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Processo nº 0003994-69.2018.8.06.0064

ID: 259995619

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003994-69.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai…

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Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001

ID: 293705938

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003994-21.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE LEITAO NAZARENO DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VICENTE LEITAO

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NAZARENO DA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0003994-21.2005.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA REU: MYRTHES SOARES E SILVA SENTENÇA Julgamento simultâneo Ação Ordinária 0003994-21.2005.8.06.0001 e Ação Cautelar 0706107-77.2000.8.06.0001 apensadas. Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Perdas e Danos (Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001) ajuizada por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao adquirir imóveis da promovida, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, descobrindo posteriormente que os referidos bens não se encontravam livres e desembaraçados de ônus, o que impossibilitou o devido registro imobiliário. Sustenta a ocorrência de fraude e dolo por parte da ré, que teriam resultado em prejuízo material no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais. Requer, ao final, a anulação do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citada por edital (fls. 181/183 dos autos da ação ordinária), a promovida MYRTHES SOARES E SILVA não apresentou contestação tempestiva, tornando-se revel. Foi-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negação geral (fls. 187/189 dos autos da ação ordinária). A parte autora apresentou réplica (fls. 195/197 e 234/236 dos autos da ação ordinária, esta última correspondendo à petição de ID 119074003 nos autos da cautelar), refutando os termos da contestação genérica e reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o pedido de declaração de fraude a credores, já aventado na ação cautelar em apenso. Foi determinada a suspensão do feito em ID 121395545. Paralelamente, tramita a Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0706107-77.2000.8.06.0001), ajuizada pela mesma autora em face da mesma ré, objetivando o bloqueio de bens imóveis da requerida para assegurar o resultado útil da ação principal. Nesta demanda cautelar, foi deferida parcialmente medida liminar em 23 de outubro de 2007 (fls. 140/143 dos autos da cautelar), determinando a inserção de cláusulas de inalienabilidade e intransferibilidade sobre alguns imóveis. Contudo, verificou-se posteriormente que parte considerável dos bens indicados já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da efetivação da medida. Em decorrência da alienação dos bens, foram citados para integrar a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários os terceiros adquirentes: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA. Estes apresentaram contestações (fls. 267/271 e 326/339 dos autos da cautelar), alegando, em suma, a aquisição dos imóveis de boa-fé e a ausência de qualquer ônus ou restrição nos registros imobiliários à época das transações. A requerente, em manifestação sobre as contestações dos terceiros (fls. 352/361 dos autos da cautelar), reconheceu a boa-fé dos adquirentes e pugnou pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar, imputando a responsabilidade pelos fatos exclusivamente à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, que teria agido de má-fé ao alienar os bens após ter ciência da existência da ação cautelar. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora, em ambas as ações, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a elucidação dos fatos (fls. 365/366 dos autos da cautelar). Os litisconsortes Haroldo César Hachem Vasconcelos Filho e Samara Sampaio Fontenele, por sua vez, requereram a apreciação das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a produção de provas (fls. 367/368 dos autos da cautelar). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Conjunto Estão sendo julgadas conjuntamente as ações nº 0003994-21.2005.8.06.0001 (Ação Ordinária) e nº 0706107-77.2000.8.06.0001 (Ação Cautelar), haja vista tratarem de lides conexas, referentes à mesma relação jurídica de base e aos mesmos fatos controvertidos, sendo o julgamento simultâneo medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em conformidade com o disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001 A presente Ação Cautelar foi ajuizada com o escopo de obter o bloqueio de bens imóveis pertencentes à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, a fim de garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável na Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001. Conforme se depreende dos autos, a medida liminar deferida às fls. 140/143 não logrou êxito em atingir a totalidade dos bens indicados, uma vez que parte significativa destes já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da prolação da decisão liminar ou de sua efetiva comunicação aos respectivos cartórios de registro de imóveis. Tal circunstância é corroborada pelas informações prestadas pelos próprios cartórios e pelas matrículas atualizadas acostadas aos autos. Os terceiros adquirentes, GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., foram devidamente citados e apresentaram suas defesas, nas quais sustentaram a aquisição dos imóveis de boa-fé, sem qualquer conhecimento de restrições ou litígios pendentes sobre os bens. É de crucial importância salientar que a própria requerente, em sua manifestação de fls. 352/361, reconheceu expressamente a boa-fé dos terceiros adquirentes, pugnando, inclusive, pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar. Tal reconhecimento esvazia, em grande medida, a pretensão cautelar em relação aos bens que já não mais integravam o patrimônio da requerida principal quando da tentativa de efetivação da medida constritiva. A finalidade precípua da tutela cautelar é assegurar a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a impossibilidade de efetivar o bloqueio sobre os principais bens indicados, em razão de sua alienação a terceiros de boa-fé, acarreta a perda superveniente do objeto da ação cautelar. A discussão acerca de eventual fraude à execução ou fraude contra credores perpetrada pela requerida MYRTHES SOARES E SILVA ao alienar os bens após o ajuizamento da ação cautelar, embora relevante, refoge ao escopo estrito da presente medida, que visava, primordialmente, a constrição dos bens para garantia da ação principal. Eventual responsabilidade da requerida por tais atos deverá ser apurada em via própria ou na fase de cumprimento de sentença da ação ordinária, caso esta lhe seja desfavorável. Dessa forma, revogo a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Destarte, diante da impossibilidade fática de se alcançar o objetivo almejado pela medida cautelar em relação à maioria dos bens e do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes pela própria requerente, a improcedência da ação cautelar por perda de objeto é medida que se impõe. Da Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001 Cuida-se de Ação Ordinária por meio da qual a autora, CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, busca a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com a ré, MYRTHES SOARES E SILVA, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ter sido vítima de erro e dolo. De início, revogo a suspensão do feito determinada em ID 121395545. A ré, MYRTHES SOARES E SILVA, devidamente citada por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negação geral (fls. 187/189), o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, tal circunstância não isenta a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mas permite que a revelia seja sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos. A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico de compra e venda de imóveis entabulado entre as partes. A autora sustenta que foi induzida a erro pela ré, adquirindo bens que não se encontravam livres e desembaraçados, o que culminou na impossibilidade de registrar a escritura pública e na perda do valor investido. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A documentação acostada, em especial a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 26/29 da ação ordinária), aliada aos documentos que demonstram a impossibilidade de registro dos imóveis, notadamente o parecer desfavorável do Ministério Público e a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Suprimento Judicial de Registro nº 2004.02.35755-8 (fls. 120/124 e 128/136 dos autos da cautelar), corroboram a tese autoral de que os bens transacionados possuíam vícios que impediam a regular transferência de propriedade. Ademais, a autora aponta que as próprias matrículas dos imóveis objeto da escritura (matrículas nº 48.200 e 60.756) teriam sido consideradas ilegais, conforme Edital publicado no Diário da Justiça (fls. 96 e 99/100 dos autos da cautelar), o que reforça a alegação de que foi ludibriada pela promovida. O Código Civil, em seus artigos 138 e 145, estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento resultante de erro substancial ou dolo. No caso dos autos, os elementos apresentados indicam que a autora incorreu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, pois adquiriu imóveis que não poderiam ser regularmente transferidos para sua titularidade, e há fortes indícios de que a ré tinha conhecimento de tais impedimentos ou, no mínimo, agiu com dolo omissivo ao não informar à autora sobre a real situação dos bens. A própria conduta da ré, que se tornou revel na ação principal e, segundo alegado pela autora, teria se desfeito de bens após o ajuizamento da ação cautelar, sugere um comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A alegação da autora de que a ré teria confessado a procedência do pedido na contestação apresentada nos autos da ação cautelar (fls. 88/90 da cautelar), embora deva ser analisada com cautela, pois a confissão deve ser expressa, soma-se aos demais elementos que militam em favor da pretensão anulatória. Comprovado o vício que macula o negócio jurídico, sua anulação é medida de rigor, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir à autora o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente corrigido, referente ao preço pago pelos imóveis. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de bens imóveis, somada ao dispêndio financeiro considerável e à constatação de ter sido, aparentemente, vítima de engodo, configura abalo psíquico e moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação à Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA e dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida MYRTHES SOARES E SILVA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa cautelar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME (representada pelo Dr. José Parente Prado Neto, OAB/CE nº 38.850) e HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO e SAMARA SAMPAIO FONTENELE (representados pelos Drs. Francisco Xavier Torres, OAB/CE nº 5.588, Renato Torres de Abreu Neto, OAB/CE nº 25.300, e Daniel Lopes Pires Xavier Torres, OAB/CE nº 27.730), que efetivamente apresentaram contestação, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada grupo de representados, considerando a natureza da intervenção e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em relação ao terceiro CM PARTICIPACOES LTDA, por não ter apresentado defesa nos autos. II - Em relação à Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA, para: a) DECLARAR a anulação do negócio jurídico consubstanciado na Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre as partes, referente aos imóveis descritos na petição inicial e no referido instrumento público (fls. 26/29); b) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA a restituir à autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. c) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Daniel Lopes Pires Xavier Torres e outros x Francisco Martins Filho

ID: 293706743

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0706107-77.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES FRANCISCO XAVIER TORRES JOSE PARENTE PRADO NETO NAZARENO DA SILVA MAIA RENATO TORRES DE ABREU NETO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTINS FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO MARTINS FILHO

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NAZARENO DA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0706107-77.2000.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA REQUERIDO: MYRTHES SOARES E SILVA SENTENÇA Julgamento simultâneo Ação Ordinária 0003994-21.2005.8.06.0001 e Ação Cautelar 0706107-77.2000.8.06.0001 apensadas. Vistos, Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Perdas e Danos (Processo nº 0003994-21.2005.8.06.0001) ajuizada por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA. A parte autora alega, em síntese, que foi induzida a erro ao adquirir imóveis da promovida, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, descobrindo posteriormente que os referidos bens não se encontravam livres e desembaraçados de ônus, o que impossibilitou o devido registro imobiliário. Sustenta a ocorrência de fraude e dolo por parte da ré, que teriam resultado em prejuízo material no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), além de danos morais. Requer, ao final, a anulação do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citada por edital (fls. 181/183 dos autos da ação ordinária), a promovida MYRTHES SOARES E SILVA não apresentou contestação tempestiva, tornando-se revel. Foi-lhe nomeada Curadora Especial, a qual apresentou contestação por negação geral (fls. 187/189 dos autos da ação ordinária). A parte autora apresentou réplica (fls. 195/197 e 234/236 dos autos da ação ordinária, esta última correspondendo à petição de ID 119074003 nos autos da cautelar), refutando os termos da contestação genérica e reiterando os pedidos formulados na inicial, inclusive o pedido de declaração de fraude a credores, já aventado na ação cautelar em apenso. Foi determinada a suspensão do feito em ID 121395545. Paralelamente, tramita a Ação Cautelar Inominada (Processo nº 0706107-77.2000.8.06.0001), ajuizada pela mesma autora em face da mesma ré, objetivando o bloqueio de bens imóveis da requerida para assegurar o resultado útil da ação principal. Nesta demanda cautelar, foi deferida parcialmente medida liminar em 23 de outubro de 2007 (fls. 140/143 dos autos da cautelar), determinando a inserção de cláusulas de inalienabilidade e intransferibilidade sobre alguns imóveis. Contudo, verificou-se posteriormente que parte considerável dos bens indicados já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da efetivação da medida. Em decorrência da alienação dos bens, foram citados para integrar a lide na qualidade de litisconsortes passivos necessários os terceiros adquirentes: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA. Estes apresentaram contestações (fls. 267/271 e 326/339 dos autos da cautelar), alegando, em suma, a aquisição dos imóveis de boa-fé e a ausência de qualquer ônus ou restrição nos registros imobiliários à época das transações. A requerente, em manifestação sobre as contestações dos terceiros (fls. 352/361 dos autos da cautelar), reconheceu a boa-fé dos adquirentes e pugnou pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar, imputando a responsabilidade pelos fatos exclusivamente à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, que teria agido de má-fé ao alienar os bens após ter ciência da existência da ação cautelar. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora, em ambas as ações, pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para a elucidação dos fatos (fls. 365/366 dos autos da cautelar). Os litisconsortes Haroldo César Hachem Vasconcelos Filho e Samara Sampaio Fontenele, por sua vez, requereram a apreciação das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a produção de provas (fls. 367/368 dos autos da cautelar). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE Do Julgamento Conjunto Estão sendo julgadas conjuntamente as ações nº 0003994-21.2005.8.06.0001 (Ação Ordinária) e nº 0706107-77.2000.8.06.0001 (Ação Cautelar), haja vista tratarem de lides conexas, referentes à mesma relação jurídica de base e aos mesmos fatos controvertidos, sendo o julgamento simultâneo medida que se impõe para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, em conformidade com o disposto no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Da Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001 A presente Ação Cautelar foi ajuizada com o escopo de obter o bloqueio de bens imóveis pertencentes à requerida MYRTHES SOARES E SILVA, a fim de garantir a eficácia de eventual provimento jurisdicional favorável na Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001. Conforme se depreende dos autos, a medida liminar deferida às fls. 140/143 não logrou êxito em atingir a totalidade dos bens indicados, uma vez que parte significativa destes já havia sido alienada pela requerida a terceiros antes mesmo da prolação da decisão liminar ou de sua efetiva comunicação aos respectivos cartórios de registro de imóveis. Tal circunstância é corroborada pelas informações prestadas pelos próprios cartórios e pelas matrículas atualizadas acostadas aos autos. Os terceiros adquirentes, GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., foram devidamente citados e apresentaram suas defesas, nas quais sustentaram a aquisição dos imóveis de boa-fé, sem qualquer conhecimento de restrições ou litígios pendentes sobre os bens. É de crucial importância salientar que a própria requerente, em sua manifestação de fls. 352/361, reconheceu expressamente a boa-fé dos terceiros adquirentes, pugnando, inclusive, pela sua exclusão do polo passivo da demanda cautelar. Tal reconhecimento esvazia, em grande medida, a pretensão cautelar em relação aos bens que já não mais integravam o patrimônio da requerida principal quando da tentativa de efetivação da medida constritiva. A finalidade precípua da tutela cautelar é assegurar a utilidade e a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a impossibilidade de efetivar o bloqueio sobre os principais bens indicados, em razão de sua alienação a terceiros de boa-fé, acarreta a perda superveniente do objeto da ação cautelar. A discussão acerca de eventual fraude à execução ou fraude contra credores perpetrada pela requerida MYRTHES SOARES E SILVA ao alienar os bens após o ajuizamento da ação cautelar, embora relevante, refoge ao escopo estrito da presente medida, que visava, primordialmente, a constrição dos bens para garantia da ação principal. Eventual responsabilidade da requerida por tais atos deverá ser apurada em via própria ou na fase de cumprimento de sentença da ação ordinária, caso esta lhe seja desfavorável. Dessa forma, revogo a liminar deferida nos autos da ação cautelar. Destarte, diante da impossibilidade fática de se alcançar o objetivo almejado pela medida cautelar em relação à maioria dos bens e do reconhecimento da boa-fé dos terceiros adquirentes pela própria requerente, a improcedência da ação cautelar por perda de objeto é medida que se impõe. Da Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001 Cuida-se de Ação Ordinária por meio da qual a autora, CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, busca a anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóveis celebrado com a ré, MYRTHES SOARES E SILVA, bem como a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de ter sido vítima de erro e dolo. De início, revogo a suspensão do feito determinada em ID 121395545. A ré, MYRTHES SOARES E SILVA, devidamente citada por edital, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Embora a Curadoria Especial tenha apresentado contestação por negação geral (fls. 187/189), o que afasta a presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 341 do CPC, tal circunstância não isenta a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, mas permite que a revelia seja sopesada em conjunto com os demais elementos probatórios carreados aos autos. A controvérsia central reside na validade do negócio jurídico de compra e venda de imóveis entabulado entre as partes. A autora sustenta que foi induzida a erro pela ré, adquirindo bens que não se encontravam livres e desembaraçados, o que culminou na impossibilidade de registrar a escritura pública e na perda do valor investido. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que assiste razão à parte autora. A documentação acostada, em especial a Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 26/29 da ação ordinária), aliada aos documentos que demonstram a impossibilidade de registro dos imóveis, notadamente o parecer desfavorável do Ministério Público e a sentença de improcedência proferida nos autos da Ação de Suprimento Judicial de Registro nº 2004.02.35755-8 (fls. 120/124 e 128/136 dos autos da cautelar), corroboram a tese autoral de que os bens transacionados possuíam vícios que impediam a regular transferência de propriedade. Ademais, a autora aponta que as próprias matrículas dos imóveis objeto da escritura (matrículas nº 48.200 e 60.756) teriam sido consideradas ilegais, conforme Edital publicado no Diário da Justiça (fls. 96 e 99/100 dos autos da cautelar), o que reforça a alegação de que foi ludibriada pela promovida. O Código Civil, em seus artigos 138 e 145, estabelece que são anuláveis os negócios jurídicos celebrados com vício de consentimento resultante de erro substancial ou dolo. No caso dos autos, os elementos apresentados indicam que a autora incorreu em erro substancial quanto ao objeto do negócio, pois adquiriu imóveis que não poderiam ser regularmente transferidos para sua titularidade, e há fortes indícios de que a ré tinha conhecimento de tais impedimentos ou, no mínimo, agiu com dolo omissivo ao não informar à autora sobre a real situação dos bens. A própria conduta da ré, que se tornou revel na ação principal e, segundo alegado pela autora, teria se desfeito de bens após o ajuizamento da ação cautelar, sugere um comportamento contrário à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A alegação da autora de que a ré teria confessado a procedência do pedido na contestação apresentada nos autos da ação cautelar (fls. 88/90 da cautelar), embora deva ser analisada com cautela, pois a confissão deve ser expressa, soma-se aos demais elementos que militam em favor da pretensão anulatória. Comprovado o vício que macula o negócio jurídico, sua anulação é medida de rigor, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Assim, a ré deverá restituir à autora o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente corrigido, referente ao preço pago pelos imóveis. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor contratual. A frustração da legítima expectativa de adquirir a propriedade de bens imóveis, somada ao dispêndio financeiro considerável e à constatação de ter sido, aparentemente, vítima de engodo, configura abalo psíquico e moral passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da ré e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se afigura razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação à Ação Cautelar nº 0706107-77.2000.8.06.0001: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA e dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO, SAMARA SAMPAIO FONTENELE e CM PARTICIPACOES LTDA., em razão da perda superveniente do objeto, e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida MYRTHES SOARES E SILVA, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa cautelar, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos terceiros interessados GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME (representada pelo Dr. José Parente Prado Neto, OAB/CE nº 38.850) e HAROLDO CÉSAR HACHEM VASCONCELOS FILHO e SAMARA SAMPAIO FONTENELE (representados pelos Drs. Francisco Xavier Torres, OAB/CE nº 5.588, Renato Torres de Abreu Neto, OAB/CE nº 25.300, e Daniel Lopes Pires Xavier Torres, OAB/CE nº 27.730), que efetivamente apresentaram contestação, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada grupo de representados, considerando a natureza da intervenção e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Deixo de condenar em honorários em relação ao terceiro CM PARTICIPACOES LTDA, por não ter apresentado defesa nos autos. II - Em relação à Ação Ordinária nº 0003994-21.2005.8.06.0001: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA em face de MYRTHES SOARES E SILVA, para: a) DECLARAR a anulação do negócio jurídico consubstanciado na Escritura Pública de Compra e Venda celebrada entre as partes, referente aos imóveis descritos na petição inicial e no referido instrumento público (fls. 26/29); b) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA a restituir à autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. c) CONDENAR a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora CLAUDIA SARAIVA MARQUES DA SILVA, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno a ré MYRTHES SOARES E SILVA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de até 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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D. G. Dos S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 299004752

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003994-41.2012.8.06.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE LUCIANO NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003994-41.2012.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: D. G. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003994-41.2012.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: D. G. dos S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 2. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDUZIDA.I. CASO EM EXAME1. O APELANTE FOI CONDENADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, NAS TENAZES DO ART. 217-A C/C ART. 226, II NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 1 (UM) DIA DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE: (I) A COLETA PROBATÓRIA É CAPAZ DE CONDENAR O APELANTE PELA ACUSAÇÃO IMPUTADA; (II) A DOSIMETRIA DA PENA FOI REALIZADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VÍTIMA, NAS 3 (TRÊS) VEZES EM QUE FOI OUVIDA, NARROU OS FATOS DE FORMA LINEAR E COESA, SEM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS, AFIRMANDO QUE O ACUSADO, POR INÚMERAS VEZES, PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS EM SEU DESFAVOR. TAIS AFIRMAÇÕES FORAM CONFIRMADAS PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO E PELOS RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS (CONSELHO TUTELAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL).4. REGISTRE-SE QUE TAL ATO ILÍCITO NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS, TENDO EM VISTA QUE, TRATANDO-SE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NÃO SE FAZ NECESSÁRIO O USO DE VIOLÊNCIA OU A PENETRAÇÃO VAGINAL PARA QUALIFICAR O FATO COMO TAL. ASSIM, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS LAUDOS PERICIAIS ANEXADOS ÀS FLS. 24 E 31, POIS A MATERIALIDADE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR VIA INDIRETA, ATRAVÉS DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU A RESPONSABILIDADE CRIMINAL IMPUTADA AO RECORRENTE, ESPECIALMENTE ATRAVÉS DAS TESTEMUNHAS, QUE REFERENDARAM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE FORMA SEGURA, HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS EXISTENTES, NÃO TENDO O RECORRENTE APRESENTADO QUALQUER JUSTIFICATIVA CAPAZ DE EXPURGAR O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME EM ANÁLISE, LIMITANDO-SE A AFIRMAR EM JUÍZO QUE NÃO LEMBRA DO OCORRIDO, MAS QUE SE FEZ ALGO CONTRA A SUA FILHA, ESTÁ DISPOSTO A PAGAR.6. ANALISANDO A PENA FIXADA, FAZ-SE NECESSÁRIO NEUTRALIZAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, POSTO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM EFETIVAMENTE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DO SENTENCIADO, NÃO TENDO SIDO PRODUZIDA NENHUMA PROVA ACERCA DO USO DE FORÇA FÍSICA, TERROR PSICOLÓGICO, NEM A QUANTIDADE DE TEMPO QUE OS REFERIDOS ATOS VINHAM EFETIVAMENTE ACONTECENDO, IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REDUÇÃO DA PENA APLICADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. EM CRIMES SEXUAIS, NOTADAMENTE PERPETRADOS CONTRA VULNERÁVEL, A MATERIALIDADE PODE SER DEMONSTRADA POR PROVAS INDIRETAS, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS SEXUAIS, DESDE QUE ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. A DOSIMETRIA DA PENA INSERE-SE NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, SALVO INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE. 4. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADOS DANOS QUE TRANSCENDEM O RESULTADO TÍPICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP: ARTS. 217-A, 71 E 226, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: AGRG NO HC N. 669.100/PR, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, 5ªT, J. 15/2/2022, DJE DE 21/2/2022; AGRG NO ARESP N. 2.436.530/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, 5ªT, J. 12/12/2023; AGRG NO HC N. 756.132/DF, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT, J. 28/8/2023. TEMA 1121, STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES RELATORA . - Advs: Felipe Luciano Nogueira (OAB: 45307/CE) - Ministério Público Estadual

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