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"0003994-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Processo nº 0003994-46.2022.8.13.0319

ID: 330250205

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003994-46.2022.8.13.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR GONCALVES FELIPE PEDROSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

TULIO RESENDE SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDES DE MENEZES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fóru…

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Processo nº 0003994-61.2016.8.13.0382

ID: 338543136

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras - INATIVA RES.1.102/2025 Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003994-61.2016.8.13.0382

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RAIMUNDO FORTUNATO

Intimação

Advogados:

WILLIAM WALBERT DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras Avenida Ernesto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0003994-61.2016.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica, Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLAUDIO RAIMUNDO FORTUNATO CPF: 060.949.336-13 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público e a Defesa pediram a extinção da punibilidade do acusado CLAUDIO RAIMUNDO FORTUNATO, em razão da prescrição da pretensão punitiva (IDs 10334706139 e 10369706934, respectivamente). É o relatório. Decido. O réu foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, e no art. 147, ambos do Código Penal. Nos termos do art. 111, I, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva tem início na data do fato, salvo causa interruptiva. No caso, a denúncia foi recebida em 01/06/2016 (ID 9579682570), o que interrompeu a contagem da prescrição, que passou a fluir a partir dessa data (art. 117, I, do Código Penal). Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena máxima cominada é de 06 (seis) meses, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do Código Penal. Desde a data da interrupção, transcorreu lapso superior a três anos sem nova causa interruptiva, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva. Quanto ao crime de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), a pena máxima cominada à época dos fatos era de 03 (três) anos, atraindo, em tese, o prazo prescricional de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP). Contudo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a pena concreta não ultrapassaria 01 (um) ano, o que permite o reconhecimento da chamada prescrição virtual, aplicando-se o prazo de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Transcorrido prazo superior a quatro anos desde 01/06/2016, sem nova causa interruptiva, também se encontra prescrita a pretensão punitiva quanto ao crime de lesão corporal. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAUDIO RAIMUNDO FORTUNATO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. P. R. I. Preclusa a faculdade impugnativa desta decisão, nada mais havendo, arquivem os autos, com as anotações e baixa pertinentes. Lavras, data da assinatura eletrônica. ZILDA MARIA YOUSSEF MURAD VENTURELLI Juíza de Direito 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Lavras

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Processo nº 0003994-43.2021.8.13.0396

ID: 260407419

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003994-43.2021.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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PAULO WANDERSON DE SOUZA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0003994-43.2021.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JACSON RODRIGUES DO NASCIMENTO CPF: 077.238.246-88 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, localizada à Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena–MG, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policiais penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0003994-08.2023.8.26.0268"

Processo nº 0003994-46.2022.8.13.0319

Processo nº 0003994-61.2016.8.13.0382

Processo nº 0003994-43.2021.8.13.0396