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Processo nº 0016959-77.2021.8.17.2001

ID: 320309758

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016959-77.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016959-77.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0016959-77.2021.8.17.2001 AUTOR(A): JAILDES BEZERRA DA CUNHA RÉU: BANCO ITAUCARD S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, movida por JAILDES BEZERRA DA CUNHA CASTELO, em face de BANCO ITAUCARD S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 76867061) e sua emenda (ID 77462499), a autora narra que, em 29 de novembro de 2018, celebrou contrato de financiamento (nº 67174098) com o réu para aquisição de um veículo VW UP, placa OYP8656, no valor de R$ 29.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.041,36. Alega que, após o pagamento de 16 parcelas, viu-se impossibilitada de continuar adimplindo o contrato devido à crise financeira decorrente da pandemia. Sustenta que a instituição financeira ré ofereceu um refinanciamento de forma unilateral e arbitrária, partindo de um saldo devedor de R$29.482,56, o que resultou em 42 novas parcelas de R$1.094,92. Argumenta que tal operação configurou cobrança de "juros sobre juros", pois o refinanciamento incidiu sobre um saldo que já continha juros do contrato original. Impugna a legalidade dos juros remuneratórios do refinanciamento (2,02% a.m. e 27,51% a.a.), bem como a cobrança, no contrato original, de Seguro Super Proteção Financeira (R$ 792,00), Tarifa de Registro de Contrato (R$ 320,59) e Tarifa de Avaliação de Veículo (R$ 550,00). Em sede de tutela de urgência, requereu a manutenção na posse do bem, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido, de R$687,23. Ao final, pugnou pela revisão dos contratos, com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação do réu nos ônus sucumbenciais. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Em decisão de ID 80289024, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, retificado de ofício o valor da causa para R$16.715,29, e indeferidos os pedidos de tutela de urgência, sendo, na mesma oportunidade, determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou tempestivamente a contestação de ID 87712339. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial por não preencher os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade da contratação e do refinanciamento, sustentando a livre pactuação entre as partes. Alegou a regularidade da taxa de juros remuneratórios (2,02% a.m.), afirmando estar em conformidade com a taxa média de mercado para a época (1,65% a.m.), e a legalidade da capitalização de juros. Sustentou a validade da cobrança do Seguro Proteção Financeira, por ser de contratação opcional, e das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, por corresponderem a serviços efetivamente prestados. Juntou cópia do contrato (ID 87712344), do termo de adesão ao seguro (ID 87712348), do laudo de avaliação (ID 87712349) e de telas do Sistema Nacional de Gravames (ID 87712346). Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 92203152), na qual impugnou os argumentos e documentos da defesa, reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a se manifestarem sobre o interesse em conciliação (ID 96748950), a parte ré informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 97943176). A parte autora, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certificado no ID 99710017. É o relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo à análise das preliminares. A parte ré arguiu, em sede de preliminar, a inépcia da inicial, a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois, embora a exordial apresente certa confusão, foi possível extrair a causa de pedir e os pedidos, tanto que a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, impugnando especificamente todos os pontos controvertidos. Ademais, eventuais irregularidades foram sanadas pela emenda de ID 77462499 e pela atuação deste juízo na decisão de ID 80289024. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, esta também não merece prosperar. O benefício foi deferido na decisão inicial (ID 80289024) com base nos elementos então apresentados. A parte ré, em sua contestação, não trouxe qualquer prova nova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Mantenho, pois, o benefício concedido. Por fim, a preliminar de impugnação ao valor da causa resta prejudicada, uma vez que este juízo, na mesma decisão de ID 80289024, já procedeu à retificação de ofício do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, nos termos da legislação processual. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo e seu posterior refinanciamento, celebrados entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 67174098 (ID 87712344) e pelo subsequente Aditamento de Contrato/Instrumento de Renegociação (ID 76867058), ambos devidamente assinados pela autora, o que evidencia sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega abusividade da taxa de 2,02% ao mês, pactuada no refinanciamento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a sua revisão apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. A jurisprudência utiliza a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), como um importante parâmetro para a aferição da abusividade, mas não como um limitador rígido. A abusividade deve ser analisada caso a caso, e somente se configura quando a taxa contratada se mostrar manifestamente desproporcional à média de mercado para a mesma operação e período. É crucial ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que a simples estipulação de juros em patamar superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média não configura, por si só, a abusividade, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Na data da contratação do refinanciamento (maio de 2020), a taxa média de juros para aquisição de veículos por pessoa física era de 1,65% ao mês e 21,68% ao ano, conforme tabela juntada pela própria parte ré (ID 87712353). A taxa contratada, de 2,02% ao mês, embora superior à média, não se mostra exorbitantemente desproporcional a ponto de configurar a abusividade qualificada exigida pela jurisprudência, pois sequer alcança o patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado (1,65% x 1,5 = 2,475%). Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Quanto à alegação de "juros sobre juros", referente ao fato de o refinanciamento ter sido calculado sobre o saldo devedor do contrato original, que já continha juros, a pretensão não prospera. A autora encontrava-se inadimplente, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme previsão contratual. O saldo devedor renegociado, portanto, era composto pelo principal e pelos encargos moratórios e remuneratórios devidos até aquela data. A renegociação da dívida, nessas bases, constitui novação, permitida em nosso ordenamento, não havendo que se falar em ilegalidade. Ademais, a capitalização de juros é permitida nos termos da Súmula 539 do STJ, e a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como ocorre no caso, é suficiente para permitir sua cobrança (Súmula 541 do STJ). Quanto ao Seguro Super Proteção Financeira, no valor de R$792,00, a autora alega que sua cobrança configurou venda casada. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário (ID 87712344, p. 2) possui um campo específico (B.6) para a manifestação de vontade, no qual a autora optou expressamente pela contratação do seguro, marcando "sim". Além disso, a parte ré juntou o "Kit Boas Vindas - Seguro Proteção Financeira" (ID 87712348), que detalha as condições do seguro contratado. Não há nos autos qualquer elemento que indique que a contratação do seguro foi imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia à autora o ônus de comprovar o vício de consentimento (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . **4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casad**a . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 550,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Laudo de Avaliação do Veículo (ID 87712349), que descreve o bem e suas condições, comprovando a efetiva prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço em um veículo usado. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$320,59, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia de alienação fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (IDs 87712346 e 87712347) que indicam o registro do gravame sobre o veículo. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nessa toada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. A parte ré requereu a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. O pleito merece acolhimento. O direito de ação é uma garantia fundamental, mas seu exercício não é absoluto, encontrando limites nos deveres de lealdade e boa-fé processual, previstos no art. 5º do CPC. Aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, age como litigante de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e V, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte autora, devidamente assistida por advogado, ajuizou a presente demanda questionando a legalidade de diversas cláusulas contratuais (capitalização de juros, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro de contrato, seguro prestamista) cuja validade já se encontra há muito pacificada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamentos de recursos repetitivos (Temas 958 e 972), que possuem força vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. A postulação de teses que confrontam diretamente precedentes obrigatórios, sem apresentar qualquer argumento novo ou distinção fática relevante (distinguishing), revela não apenas o desconhecimento técnico, mas uma conduta processual temerária que abusa do direito de ação, sobrecarrega desnecessariamente o Poder Judiciário e impõe à parte contrária o ônus de se defender de uma lide manifestamente improcedente. Tal conduta viola o dever de cooperação e a boa-fé objetiva processual, configurando a litigância de má-fé, o que impõe a aplicação da sanção prevista no art. 81 do CPC. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Ademais, condeno a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, em favor da parte ré, com fundamento nos artigos 80, I e V, e 81, caput, do Código de Processo Civil. Esclareço que a referida multa não é abrangida pelo benefício da gratuidade de justiça, devendo ser paga independentemente da condição de hipossuficiência, conforme expressa previsão do art. 98, §4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2001

ID: 321213862

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0149633-82.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCILENE HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALCILENE HONORATO DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ALCILENE HONORATO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 118617580), ter celebrado com a instituição financeira ré, em 19/02/2022, um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária para aquisição de um veículo, no valor total de R$ 46.323,12, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.668,00. Alega que, embora a taxa de juros contratada tenha sido de 2,47% ao mês, a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 2,96% ao mês, o que considera abusivo. Impugna, ademais, a cobrança de tarifas que entende indevidas, a saber: Tarifa de Cadastro no valor de R$ 839,00, Tarifa de Avaliação no valor de R$ 245,00, Registro de Contrato no valor de R$ 336,10 e Seguro no valor de R$ 2.430,63, totalizando R$ 3.850,73, cuja cobrança reputa configurar venda casada. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela citação da ré, pela inversão do ônus da prova e pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar o contrato abusivo, com a consequente revisão das cláusulas, a exclusão dos encargos ilegais, o recálculo das parcelas com a taxa de juros de 2,47% a.m., e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além dos ônus sucumbenciais. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido e dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré (ID 119979382). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (ID 122161291). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de pagamento dos valores incontroversos. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados, ressaltando que a contratação se deu por meio eletrônico, com a plena ciência e anuência da autora a todos os termos. Sustentou a validade da taxa de juros remuneratórios, a regularidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação de Bem e da despesa de Registro de Contrato, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e previstos em normativa do Banco Central. Alegou, ainda, que a contratação do seguro foi facultativa, em instrumento apartado, não configurando venda casada, e que a seguradora não pertence ao seu grupo econômico. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 123083778), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129693326), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 130413175 e 130719644). Em petições supervenientes (IDs 187133497 e 187134584), a parte ré denunciou a ocorrência de litigância predatória por parte da advogada da autora, informando sobre o ajuizamento massivo de ações idênticas e juntando como paradigma sentença de outro Tribunal que reconheceu tal prática. Requereu a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta e a intimação pessoal da autora para que se averiguasse seu conhecimento sobre a demanda II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes. Passo à análise das preliminares A parte ré argui a inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC, sob o fundamento de que a autora não vem realizando o pagamento dos valores que considera incontroversos. Contudo, a referida norma processual estabelece um dever para a parte autora, cujo descumprimento pode acarretar os efeitos da mora, mas não constitui óbice ao conhecimento da ação revisional. O direito de acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio ou concomitante depósito das parcelas incontroversas. A ausência do depósito não acarreta, por si só, a inépcia da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 542570716, acostada aos autos (ID 122161289), devidamente assinada eletronicamente pela autora, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega que a taxa contratada de 2,47% ao mês foi desrespeitada, sendo-lhe aplicada uma taxa de 2,96% ao mês. O contrato, de fato, prevê a taxa de juros mensal de 2,47% e anual de 34,02% (ID 122161289, p. 9). A taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (2,47% x 12 = 29,64%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A autora não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. O laudo particular juntado (ID 118619394) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais. A diferença apontada pela autora parece decorrer da inclusão de outros custos no financiamento, como tarifas e seguros, que compõem o Custo Efetivo Total (CET), e não de uma alteração unilateral da taxa de juros base. Ademais, não há prova de que a taxa contratada (2,47% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 839,00, sua legalidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular. Contudo, em relação à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 245,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). O ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação é da instituição financeira. No caso dos autos, a parte ré não acostou qualquer laudo de avaliação do veículo, limitando-se a defender genericamente a legalidade da cobrança. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço torna a cobrança abusiva. No que se refere à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 336,10, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária perante o órgão de trânsito. Contudo, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação do serviço. Pelo contrário, o documento do veículo juntado aos autos (ID 122161289, p. 12) indica, no campo de observações, alienação fiduciária em favor de "BANCO BRADESCO FINANCIA ME", pessoa jurídica diversa da ré (BANCO VOTORANTIM S/A). Assim, não tendo a ré comprovado que realizou ou custeou o registro em seu favor, a cobrança da respectiva tarifa mostra-se indevida. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$2.430,63, a autora alega que sua cobrança configurou venda casada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada". A análise dos autos, contudo, revela que a contratação do seguro foi facultativa. A “Proposta de Adesão / Certificado do Seguro" (ID 122161289, p. 8 e 11) foi assinada eletronicamente pela autora em instrumento apartado, no qual consta a opção pela contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia à autora o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva, do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Reconhecida a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, os valores pagos a esses títulos devem ser restituídos à autora. A restituição, contudo, deve se dar de forma simples, e não em dobro, pois, embora indevida a cobrança pela ausência de comprovação do serviço, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A parte ré, em suas petições de IDs 187134584 e 187133497, requereu o reconhecimento da litigância predatória por parte da patrona da autora, bem como a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta. A litigância de má-fé, para sua configuração, exige a presença de dolo processual, ou seja, a intenção maliciosa e deliberada de prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo, o que não se pode presumir. O mero ajuizamento de ações, ainda que em grande número e com teses semelhantes, não caracteriza, por si só, a advocacia predatória, especialmente em se tratando de relações de consumo em massa, nas quais as práticas contratuais são padronizadas e os litígios, consequentemente, tendem a se repetir. No caso dos autos, embora a maior parte dos pedidos tenha sido julgada improcedente, houve o reconhecimento de abusividade em duas das tarifas impugnadas, o que demonstra que a demanda não é inteiramente desprovida de fundamento. A condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, para não inibir o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Não havendo, nos presentes autos, prova robusta de que a parte autora ou sua advogada tenham agido com o intuito de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, bem como o de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvando-se à parte ré o direito de, querendo, levar a questão ao conhecimento do órgão de classe por seus próprios meios. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 245,00) e Tarifa de Registro de Contrato (R$ 336,10); ii) Condenar a parte ré, BANCO VOTORANTIM S/A., a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos a título de Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato, totalizando R$ 581,10 (quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2001

ID: 321213863

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0149633-82.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0149633-82.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALCILENE HONORATO DA SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por ALCILENE HONORATO DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 118617580), ter celebrado com a instituição financeira ré, em 19/02/2022, um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária para aquisição de um veículo, no valor total de R$ 46.323,12, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.668,00. Alega que, embora a taxa de juros contratada tenha sido de 2,47% ao mês, a taxa efetivamente aplicada pela ré foi de 2,96% ao mês, o que considera abusivo. Impugna, ademais, a cobrança de tarifas que entende indevidas, a saber: Tarifa de Cadastro no valor de R$ 839,00, Tarifa de Avaliação no valor de R$ 245,00, Registro de Contrato no valor de R$ 336,10 e Seguro no valor de R$ 2.430,63, totalizando R$ 3.850,73, cuja cobrança reputa configurar venda casada. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, pela citação da ré, pela inversão do ônus da prova e pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar o contrato abusivo, com a consequente revisão das cláusulas, a exclusão dos encargos ilegais, o recálculo das parcelas com a taxa de juros de 2,47% a.m., e a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além dos ônus sucumbenciais. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido e dispensada a audiência de conciliação, determinando-se a citação da parte ré (ID 119979382). Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação tempestiva (ID 122161291). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de pagamento dos valores incontroversos. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados, ressaltando que a contratação se deu por meio eletrônico, com a plena ciência e anuência da autora a todos os termos. Sustentou a validade da taxa de juros remuneratórios, a regularidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação de Bem e da despesa de Registro de Contrato, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e previstos em normativa do Banco Central. Alegou, ainda, que a contratação do seguro foi facultativa, em instrumento apartado, não configurando venda casada, e que a seguradora não pertence ao seu grupo econômico. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica (ID 123083778), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 129693326), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 130413175 e 130719644). Em petições supervenientes (IDs 187133497 e 187134584), a parte ré denunciou a ocorrência de litigância predatória por parte da advogada da autora, informando sobre o ajuizamento massivo de ações idênticas e juntando como paradigma sentença de outro Tribunal que reconheceu tal prática. Requereu a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta e a intimação pessoal da autora para que se averiguasse seu conhecimento sobre a demanda II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado por ambas as partes. Passo à análise das preliminares A parte ré argui a inépcia da petição inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC, sob o fundamento de que a autora não vem realizando o pagamento dos valores que considera incontroversos. Contudo, a referida norma processual estabelece um dever para a parte autora, cujo descumprimento pode acarretar os efeitos da mora, mas não constitui óbice ao conhecimento da ação revisional. O direito de acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio ou concomitante depósito das parcelas incontroversas. A ausência do depósito não acarreta, por si só, a inépcia da inicial ou a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 542570716, acostada aos autos (ID 122161289), devidamente assinada eletronicamente pela autora, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega que a taxa contratada de 2,47% ao mês foi desrespeitada, sendo-lhe aplicada uma taxa de 2,96% ao mês. O contrato, de fato, prevê a taxa de juros mensal de 2,47% e anual de 34,02% (ID 122161289, p. 9). A taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (2,47% x 12 = 29,64%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". A autora não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida. O laudo particular juntado (ID 118619394) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais. A diferença apontada pela autora parece decorrer da inclusão de outros custos no financiamento, como tarifas e seguros, que compõem o Custo Efetivo Total (CET), e não de uma alteração unilateral da taxa de juros base. Ademais, não há prova de que a taxa contratada (2,47% a.m.) seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp**. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 839,00, sua legalidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular. Contudo, em relação à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 245,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). O ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço de avaliação é da instituição financeira. No caso dos autos, a parte ré não acostou qualquer laudo de avaliação do veículo, limitando-se a defender genericamente a legalidade da cobrança. A ausência de prova da efetiva prestação do serviço torna a cobrança abusiva. No que se refere à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 336,10, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária perante o órgão de trânsito. Contudo, a parte ré não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação do serviço. Pelo contrário, o documento do veículo juntado aos autos (ID 122161289, p. 12) indica, no campo de observações, alienação fiduciária em favor de "BANCO BRADESCO FINANCIA ME", pessoa jurídica diversa da ré (BANCO VOTORANTIM S/A). Assim, não tendo a ré comprovado que realizou ou custeou o registro em seu favor, a cobrança da respectiva tarifa mostra-se indevida. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$2.430,63, a autora alega que sua cobrança configurou venda casada. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada". A análise dos autos, contudo, revela que a contratação do seguro foi facultativa. A “Proposta de Adesão / Certificado do Seguro" (ID 122161289, p. 8 e 11) foi assinada eletronicamente pela autora em instrumento apartado, no qual consta a opção pela contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia à autora o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva, do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Reconhecida a abusividade da cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem e da Tarifa de Registro de Contrato, os valores pagos a esses títulos devem ser restituídos à autora. A restituição, contudo, deve se dar de forma simples, e não em dobro, pois, embora indevida a cobrança pela ausência de comprovação do serviço, não restou demonstrada a má-fé da instituição financeira, requisito essencial para a aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A parte ré, em suas petições de IDs 187134584 e 187133497, requereu o reconhecimento da litigância predatória por parte da patrona da autora, bem como a expedição de ofício à OAB para apuração de conduta. A litigância de má-fé, para sua configuração, exige a presença de dolo processual, ou seja, a intenção maliciosa e deliberada de prejudicar a parte adversa ou o andamento do processo, o que não se pode presumir. O mero ajuizamento de ações, ainda que em grande número e com teses semelhantes, não caracteriza, por si só, a advocacia predatória, especialmente em se tratando de relações de consumo em massa, nas quais as práticas contratuais são padronizadas e os litígios, consequentemente, tendem a se repetir. No caso dos autos, embora a maior parte dos pedidos tenha sido julgada improcedente, houve o reconhecimento de abusividade em duas das tarifas impugnadas, o que demonstra que a demanda não é inteiramente desprovida de fundamento. A condenação por litigância de má-fé é medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, para não inibir o exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF). Não havendo, nos presentes autos, prova robusta de que a parte autora ou sua advogada tenham agido com o intuito de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal ou provocar incidente manifestamente infundado, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé, bem como o de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvando-se à parte ré o direito de, querendo, levar a questão ao conhecimento do órgão de classe por seus próprios meios. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 245,00) e Tarifa de Registro de Contrato (R$ 336,10); ii) Condenar a parte ré, BANCO VOTORANTIM S/A., a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente pagos a título de Tarifa de Avaliação de Bem e Tarifa de Registro de Contrato, totalizando R$ 581,10 (quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte autora ao pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a parte ré ao pagamento dos 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2001

ID: 329741671

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049157-65.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANDRE MENDES DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ ANDRE MENDES DOS PASSOS RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais, movida por LUIZ ANDRE MENDES DOS PASSOS, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169818228), a parte autora narra que mantém relação de consumo com a ré por meio de dois contratos de alienação fiduciária (nº 23073095 e nº 597536763). Alega que, no ato da contratação, foram-lhe impostas as cobranças de seguro e de despesas com despachante, sem sua anuência ou ciência, o que caracterizaria venda casada. Sustenta que não teve acesso às vias dos contratos no momento da celebração e que, ademais, não houve a prestação de qualquer serviço por terceiro a título de despachante, uma vez que todo o processo de emplacamento e despesas correlatas foram suportados pelo próprio autor. Argumenta a ocorrência de vício de consentimento e a abusividade das cobranças. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro e despachante, totalizando R$ 27.130,08 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e oito centavos); d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$32.130,08. Em decisão inicial (ID 171697711), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. A parte autora manifestou-se no ID 175526852, reiterando o pedido. Posteriormente, o juízo designou audiência de conciliação para o dia 12 de novembro de 2024 e ordenou a citação da parte ré (ID 180712132). Devidamente citada, a parte ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., apresentou contestação tempestiva (ID 188022427). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que a condição financeira do autor, evidenciada pela aquisição de veículo de valor expressivo, é incompatível com o benefício. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças. Quanto ao seguro, sustentou que a contratação foi opcional, realizada de modo regular e mediante assinatura em proposta de adesão apartada, não configurando venda casada. Ressaltou que o autor usufruiu da cobertura por 11 meses antes de ajuizar a ação. No que tange à despesa de "Registro de Contrato" (denominada "despachante" pelo autor), aduziu tratar-se de serviço efetivamente prestado, correspondente ao registro do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito, sendo uma exigência legal, conforme comprovado por tela do Sistema Nacional de Gravames. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, por inexistência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 189392039), na qual reitera os argumentos da inicial, reforçando a tese de venda casada, especialmente pelo fato de a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da financeira, o que inviabilizaria a livre escolha. Realizada audiência de conciliação por videoconferência (Termo de Audiência ID 188097062), as partes não chegaram a um acordo. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada na inicial, cuja presunção de veracidade é corroborada pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 169815506), que indica a situação de desemprego do autor. A aquisição de um veículo mediante financiamento, por si só, não constitui prova inequívoca de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mormente em um cenário de desemprego. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC. Assim, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças de Seguro Prestamista, Seguro Auto e Tarifa de Registro de Contrato, inseridas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 597536783 e 23073095, acostada aos autos (IDs 188027834 e 169819680), devidamente assinada pelo autor. No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar que ao autor foi dada a opção de contratar ou não os seguros. Foram juntadas as Propostas de Adesão (ID 188027833), em documentos apartados dos contratos de financiamento, devidamente assinadas pelo autor. Tais instrumentos são claros ao especificar as coberturas e os custos, e a sua assinatura em separado constitui forte indício da manifestação de vontade autônoma do contratante. A alegação do autor de que foi coagido ou de que a concessão do crédito estava condicionada à aquisição do seguro carece de qualquer lastro probatório, tratando-se de mera ilação. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFEREDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE SUPOSTO IMÓVEL DE HERANÇA . AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . É título executivo extrajudicial o instrumento de acordo consensual referendado pela Defensoria Pública (art. 784, IV, do CPC/2015). 2. Não basta a mera alegação de vício de consentimento para que seja anulado o negócio jurídico . Exige-se a efetiva prova de que o negócio jurídico foi firmado contra a vontade de uma das partes, ou que de outra forma a manifestação de vontade estava viciada. 3. A alegação de que o imóvel não poderia ser objeto de acordo por ausência de registro de propriedade em nome do de cujos não retira a executoriedade do título. O acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas, na medida em que podem existir bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por algum motivo, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido . Precedente STJ. 4. O uso exclusivo de imóvel por coherdeiros autoriza a cobrança de aluguel em favor dos demais privados do uso do bem. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026155-40.2019 .8.17.2810, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO . SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS ASSINATURAS DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a parte embargante alegava a nulidade de notas promissórias sob o fundamento de coação no momento da assinatura . O juízo de origem concluiu pela ausência de prova do vício de consentimento e manteve a higidez dos títulos executivos extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos de prova suficientes para caracterizar a coação alegada pela parte embargante, apta a invalidar as notas promissórias objeto da execução . III. RAZÕES DE DECIDIR. A coação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, e do art . 151 do Código Civil, exigindo prova de ameaça real e grave capaz de incutir temor iminente e considerável ao manifestante da vontade. O ônus da prova quanto ao vício de consentimento recai sobre a parte que o alega, conforme regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de coação para afastar a validade do título executivo. No caso concreto, os depoimentos prestados nos autos são conflitantes e não há elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de coação relevante para comprometer a livre manifestação de vontade da embargante . A recusa posterior da embargante em reconhecer firma das notas promissórias reforça a ausência de um temor contínuo e real, afastando a tese de coação. A jurisprudência dominante entende que a simples alegação de coação não é suficiente para invalidar um título executivo, sendo necessária comprovação inequívoca do vício de consentimento. Ausente prova concreta da coação alegada, mantém-se a validade dos títulos executivos e a sentença recorrida. IV . DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação, para viciar a manifestação de vontade e ensejar a nulidade do título executivo, deve ser comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem ameaça real e grave, nos termos do art. 151 do Código Civil . O ônus da prova do vício de consentimento incumbe à parte que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A simples alegação de coação não é suficiente para invalidar um título executivo, sendo necessária comprovação inequívoca do vício. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00005367320178170290, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) O ônus de provar o vício de consentimento, por ser fato constitutivo de seu direito, era do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O fato de a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, embora seja um fator a ser considerado, não caracteriza, por si só, a venda casada, especialmente quando há prova documental da faculdade de contratação. Assim, não vislumbro a abusividade na cobrança dos prêmios dos seguros. Quanto ao Seguro Prestamista e ao Seguro Auto, no valor total de R$4.711,62 (quatro mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a documentação acostada pela parte ré, verifica-se que a contratação dos seguros se deu mediante propostas de adesão específicas e apartadas do contrato principal de financiamento (ID 188027833), ambas devidamente assinadas pelo autor. A Cédula de Crédito Bancário (ID 169819680, p. 1), no quadro B, item B.6, possui campos distintos para a manifestação de vontade do contratante quanto aos seguros, nos quais consta a marcação "X Sim", indicando a aceitação expressa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento, contudo, não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não. No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. O argumento de que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, por si só, não comprova a compulsoriedade da contratação, mormente quando existem instrumentos contratuais distintos e assinados que demonstram a anuência. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Quanto à cobrança da tarifa denominada pelo autor como "despesa com despachante", a ré esclareceu que o valor se refere ao "Registro de Contrato", necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo. No que se refere à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 341,10 (trezentos e quarenta e um reais e dez centavos), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, sendo de interesse de ambas as partes. A parte ré acostou tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 188022429) que comprova a efetiva inclusão do gravame em 09/06/2023, demonstrando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço, estando em consonância com os valores praticados no mercado para tal finalidade. Portanto, lícita a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pela parte ré, entendo que não deve prosperar. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de forma temerária, o que não se presume. O ajuizamento de ação revisional, ainda que com teses que venham a ser rechaçadas pelo Judiciário, insere-se no exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, a conduta prevista no art. 80 do CPC. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2001

ID: 329741682

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049157-65.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0049157-65.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ ANDRE MENDES DOS PASSOS RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais, movida por LUIZ ANDRE MENDES DOS PASSOS, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 169818228), a parte autora narra que mantém relação de consumo com a ré por meio de dois contratos de alienação fiduciária (nº 23073095 e nº 597536763). Alega que, no ato da contratação, foram-lhe impostas as cobranças de seguro e de despesas com despachante, sem sua anuência ou ciência, o que caracterizaria venda casada. Sustenta que não teve acesso às vias dos contratos no momento da celebração e que, ademais, não houve a prestação de qualquer serviço por terceiro a título de despachante, uma vez que todo o processo de emplacamento e despesas correlatas foram suportados pelo próprio autor. Argumenta a ocorrência de vício de consentimento e a abusividade das cobranças. Ao final, requereu: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro e despachante, totalizando R$ 27.130,08 (vinte e sete mil, cento e trinta reais e oito centavos); d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$32.130,08. Em decisão inicial (ID 171697711), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência. A parte autora manifestou-se no ID 175526852, reiterando o pedido. Posteriormente, o juízo designou audiência de conciliação para o dia 12 de novembro de 2024 e ordenou a citação da parte ré (ID 180712132). Devidamente citada, a parte ré, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A., apresentou contestação tempestiva (ID 188022427). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça, argumentando que a condição financeira do autor, evidenciada pela aquisição de veículo de valor expressivo, é incompatível com o benefício. No mérito, defendeu a legalidade das cobranças. Quanto ao seguro, sustentou que a contratação foi opcional, realizada de modo regular e mediante assinatura em proposta de adesão apartada, não configurando venda casada. Ressaltou que o autor usufruiu da cobertura por 11 meses antes de ajuizar a ação. No que tange à despesa de "Registro de Contrato" (denominada "despachante" pelo autor), aduziu tratar-se de serviço efetivamente prestado, correspondente ao registro do gravame de alienação fiduciária no órgão de trânsito, sendo uma exigência legal, conforme comprovado por tela do Sistema Nacional de Gravames. Rechaçou a pretensão de repetição de indébito em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de danos morais, por inexistência de ato ilícito. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 189392039), na qual reitera os argumentos da inicial, reforçando a tese de venda casada, especialmente pelo fato de a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da financeira, o que inviabilizaria a livre escolha. Realizada audiência de conciliação por videoconferência (Termo de Audiência ID 188097062), as partes não chegaram a um acordo. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A impugnação, contudo, não merece prosperar. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada na inicial, cuja presunção de veracidade é corroborada pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (ID 169815506), que indica a situação de desemprego do autor. A aquisição de um veículo mediante financiamento, por si só, não constitui prova inequívoca de capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, mormente em um cenário de desemprego. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC. Assim, concedo o benefício da gratuidade de justiça. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade das cobranças de Seguro Prestamista, Seguro Auto e Tarifa de Registro de Contrato, inseridas no contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 597536783 e 23073095, acostada aos autos (IDs 188027834 e 169819680), devidamente assinada pelo autor. No caso dos autos, a parte ré logrou êxito em demonstrar que ao autor foi dada a opção de contratar ou não os seguros. Foram juntadas as Propostas de Adesão (ID 188027833), em documentos apartados dos contratos de financiamento, devidamente assinadas pelo autor. Tais instrumentos são claros ao especificar as coberturas e os custos, e a sua assinatura em separado constitui forte indício da manifestação de vontade autônoma do contratante. A alegação do autor de que foi coagido ou de que a concessão do crédito estava condicionada à aquisição do seguro carece de qualquer lastro probatório, tratando-se de mera ilação. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFEREDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA . ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE SUPOSTO IMÓVEL DE HERANÇA . AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . É título executivo extrajudicial o instrumento de acordo consensual referendado pela Defensoria Pública (art. 784, IV, do CPC/2015). 2. Não basta a mera alegação de vício de consentimento para que seja anulado o negócio jurídico . Exige-se a efetiva prova de que o negócio jurídico foi firmado contra a vontade de uma das partes, ou que de outra forma a manifestação de vontade estava viciada. 3. A alegação de que o imóvel não poderia ser objeto de acordo por ausência de registro de propriedade em nome do de cujos não retira a executoriedade do título. O acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança não é composto somente de propriedades formalmente constituídas, na medida em que podem existir bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por algum motivo, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido . Precedente STJ. 4. O uso exclusivo de imóvel por coherdeiros autoriza a cobrança de aluguel em favor dos demais privados do uso do bem. 5 . Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0026155-40.2019 .8.17.2810, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO . SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS ASSINATURAS DOS TÍTULOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que rejeitou embargos à execução, nos quais a parte embargante alegava a nulidade de notas promissórias sob o fundamento de coação no momento da assinatura . O juízo de origem concluiu pela ausência de prova do vício de consentimento e manteve a higidez dos títulos executivos extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos de prova suficientes para caracterizar a coação alegada pela parte embargante, apta a invalidar as notas promissórias objeto da execução . III. RAZÕES DE DECIDIR. A coação é causa de anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171, II, e do art . 151 do Código Civil, exigindo prova de ameaça real e grave capaz de incutir temor iminente e considerável ao manifestante da vontade. O ônus da prova quanto ao vício de consentimento recai sobre a parte que o alega, conforme regra do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não sendo suficiente a mera alegação de coação para afastar a validade do título executivo. No caso concreto, os depoimentos prestados nos autos são conflitantes e não há elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de coação relevante para comprometer a livre manifestação de vontade da embargante . A recusa posterior da embargante em reconhecer firma das notas promissórias reforça a ausência de um temor contínuo e real, afastando a tese de coação. A jurisprudência dominante entende que a simples alegação de coação não é suficiente para invalidar um título executivo, sendo necessária comprovação inequívoca do vício de consentimento. Ausente prova concreta da coação alegada, mantém-se a validade dos títulos executivos e a sentença recorrida. IV . DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação, para viciar a manifestação de vontade e ensejar a nulidade do título executivo, deve ser comprovada por meio de elementos concretos que evidenciem ameaça real e grave, nos termos do art. 151 do Código Civil . O ônus da prova do vício de consentimento incumbe à parte que o alega, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A simples alegação de coação não é suficiente para invalidar um título executivo, sendo necessária comprovação inequívoca do vício. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00005367320178170290, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 12/05/2025, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) O ônus de provar o vício de consentimento, por ser fato constitutivo de seu direito, era do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. O fato de a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, embora seja um fator a ser considerado, não caracteriza, por si só, a venda casada, especialmente quando há prova documental da faculdade de contratação. Assim, não vislumbro a abusividade na cobrança dos prêmios dos seguros. Quanto ao Seguro Prestamista e ao Seguro Auto, no valor total de R$4.711,62 (quatro mil, setecentos e onze reais e sessenta e dois centavos), o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a documentação acostada pela parte ré, verifica-se que a contratação dos seguros se deu mediante propostas de adesão específicas e apartadas do contrato principal de financiamento (ID 188027833), ambas devidamente assinadas pelo autor. A Cédula de Crédito Bancário (ID 169819680, p. 1), no quadro B, item B.6, possui campos distintos para a manifestação de vontade do contratante quanto aos seguros, nos quais consta a marcação "X Sim", indicando a aceitação expressa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento, contudo, não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não. No caso em tela, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação dos seguros tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. O argumento de que a seguradora pertence ao mesmo grupo econômico da instituição financeira, por si só, não comprova a compulsoriedade da contratação, mormente quando existem instrumentos contratuais distintos e assinados que demonstram a anuência. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Quanto à cobrança da tarifa denominada pelo autor como "despesa com despachante", a ré esclareceu que o valor se refere ao "Registro de Contrato", necessário para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo. No que se refere à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 341,10 (trezentos e quarenta e um reais e dez centavos), sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia de alienação fiduciária sobre o veículo, sendo de interesse de ambas as partes. A parte ré acostou tela do Sistema Nacional de Gravames (ID 188022429) que comprova a efetiva inclusão do gravame em 09/06/2023, demonstrando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço, estando em consonância com os valores praticados no mercado para tal finalidade. Portanto, lícita a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. Consequentemente, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, formulado pela parte ré, entendo que não deve prosperar. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, da intenção de causar dano à parte contrária ou de atuar de forma temerária, o que não se presume. O ajuizamento de ação revisional, ainda que com teses que venham a ser rechaçadas pelo Judiciário, insere-se no exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, a conduta prevista no art. 80 do CPC. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2001

ID: 331696601

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059776-88.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA LUCIANA BARRAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DEBORA PEREIRA LINDOLFO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LIZANDRA ANDRADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELICA LUCIANA BARRAL DA SILVA RÉU: TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículo cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, movida por ANGELICA LUCIANA BARRAL DA SILVA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 134304925), a autora alega que, em 28/03/2022, celebrou com as rés um contrato de financiamento para aquisição de um veículo usado, modelo Renault Captur Intens 16A, ano 2019, Placa PDN4H70. Narra que, na ocasião, foi informada que o financiamento seria realizado em 60 (sessenta) parcelas de R$1.690,91 (mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), totalizando R$101.454,60. Afirma ter dado como entrada um veículo de sua propriedade, modelo Renault Sandero Stepway, avaliado em R$39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais). Sustenta a abusividade do contrato, aduzindo a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (contratados 1,812216% a.m. e 24,050547% a.a., enquanto a média seria de 1,80% a.m. e 22,16% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Taxa de Despesa de Cadastro no valor de R$550,00 e Taxa de Registro de Contrato no valor de R$295,20. Alega que o valor total do contrato (R$140.954,60) é desproporcional ao valor do veículo adquirido (R$96.900,00). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor incontroverso de R$855,00, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a revisão do contrato, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID 144904700, foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das rés. O valor da causa foi retificado de ofício para R$40.123,68 (ID 134753584). Devidamente citado, o réu BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 149833666). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, afirmando estar em consonância com a taxa média de mercado. Sustentou a validade da capitalização de juros, da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro de Contrato, com base em entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou pela inexistência de abusividade, de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP, também citada, apresentou contestação (ID 150671117). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediária na venda do veículo, não possuindo responsabilidade sobre o contrato de financiamento celebrado entre a autora e a instituição financeira. No mérito, defendeu a não inversão do ônus da prova e a ausência de conduta ilícita que ensejasse a condenação por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar com a extinção do processo em relação a si ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 161993253), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 169764510) e a parte ré BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (ID 167985135) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. permaneceu inerte, conforme certificado no ID 171171971. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediária na venda do veículo. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). A concessionária de veículos, ao viabilizar e intermediar o negócio de financiamento que permite a venda do seu produto, integra a cadeia de consumo e aufere benefícios com a operação, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem as condições do negócio como um todo. Rejeito, pois, a preliminar. O réu BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora. Contudo, o benefício foi deferido na decisão de ID 144904700, com base nos documentos apresentados pela autora (IDs 140777111, 140777112 e 140777113), que indicaram sua hipossuficiência. A parte ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e afastar a condição de necessitada, limitando-se a alegações genéricas. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos no contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 2316040/22), celebrado entre as partes. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A existência do contrato é incontroversa, materializada pelo instrumento acostado aos autos (ID 134307446 e ID 149835918). No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega abusividade na taxa contratada de 1,812216% ao mês e 24,050547% ao ano, por ser ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (março de 2022), que era de 1,80% ao mês e 22,16% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa média de mercado é um referencial, mas a sua mera superação, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, a discrepância entre a taxa contratada (1,81% a.m.) e a taxa média de mercado (1,80% a.m.) é ínfima e insuficiente para caracterizar a onerosidade excessiva exigida pela jurisprudência para justificar a intervenção judicial no contrato. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. A taxa de juros anual (24,050547%) superior ao duodécuplo da mensal (1,812216% x 12 = 21,746592%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do mesmo tribunal, por sua vez, estabelece que tal previsão é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00, sua legalidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida a cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 295,20, o Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP) estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo. O valor cobrado não se afigura manifestamente desproporcional ao serviço prestado. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No que se refere ao Seguro Prestamista, no valor de R$940,72, embora não seja o foco principal da impugnação, sua cobrança consta do contrato (ID 149835924). A autora alega genericamente a existência de venda casada. Contudo, a parte ré juntou a Proposta de Adesão ao Seguro (ID 149835928), devidamente assinada pela autora, o que demonstra sua manifestação de vontade específica para esta contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia à autora o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, por conseguinte, o pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, resta prejudicado. Da mesma forma, ausente a prática de ato ilícito por parte das rés, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita e o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. O pedido de compensação por danos morais, portanto, também deve ser julgado improcedente. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2001

ID: 331696614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0059776-88.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença (Outras)

Advogados:

ALEXANDRA DE SANTANA CARNEIRO VILELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0059776-88.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANGELICA LUCIANA BARRAL DA SILVA RÉU: TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Financiamento de Veículo cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, movida por ANGELICA LUCIANA BARRAL DA SILVA em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. e J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 134304925), a autora alega que, em 28/03/2022, celebrou com as rés um contrato de financiamento para aquisição de um veículo usado, modelo Renault Captur Intens 16A, ano 2019, Placa PDN4H70. Narra que, na ocasião, foi informada que o financiamento seria realizado em 60 (sessenta) parcelas de R$1.690,91 (mil seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), totalizando R$101.454,60. Afirma ter dado como entrada um veículo de sua propriedade, modelo Renault Sandero Stepway, avaliado em R$39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais). Sustenta a abusividade do contrato, aduzindo a prática de juros remuneratórios superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN para o período (contratados 1,812216% a.m. e 24,050547% a.a., enquanto a média seria de 1,80% a.m. e 22,16% a.a.). Impugna, ainda, a cobrança de Taxa de Despesa de Cadastro no valor de R$550,00 e Taxa de Registro de Contrato no valor de R$295,20. Alega que o valor total do contrato (R$140.954,60) é desproporcional ao valor do veículo adquirido (R$96.900,00). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor incontroverso de R$855,00, a manutenção na posse do bem e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, com a revisão do contrato, a condenação das rés à repetição do indébito em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão de ID 144904700, foi deferida a gratuidade de justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação das rés. O valor da causa foi retificado de ofício para R$40.123,68 (ID 134753584). Devidamente citado, o réu BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 149833666). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, afirmando estar em consonância com a taxa média de mercado. Sustentou a validade da capitalização de juros, da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro de Contrato, com base em entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou pela inexistência de abusividade, de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. - EPP, também citada, apresentou contestação (ID 150671117). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediária na venda do veículo, não possuindo responsabilidade sobre o contrato de financiamento celebrado entre a autora e a instituição financeira. No mérito, defendeu a não inversão do ônus da prova e a ausência de conduta ilícita que ensejasse a condenação por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar com a extinção do processo em relação a si ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 161993253), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora (ID 169764510) e a parte ré BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (ID 167985135) manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. permaneceu inerte, conforme certificado no ID 171171971. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A ré J.B.S VEICULOS LTDA. sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como intermediária na venda do veículo. A preliminar não merece acolhida. A relação jurídica em análise é de consumo, e, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC). A concessionária de veículos, ao viabilizar e intermediar o negócio de financiamento que permite a venda do seu produto, integra a cadeia de consumo e aufere benefícios com a operação, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem as condições do negócio como um todo. Rejeito, pois, a preliminar. O réu BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. impugna a concessão da gratuidade de justiça à autora. Contudo, o benefício foi deferido na decisão de ID 144904700, com base nos documentos apresentados pela autora (IDs 140777111, 140777112 e 140777113), que indicaram sua hipossuficiência. A parte ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e afastar a condição de necessitada, limitando-se a alegações genéricas. Mantenho, portanto, o benefício concedido. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos no contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 2316040/22), celebrado entre as partes. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A existência do contrato é incontroversa, materializada pelo instrumento acostado aos autos (ID 134307446 e ID 149835918). No que tange aos juros remuneratórios, a autora alega abusividade na taxa contratada de 1,812216% ao mês e 24,050547% ao ano, por ser ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (março de 2022), que era de 1,80% ao mês e 22,16% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS), estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A taxa média de mercado é um referencial, mas a sua mera superação, por si só, não configura abusividade. No caso concreto, a discrepância entre a taxa contratada (1,81% a.m.) e a taxa média de mercado (1,80% a.m.) é ínfima e insuficiente para caracterizar a onerosidade excessiva exigida pela jurisprudência para justificar a intervenção judicial no contrato. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. A taxa de juros anual (24,050547%) superior ao duodécuplo da mensal (1,812216% x 12 = 21,746592%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 541 do mesmo tribunal, por sua vez, estabelece que tal previsão é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto à Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 550,00, sua legalidade é reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida a cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$ 295,20, o Tema 958/STJ (REsp 1.578.553/SP) estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo. O valor cobrado não se afigura manifestamente desproporcional ao serviço prestado. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) No que se refere ao Seguro Prestamista, no valor de R$940,72, embora não seja o foco principal da impugnação, sua cobrança consta do contrato (ID 149835924). A autora alega genericamente a existência de venda casada. Contudo, a parte ré juntou a Proposta de Adesão ao Seguro (ID 149835928), devidamente assinada pela autora, o que demonstra sua manifestação de vontade específica para esta contratação. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a concessão do financiamento. Cabia à autora o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em valores pagos indevidamente e, por conseguinte, o pedido de repetição de indébito, simples ou em dobro, resta prejudicado. Da mesma forma, ausente a prática de ato ilícito por parte das rés, não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente a conduta ilícita e o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. O pedido de compensação por danos morais, portanto, também deve ser julgado improcedente. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001

ID: 318869028

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160522-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO SOARES RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO SOARES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 119884074), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Hyundai HB20, ano 2019/2019. Alega que, para a concretização do negócio, deu uma entrada de R$27.102,00 e financiou o saldo remanescente em 48 parcelas de R$921,11. Sustenta a abusividade de diversas cláusulas contratuais, apontando a cobrança de tarifas que considera ilegais, a saber: Tarifa de Cadastro (R$ 749,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 280,00), Registro de Contrato (R$ 336,10) e Seguro Prestamista (R$ 2.130,33). Impugna, ainda, a forma de cobrança do IOF (R$814,66 mais R$108,31 de IOF adicional) e a capitalização diária de juros, que entende ser vedada. Argumenta que o contrato, por ser de adesão, não lhe permitiu discutir as cláusulas impostas. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça; a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, obstar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ser mantido na posse do bem; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas abusivas, com o recálculo da dívida pela aplicação de juros simples (método de Gauss) limitados a 12% ao ano, a exclusão das tarifas impugnadas e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$10.753,60. Após despacho para emendar a inicial (ID 123085171), a parte autora apresentou emenda (ID 126492706), na qual reiterou os termos da exordial, discriminando as tarifas que entende abusivas e juntando o contrato de financiamento e demais documentos. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 120787840), defendendo, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados. Argumentou que o autor anuiu livremente com os termos do contrato, que deve ser preservado em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Sustentou a regularidade da taxa de juros remuneratórios (1,82% a.m. e 24,16% a.a.), afirmando não ser abusiva e estar em conformidade com a média de mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista no contrato. Alegou a validade da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação de Bem e do Registro de Contrato, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na efetiva prestação dos serviços. Asseverou que a contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126880243), impugnando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A parte autora juntou parecer técnico (ID 119885956), elaborado por perito particular, que aponta a existência de capitalização de juros e a cobrança de tarifas indevidas, calculando um valor a ser restituído no montante de R$3.017,20, após atualização. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 141301207), a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 143992198), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Certidão ID 147687570). É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 9922411, acostada aos autos (ID 126492709 e ID 120787844), devidamente assinada eletronicamente pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega abusividade e postula sua limitação a 12% ao ano. O contrato de ID 126492709 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 1,82% e anual de 24,16%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,82% x 12 = 21,84%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (janeiro de 2022), ônus que lhe incumbia. O parecer particular juntado (ID 119885956) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação** . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$2.130,33, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 126492709, p. 2), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "X sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão" ao seguro (ID 126492709, p. 8), juntada pelo próprio autor, encontra-se devidamente assinada eletronicamente. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 280,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré, em sua contestação, defende a regularidade da cobrança, e o autor não logrou êxito em demonstrar a não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva do valor, que se mostra razoável para a avaliação de um veículo usado. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$336,10, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária e para dar publicidade ao ato perante terceiros. O valor cobrado não se afigura abusivo, estando em consonância com os custos para tal procedimento. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 749,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. A alegação do autor de que o imposto foi calculado de forma indevida carece de comprovação técnica e se choca com a jurisprudência pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. Vejamos a jurisprudência do STJ e do E. TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: [...]. - 2ª Tese: [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais . II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva . III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14 .063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor . 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais . 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC) . 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas . IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00103062220238173090, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001

ID: 318869045

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160522-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO SOARES RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO SOARES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 119884074), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Hyundai HB20, ano 2019/2019. Alega que, para a concretização do negócio, deu uma entrada de R$27.102,00 e financiou o saldo remanescente em 48 parcelas de R$921,11. Sustenta a abusividade de diversas cláusulas contratuais, apontando a cobrança de tarifas que considera ilegais, a saber: Tarifa de Cadastro (R$ 749,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 280,00), Registro de Contrato (R$ 336,10) e Seguro Prestamista (R$ 2.130,33). Impugna, ainda, a forma de cobrança do IOF (R$814,66 mais R$108,31 de IOF adicional) e a capitalização diária de juros, que entende ser vedada. Argumenta que o contrato, por ser de adesão, não lhe permitiu discutir as cláusulas impostas. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça; a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, obstar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ser mantido na posse do bem; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas abusivas, com o recálculo da dívida pela aplicação de juros simples (método de Gauss) limitados a 12% ao ano, a exclusão das tarifas impugnadas e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$10.753,60. Após despacho para emendar a inicial (ID 123085171), a parte autora apresentou emenda (ID 126492706), na qual reiterou os termos da exordial, discriminando as tarifas que entende abusivas e juntando o contrato de financiamento e demais documentos. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 120787840), defendendo, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados. Argumentou que o autor anuiu livremente com os termos do contrato, que deve ser preservado em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Sustentou a regularidade da taxa de juros remuneratórios (1,82% a.m. e 24,16% a.a.), afirmando não ser abusiva e estar em conformidade com a média de mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista no contrato. Alegou a validade da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação de Bem e do Registro de Contrato, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na efetiva prestação dos serviços. Asseverou que a contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126880243), impugnando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A parte autora juntou parecer técnico (ID 119885956), elaborado por perito particular, que aponta a existência de capitalização de juros e a cobrança de tarifas indevidas, calculando um valor a ser restituído no montante de R$3.017,20, após atualização. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 141301207), a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 143992198), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Certidão ID 147687570). É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 9922411, acostada aos autos (ID 126492709 e ID 120787844), devidamente assinada eletronicamente pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega abusividade e postula sua limitação a 12% ao ano. O contrato de ID 126492709 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 1,82% e anual de 24,16%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,82% x 12 = 21,84%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (janeiro de 2022), ônus que lhe incumbia. O parecer particular juntado (ID 119885956) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação** . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$2.130,33, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 126492709, p. 2), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "X sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão" ao seguro (ID 126492709, p. 8), juntada pelo próprio autor, encontra-se devidamente assinada eletronicamente. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 280,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré, em sua contestação, defende a regularidade da cobrança, e o autor não logrou êxito em demonstrar a não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva do valor, que se mostra razoável para a avaliação de um veículo usado. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$336,10, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária e para dar publicidade ao ato perante terceiros. O valor cobrado não se afigura abusivo, estando em consonância com os custos para tal procedimento. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 749,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. A alegação do autor de que o imposto foi calculado de forma indevida carece de comprovação técnica e se choca com a jurisprudência pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. Vejamos a jurisprudência do STJ e do E. TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: [...]. - 2ª Tese: [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais . II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva . III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14 .063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor . 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais . 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC) . 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas . IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00103062220238173090, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Ronaldo Ferreira Giorno x Thiago Caetano Stefanon

ID: 330944159

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009380-56.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA GIORNO

Polo Passivo:

THIAGO CAETANO STEFANON

Sentença

Advogados:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRAVIN PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5009380-56.2021.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória proposta por Ronaldo Ferreira Giorno, devidamente qualificado na petição inicial, em face de Thiago Caetano Stefanon, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5009380-56.2021.8.08.0024. Narra a parte autora, em suma, que exerce a função de gerente do condomínio do Edifício Centro da Praia Shopping, sendo o réu proprietário da loja Bee Doces, estabelecimento com ponto comercial no referido Shopping. Sustenta o demandante que, em 24 de fevereiro de 2021, o demandado informou que realizaria reparo em seu ar-condicionado, cuja unidade condensadora se encontrava em área técnica de acesso restrito do condomínio. Conta que exigiu a apresentação de requerimento formal com a indicação do profissional responsável conforme determina o regimento interno, contudo, o réu reagiu de forma agressiva, afirmando que não faria o requerimento e ameaçando arrombar a porta caso não fosse liberado o acesso. Expõe que, diante da recusa do autor em entregar as chaves, o réu o agrediu verbal e fisicamente, desferindo socos e empurrões, o que foi registrado pelas câmeras de segurança e gravação de celular. Assevera, ainda, que foi necessária a intervenção de terceiro para cessar as agressões. O autor aduz ter sofrido escoriações, além de prejuízos materiais, como danos a seus óculos, vestimentas e celular, os quais foram, em parte, reparados pela genitora do réu, que procurou o demandante para pedir desculpas pelo ocorrido. Relata, ainda, que o comportamento do réu continuou de forma vexatória e intimidatória, dizendo que se necessário bateria novamente no demandante, o que, segundo a parte autora, viola gravemente sua dignidade, integridade psíquica e honra pessoal. Ao final da petição inicial pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação por danos morais, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e fez os demais requerimentos de estilo. Intimada a parte autora para comprovar para o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (ID 7313702), o autor efetuou o recolhimento do preparo (ID 7965360). Devidamente citado (ID 14170305), o demandado ofertou contestação (ID 15774440), contudo, esta foi apresentada intempestivamente conforme certidão exarada no ID 20784090. A parte autora apresentou réplica, na qual pugnou pela revelia (ID 23378754). As partes foram instadas a dizer sobre a produção de outras provas além daquelas já aportadas aos autos (ID 49575499), tendo ambas as partes permanecido silentes. Este é o relatório. Considerações iniciais. Embora o réu tenha apresentado contestação (ID 15774440), tal peça foi apresentada intempestivamente. Configurada a irregularidade na representação processual do demandado, este deve ser considerado revel nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Apesar de revel, a questão preliminar suscitada nos autos é matéria de ordem pública, razão pela qual passo a analisar. A parte ré suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que não proferiu nenhum xingamento e nem agrediu o autor. Alega, portanto, que não há nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos sofridos pelo autor, não havendo qualquer responsabilidade do demandado. Considerando a teoria da asserção, a qual impõe que as condições da ação sejam identificadas abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, não é necessário que o autor comprove a responsabilidade desde a petição inicial, bastando, para a verificação da pertinência subjetiva da demandada para figurar no polo passivo desta demanda a afirmação (asserção) de responsabilidade feita pelos autores àquela. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Feita estas considerações, passo ao julgamento do mérito. Mérito. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais como reparação pelas agressões físicas e psíquicas sofridas pelo demandante. Não tendo o réu apresentado contestação tempestiva nos autos (CPC, art. 76, § 1º, inc. II), operou-se a revelia que, no caso, produz os seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e vez que a prova documental produzida, notadamente o boletim de ocorrência (ID 7267344) e os vídeos juntados aos autos que demonstram a ocorrência das agressões sofridas pelo autor (ID 7268957), estando em consonância com a tese autoral. Em consequência e sem mais delongas, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo demandante, entretanto, não em sua integralidade, à vista dos fundamentos que se seguem. Em que pese incidam os efeitos da revelia, não prospera o quantum pleiteado na petição inicial para a reparação dos danos sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Isso porque, o arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, tanto quanto possível, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive. Assim, diante das provas documentais colacionadas nos autos, verifica-se comprovada a ocorrência de danos morais e da ocorrência das agressões físicas sofridas pelo autor, porém não é possível determinar a extensão da lesão, diante da ausência de fotos ou perícia capaz de prover tal verificação. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, manteve os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrar irrisório ou exorbitante, em algo aproximado entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a depender da extensão dos danos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor dos danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No presente caso, não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 232.579/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2013, DJe 26.3.2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DISCUSSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. Na hipótese, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a decisão que determinou a redução do quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral decorrente de agressão física ocorrida em estacionamento de supermercado, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.029.521/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2.5.2017, DJe 18.5.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem verificou a existência dos elementos da responsabilidade civil, acentuando ter sido demonstrada a agressão do réu contra a autora, ocasionando-lhe lesões corporais que necessitaram de atendimento médico. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela autora, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu diversas lesões físicas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.881.983/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.9.2021, DJe 3.11.2021) Registre-se que tais valores não destoam das quantias arbitradas pelo Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de casos congêneres, conforme se pode extrair dos seguintes excertos de ementas de julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos recorrentes em face dos apelados. Os apelantes sustentam que sofreram agressões físicas e psicológicas, devidamente comprovadas no inquérito policial e em laudos médicos, pleiteando a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) apurar se os recorrentes fazem jus à indenização por danos morais em razão das agressões sofridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois, ainda que concisa, apresenta motivação suficiente e coerente, analisando os elementos de prova e fundamentando sua conclusão na jurisprudência aplicável. 4) O dever de fundamentação previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige sejam as decisões motivadas de forma clara, permitindo o controle de legalidade, sem impor ao magistrado a obrigação de rebater todos os argumentos das partes. 5) O conjunto probatório evidencia que os recorrentes foram vítimas de agressões físicas e psicológicas premeditadas e violentas, afastando a tese de simples discussão familiar. 6) Os laudos médicos e o inquérito policial confirmam as lesões sofridas e a gravidade das agressões, incluindo empurrões violentos contra uma das vítimas gestante e o uso de objeto contundente contra outro apelante. 7) Testemunhas e o vigilante que atendeu a ocorrência corroboram que as vítimas foram acuadas e necessitaram de auxílio para cessação das agressões. 8) A destruição proposital dos celulares das vítimas pelos apelados demonstra premeditação e tentativa de ocultação de provas, reforçando o dolo na conduta ilícita. 9) A responsabilidade civil dos apelados resta configurada, pois os atos praticados violam direitos fundamentais e ultrapassam o mero desentendimento interpessoal, justificando a reparação por dano moral. 10) O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada apelante observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com precedentes do STJ e desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta motivação suficiente e coerente, ainda que concisa, permitindo o controle de legalidade e o exercício do contraditório. 2. Agressões físicas e psicológicas comprovadas por laudos médicos, inquérito policial e testemunhas configuram ato ilícito e geram dever de indenizar por danos morais. 3. A destruição deliberada de provas pelas partes ofensivas reforça o dolo na conduta ilícita e agrava a responsabilidade civil. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.876.636/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. (TJES, Ap. Cível nº 0004724-06.2018.8.08.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 5.5.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM DE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Victor Zanotti Chieppe contra sentença que, em ação de reparação de danos movida em face de Alan Vasco Penha Teixeira, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por dano estético, por ausência de comprovação de deformidade permanente ou duradoura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do pedido de indenização por dano estético foi adequada, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano estético exige, como condição indispensável à sua configuração, a ocorrência de deformidade permanente ou de durabilidade considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. No caso, as provas apresentadas, incluindo fotografias e documentos, não demonstram a existência de cicatriz ou sequela física visível e permanente, sendo insuficientes para caracterizar o dano estético. A ausência de perícia técnica e a evidência de que o apelante retomou suas atividades normais em curto período após a agressão reforçam o entendimento de que não houve deformidade significativa ou duradoura. Dessa forma, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por dano estético. Quanto aos danos morais, o valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da agressão, as condições das partes e o caráter reparatório e pedagógico da indenização. O montante está em consonância com os parâmetros da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos similares, não se justificando a majoração pretendida. Precedentes jurisprudenciais reforçam a razoabilidade do quantum arbitrado, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o sofrimento da vítima e reprimir condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano estético exige prova de deformidade permanente ou de duração considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. A ausência de prova pericial e de evidência de sequela física permanente ou visível impede a condenação por dano estético. O quantum indenizatório fixado para danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros da jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.065.685/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017; TJES, Apelação Cível, 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. (TJES, Ap. Cível nº 0004528-46.2018.8.08.0035, 4ª Câmara Cível, Rel. Robson Luiz Albanes, j. 28.1.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRESSÃO FÍSICA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL – PROVA DAS LESÕES – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – EXCESSO PERPETRADO PELO REQUERIDO – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da independência entre as instâncias cível e criminal, "é faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas" (RESP 1677957/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 24/04/2018, Dje 30/04/2018). 2. As lesões sofridas estão caracterizadas pelo laudo de fl. 48 que descreve que o autor foi operado em regime de emergência, vítima de ferimento por arma branca em abdômen e em membro superior esquerdo, e que “também tinha lesão perfurante no nível da região axilar esquerda com histórica de sangramento abundante”. 3. É possível verificar a existência de um desentendimento mútuo entre o autor e o requerido, sendo evidente que esse se excedeu em seus atos, ao utilizar-se de arma branca para causar lesões graves no requerente, não sendo possível tal conduta estar sob a égide da legítima defesa. 4. Diante dessas circunstâncias, a prova dos autos é contundente a respeito da ocorrência do fato lesivo, o que impõe, invariavelmente, o dever de indenizar. 5. O dano moral deve ser fixado de acordo com a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, o sofrimento da vítima e a condição econômica das partes, sempre objetivando reparar o dano sofrido, reprimir e prevenir que o autor do dano pratique novas condutas ilícitas. 6. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juízo a quo, é suficiente para atender ao caráter punitivo compensatório da reparação, tendo cumprido com os critérios determinados pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ap. Cível nº 0010227-85.2017.8.08.0024, 3ª Câmara Cível, Rel. Luiz Guilherme Risso, j. 28.3.2023) Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, isto é, que ainda que existente da comprovação das ofensas, há ausência de comprovação da extensão significativa dos danos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente em relação à situação vivenciada pelo demandante, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante esclarecedora orientação jurisprudencial, “No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)” (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ-4ª T., j. 9.8.2016, DJe 16.8.2016). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade extracontratual por agressão física e moral sofrida pelo autor contra o réu, o valor da indenização dos danos morais têm o termo inicial de fluência de juros de mora: a data do fato, que, no caso, ocorreu em 24 de fevereiro de 2021. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que como índice de atualização monetária será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data do fato, fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. Pode-se calcular a Taxa Legal na Calculadora do Cidadão, ferramenta gratuita disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos já indicados no capítulo anterior que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a presente causa (CPC, art. 487, inc. I). Considerando a sucumbência, condeno à parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Súmula 326, afastando a sucumbência recíproca nos casos em que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais for inferior ao postulado na inicial (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.8.2022, DJe 23.8.2022). Apesar de ser peça intempestiva, mantenha-se nos autos a contestação, tendo em vista que nela foi suscitada matéria de ordem pública apreciada nesta sentença, mas desconsiderada, quanto ao mais, na defesa de mérito. P. R. I. Vitória-ES, 3 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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