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"0003994-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 311172763

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003994-02.2019.8.12.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SILVA KAIO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0003994-02.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Daniel Barbosa Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichi…

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Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 311172754

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003994-02.2019.8.12.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SILVA KAIO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Apelação Criminal nº 0003994-02.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Daniel Barbosa Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichi…

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Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

ID: 291039459

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003994-02.2019.8.12.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARBOSA SILVA KAIO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Apelação Criminal nº 0003994-02.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Daniel Barbosa Silva DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichi…

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Kaio Henrique Lima Da Silva x Ministério Público Estadual

ID: 322070218

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003994-02.2019.8.12.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Embargos de Declaração Criminal nº 0003994-02.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Desª Elizabete Anache Embargante: Kaio Henrique Lima da Silva DPG…

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Processo nº 0000612-12.2021.8.12.0027

ID: 276089595

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000612-12.2021.8.12.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M.

Intimação

Advogados:

ERNALDO SALDANHA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0000612-12.2021.8.12.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão puniti… ADV: Ernaldo Saldanha Junior (OAB 25541/MS) Processo 0000612-12.2021.8.12.0027 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. M. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar o réu Marcos Martins como incurso nas sanções previstas pelo artigo 147-A, §1º, I, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Passo a dosar a pena na forma do art. 68 do CP. IV - DOSIMETRIA DA PENA Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal às espécies delitivas. O réu não registra antecedentes criminais. Não há informações nos autos quanto à sua conduta social. Nenhum elemento foi coletado com relação à sua personalidade, nada tendo a valorar. A circunstância referente aos motivos do crime não deve ser valoradas negativamente, eis que não desbordam do tipo penal. As circunstâncias do delito foram normais a espécie. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para os delitos. No caso, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Logo, ponderadas essas premissas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não concorrem causas diminuição de pena na terceira fase da dosimetria, contudo, recai sobre o réu a causa de aumento prevista no §1º, do art. 147-A, do Código Penal, eis que o crime foi praticado contra mulher em razão das condições do sexo feminino. Destarte, tem-se como definitiva a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Fixo a multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente no país à época dos fatos, considerando a condição econômica do réu, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IGPM (a contar da data do fato). V- REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, levando em conta a pena aplicada, que uma circunstância judicial foi negativada, tenho que o cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser feita em regime semiaberto. Anoto que não há razões plausíveis para a aplicação do instituto da detração, já que o regime inicial imposto foi fixado em razão das circunstâncias judiciais e reincidência. VI - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS Diante da reincidência, resta inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena. VII - DAS CUSTAS Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. 3º). VIII - INDENIZAÇÃO CIVIL Requereu o Ministério Público a fixação de montante indenizatório a título de danos morais. Recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, tema n.º 983: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Eis o acórdão: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação - , porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874 /MS, 3ª Seção, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz, Julgado em: 28/02/2018, Data de Publicação: 08/02/2018). Tal entendimento, inclusive, encontra-se sedimentado em âmbito do E. TJMS, como se observa do julgado a seguir: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - PAGAMENTO DEVIDO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Emergindo pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, despontando, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa. Além disso, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a matéria, firmou o entendimento de que o merecimento à indenização é insíto à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, e o dano é in re ipsa. No referido julgamento, estabeleceu-se a tese de que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. O ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade. E, nesse eito, diante das particularidades vislumbradas, o valor arbitrado pelo sentenciante no caso concreto, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atende às finalidades punitiva e pedagógica da indenização, consentâneo à proporcionalidade e à razoabilidade que devem imperar, não se revelando, assim, excessivo. Do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/08, emana que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Por conseguinte, no tocante aos danos materiais, verificando-se que o réu foi validamente citado, com oportunidade de responder a todos os termos da denúncia, inclusive quanto ao pedido de indenização neste particular, cujo valor também consta, claramente, da inicial acusatória, tendo perfeito conhecimento do pedido e do valor dos prejuízos ali especificados, nada impedia que os questionasse ao longo da instrução, exercendo amplo direito de defesa, que lhe foi oportunizado, e, assim, igualmente não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa. Acresça-se que, em se tratando de indenização por danos materiais e de crime contra o patrimônio, não se detecta dificuldade acerca da quantificação inerente, máxime diante da existência de auto de avaliação do bem subtraído, enfim, do bem que, por causa da conduta delituosa em questão, desfalcou o patrimônio da vítima. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, embargos rejeitados. (TJMS. Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0003994-80.2015.8.12.0008, Corumbá, 2ª Seção Criminal, Relator: Des. Jairo Roberto de Quadros, Julgado em: 24/05/2022, Data de Publicação: 26/05/2022). Desse modo, com fundamento no art. 387, IV, Código de Processo Penal c/c art. 91, inciso I do Código Penal, imperiosa a fixação de indenização por dano moral em favor da vítima. Tendo em vista as circunstâncias específicas do caso, como, por exemplo, a natureza dos fatos e as condições econômicas do réu, ponderadas à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo suficiente a fixação do valor mínimo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). IX - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se guia de execução; 2) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3) Lance-se os antecedentes criminais em âmbito federal e estadual; 4) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c art. 15, III, da Constituição Federal; e 5) Intime-se o réu para adimplemento da pena de multa no prazo máximo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias.

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Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0003994-08.2023.8.26.0268"

Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

Daniel Barbosa Silva e outros x Ministério Público Estadual

Kaio Henrique Lima Da Silva x Ministério Público Estadual

Processo nº 0000612-12.2021.8.12.0027