim de Ocorrência nº HQ5300-1/2023, lavrado em 11 de junho de 2023 (fls. 22/23), registra formalmente a queixa da requerente quanto à perturbação do sossego causada pelo requerido. Posteriormente, o Boletim de Ocorrência nº OI0838-1/2023, de 28 de outubro de 2023, documenta a escalada do conflito, com relatos de ameaças e arremesso de pedras contra a residência da autora. Significativo observar que foi instaurado Inquérito Policial nº 1501189-08.2023.8.26.0268 (fls. 18/21) para apurar a conduta do requerido, demonstrando a seriedade e a gravidade da situação relatada. A existência de procedimento criminal em curso reforça a credibilidade das alegações e a materialidade dos fatos descritos na inicial. A conduta do requerido, conforme demonstrado nos autos, extrapola os limites da tolerância normal entre vizinhos. A utilização de equipamentos sonoros em volume excessivo, especialmente em horários noturnos e de madrugada, configura clara violação aos direitos de vizinhança e ao princípio da função social da propriedade. O comportamento descrito - festas e encontros que se prolongam até altas horas, com música em volume ensurdecedor - caracteriza abuso no exercício do direito de propriedade, causando prejuízos injustificáveis à coletividade. Mais grave ainda é a conduta posterior do requerido, que, após ser abordado tanto pela autora quanto pela Guarda Municipal, intensificou deliberadamente os ruídos e partiu para ameaças e agressões contra a propriedade da requerente. Tal comportamento revela absoluto desrespeito aos direitos alheios e configuração dolosa de dano moral. O dano moral está caracterizado pela violação sistemática do direito ao sossego, privando a autora do descanso necessário em sua própria residência. A situação descrita - necessidade de se deslocar para casa de familiares aos finais de semana para conseguir dormir - demonstra a gravidade da interferência na vida pessoal e familiar da requerente. Os efeitos nocivos à saúde física e mental, como estresse, insônia e falta de concentração, são consequências diretas e previsíveis da conduta ilícita perpetrada pelo requerido. A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta, a intensidade do sofrimento causado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à lesão causada, servindo tanto para compensar o dano sofrido quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita. A tutela antecipada concedida deve ser confirmada e tornada definitiva, pois a cessação da perturbação do sossego é medida que se impõe para garantir o exercício regular dos direitos fundamentais da autora e o restabelecimento da harmonia nas relações de vizinhança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que o requerido se abstenha definitivamente de produzir ruídos em desconformidade com a intensidade e os horários previstos na legislação municipal, especialmente após as 22h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), - ADV: RILDO BRAZ BENTO CRUZ (OAB 276724/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Fernando Dutra Ribeiro

ID: 299357040

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002464-92.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DUTRA RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GISELLE GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0002464-92.2025.8.16.0165 Processo: 0002464-92.2025.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 20/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEN LEONARDO DA SILVA Réu(s): LUIS FERNANDO DUTRA RIBEIRO DECISÃO 1. Considerando a adesão desta unidade judiciária à Operação audiência em dia, conforme SEI nº029262-45.2025.8.16.6000, redesigno os seguintes atos, para realização de audiência em contra turno, nos termos do referido SEI, observando-se a seguinte relação processual: 1) Autos n.º 0002464-92.2025.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 25/02/2027, às 17h00min. Fica redesignada para o dia 09/09/2025, às 09h00min; 2) Autos n.º 0003198-14.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 22/02/2027, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 09/09/2025, às 10h00min; 3) Autos n.º 0000380-21.2025.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 22/02/2027, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 10/09/2025, às 09h00min; 4) Autos n.º 0005679-81.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 15/02/2027, às 15h50min. Fica redesignada para o dia 10/09/2025, às 10h00min; 5) Autos n.º 0002151-68.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 11/02/2027, às 17h20min. Fica redesignada para o dia 11/09/2025, às 09h00min; 6) Autos n.º 0000559-86.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 11/02/2027, às 16h20min. Fica redesignada para o dia 11/09/2025, às 10h00min; 7) Autos n.º 0002779-91.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 02/12/2026, às 16h45min. Fica redesignada para o dia 12/09/2025, às 09h00min; 8) Autos n.º 0001356-96.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 02/12/2026, às 15h45min. Fica redesignada para o dia 12/09/2025, às 10h00min; 9) Autos n.º 0000415-15.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 30/11/2026, às 17h45min. Fica redesignada para o dia 15/09/2025, às 09h00min; 10) Autos n.º 0004497-94.2021.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 19/11/2026, às 15h00min. Fica redesignada para o dia 15/09/2025, às 10h00min; 11) Autos n.º 0002992-34.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 12/11/2026, às 17h45min. Fica redesignada para o dia 16/09/2025, às 09h00min; 12) Autos n.º 0006082-16.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 29/10/2026, às 16h45min. Fica redesignada para o dia 16/09/2025, às 10h00min; 13) Autos n.º 0003788-59.2021.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 15/10/2026, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 17/09/2025, às 09h00min; 14) Autos n.º 0007179-51.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 14/10/2026, às 16h15min. Fica redesignada para o dia 17/09/2025, às 10h00min; 15) Autos n.º 0000652-83.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 08/10/2026, às 17h00min. Fica redesignada para o dia 18/09/2025, às 09h00min; 16) Autos n.º 0000445-84.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 05/10/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 18/09/2025, às 10h00min; 17) Autos n.º 0003706-57.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 08/10/2026, às 16h00min. Fica redesignada para o dia 19/09/2025, às 09h00min; 18) Autos n.º 0003844-58.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 05/10/2026, às 16h30min. Fica redesignada para o dia 19/09/2025, às 10h00min; 19) Autos n.º 0006678-34.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 01/10/2026, às 17h15min. Fica redesignada para o dia 23/09/2025, às 09h00min; 20) Autos n.º 0001384-30.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 01/10/2026, às 15h00min. Fica redesignada para o dia 23/09/2025, às 10h00min; 21) Autos n.º 0003790-92.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 28/09/2026, às 16h15min. Fica redesignada para o dia 24/09/2025, às 09h00min; 22) Autos n.º 0000573-07.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 24/09/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 24/09/2025, às 10h00min; 23) Autos n.º 0002475-29.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 24/09/2026, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 25/09/2025, às 09h00min; 24) Autos n.º 0002738-27.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 23/09/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 25/09/2025, às 10h00min; 25) Autos n.º 0005307-98.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 21/09/2026, às 16h15min. Fica redesignada para o dia 26/09/2025, às 09h00min; 26) Autos n.º 0006072-69.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 17/09/2026, às 17h20min. Fica redesignada para o dia 26/09/2025, às 10h00min; 27) Autos n.º 0006746-18.2021.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 17/09/2026, às 16h35min. Fica redesignada para o dia 30/09/2025, às 09h00min; 28) Autos n.º 0001523-16.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 17/09/2026, às 14h45min. Fica redesignada para o dia 30/09/2025, às 10h00min; 29) Autos n.º 0006619-12.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 16/09/2026, às 17h45min. Fica redesignada para o dia 01/10/2025, às 09h00min; 30) Autos n.º 0003994-05.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 16//09/2026, às 16h45min. Fica redesignada para o dia 01/10/2025, às 10h00min; 31) Autos n.º 0002217-48.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 16/09/2026, às 14h30min. Fica redesignada para o dia 03/10/2025, às 09h00min; 32) Autos n.º 0000012-46.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 16/09/2026, às 13h30min. Fica redesignada para o dia 03/10/2025, às 10h00min; 33) Autos n.º 0002518-63.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 16/09/2026, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 07/10/2025, às 09h00min; 34) Autos n.º 0007113-08.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 03/09/2026, às 13h30min. Fica redesignada para o dia 07/10/2025, às 10h00min; 35) Autos n.º 0005232-36.2023.8.16.0011. Audiência anteriormente designada para o dia 03/09/2026, às 13h00min. Fica redesignada para o dia 08/10/2025, às 09h00min; 36) Autos n.º 0003236-89.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 02/09/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 08/10/2025, às 10h00min; 37) Autos n.º 0001675-30.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 02/09/2026, às 15h15min. Fica redesignada para o dia 10/10/2025, às 09h00min; 38) Autos n.º 0004522-05.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 31/08/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 10/10/2025, às 10h00min; 39) Autos n.º 0007334-54.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 26/08/2026, às 17h00min. Fica redesignada para o dia 14/10/2025, às 09h00min; 40) Autos n.º 0002351-75.2024.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 26/08/2026, às 16h00min. Fica redesignada para o dia 14/10/2026, às 10h00min; 41) Autos n.º 0004290-27.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 24/08/2026, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 15/10/2025, às 09h00min; 42) Autos n.º 0002711-78.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 17/08/2025, às 17h30min. Fica redesignada para o dia 15/10/2025, às 10h00min; 43) Autos n.º 0004407-18.2023.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 17/08/2026, às 17h00min. Fica redesignada para o dia 22/10/2025, às 09h00min; 44) Autos n.º 0002183-44.2022.8.16.0165. Audiência anteriormente designada para o dia 13/08/2026, às 13h30min. Fica redesignada para o dia 22/10/2025, às 10h00min; 2. À escrivania para que promova a juntada e cumprimento do presente ato decisório em cada um dos procedimentos acima indicados, o que faço por medida de economia e celeridade processuais. 3. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

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Debora Josefina Valeze x Adão Lisboa De Miranda e outros

ID: 332352957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003994-98.2023.8.16.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JOSEFINA VALEZE

Polo Passivo:

ADãO LISBOA DE MIRANDA GASTãO LAYNES NETO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELIPE TOZATTO

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JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO SCHAICH MIRANDA

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Autos n. 0003994-98.2023.8.16.0037 Procedimento Comum Assunto Principal: Reintegração de Posse Autor: DEBORA JOSEFINA VALEZE Réu: ADÃO LISBOA DE MIRANDA e GASTÃO LAYNES NETO SENTENÇA Trata-se de ação… Autos n. 0003994-98.2023.8.16.0037 Procedimento Comum Assunto Principal: Reintegração de Posse Autor: DEBORA JOSEFINA VALEZE Réu: ADÃO LISBOA DE MIRANDA e GASTÃO LAYNES NETO SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada DEBORA JOSEFINA VALEZE em desfavor de ADÃO LISBOA DE MIRANDA e GASTÃO LAYNES NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que exerce a posse do imóvel situado na Estrada Wilson Joáo Corleto, s/n, Taquari, Paiol de Baixo, nesta Comarca, decorrente da união estável com Affonso Maria Zocca. Conta que o seu falecido companheiro adquiriu o imóvel em outubro/2015 do segundo réu, pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo pago no ato da compra o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o saldo remanescente em 20 parcelas no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, exercendo a posse desde a referida data. Diante do falecimento do seu companheiro, em 05/01/2022, a parte autora veio a ocupar a posse do imóvel com exclusividade, dando início à individualização para efetivar a legitimação por meio de usucapião. Ocorre que desde a morte do seu companheiro, conta que o segundo réu vem ameaçando a parte autora para sair do imóvel, inclusive, houve ainstauração de um inquérito policial para apurar crime de apropriação indébita pela parte autora, o qual foi arquivado por ausência de provas. Acrescenta a parte autora que, em junho/2023, teve que se ausentar para buscar tratamento de saúde e deixou a casa fechada com todos os seus pertences e pediu para que os vizinhos tomassem conta. Entretanto, a parte autora foi informada que o primeiro réu, Adão, havia arrombado o cadeado e adentrado em sua casa em 02/08/2023, residindo com a sua família, por determinação do segundo réu. Pleiteou, desta forma, medida liminar de reintegração de posse e juntou documentos (mov. 1.2/1.31). Foi determinada a emenda à inicial (mov. 7.1), tendo a parte autora apresentado documentos (mov. 10.1/10.2). A inicial foi recebida, designada a audiência de justificação prévia, determinada a citação da parte ré e concedida a gratuidade da justiça para a autora (mov. 12.1). Citada, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos (mov. 33.1/33.13). Foi realizada audiência de justificação prévia, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas da parte autora, indeferida a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré e concedido prazo que a parte comprovasse a hipossuficiência alegada (mov. 36.1). A parte ré juntou documentos (mov.39.1/40.6). Em decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade da justiça para a parte requerida e deferido o pedido liminar de reintegração de posse (mov. 42.1). A parte requerida pleiteou pela revogação da concessão da liminar (mov. 50.1). Impugnação à contestação (mov. 58.1).Indeferido o pedido do requerido de revogação da liminar (mov. 68.1). Em decisão saneadora, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral e distribuída a carga probatória (mov. 77.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 142.1-16). As partes apresentaram alegações finais (movs. 144.1/145.1 e 146.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Passo a fundamentar e decidir. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se à alegação da autora de que exercia, por si e por força de sucessão possessória, a posse direta do imóvel rural — casa e terreno — anteriormente ocupado por Affonso Maria Zocca, e que fora esbulhada pelos requeridos após o falecimento daquele. Compulsando os autos, verifica-se que a autora juntou recibos de pagamento firmados entre Affonso Maria Zocca e o requerido Gastão Laynes Neto, em que se reconhece a compra e venda de um alqueire de terras. Todavia, em nenhum momento, contudo, há menção clara e objetiva à edificação residencial que constitui o objeto imediato da presente ação possessória. Ao revés, a narrativa dos próprios documentos colacionados aos autos corrobora a versão apresentada pelos réus, no sentido de que a negociação restringiu-se a uma fração de terras rurais, não se estendendo à residência erigida em local diverso e que, segundo sustentam os réus, foi utilizada por Affonso em carátermeramente precário, haja vista que foi posse permitida por Gastão, sem qualquer título que conferisse a Affonso propriedade. A prova produzida pela autora, tanto documental quanto testemunhal, não logrou infirmar tal versão. A autora tampouco demonstrou de forma suficiente que a residência objeto da presente ação se encontra situada na área correspondente ao alqueire efetivamente adquirido. O ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi devidamente cumprido. Há que se falar, como reforço, que o próprio documento que a autora junta para comprovar a propriedade de seu ex-companheiro (mov. 1.9), no cadastra ambiental rural, demonstra em seu item 8 o seguinte teor: 8. A inscrição do imóvel rural no CAR não será considerada título para fins de reconhecimento de direito de propriedade ou posse; Não se ignora que a autora sustenta haver residido no imóvel por longo período, inclusive apresentando documentos como conta de energia e declaração de vizinhos. Todavia, tais elementos apenas confirmam o uso e a permanência no local, o que não é suficiente, por si só, para se reconhecer posse justa e fundada, tampouco a configuração de esbulho possessório. Ademais, conforme a tese defensiva acolhida, a ocupação da casa se deu com aquiescência e tolerância do requerido Gastão, enquanto se aguardava que Affonso construísse edificação própria dentro do alqueire adquirido. Tal circunstância descaracteriza a posse com animus domini, sendo suficiente para infirmar o requisito da posse injustamente turbada, nos moldes do art. 561, I e II, do Código de Processo Civil. Apesar de que nas ações de reintegração de posse não está em discussão a propriedade em si, mas sim se houve esbulho praticado, percebe-se que,mesmo por essa ótica, o pedido autoral ainda seria improcedente, haja vista que inexiste esbulho praticado pela parte requerida. Assim é a jurisprudência sobre o tema: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Transferência definitiva da posse. Inocorrência. Provas nos autos sobre a existência de um comodato verbal, com prazo determinado. Parte autora que admite a cessão do terreno como contraprestação da pensão alimentícia e narra o interesse do réu na retomada do bem, após o crescimento dos filhos. Testemunhas que não presenciaram o acordo, devendo prevalecer a prova documental. Ausência de esbulho. Mera detenção da autora. Tolerância no prazo de desocupação que não desnatura a precariedade. Discussão sobre eventual desproporção da pensão alimentícia que não pode ser travada nestes autos e, ademais, não transforma a natureza de mera detenção pela autora. Manutenção da sentença de improcedência. Prejudicado o pedido de indenização, já que não concedida a proteção possessória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009601-82.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.10.2022) (grifei) Sem a demonstração cabal de que a casa cuja reintegração é pleiteada foi objeto da aquisição havida entre Affonso e Gastão, bem como da inexistência de esbulho propriamente dito, revela-se inviável o acolhimento do pedido. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, Por fim, ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Suspendo, porém, a cobrança das custas ehonorários, considerando que a parte autora teve o benefício da justiça gratuita concedido na decisão de mov. 12.1. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente)

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