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"0004827-06.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 42 de 42

Jaime Tanganelli e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 311291813

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004827-08.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIME TANGANELLI LUCIENE DE JESUS TANGANELLI MARCELO WILLIAM CASA GRANDE

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE CAMPANHA PASTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0004827-08.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): LUCIENE DE JESUS TANGANELLI MARCELO WILLIAM CASA GRANDE jaime tanganelli Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de reparação de indenização por danos morais, na qual alega-se, em síntese: a) que a ré detém a concessão do fornecimento de energia elétrica para o Município de Maringá, serviço essencial prestado exclusivamente por ela; b) que em outubro de 2023, em razão de um temporal que atingiu a região de Maringá, seu imóvel teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, permanecendo diversos dias sem a regular prestação dos serviços pela ré; c) que sendo a ré concessionária de serviço público, e embora de natureza privada, integrante da administração pública indireta, deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causar, relacionados à sua atividade. 3. Com base em tais argumentos, requer-se provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 4. Frustrada a solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada, seguindo a ação seus ulteriores termos. 5. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, para a formação do convencimento judicial. 6. Introdutoriamente, transcreve-se a seguinte definição de serviço público, dada pelo célebre administrativista Helly Lopes Meirelles: “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 1998. 23.ª ed., p. 285) 7. O serviço prestado pela ré, dadas suas peculiaridades, especialmente sua essencialidade e generalidade, é serviço público e, como tal, de responsabilidade do Estado, que pode então explorá-lo pessoalmente ou sob o regime de concessão ou permissão. 8. Assim dispõe o artigo 175, I, da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” 9. A Lei n.º 8.987/95, que a nível infraconstitucional disciplina o regime das concessões e permissões de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6.º os parâmetros para a prestação do serviço: “Art. 6.º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2.º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” (Grifou-se.) 10. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços públicos, essa é objetiva, ou seja, deve o prestador responder pelos danos que venha a causar a terceiros, independentemente de culpa. É o que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...); § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7.º (...).” (Grifou-se.) 11. Não bastasse a força que emana do comando constitucional, também a nível infraconstitucional a legislação reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre a ré e seus usuários é de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que prevê que sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Confira-se os seguintes dispositivos extraídos do referido “codex”: “Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -x o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Grifou-se.) “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (Grifou-se.) 12. Não obstante, e embora nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, tenham excepcionado expressamente o caso fortuito e a força maior, e embora certa divergência na doutrina e na jurisprudência, parece prevalecer o entendimento de que o artigo 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outras causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor, notadamente quando o dano causado decorra de caso fortuito ou força maior, porque nestas hipóteses não haveria nexo de causalidade entre o serviço prestado (ou interrompido, como é o caso) e o dano. 13. Parece-me melhor, sim, adotar-se a distinção, para efeitos de responsabilidade, entre os assim denominados fortuitos interno e externo. O Prof. Sérgio Cavalieri Filho, em festejada obra, enquanto tratava da responsabilidade extracontratual subjetiva, e ao se referir à responsabilidade contratual objetiva, fez a seguinte observação: “16.3. Caso Fortuito e Força Maior (...) Mas convém registrar, desde logo, que na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito (item 36). Veremos que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do transportador (item 93.1), nem a do Estado (item 74.1.2) e nem, ainda, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (itens 133.7 e 138).” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2012. 10.ª ed., p. 73) 14. Mais tarde o mesmo doutrinador, ao tratar da responsabilidade do transportador, cujos ensinamentos, contudo, são perfeitamente aplicáveis às concessionárias de serviços públicos e fornecedores de serviços em geral, assim destaca: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit., p. 314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3.º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.” (Ob.cit., p. 334) 15. Situada a questão a nível legislativo e doutrinário, mas ainda antes de adentrar na análise dos fatos propriamente ditos, entendo oportuno transcrever decisão proferida pela Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1676846-4 e 1676133-2, e que, embora versem sobre interrupção no fornecimento de água, e não de luz, parecem-me absolutamente aplicáveis ao caso em mesa (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”): “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação n.º 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 16. Feitas estas considerações, a primeira pergunta a ser respondida é se o temporal que causou a interrupção no serviço da ré, de que trata a presente ação, deve ser considerado fortuito interno ou externo. 17. Fenômenos naturais, como chuva e vento, estão a meu ver ligadas à atividade da ré, sobretudo porque optou ela pela transmissão de energia através de cabeamento aéreo, por meio de postes de transmissão enfronhados entre a arborização urbana, quando poderia ter optado pelo cabeamento subterrâneo, o que, ao menos em grande parte, evitaria a interrupção do serviço em decorrência de intempéries. Assim, não obstante a excepcionalidade do vendaval, não há como considerá-lo fortuito externo. Ainda que fosse imprevisível o vendaval e inevitáveis os estragos que ele causou nas redes de transmissão, tratando-se de acontecimento relacionado à atividade da ré, a princípio teria ela que responder pelos danos causados a consumidores e terceiros, que do evento natural decorreram. 18. Contudo, e na linha do julgado transcrito no item 16, retro, não basta que seja identificada a existência de um fortuito interno para que se reconheça, automaticamente, a responsabilidade civil do fornecedor. É necessário, ainda, que se demonstre que ele não adotou as medidas que dele razoavelmente seriam esperadas para minorar as consequências do fortuito. 19. Aqui abro um parêntesis para justificar mudança de entendimento que passo a adotar a partir do evento de que trata a presente ação. 20. É de conhecimento geral a existência de milhares de ações movidas por consumidores maringaenses contra a ré em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por danos à rede causados por eventos climáticos extremos. Foi assim em outubro de 2018, foi assim em outubro de 2021, foi assim em abril de 2022, e foi assim agora, em outubro de 2023. Também é de conhecimento geral que este magistrado, nessas ações, fundamentando sua decisão na absoluta excepcionalidade e dimensão do evento, vinha entendendo, embora já contrariando entendimento predominante adotado pelo juízo “ad quem”, que a demora para o restabelecimento do serviço de até sete dias, como ocorreu em abril de 2022, de até nove dias, como ocorreu em outubro de 2021, ou mesmo de até dez dias, como ocorreu em abril de 2018 seria razoável. 21. Ocorre que o que eram fenômenos imprevisíveis e inevitáveis, passaram de certo modo a se tornar cada vez mais previsíveis. Não se sabe quando ocorrerão, mas se sabe que ocorrerão. Assim caberia à ré, sobretudo diante de maciça quantidade de decisões judiciais reconhecendo que o restabelecimento dos serviços naqueles outros eventos não se deu em prazo razoável, adotar medidas eficazes para que, quando eles voltassem a ocorrer, o impacto ao consumidor fosse mínimo, seja tornando sua rede mais robusta e resistente a esses acontecimentos climáticos, seja melhorando seus planos de contingência e de gerenciamento de crise, para que, ocorrendo as interrupções, o restabelecimento do serviço se desse de forma mais célere. No entanto o que se vê, a cada temporal, é mais do mesmo: interrupções de energia muitas vezes causadas por um vento um pouco mais forte, e longas interrupções sempre que os ventos e as chuvas atingem a região com mais força. 22. Necessário assim, e para me alinhar ao posicionamento que já vinha sendo adotado há tempos pelas turmas recursais do Paraná em casos semelhantes, “recalibrar” os parâmetros do que deva ser considerada “excessiva demora” para o restabelecimento dos serviços, tornando minha interpretação neste ponto, doravante, mais rigorosa. Desde logo afasto a aplicação do prazo previsto no artigo 362, da Resolução n.° 1000/2021 da ANEEL, pois os prazos ali previstos referem-se ao restabelecimento dos serviços quando a suspensão tenha decorrido de suspensão indevida, ou por falta de pagamento, não se aplicando à hipótese “sub oculis”. Contudo, embora não aplicáveis tais prazos ao caso em tela, do mesmo modo não há como se admitir que, por falta de previsão expressa estabelecendo prazo para restabelecimento quando a interrupção decorra de força maior, esteja a ré isenta de qualquer responsabilidade, cabendo ao julgador, na omissão da lei e das normas regulamentares, buscar a solução nas demais fontes do direito (artigo 4.°, da LINDB), sendo ainda admissível, especificamente em sede de Juizados Especiais, o julgamento por equidade (artigo 6.°, da Lei n.° 9.099/95). Assim, e não obstante a inaplicabilidade da referida resolução à interrupção havida em outubro de 2023, parece-me que o prazo de vinte e quatro horas seja um bom parâmetro, pelo que doravante passarei a considerar que a demora no restabelecimento dos serviços terá sido excessiva quando tiver ultrapassado referido prazo, ressalvada a possibilidade de tal prazo ser aumentado ou diminuído de acordo com peculiaridades do caso concreto. 23. Oportuno destacar ainda que a mudança de norte para o julgamento destas ações será adotada apenas para análise dos eventos climáticos ocorridos a partir de 07/10/2023, inclusive, sendo que, por razões de ordem lógica, por equidade e em prol da segurança jurídica, continuarei afastando, como vinha fazendo, a pretensão dos consumidores ao ressarcimento dos danos causados em decorrência dos eventos anteriores a outubro de 2023. 24. Além disso, pontuo que a presente ação, a exemplo das milhares de outras propostas em face da ré, versando sobre as interrupções de energia elétrica ocorridas em Maringá principalmente a partir de 2018, apresentam alegações absolutamente genéricas, sendo as petições iniciais ofertadas nessas ações simples cópias umas das outras. Assim, e não sendo suficientes as informações trazidas, especialmente face à sua generalidade e ausência de prova pré-constituída para comprovar a duração da interrupção, passo a considerar para isso o “relatório de interrupção por unidade consumidora” apresentado pela ré juntamente com sua contestação, o qual goza de presunção de veracidade. 25. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR – Recurso Inominado 0004051-76.2023.8.16.0018 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2018 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. MÉRITO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ENFRENTOU INTERRUPÇÃO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO QUE BEIRA MÁ-FÉ, POR NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.” (TJPR – Recurso Inominado 0018412-98.2023.8.16.0018 - 3ª Turma Recursal - 0018412-98.2023.8.16.0018 - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0015606-27.2022.8.16.0018 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão - DJ. 02.08.2024 – Grifou-se.) 26. Analisando-se os referidos relatórios, apresentados pela ré, observa-se que o imóvel ondem residem os autores Jaime Tangarelli e Luciene de Jesus Tanganelli permaneceu sem energia elétrica por 47 horas e 17 minutos, enquanto que o imóvel em que reside o autor Marcelo William Casa Grande permaneceu sem energia elétrica por 63 horas e 41 minutos, prazos estes que, embora aquém dos propalados pelos autores em sua petição inicial, ainda assim, considerando dentre outros fatores a magnitude do evento, superam o que possa ser considerado prazo razoável. 27. Estabelecida tal premissa, qual seja, a de que houve demora excessiva no restabelecimento do serviço pela ré, em decorrência da interrupção dos serviços ocorridos a partir do temporal ocorrido em 07/10/2023, resta agora apenas determinar se a falta de energia elétrica nas residências dos munícipes caracteriza ou não dano moral, e, em caso positivo, se há necessidade de demonstrar efetivamente o dano experimentado, ou se pode ele, dadas as circunstâncias, ser considerado presumido (dano “in re ipsa”). 28. Sinceramente, essa parece ser a parte mais fácil a ser decidida. E, para aferir se os fatos que deram azo à propositura da ação são aptos à caracterização de dano moral, dada a prodigalidade, na jurisprudência, de situações em que arguida a ocorrência de dano moral, farei uso, para isso, de um critério comparativo. 29. Começo, aqui, transcrevendo duas Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.” “Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” 30. Da mesma Corte, em rápida pesquisa, foram pinçados os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 308136/SP – 4.ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – DJe de 30.05.2016 – Grifou-se.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. 2. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para implantação de prótese na coluna vertebral da beneficiária, denominada Stryker. 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 4. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp 1408548/PR – 3.ª Turma – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe de 26.05.2015 – Grifou-se.) 31. Já os julgados seguintes são da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇÃ DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL IN RE IPSA, NOTÓRIO E PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO E, NÃO, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1440126-0 - 8.ª Câmara Cível – Rel. Des. Gilberto Ferreira – DJe de 19.05.2016 – Grifou-se.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 HORAS SEM FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1459475-7 – 9.ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza – DJe de 01.03.2016 – Grifou-se.) 32. Das Colendas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná transcrevo os seguintes enunciados: “Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.” “Enunciado N.º 2.7– Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.” “Enunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.” “Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” 33. Ora, se situações como a apresentação antecipada de cheque pré-datado, inscrição indevida em cadastros de devedores inadimplentes, atrasos de voo, atrasos na entrega de mercadorias adquiridas pela internet, ou mesmo mera demora em receber atendimento em estabelecimento bancário são situações que caracterizam dano moral, inclusive dispensando a prova de efetivo prejuízo delas decorrente, parece-me indefensável qualquer argumento que procure convencer que permanecer desprovido de energia elétrica por tanto tempo, com todos os evidentes e notórios transtornos daí advindos não seja situação suficientemente grave para a caracterização do dano moral. 34. Aliás, especificamente em casos de demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, as turmas recursais do Paraná já reconheceram a existência de“dano in re ipsa”. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SEM RAZÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM ARBITRADO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESSA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0002550-45.2022.8.16.0108 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos – DJ 09/03/2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO SUPERIOR AO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO N°. 414, DE 2010 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, no período de 15/10/2021 à 17/10/2021 e 23/10/2021 à 25/10/2021. 2. A responsabilidade da empresa Recorrente, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 3. A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do artigo 22 do Código Consumerista. 4. No caso em comento, descabe afastar o dever de indenizar da concessionária, haja vista que não logrou êxito a recorrente em comprovar eventual excludente de responsabilidade. 5. A Requerente permaneceu pelo período de 15/10/2021 a 17/10/2021 (aproximadamente 47 horas) e 23/10/2021 a 25/10/2021 (aproximadamente 47 horas), totalizando 95 horas sem energia elétrica, ultrapassando, portanto, o prazo de quatro horas previsto no artigo 176, § 1P, da Resolução n°. 414, de 2010, da ANEEL, para os casos de suspensão indevida. 6. Competia a Ré a demonstração mediante a produção de provas cabais de que nos períodos elencados na inicial houve o consumo de energia pela unidade consumidora da parte Autora, pois se trata de fato impeditivo ao direito da Requerente (CPC, art. 373, II).Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que competia a recorrente, nos termos do artigo 373, inc. II, da legislação processual, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela parte autora. 7. Danos morais puros. Ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, nesses casos há a ocorrência de danos morais na forma in re ipsa: ‘Sobre os danos morais, nessa situação concreta, tenho por considerá-los puros, decorrentes dos próprios eventos - sobretudo se considerados globalmente, pois ninguém olvida os problemas sofridos por quem se vê privado repetidas vezes de energia elétrica em datas próximas, por períodos de até 02 dias, um deles ininterrupto, em situação que afeta o seu bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, dificuldades para banho, impossibilidade de recarregar aparelhos, impossibilidade de usar computadores, por exemplo, dentre outros transtornos citados na inicial, que revelam a dimensão do desconforto causado. Isso certamente ultrapassa os meros dissabores do dia-a-dia, ensejando, assim, a indenização pleiteada.’ (AREsp 1739464. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. 22/09/2020). 8. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0000558-32.2023.8.16.0167 – 2.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Irineu Stein Júnior – DJ 02/12/2023 – Grifou-se.) “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RELIGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 13.10.2018 O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA FOI INTERROMPIDO E RESTABELECIDO SOMENTE EM 21.10.2018, PERMANECENDO CERCA DE 192 HORAS SEM ENERGIA. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO OCORREU EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS E QUEDAS DE ÁRVORES. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. TESE RECURSAL DOS AUTORES PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ENTRE OS DIAS 13.10.2018 ATÉ 18.10.2018, COM DURAÇÃO DE 3H48MIN; 37 HORAS, 1H8MIN, 71H5MIN E 58 MINUTOS. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NESTES CASOS É OBJETIVA, CONSOANTE PRECEITO INSERTO NO ART. 37, § 6º DA CF E REITERADO NO ART. 22 DO CDC. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES PREVISTOS NO ARTIGO 14, §3º DO CDC. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO AFASTA O FATO DE QUE A RÉ DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS PARA EFETUAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENDO PREVISÍVEL A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA VENDAVAIS E DESCARGAS ELÉTRICAS, A EMPRESA DEVE ESTAR PREPARADA PARA SANAR OS EVENTUAIS PROBLEMAS DE FORMA CÉLERE, O QUE NÃO OCORREU. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, OS REFERIDOS OCORREM IN RE IPSA, POIS O PRESENTE CASO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRS/PR: ‘INTERRUPÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA: A INTERRUPÇÃO DE CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS (MORAIS E MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.’ O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DA RÉ, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O FATO OS AUTORES PERMANECERAM POR MAIS DE SETENTA HORAS SEM ENERGIA, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR – Recurso Inominado 0011069-86.2018.6.16.0160 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem – DJ 20/07/2020 – Grifou-se.) 35. Evidenciado o dever de indenizar, resta apenas e finalmente fixar-se o “quantum” da indenização, tarefa na qual deve o julgador tentar adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas essas circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor(a). III – DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da falha no serviço por ela prestado, condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos autores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 37. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 38. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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Processo nº 0001522-49.2024.8.16.0180

ID: 311993653

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001522-49.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO VIGARANI GUILHERME HENRIQUE FAZAN WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA WILIAN NOVAIS DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LIANA DE OLIVEIRA GAZZONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE PEREIRA DE MOURA RODRIGUES

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AMANDA DE MORAIS SANCHES

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INARA BIANCHINI SPAGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001522-49.2024.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/08/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): APARECIDO VIGARANI Guilherme Henrique Fazan WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA WILIAN NOVAIS DE ABREU SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de APARECIDO VIGARANI, GUILHERME HENRIQUE FAZAN, WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA e WILIAN NOVAIS DE ABREU, todos devidamente qualificados nos autos, atribuindo-lhes a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão dos seguinte fato assim narrado na denúncia (seq. 46.1): “No dia 08 de agosto de 2024, aproximadamente as 02h30min, na Rua Vera Cruz, próximo ao numeral 23, nesta cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados APARECIDO VIGARANI, GUILHERME HENRIQUE FAZAN, WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA e WILIAN NOVAIS DE ABREU agindo com consciência e vontade, e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram para eles, durante o repouso noturno, por meio da escalada e em conluio de pessoas, coisa alheia móvel, 200 quilogramas de fios de telefonia/fios de fibra ótica, cf. auto de prisão em flagrante mov. 1.1; oficios mov. 1.2 à 1.4; termo de depoimento das testemunhas mov. 1.5 à 1.8; auto de exibição e apreensão mov. 1.9; boletim de ocorrência – mov. 1.11; nota de culpa – mov. 1.12, 1.17, 1.20 e 1.23; termos de interrogatórios – mov. 1.13, 1.14, 1.15, 1.16, 1.18, 1.19, 1.21, 1.22, 1.23. Segundo restou apurado, a equipe policial recebeu informações via 190 de que na Rua Vera Cruz, próximo a residência de numeral 23, indivíduos furtavam fios dos postes da via pública. Ao deslocar para o local localizaram os denunciados WILIAN NOVAIS DE ABREU e GUILHERME HENRIQUE FAZAN com grande quantidade de fios cortados, um terceiro indivíduo (posteriormente identificado como o denunciado Aparecido Vigarani) ao avistar a equipe pulou da árvore e empreendeu fuga. Durante a condução dos denunciados Wilian e Guilherme a equipe policial recebeu informação de que os demais indivíduos estavam realizando cortes de fios na Rua Apucarana, nesta cidade de Santa Fé/PR, sendo os denunciados APARECIDO VIGARANI e WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA. Os policiais realizaram patrulhamento encontrando Aparecido Vigarani perto do local e com pedaços de fio na mão, além de Weverton Nascimento da Silva na Rua Mato Grosso, 1011, nesta cidade de Santa Fé/PR, o qual confirmou que realizava a vigilância para Aparecido Vigarini furtar os fios. Os denunciados Wilian Novais de Abreu e Guilherme Henrique Fazan revelaram aos policiais que o denunciado APARECIDO VIGARANI subia nos postes e realizava os cortes e os outros denunciados cuidavam da rua e auxiliavam nos transportes dos fios. Por fim o denunciado Wilian indicou a residência abandonada na Rua Nicola Licce em que guardavam toda a res furtiva”. Os denunciados foram presos em flagrante (seq. 1.1). À seq. 19.1, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva dos réus. A denúncia foi recebida em 19/08/2024 (seq. 53.1). Citados pessoalmente (seq. 92.2, 93.2, 94.2 e 95.2), o réu Weverton (seq. 57.1) ofereceu resposta à acusação, através de defensor constituído (seq. 57.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (seq. 56.1). O réu Aparecido ofereceu resposta à acusação, através de defensora dativa (seq. 20.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual, apresentando o rol de testemunhas (seq. 105.1). O réu Wilian ofereceu resposta à acusação, através de defensor constituído (seq. 122.2), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva (s) após a instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (seq. 122.1). E o réu Guilherme ofereceu resposta à acusação através de defensor dativo (seq. 130.1), reservando-se o direito de apresentar a sua(s) tese(s) defensiva(s) após a instrução processual, arrolando as mesmas testemunhas da acusação (seq. 143.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 151.1). Na audiência de instrução, realizou-se a oitiva de três testemunhas da acusação e duas da defesa, ao final, realizou-se o interrogatório dos acusados (seq. 263). Foi revogada a prisão preventiva de Aparecido, Weverton e Wilian. O Ministério Público, em alegações finais (seq. 303.1), pugnou pela condenação dos acusados às sanções do artigo 155, §4º, incisos II e IV, todos do Código Penal. A Defesa de WEVERTON, em sede de alegações finais (seq. 309.1), requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou-se que seja afastada a incidência da majorante do repouso noturno, nos termos do Tema 1.087 do STJ. A Defesa de WILIAN, em sede de alegações finais (seq. 310.1), requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, seja desclassificado o crime de furto qualificado consumado para tentado, bem como afastada a incidência da qualificadora por escalada e a majorante do repouso noturno, com a aplicação da atenuante da confissão. A Defesa de APARECIDO, por sua vez, em sede de alegações finais (seq. 311.1), requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o afastamento das qualificadoras da escalada e do concurso de pessoas, bem como da majorante do repouso noturno, com aplicação da pena no mínimo legal. Por fim, a Defesa de GUILHERME HENRIQUE, em sede de alegações finais (seq. 312.1), requereu a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do CP, diante da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou-se pelo reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação do art. 29, § 1º do CP, diante da menor participação do acusado, com substituição da pena por restritivas de direitos. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada aos acusados encontra-se descrita no artigo 155, §1º e §4º, incisos II e IV, do Código Penal, in verbis: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; [...] IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.11), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), imagem das apreensões (seq. 109.1), bem como por todos os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais e demais elementos de convicção coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal dos acusados, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Tiago Mologni, policial militar, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: na época estavam ocorrendo diversos furtos de fiação em Santa Fé; receberam o chamado para atender ocorrência de furto de fiação na Rua Vera Cruz; no local, se deparam com 2 indivíduos (Willian e Guilherme) sendo que um terceiro indivíduo conseguiu fugir (Aparecido, vulgo “Sidoca”); haviam fios cortados no chão e pendurados no poste; o indivíduo que fugiu foi identificado pelas roupas, blusa cinza e shorts marrom; indagados Willian e Guilherme, eles afirmaram que o rapaz que fugiu era o Aparecido e que realmente estavam fazendo furto de fiação, os quais eram vendidos para adquirirem drogas; eles indicaram também que o responsável por subir no poste era o Aparecido, sendo que os demais auxiliavam no transporte e cuidavam do local; que os fios eram armazenados em uma residência na Rua Nicola Licce, a qual já era de conhecimento da equipe; mais fiação cortada foi encontrada no imóvel; durante o trajeto para a Delegacia, um segurança informou a equipe que um indivíduo com as mesmas características do indivíduo que havia fugido estava em cima de um poste realizando o furto de fios; Aparecido foi localizado com um pedaço de fio em mãos; também foi citado por esse mesmo segurança que teriam mais pessoas envolvidas, e próximo ali, na Rua Mato Grosso, conseguiram localizar o Weverton na residência dele, que dias antes foi abordado pela sua equipe em posse de um grande quantidade de fios na residência dele; anos anteriores o acusado Aparecido já foi preso por furto de fiação; Guilherme não resistiu a abordagem; quanto ao acusado Weverton, além já terem o abordado em posse de fiação furtada, sabiam onde ele residia, bem como já detinham informações de que também estaria envolvido; os acusados eram conhecidos como usuários de drogas; sabiam do envolvimento de ambos através das câmeras de segurança espalhadas pela cidade, mas não tiveram a oportunidade de abordá-los em flagrante anteriormente. A testemunha Giovana Maximiano de Paula, policial militar, compromissada, ao ser ouvida em juízo, relatou que: a equipe recebeu o chamado para atender ocorrência na Rua Vera Cruz, onde indivíduos estavam furtando fios em via Pública; no local, localizaram os acusados Guilherme e Willian furtando fios, com uma grande quantidade de fios cortados; um terceiro envolvido conseguiu efetuar a fuga, sendo constatado apenas que ele estava de blusa cinza e shorts marrom, identificado posteriormente como sendo Aparecido Vigarani; em conversa com Wilian e Guilherme, eles relataram que Aparecido subia nos postes e cortava os fios, enquanto a função deles era cuidar da rua e ajudar no transporte dos fios; Willian disse possuir residência na Rua Nicola Licce e que haviam fios furtados nesta residência, onde uma grande quantidade de fios foi encontrada; enquanto realizavam o boletim de ocorrência, um guarda da cidade acionou a equipe e informou que avistou um indivíduo de blusa cinza e shorts marrom subindo em um poste e cortando fios; Aparecido foi localizado com as vestimentas mencionadas e com fios cortados em mãos; posteriormente fizeram a abordagem de Weverton, que também era suspeito de envolvimento na situação; seu parceiro tinha dito que todos os acusados possuíam boletim de ocorrência por envolvimento com furto de fiação; todos os acusados confessaram a união de esforços para o cometimento dos furtos; os fatos se deram durante a madrugada; o Aparecido disse que sua função era subir nos postes e cortar os fios, além de esconde-los na casa de Willian; Aparecido estava alterado e dizia que a situação “não daria em nada”; um político da cidade quem acionou a equipe e ligou no 190; no momento que chegaram para a abordagem, de imediato um estava na arvore e outros dois cuidando embaixo; o que estava em cima da arvore fugiu quando viu a polícia abordando os demais; Aparecido foi identificado pelas vestimentas, andando com o fio na mão; os demais que estavam embaixo eram Guilherme e Wiliam, eles estavam cuidando dos fios que estavam ali no chão; não se recorda direito, mas acredita que foi Aparecido Vigarani quem indicou que o acusado Weverton estava envolvido na situação, inclusive, Weverton já possuía boletim de ocorrência em razão de furto de fiação; não se recorda como se deu a abordagem de Weverton; Willian informou residir na residência onde estavam os fios e franqueou a entrada para a equipe. A testemunha Jair Firmino dos Santos, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não viu o rosto dos envolvidos; chamou os policiais militares para informar que alguns indivíduos estavam mexendo nos fios; soube que os envolvidos foram encontrados perto do “clube”. A testemunha de defesa Cosmo Alexandre dos Reis, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: só conhece o acusado Aparecido, que já foi seu funcionário por três vezes; não sabe de nada que desabone a conduta do acusado; sempre trabalhou corretamente e nunca lhe causou problemas; Aparecido é usuário de drogas; o conhece há cerca de quinze anos. A testemunha de defesa Ana Maria da Silva, compromissada, ao ser ouvida em juízo, relatou que: é esposa do acusado Aparecido Vigarani; seu relacionamento era normal e estão juntos há quatro anos; Aparecido sempre trabalhou enquanto estiveram juntos; apesar de ser dependente químico, ele era uma pessoa normal; o acusado trabalhava de manhã e saía de noite para consumir drogas. O réu Wilian Novais de Abreu, interrogado em juízo, disse que: estava roubando os cabos sozinho, roubou 5 cabos, levou em uma casa abandonada onde costumava dormir e que não tinha ninguém; depois que pegou os 5 fios, encontrou o Henrique (Guilherme) na rua e o chamou para ir junto ajudar a carregar e ele topou. Declarou que subiu no poste cortou uma ponta, subiu na árvore e tinha um arame que segurava o meio do fio, não conseguiu cortar, desceu da árvore e a viatura apareceu. Disse que já tinha fios dentro da viatura, que não eram deles, pois os policiais não tinham pegado eles com nada na mão. Os policiais olharam com a lanterna e colocaram eles dentro da viatura e ficaram procurando mais gente. Apareceu um “guardinha” e os policiais perguntaram e ele falou do Aparecido, então os policiais começaram a procurar o Aparecido. Relatou que os policiais voltaram para conversar com o “guardinha”, o qual disse que havia visto o Aparecido, então acharam ele com um pedaço grande de fio na mão, dava uns 70 cm. Então, os policiais levaram o Aparecido também e voltaram para falar com o “guardinha” novamente, com os 3 dentro da viatura. Nesse momento o “guardinha” falou do Weverton, os policiais foram até a casa do Everton, que já estava dormindo, buzinaram, ele saiu e os policiais queriam pegar ele na marra, derrubaram ele no chão e algemaram. Foram todos para a delegacia. Os policiais estavam bravos com o Aparecido, pois ele tinha dito que os fios não davam nada e os policiais falaram para eles colocarem a culpa toda no Aparecido. Declarou que fizeram o corpo de delito e retornaram para a delegacia. Em seu interrogatório em juízo, o acusado Guilherme Henrique Fazan, declarou que: se envolveu nos furtos pois estava em condição de rua e de dependente químico; estava na cidade e só conhecia os outros acusados de vista, não sabe mencionar os nomes direito; lhe chamaram para furtar e consentiu, uma vez que não tinha outra maneira de adquirir dinheiro para comprar drogas; além do declarante, eram mais dois envolvidos; Weverton não estava junto; um subia no poste enquanto os demais ficavam embaixo para enrolar os fios e esconder para vender posteriormente; estava na parte de baixo com outro indivíduo quando a viatura apareceu; quem estava em cima da árvore saiu correndo e conseguiu se evadir; pegaram eles e foram atras do outro que pulou da árvore, para depois ir na delegacia; depois que pegaram Aparecido que foram até a casa de Weverton; não encontraram fios na casa de Weverton. O réu Aparecido Vigarani, interrogado em juízo, disse que: no dia dos fatos foi na casa de um colega chamado Sarandi, para ver se ele tinha droga, mas ele não tinha, então foi embora, passou pela avenida, onde tinha dois guardinhas cuidando de uma loja de sapatos, que o viram subindo. Informou que virou a esquina para ir para sua casa, e o Weverton estava indo pela rua debaixo, lhe gritou e perguntou aonde ele estava indo, respondeu que estava indo embora e perguntou se ele tinha droga. Weverton disse que se o declarante o ajudasse, ele “rachava a droga”. Disse que ele foi e subiu no poste e ele foi urinar atrás do muro, enquanto o guardinha chegou e iluminou o Weverton e ele pulou do poste, saiu correndo; ficou atrás do muro esperando, quando o guardinha saiu foi embora. Estava subindo sentido o fórum, perto do mercado Vitória e achou um pedaço de fio de mais ou menos 50-70 cm de cor laranjada ou amarela. Relatou que pegou o fio, passou a avenida quando avistou a viatura. Não correu, continuou andando com o fio na mão. Os policiais o abordaram, colocaram na viatura, com mais dois caras atrás e um pouco de fio. Disse que falou que podiam o prender, que ele iria sair, pois não tinha feito nada. O policial Tiago desceu nos guardinhas e ficou cerca de uma hora conversando, e eles dentro da viatura. Depois ele foi na casa do Weverton, buzinou, o Weverton saiu para fora, o policial algemou ele, meio na força e foram para a delegacia militar. Declarou que o policial disse para os outros acusados falarem que quem subiu no poste tinha sido o Aparecido. Fizeram o corpo de delito. Os policiais tiraram os fios da viatura que dava em torno de 20kg, esparramaram e tiraram fotos. Por fim, em seu interrogatório em juízo, o acusado Weverton Nascimento da Silva, declarou que: estava em casa no dia dos fatos; os policiais pararam em frente a sua residência e mandaram lhe chamar, e dentro da viatura já estavam os demais acusados e fios; o policial Tiago lhe chamou, lhe algemou e disse que estava preso; perguntou o que estava acontecendo e ele não disse nada, então foram levados para a Delegacia; já conhecia os acusados, pois são usuários; não teve contato com os acusados no dia dos fatos, nem conhecimento dos furtos de fios; os policiais nem adentraram na sua casa; é inocente e foi conduzido sem sequer saber o que estava acontecendo. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Descreve a denúncia que, no dia 08/08/2024, por volta das 2h30min, na Rua Vera Cruz, próximo ao numeral 23, nesta cidade e Comarca de Santa Fé, os réus, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraíram para eles, durante o repouso noturno, por meio de escalada e em conluio de pessoas, coisa alheia móvel, sendo 200 quilogramas de fios de telefonia/fios de fibra ótica. Pois bem. Para a caracterização do delito de furto, como se sabe, há necessidade que a subtração seja de coisa alheia – economicamente apreciável – sujeitando-a ao poder de disposição do agente – não sendo punível o chamado “furto de uso”. Em outras palavras, resta caracterizado o furto quando houver subtração de coisa móvel, pertencente a outrem, com ânimo de assenhoramento próprio do agente, ou em favor de terceiro. Cita-se, aqui, o ensinamento de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): “O núcleo do furto simples é o ato de subtrair, que consiste em retirar do âmbito de disponibilidade do proprietário ou possuidor a coisa móvel, em favor de si próprio ou de terceiro. Esse ato de retirada é o foco da incriminação, pois se trata justamente da geração da lesão ao patrimônio alheio. O ato de subtração se dá quando a coisa é afastada da esfera de disponibilidade do seu titular. (...) Além de ser coisa móvel, o tipo penal exige que haja a característica de ser alheia. Alheia, constitui um elemento normativo do tipo que traduz a existência de um proprietário diverso daquele que se apossa do bem ilegalmente, e de quem será o seu destinatário através da ação de subtração. (...) O tipo de ação conta ainda com elementar subjetiva, consistente no ânimo de assenhoramento definitivo ou de entrega a terceiro. Daí não ser punível o equivocadamente chamado furto de uso. A expressão é equívoca, porque quem não pretende se assenhorar do bem alheio não comete furto, na acepção do termo, pelo que, furto de uso resulta em uma contradição em termos”. Não é demais lembrar que "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). Com efeito, é o que dispõe a súmula 582 do STJ. Com relação à autoria, tem-se que ela é certa e incontroversa recaindo na pessoa dos acusados, eis que o conjunto probatório formado nos autos é suficiente para confirmar a prática do crime, notadamente pelas provas orais angariadas em juízo. Os policiais militares ouvidos em juízo, os quais atenderam a ocorrência, relataram que os acusados foram presos em flagrante delito e que na época estavam ocorrendo diversos furtos de fiação em Santa Fé, sendo que, no dia dos fatos, receberam o chamado para atender ocorrência de furto de fiação na Rua Vera Cruz. No local, se deparam com Willian e Guilherme Henrique, com uma grande quantidade de fios cortados no chão e pendurados no poste e um terceiro envolvido conseguiu efetuar a fuga, identificado posteriormente (pelas vestimentas) como sendo Aparecido Vigarani. Além disso, o acusado Willian indicou aos policiais a residência na Rua Nicola Licce, onde estavam armazenando os fios furtados. A equipe foi até o local, onde uma grande quantidade de fios foi encontrada. O acusado Aparecido Vigarani indicou aos policiais que Weverton também estava envolvido na situação. Quanto aos acusados, apenas Willian e Guilherme Henrique confessaram em juízo a participação no furto. Apesar de Weverton ter negado a autoria em juízo, havia confirmado a sua participação ao delegado de polícia, o que foi corroborado pelo depoimento em juízo dos policiais militares e do acusado Aparecido Vigarani. Como se vê, cada um dos acusados apresentou uma versão distinta, ora atribuindo a responsabilidade para um, ora para outro, ou até mesmo excluindo a participação de algum, entretanto, todos foram citados entre si. Contudo, a forma como o furto foi cometido foi narrada pelos acusados, que confessaram a prática em juízo e pelos policiais, de modo que um era o responsável por subir nos postes de energia elétrica ou nas árvores para cortar os fios, enquanto os demais ficavam na embaixo fazendo a vigilância e enrolando a fiação. Importante mencionar que os policiais ouvidos em juízo afirmaram que a equipe policial já tinha o conhecimento de que os acusados estavam envolvidos com a prática de furtos de fiação, mas não tiveram a oportunidade de abordá-los em flagrante anteriormente. Ressalta-se, no ponto, que os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Por serem agentes públicos, os policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando seus depoimentos quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Neste diapasão, inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória do depoimento dos agentes públicos. Os depoimentos dos policiais são harmônicos com o quanto alegado em sede inquisitorial, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar os réus, pelo que não se lhes pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 155, §4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESCRIÇÃO UNÍSSONA DOS FATOS. REFORÇO ATRAVÉS DO TESTEMUNHO DO VIGIA NOTURNO QUE CONTEVE O AGENTE, IMPEDINDO A CONSUMAÇÃO DO DELITO. COINCIDÊNCIA COM O DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DECLARAÇÃO CONSISTENTE DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA COMPROVADA POR MEIO DA HARMÔNICA PROVA ORAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA, PRATICADA MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 2. CRIME DE AMEAÇA. AGENTE QUE, APÓS SER FLAGRADO TENTANDO SUBTRAIR O VEÍCULO E SER CONTIDO NO LOCAL, PASSOU A PROFERIR AMEAÇAS DE MORTE CONTRA O VIGIA NOTURNO E CONTRA A PROPRIETÁRIA DO CARRO. INTIMIDAÇÃO QUE PERTURBOU A TRANQUILIDADE E AMEDRONTOU A TESTEMUNHA. AMEAÇA CARACATERIZADA. PALAVRAS PROFERIDAS QUE NÃO INCUTIRAM MEDO NA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INFRAÇÃO PENAL NÃO CONGIGURADA. PARCIAL ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E DE AMEAÇA, POR UMA VEZ, EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000309-90.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 10.08.2022) RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RÉUS. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA QUE SE MOSTROU COERENTE E UNÍSSONA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS QUE CARECE DE SENTIDO LÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE, DIANTE DAS PROVAS ANALISADAS ACIMA, RESTA PREJUDICADO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA PELO RÉU JOÃO CARLOS. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃO DA POSSE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 E DO TEMA 934, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITEADA A REFORMA DA PENA BASE PELO ACUSADO EVERSON LUIS. IMPROCEDENTE. CONSIDERAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO NOVO CRIME. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE, AINDA QUE NÃO SE PRESTE A CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA, JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES. DESVALORAÇÃO ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA DEFENDER OS INTERESSES DE EVERSON LUIS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004827-30.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023) Desta forma, considerando todo o conjunto probatório formado no presente feito, nota-se que a negativa de autoria por parte dos denunciados Aparecido Vigarani e Weverton revela-se em descompasso com todo o referido coerente conjunto probatório, devendo ser considerada, uma vez que desamparada de outros elementos de prova que a deem suporte, como mera forma de defesa pessoal, formulada com o objetivo de desvencilhar de eventual reprimenda penal, não tendo, portanto, o condão de afastar as provas que atestam a autoria quanto ao crime que lhes foi atribuído. Evidenciado o animus furandi dos agentes, certa é a condenação. Nesta linha, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS ASSERTIVAS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. ÁLIBI NÃO CONFIRMADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONCURSO DE AGENTES E ESCALADA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ROGO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ARTIGO 46 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE O AGENTE NÃO ERA CAPAZ DE ENTENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA REPRESENTAR O APELANTE NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025217-21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.09.2020) Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pelas testemunhas, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. De mais a mais, é de se ressaltar que o crime de furto atribuído aos acusados não ficou na esfera da tentativa, haja vista que, conforme consta do conjunto probatório, apesar de terem sido surpreendidos durante a empreitada criminosa, com os fios cortados pelo chão, um dos acusados indicou a residência onde armazenavam os fios cortados, local onde foi apreendida a quantidade de 200 kg de fios que já tinham sido retirados do seu local de origem com o fim de serem comercializados pelos acusados, havendo a completa inversão da posse. Assim, não há que se falar em desclassificação do crime de furto qualificado consumado para a modalidade tentada. Neste sentido, as provas carreadas aos autos convergem a um juízo condenatório isento de dúvidas, porquanto restou sobejamente comprovada a prática do furto qualificado narrado na denúncia pelos réus APARECIDO VIGARANI, GUILHERME HENRIQUE FAZAN, WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA e WILLIAN NOVAIS DE ABREU. Das qualificadoras No que concerne à qualificadora prevista no §4º, inciso II, do artigo 155, do Código Penal, verifica-se que o citado parágrafo criminaliza o ato de subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, com agravamento da pena em caso de ser o crime cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Conforme se vê dos autos, resta caracterizada a qualificadora de escalada, já que houve a escalada de postes e árvores para a subtração. Embora não tenha sido realizado laudo pericial, os depoimentos colhidos são suficientes para permitir a incidência da qualificadora. O entendimento do TJPR não destoa do narrado: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR AVIADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESPROVIMENTO. APELO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. DESPROVIMENTO. O DIREITO PENAL BRASILEIRO ACOLHEU A TEORIA DA AMOTIO (APPREHENSIO), SEGUNDO A QUAL, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL, BASTA QUE A COISA SUBTRAÍDA PASSE PARA O PODER DO AGENTE, MESMO QUE NÃO HAJA POSSE MANSA E PACÍFICA E QUE A POSSE DURE POR POUCO TEMPO. COMO HOUVE A EFICAZ SUBTRAÇÃO, RESTOU CARACTERIZADA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA (FATO 02). ALEGADA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR FOTOGRAFIAS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003466-67.2019.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 06.03.2023) Ademais, o crime foi praticado mediante concurso de pessoas, conforme restou demonstrado nos autos, os acusados possuíam domínio comum do injusto e mediante divisão funcional contribuíram subjetiva e objetivamente para a prática delituosa. Com efeito, do conjunto probatório, extrai-se que os acusados praticaram o crime em conluio, uma vez que, ambos se deslocaram até o local dos fatos para subtrair a coisa alheia. Na hipótese, evidenciou-se uma situação clássica de concurso de agentes, denotando que havia um nítido conluio prévio entre os indivíduos, tanto objetivo quanto subjetivo, que culminou na prática do crime patrimonial. Dessa forma, não há dúvidas da presença das qualificadoras previstas no §4º, incisos II e IV, do artigo 155 do Código Penal. Das demais teses defensivas Com relação às demais teses absolutórias sustentadas pelas Defesas dos acusados, em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a prática do crime em questão pelos denunciados, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de eventual aplicação do in dubio pro reo. Ainda, sobre a aplicação do princípio da insignificância, causa de excludente da tipicidade material, a tese não comporta acolhida. Veja-se que, para a sua aplicação, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos pelo STF. A posição pacificada no STF estabelece que o princípio da insignificância ou crime de bagatela demanda o preenchimento dos seguintes elementos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (d) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No presente caso, não há o cumulativo preenchimento de todos os requisitos exigíveis para aplicação do Princípio da Insignificância ao crime imputado aos denunciados. Em primeiro lugar, ainda que o valor do bem subtraído fosse ínfimo, o princípio da insignificância não se aplica, pois o crime foi cometido com qualificadoras e em concurso de agentes, demonstrando maior reprovabilidade. Em segundo lugar porque, em que pese não haver auto de avaliação, nota-se que foram apreendidos 200 kg de fios cortados, de modo que não se pode considerar que houve inexpressividade da lesão jurídica. Eis o entendimento do STJ e TJPR sobre o assunto: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VALOR SUBTRAÍDO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois, além de o valor subtraído ser superior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, consta do acórdão recorrido que o agravante é reincidente específico. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1308314 MG 2018/0140849-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2018) (grifo não original) APELAÇÃO CRIME. PENAL. FURTO (ART. 155, , DO CP).CAPUT SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ALÉM DE INCONTROVERSAS, RESTARAM INCONTESTES. RECURSO DO ACUSADO: A) PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DO OBJETO FURTADO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DO FATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIMINOSO HABITUAL; CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE IRRELEVANTE PENAL. MODO DE EXECUÇÃO QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. B) DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE SÃO INSUFICIENTES PARA ENGLOBAR A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001262-49.2009.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 21.03.2019) (grifo não original) Ainda, especificamente em relação ao acusado Guilherme Henrique, porque como se verifica dos antecedentes criminais do acusado, trata-se de reincidente específico (seq. 279.1). Com efeito, a orientação hodierna do Supremo Tribunal Federal vem se voltando contra a aplicação do princípio da insignificância para os réus reincidentes, a fim de evitar que se tornem criminosos contumazes de bens de pequena monta, incentivados – mesmo que por vias transversas – pela absolvição baseada no preceito da bagatela, que pode vir a se tornar carta branca para o cometimento de delitos contra o patrimônio. Ora, o injusto sob enfoque, quando avaliado em conjunto com a vida pregressa do acusado, mostra-se conduta deveras relevante, que deve ser sancionada pelo Direito Penal. Sobre o tema: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. [...] 4. PLEITO DA RÉ AMANDA DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. PASSAGENS ANTERIORES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RECURSO DA RÉ AMANDA CONHECIDO E DA RÉ DAIANA PARCIALMENTE CONHECIDO, SENDO AMBOS DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO DA RÉ DAIANA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0000909-54.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 06.12.2021) Logo, não há de se aplicar o princípio da insignificância, já que não preenchidos os requisitos necessários. Ainda, a defesa do Guilherme Henrique, pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância, por entender que a atuação do acusado na prática criminosa foi acessória e de pouca relevância. No entanto, sem razão. Estabelece o artigo 29, §1º, do Código Penal, que se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). Segundo entendimento de abalizada doutrina, partícipe de crime é aquele que somente está em uma posição de auxílio material ou suporte moral para a materialização do delito. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci explica que “coautor é aquele que pratica, de algum modo, a figura típica, enquanto ao partícipe fica reservada a posição de auxílio material ou suporte moral (onde se inclui o induzimento, a instigação ou o comando) para a concretização do crime” (in Código penal comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 322). Feitos tais esclarecimentos, infere-se do revolvimento das provas e fatos, sobretudo alicerceado na confissão do acusado, que ele disse de ter sido chamado para praticar os furtos em concurso e consentiu, bem como que ele estava na parte de baixo e que quem ficava embaixo ajudava a enrolar e esconder os fios para vender posteriormente. Logo, é inegável a divisão de tarefas e atuação decisiva e ativa do acusado na empreitada criminosa, razão pela qual, em hipótese alguma pode ser considerado como mero partícipe do delito em tela. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01) E TENTATIVA DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – FATO 02). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO DOS RÉUS DANIEL E MICHELE PELOS FATOS 01 E 02. CONDENAÇÃO DO RÉU RAUL PELO FATO 02 E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO FATO 01. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU RAUL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ESFORÇO ANORMAL PARA INGRESSAR NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO ATIVA DO SENTENCIADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRISTALINA UNIDADE DE DESÍGNIOS. DIVISÃO DE TAREFAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO, CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. COAUTORIA ATESTADA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA. procedência. reconhecimento da continuidade delitiva. elementos que evidenciam a necessidade de individualização da pena. observância da súmula 497 do supremo tribunal federal. declaração de nulidade da sentença na parte relativa ao cálculo dosimétrico, de ofício, com comunicação ao magistrado. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ MICHELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO RÉU RAUL CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DANIEL CONHECIDO E PREJUDICADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS E COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS, REMETENDO OS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR PARA QUE PROLATE NOVA DECISÃO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003035-38.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.05.2025) Desta forma, não se mostra possível o acolhimento do pedido de reconhecimento da participação de menor importância formulado pelo acusado Guilherme Henrique. As demais teses serão analisadas no momento oportuno, pois referentes à dosimetria da pena. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea), para os acusados Wilian e Guilherme Henrique. Por outro lado, presente a agravante da reincidência em relação ao acusado Guilherme Henrique, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois, conforme se observa da certidão de antecedentes criminais de seq. 279.1, ele registra contra si condenação criminal transitada em julgado em 17/05/2016, nos autos 0003197-16.2014.8.16.0045, pela prática do crime de roubo agravado e corrupção de menores, em 20/01/2016, nos autos 0012894-27.2015.8.16.0045, pela prática do crime de tráfico de drogas e furto, e em 24/01/2023, nos autos 0003404-68.2021.8.16.0045, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal. Das causas de aumento/diminuição de pena Ressalte-se que o crime de furto qualificado descrito na peça acusatória ocorreu durante o repouso noturno, configurando, em tese, a causa de aumento prevista no art. 155, §1º, do CP. Ocorre que, recentemente, o STJ, em uma virada jurisprudencial, passou a reconhecer, ao julgar o Tema repetitivo n. 1.087, a impossibilidade de aplicação da causa de aumento do §1º do art. 155, do CP aos furtos qualificados, previstos no art. 155, §4º, do CP. Segundo se extrai do site do STJ, a tese firmada foi: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) De toda a sorte, reconhecida pelo STJ a impossibilidade de cumulação do contido no art. 155, §1º com o previsto no art. 155, §4º, ambos do CP, a causa de aumento prevista de modo expresso na norma posta deve ser valorada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa. Assim, não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelos acusados se amolda ao tipo penal previsto no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. Outrossim, os acusados são penalmente imputáveis e não agiram acobertados por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida da denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados APARECIDO VIGARANI, GUILHERME HENRIQUE FAZAN, WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA e WILIAN NOVAIS DE ABREU, todos devidamente qualificados, como incurso nas sanções previstas no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada aos condenados. 4.1. APARECIDO VIGARANI DA PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme informações de seq. seq. 278.1; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. DA PENA PROVISÓRIA: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por esta razão, mantenho a pena anteriormente fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e e 96 (noventa e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e e 96 (noventa e seis) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTA: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de três salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade. 4.2. WEVERTON NASCIMENTO DA SILVA DA PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme informações de seq. seq. 280.1; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. DA PENA PROVISÓRIA: Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Por esta razão, mantenho a pena anteriormente fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e e 96 (noventa e seis) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e e 96 (noventa e seis) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTA: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de três salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade. 4.3. WILIAN NOVAIS DE ABREU DA PENA-BASE: Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme informações de seq. seq. 281.1; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de duas desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. DA PENA PROVISÓRIA: Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 59, inciso III, inciso “d”, do Código Penal. Não existem causas agravantes a serem valoradas. Assim, atenuo a pena em 1/6, estabelecendo a pena provisória em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTA: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS: O acusado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pelo que SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista o montante da pena imposta, o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a substituição da pena privativa de liberdade. 4.4. GUILHERME HENRIQUE FAZAN DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, consistente no juízo de reprovação da conduta praticada, é anormal à espécie delitiva, já que, como visto, o crime foi praticado durante o repouso noturno, o que aumenta a reprovabilidade do feito, pois os autores aproveitaram a menor vigilância sob o patrimônio alheio para tentar perpetrar o injusto. Como dito, tal circunstância comporta valoração nesta fase, conforme o tema 1087 do STJ; b) o réu ostenta maus antecedentes, conforme informações de seq. 279.1, registrando contra si condenação criminal transitada em julgado em 17/05/2016, nos autos 0003197-16.2014.8.16.0045, em 20/01/2016, nos autos 0012894-27.2015.8.16.0045, e em 24/01/2023, nos autos 0003404-68.2021.8.16.0045, sendo que, neste momento, com o fim de evitar o bis in idem, será considerada para sopesar os antecedentes apenas a primeira condenação mencionada; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie delitiva, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil sem dispêndio de trabalho; f) as circunstâncias do delito são agravadas já que, conforme se observa dos autos, incidem, no presente caso, duas qualificadoras (concurso de pessoas e escalada), sendo que o concurso de pessoas foi utilizado para fins de tipificação do tipo penal derivado do furto qualificado e a escalada, portanto, será considerada, também, para agravar as circunstâncias do crime. g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito, porque inerentes ao tipo; h) a vítima não concorreu para a prática do crime. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de três desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 8 anos de reclusão), fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, pena que entendo suficiente e necessária para a prevenção e reprovação do crime, considerando o aumento de 1/8 do intervalo abstrato para cada circunstância valorada negativamente. DA PENA PROVISÓRIA: Restou configurada, nesta fase, a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal (confissão espontânea) e a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), ante as três condenações anteriores aos presentes fatos que possui, conforme certidão de antecedentes. Atente-se que é possível a compensação entre a atenuante e uma das agravantes em questão, já que são igualmente preponderantes. Desta forma, tendo em vista que uma condenação foi valorada como maus antecedentes criminais e uma compensada com a confissão, AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a provisoriamente em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa. DA PENA DEFINITIVA: Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTA: Para cada dia-multa, fixo o valor em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente a ser corrigida quando da sua quitação (art. 43, da Lei nº 11.343/2006). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Em observância ao disposto no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, levando em conta o quantum e a natureza da pena aplicada e considerando a multireincidência do acusado, bem como a existência de maus antecedentes, fixo o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante à fixação do regime, diante da reincidência, daí porque tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais). SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Deixo de analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e a suspensão condicional da pena pois o acusado não preenche os requisitos previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, diante da reincidência. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: No tocante à prisão preventiva, considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, e persistindo os requisitos autorizadores da prisão preventiva, especialmente a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Salienta-se, outrossim, que o risco de reiteração é inconteste pela multireincidência do acusado. É de se considerar, ainda, o regime fechado aplicado na presente sentença. Assim, deixo de conceder ao acusado o direito de apelar em liberdade, o que faço com fundamento nos artigos 312, 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. INDENIZAÇÃO MÍNIMA: Por não ter sido ventilada a questão durante a instrução processual, deixo de fixar indenização mínima a ser paga pelos condenados, conforme art. 387, inciso IV do CPP, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DOS BENS APREENDIDOS: - No que concerne aos fios/cabos cortados apreendidos, tendo em vista que não houve identificação da propriedade, determino seus perdimentos em favor da União. À Secretaria para que os encaminhem para fins de destruição, nos termos do CN/CGJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração dos valores das custas e das multas e intimem-se os réus para pagamento no prazo de 10 (dez) dias sob as penas da Lei (CNFJ, artigos 875 e 877); b) Façam-se as anotações ditadas no nosso Código de Normas (artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) Expeça-se a Guias de Execução Definitiva para instauração ou juntada em processos de execução em andamento (CNFJ, artigos 833 e 831, § 2º); d) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, considerando a nomeação de advogados dativos para a defesa dos réus Aparecido e Guilherme Henrique, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados JACKELINE PEREIRA DE MOURA RODRIGUES e LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUVENCIO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Processo nº 0019550-75.2024.8.27.2729

ID: 276639583

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0019550-75.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXMILLER LEAL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VALDOMIRO BRITO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0019550-75.2024.8.27.2729/TO RÉU : MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ADVOGADO(A) : JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS … Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0019550-75.2024.8.27.2729/TO RÉU : MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ADVOGADO(A) : JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB TO012170) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública na qual o Ministério Público denuncia MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com arrimo nos fatos que seguem: “(...) Consta dos autos de inquérito que no dia 25 de março de 2024, por volta das 18h, na QUADRA 112 (1106 S), ALAMEDA 11, LOTE 06, NESTA CAPITAL, JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO e MAXMILLER LEAL DOS SANTOS foram flagrados transportando/tendo em depósito DROGAS, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio ilegal, consistente em 02 (duas) porções de MACONHA com massa de 100,3g (cem gramas e três decigramas), conforme LAUDO PERICIAL Nº: 2024.0076489. Consta do caderno informativo que policiais militares iniciaram monitoramento junto com serviço de inteligência da Polícia Militar para localização de indivíduos responsáveis pelo cometimento de diversos furtos qualificados cometidos em residências nesta capital. A informação era de que haviam identificado um veículo que foi registrado por uma câmera no local dos crimes citados. Os policiais abordaram o denunciado MAXMILLER que estava no referido veículo (VOLKSWAGEN/GOL, cor preta, placa NKP-1050) que, ao ser questionado, após mostrarem os vídeos, confirmou que era autor dos furtos, em coautoria com o denunciado JOÃO MAMÉDIO. Após buscas no veículo, foram encontradas porções de maconha. MAXMILLER informou onde estaria uma motocicleta, também utilizada nos furtos e registrada nas filmagens dos furtos investigados, para onde se deslocou a equipe policial e apreenderam o referido veículo. Em seguida, MAXMILLER direcionou os policiais à casa do JOÃO PEDRO MAMÉDIO onde este último entregou objetos que estavam na sua casa e esclareceu sobre a localização de uma televisão, resultante dos furtos, que também foi apreendida no endereço por ele indicado. Neste local, foi localizado o restante da droga. JOÃO PEDRO MAMÉDIO informou nome falso, em um primeiro momento, depois declarou seu nome verdadeiro, o qual, segundo os policiais, tinha mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Sobre o passado criminal dos denunciados, consta no SEEU execução de pena de nº 0008177-04.2016.8.27.2737 em desfavor do denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO em que possui uma condenação por roubo simples e duas condenações por roubo majorado. Já o denunciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS responde a ação penal por roubo majorado e foi denunciado no dia 08/03/2023 (0001622-24.2023.8.27.2729), em trâmite na comarca de Porto Nacional-TO.” A denúncia foi protocolada no dia 16/05/2024, de acordo com o evento 1, INIC1 . No ( evento 4, DECDESPA1 ), foi determinada a notificação dos denunciados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO . O denunciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS foi notificado ( evento 13, CERT1 ) e apresentou Defesa Prévia por intermédio de defensor constituído ( evento 19, DEFESA P1 ). O denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO foi notificado ( evento 15, CERT1 ) e apresentou Defesa Prévia por intermédio de defensor público constituído ( evento 21, DEFPRELIM1 ). A denúncia foi recebida no dia 12/07/2024, conforme decisão contida no ( evento 23, DECDESPA1 ), momento em que fora determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. No ( evento 24, DECDESPA1 ), a prisão preventiva dos acusados foi revisada, tendo sido mantido o ergástulo. No ( evento 35, DECDESPA1 ) foi designada audiência de instrução e julgamento. No ( evento 65, DECDESPA1 ), a prisão preventiva dos acusados foi revisada, tendo sido mantido o ergástulo. No ( evento 74, LAU1 ) foi juntado os Laudos Periciais Exame Químico de Substancia nº 2024.0076489 e nº 2024.0077808. Na audiência de instrução e julgamento ( evento 77, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas EDILSON LIMA CARVALHO e ROBERTH MARCOS DE FRANÇA DA SILVA. Foram realizados os interrogatórios dos acusados. Na fase do art. 402 do CPP, a defesa de MAXMILLER LEAL DOS SANTOS , requereu que seja realizado exame papiloscópio nas embalagens em que as drogas foram apreendidas, pedido indeferido em Despacho. Por fim, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais ( evento 92, ALEGAÇÕES1 ), sustentou a procedência da pretensão punitiva, destacando: · Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão nº 2724/2023, laudo pericial preliminar de constatação em substância entorpecente, acostado nos autos de inquérito policial. · Autoria dos acusados restou comprovada conforme provas juntadas aos autos e depoimentos das testemunhas. · Ressaltou os acusados são reincidentes, não autorizando a incidência da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006. Requereu que o regime inicial de cumprimento de pena seja o fechado e o perdimento dos bens em favor da União. A defesa do acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS , em sede de alegações finais por memoriais ( evento 96, ALEGAÇÕES1 ), preliminarmente requereu o desentranhamento de provas ante a violação de domicílio, no mérito pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, não acolhido o pleito defensivo requereu que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal, e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, que a pena já cumprida seja computada para redução da pena, e a gratuidade da justiça em caso de aplicação de pena de multa. A defesa do acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , em sede de alegações finais por memoriais ( evento 97, ALEGAÇÕES1 ), preliminarmente requereu a absoluta nulidade das provas produzidas ante a ausência de justa causa para abordagem, a inviolabilidade do domicílio e a falta do aviso de Miranda e a consequente absolvição do acusado. No mérito pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, não acolhido o pleito defensivo requereu a concessão ao direito de recorrer em liberdade. É o relatório necessário. Decido. 1. DAS PRELIMINARES I - DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pelos acusados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , que se encontram recolhidos na Casa de Prisão Provisória, alegando hipossuficiência econômica. Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos." (AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 04/04/2022). A condição de prisão dos réus MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO evidencia, por si só, a dificuldade financeira para arcar com as custas processuais, o que reforça a presunção de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, garantindo aos réus o direito de acesso à justiça. II – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS – DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS A defesa arguiu, em sede preliminar, a nulidade do processo sob o fundamento de que não havia elementos prévios que justificassem a abordagem policial e, consequentemente, as diligências realizadas. Alegou que a ausência de tais elementos caracteriza afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade de domicílio, e ao art. 5º, LVI, da CF/88, que veda a utilização de provas ilícitas. A defesa sustenta que não havia elementos prévios a justificar a atuação policial, caracterizando, em sua visão, uma "busca predatória". No entanto, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático dos autos. Conforme apurado, a operação policial teve origem em investigações conduzidas com base em informações concretas acerca de furtos praticados em residências desta Capital. A análise dos depoimentos colhidos demonstra que havia vídeos captados por câmeras de segurança que registravam a utilização de um veículo específico nos delitos (Volkswagen/Gol, de cor preta, placa NKP-1050). Tais informações foram previamente compartilhadas entre os agentes do policiamento ostensivo e integrantes do serviço reservado. A abordagem do réu Maxmiller Leal dos Santos ocorreu nas proximidades da Faculdade Católica, após ele ser identificado no referido veículo. Durante a abordagem, ele confirmou sua participação nos crimes e indicou o local onde seu comparsa, João Pedro da Silva Mamédio residia, além de apontar objetos provenientes dos furtos e a existência de substâncias entorpecentes. Esses elementos caracterizam, de forma inequívoca, a existência de fundada suspeita para a abordagem policial e subsequentes diligências. Tal conduta está plenamente amparada no art. 244 do Código de Processo Penal, que autoriza a busca pessoal em caso de fundada suspeita, bem como no art. 240, caput e § 1º, que legitima a busca domiciliar quando houver razões fundadas para tanto. A inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, embora seja uma garantia fundamental, não possui caráter absoluto. Situações de flagrante delito, como se verifica no presente caso, constituem exceção expressa à exigência de mandado judicial. No caso concreto, o flagrante decorreu de elementos prévios sólidos, quais sejam, a identificação do veículo associado aos furtos e a confissão de Maxmiller Leal dos Santos , que conduziu a equipe policial à residência de João Pedro da Silva Mamédio , onde foram encontrados objetos provenientes dos furtos e substâncias entorpecentes. A teoria dos frutos da árvore envenenada invocada pela defesa não se aplica ao caso, pois as provas colhidas decorrem de diligências legítimas, amparadas em fundada suspeita e autorizadas pela lei processual penal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa, reconhecendo a presença de elementos prévios suficientes para justificar a atuação policial e a regularidade das provas colhidas. Determino o prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável. III – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS – DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A defesa suscitou preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que a entrada dos policiais no domicílio do acusado João Pedro da Silva Mamédio foi realizada sem justa causa, em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a nulidade do flagrante. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, sendo excepcionada em hipóteses de flagrante delito. Para que a entrada em domicílio sem mandado judicial seja válida, é necessária a demonstração de fundadas razões que justifiquem a medida. No caso concreto, verifica-se que os elementos constantes nos autos demonstram a presença de fundada suspeita, conforme detalhado nos depoimentos colhidos em juízo ( evento 77, TERMOAUD1 ). A atuação policial teve início com a abordagem do denunciado Maxmiller Leal dos Santos , que foi encontrado com porções de substância entorpecente e confessou participação em crimes de furto, indicando a residência de João Pedro da Silva Mamédio como local onde se encontravam objetos subtraídos e outras porções de droga. Essa confissão, aliada à apreensão inicial da droga e ao registro prévio de furtos documentados com a utilização de um veículo identificado, caracterizou justa causa para o deslocamento e o ingresso dos policiais no domicílio. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Assim, quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Tal conduta está amparada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que a diligência seja justificada a posteriori: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ." (AgRg no RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). 2. O caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2021). 3. Hipótese em que as circunstâncias fáticas anteriores, ainda que decorrentes de denúncia anônima, justificam o ingresso em domicílio do acusado, suspeito da prática do delito de homicídio e encontrado em via pública portando arma de fogo. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 684995 AL 2021/0248679-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) ( grifei ) No caso em análise, a abordagem aos acusados, a droga apreendida e a confissão do acusado Maxmiller fornecem o contexto de flagrante necessário para legitimar a diligência. A inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, não é absoluta, sendo excepcionada em situações de flagrante delito, conforme reiterada jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial — CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 213142 PR, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Por fim, a denúncia foi recebida com base em elementos probatórios idôneos, que atendem aos requisitos legais, evidenciando justa causa para a ação penal. Rejeita-se, portanto, a preliminar. IV - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS – OFENSA DIRETA AO ART.5º, INCISO LXIII, CRFB/88 – “Não respeito ao Miranda Rights” No tocante a preliminar arguida pela Defesa, de reconhecimento de nulidade absoluta do processo, sob alegação de violação ao direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação (art. 5º, inciso LXIII, da CRFB), conhecida como "Aviso de Miranda" no direito estrangeiro. A Defesa sustenta que os agentes públicos, ao procederem à abordagem e prisão em flagrante, não informaram aos acusados sobre seus direitos, maculando os atos subsequentes e contaminando a prova obtida, em razão de suposta ofensa aos direitos fundamentais. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada , pelas razões a seguir expostas. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, assegura que o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de ser assistido por advogado. Tal preceito não implica, contudo, nulidade automática dos atos processuais em caso de descumprimento formal, especialmente se não demonstrado prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RÉU QUE É BACHAREL EM DIREITO E FOI INQUIRIDO NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO NA ADVERTÊNCIA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EIVA INEXISTENTE. 1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo . 2. O presente recurso ordinário não foi instruído com a íntegra do inquérito policial, bem como com cópia da denúncia ofertada contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse aferir se as suas declarações teriam sido efetivamente utilizadas para embasar a deflagração da persecução criminal. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 4. Além de existirem elementos de prova em desfavor do acusado produzidos anteriormente ao depoimento questionado, a exemplo das decorrentes da interceptação de suas comunicações telefônicas, verifica-se que o réu é bacharel em Direito, tendo prestado suas declarações na companhia do seu advogado, o que torna ainda mais difícil que se constate a existência de prejuízo. 5. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 67730 PE 2016/0030706-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2016) ( grifei ) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. " AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A teor do art , 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. 3. Quanto ao " aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta, o tema não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental. 5. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.(HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 614339 SP 2020/0245151-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) ( grifei ) O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da " pas de nullité sans grief ", consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, que preconiza que não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso em apreço, não há nos autos prova de que a ausência de formalidade na abordagem tenha ocasionado prejuízo à ampla defesa ou à formação regular da prova. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela Defesa de nulidade do processo por violação ao "Aviso de Miranda", por ausência de comprovação de prejuízo concreto e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e STJ. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, pelo que passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Visam os presentes autos de ação penal pública incondicionada apurar a responsabilidade criminal dos réus MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Passo à análise dos delitos apontados na denúncia. 2.1 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. Importante à transcrição do dispositivo do crime em comento, in litteris: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O caput do artigo supramencionado trata do tipo fundamental do tráfico de drogas e é imperioso esclarecer que é delito de ação múltipla, sendo suficiente a prova da prática de um dos dezoito verbos descritos no tipo penal para sua configuração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (STJ – Recurso Especial nº 1.361.484/MG. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data do Julgamento 10/06/2014). Para a consumação do crime, necessária apenas à prática de um dos verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, etc). O dispositivo legal visa proteger, como objeto jurídico principal, a saúde pública, considerando que a disseminação ilícita e descontrolada da droga, coloca em risco um número imensurável de pessoas, causando problemas graves que afetam as famílias, a sociedade e o próprio usuário, sendo este o objeto secundário. Com exceção da conduta de “prescrever”, que é crime próprio, pode ser praticado por qualquer pessoa. No tocante ao sujeito passivo, o principal é a coletividade. É crime doloso, comum (excetuando a conduta de prescrever), de mera conduta, de perigo abstrato e coletivo. Em razão disso, Capez expõe que: “Para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido de caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida a um dos verbos previstos. Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de este ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesses da sociedade. Por essa razão, pouco importa a quantidade da droga, pois se esta contiver o princípio ativo (capacidade para causar dependência física ou psíquica), estará configurada a infração. Qualquer que seja o montante da droga, haverá sempre um perigo social, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já afastou a incidência do princípio da insignificância na hipótese de pequena quantidade de droga apreendida em poder do agente (Curso de Direito Penal – legislação penal especial, Vol. 4, Ed. Saraiva, 3ª edição, pg. 715)” Por fim, o delito tráfico de drogas é considerado crime equiparado a hediondo, conforme artigo 2º, caput, da Lei 8.072/1990, sujeitando seu autor a severas consequências processuais e penais. Faz-se importante consignar que, para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal dos réus, se tornando imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto no art. 52, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a - natureza e quantidade da droga apreendida; b - local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c - circunstâncias da prisão; e d - conduta e antecedentes do agente. ● DA MATERIALIDADE A prova da materialidade restou devidamente comprovada, no Auto de Prisão em Flagrante nº 3357/2024 dos acusados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , constante no IP nº 00115152920248272729, em razão da situação de flagrância em que foram encontrados, no Auto de Exibição e Apreensão nº 1659/2024 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26), no Laudo Pericial Químico Definitivo de Substância nº 00115152920248272729 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 74, LAU1 ), no Relatório Final de Inquérito Policial ( evento 76, REL_FINAL_IPL1 ), confirmando que a droga apreendida se trata de: Laudo Pericial - Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2024.0077808: Característica do material: Substância Química/entorpecente. Quantidade e acondicionamento: 02 (duas) porções de substância vegetal compactada, acondicionadas em saco plástico transparente com amarelo. Aspecto: erva seca, coloração esverdeada, constituída por talos, folhas, inflorescências, frutos oblongos e odor semelhante à Cannabis sativa L. (maconha). QUANTIDADE DE MATERIAL: Quantidade em gramas (g); Descrição do material: Substância vegetal; Material recebido: 100,3; Líquida: 93,0; Análise e contra perícia: 3,3 (Lacre nº A230133904); Excedente do material recebido: 89,7 (Lacre nº 197121). EXAMES, RESULTADOS E CONCLUSÃO: Colorimétrico com com Sal Fast Blue BB: Detectado Δ-9 Tetrahidrocanabinol (THC) ; Espectroscopia de Infravermelho Médio com Transformada de Fourier (FTIR): Detectado Δ-9 Tetrahidrocanabinol (THC); CONCLUSÃO: A substância analisada é proscrita conforme previsão na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) e suas atualizações. Passamos à análise quanto à autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, em relação aos denunciados. ● DA AUTORIA A autoria também resta demonstrada, considerando as circunstâncias da prisão dos acusados, os depoimentos colhidos em fase inquisitorial, os quais estão em conformidade com os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, somados às demais provas carreadas aos autos. As provas colhidas durante a instrução criminal atestam a autoria e a materialidade. Apesar de os acusados negarem a prática do crime imputado na denúncia, os depoimentos corroboram os elementos colhidos na fase investigativa, comprovando que os acusados estavam envolvidos na prática do tráfico de drogas. Os policiais foram uníssonos ao relatar que, foram acionados com base em informações da inteligência, levando à abordagem de Max Miller, que confessou a prática de crimes e indicou João Pedro como comparsa. Ambos confirmaram a apreensão de maconha no veículo de Maxmiller e na residência de João Pedro, bem como a presença de uma balança de precisão na casa deste último, reforçando a suspeita de tráfico de drogas. Nesse passo, é importante destacar que os depoimentos prestados em juízo por policiais que participaram das diligências de prisão em flagrante são plenamente válidos e suficientes para amparar o decreto condenatório, desde que colhidos em obediência ao contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos, uma vez que se tratam de agentes públicos que prestam depoimento sob o compromisso de dizer a verdade. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do e. STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 4. Demonstrado o dolo de associação de forma estável e permanente para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, resultante na condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, resta inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º do mesmo diploma legal, já que, comprovada a dedicação a atividades criminosas, não há o preenchimento dos requisitos para o benefício. 5. O pleito de reconhecimento de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não se encontra prejudicado em hipótese na qual não houve o exaurimento do julgamento perante as instâncias ordinárias, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela defesa. 6. Em hipótese na qual o acórdão atacado mantém os fundamentos da sentença para a segregação cautelar, e não tendo sido juntado aos autos o édito condenatório, não é possível conhecer da questão. 7. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC 393516/MG – T5 – Quinta Turma – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Data do Julgamento 26/06/2017). (Grifei) A fala dos policiais é corroborada pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 1659/2024 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26), que descrevem os bens apreendidos (Substância não classificada e balança de precisão). No que diz respeito à natureza das substâncias apreendidas, ficou evidenciado nas provas produzidas que se tratam de 02 (duas) porções de maconha com massa bruta de 100 (cem) gramas, conforme laudo anexado ao inquérito policial (em apenso), constatação essa que sequer foi questionada. Quando interrogado na fase policial, o acusado Maxmiller negou a propriedade da droga e na fase judicial ratificou a negativa, informando que os únicos itens que estavam com ele era a chave do carro e o celular, ambos de origem lícita. O acusado João Pedro na fase policial negou a propriedade da droga, que só teve ciência da existência da droga na sala do escrivão na delegacia. Na fase judicial admitiu o uso da maconha, mas negou a posse da droga e da balança de precisão alegando que esses itens só foram aparecer na delegacia. Durante a busca domiciliar na residência do acusado João Pedro foi apreendida além da droga uma balança de precisão, instrumento notoriamente utilizado para o porcionamento de drogas destinadas ao comércio ilícito, evidenciando a estrutura organizada para a prática delitiva. Assim, a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, está devidamente demonstrada no presente caso, diante dos elementos probatórios que apontam para a destinação mercantil das substâncias apreendidas, impondo-se o reconhecimento da prática delitiva. À luz do contraditório e da ampla defesa, o depoimento dos Policiais possui alto valor probatório estando consoante com as demais provas produzidas, não existindo fatos suficientes para macular sua credibilidade. Restou patente, dessa forma, que a droga se destinava ao consumo de terceiros, evidenciando a deliberação livre e consciente de praticar a difusão ilícita de entorpecentes, concorrendo para o fomento da dependência dos seus destinatários e atentando contra a saúde pública, posto que a referida substância está prevista no rol proibitivo da Portaria 344/98 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), atualizada pela Resolução n.º 98/2000. Nesse passo, a sistematização das provas traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da responsabilidade dos denunciados em armazenar e distribuir drogas nesta Capital, sendo que suas condutas se enquadram perfeitamente no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. ● DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART.33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 – DO ACUSADO MAXMILLER LEAL DOS SANTOS Sobre a privilegiadora contida no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário analisarmos o que dispõe o texto normativo, in litteris: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa . Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput , e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos . Em análise aos autos, verifico que, MAXMILLER LEAL DOS SANTOS possui sentença condenatória de mérito transitada em julgado em seu desfavor, punindo-o por delito anteriormente ao fato apurado nestes autos, conforme se atém nos autos do SEEU de nº 0001108-52.2015.8.27.2737 , motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ERESP N 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo Regimental DESPROVIDO. (AgRg no HC 686210 SP 2021/0254998-0, Quinta Turma, Ministro JOÃO OTÁVIO E NORONHA, Julgado em 29/03/2022) - Grifou-se. Portanto, resta demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, que o acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS não se enquadra nos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena. ● DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART.33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 – DO ACUSADO JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO Sobre a privilegiadora contida no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário analisarmos o que dispõe o texto normativo, in litteris: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa . Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput , e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos . Em análise aos autos, verifico que, JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO possui sentença condenatória de mérito transitada em julgado em seu desfavor, punindo-o por delito anteriormente ao fato apurado nestes autos, conforme se atém nos autos do SEEU de nº 0008177-04.2016.8.27.2737 , motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ERESP N 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo Regimental DESPROVIDO. (AgRg no HC 686210 SP 2021/0254998-0, Quinta Turma, Ministro JOÃO OTÁVIO E NORONHA, Julgado em 29/03/2022) - Grifou-se. Portanto, resta demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, que o acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO não se enquadra nos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena. 3. DOS BENS APREENDIDOS Consta nos autos de Inquérito Policial nº 00115152920248272729 em apenso, no Termo de Apreensão nº 1659/2024, os objetos apreendidos, que estão melhores descritos ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26) sendo, além das substâncias entorpecentes: a) Aparelho Televisor 55” marca SANSUNG, que foi restituída conforme Termo de Restituição de objeto nº 764/2024 (evento 01, folha 28, IP). b) Relógio marca LINCE, que foi restituído conforme Termo de Restituição de objeto nº 765/2024 (evento 01, folha 29, IP). c) Carregador de celular, short estampado, 06 (seis) camisas de cores diversas, caneta Apple Pencil, mochila de cor azul marca TOMMY e Notebook APPLE, que foram restituídos conforme Termo de Restituição de objeto nº 763/2024 (evento 01, folha 30, IP). d) Caixa de som JBL CHARGE 4 e 10 (dez) perfumes que foram restituídos conforme Termo de Restituição de objeto nº 930/2024 (evento 73, folha 1, IP). e) 01 (uma) mala na cor azul, 01 (uma) camisa gola polo marca CALVIN KLEIN Jeans e 01 (uma) camisa gola polo marca BROOKSGOLD, que foram restituídas conforme Termo de Restituição de objeto nº 1299/2024 (evento 88, folha 1, IP). f) 01 (uma) moto HONDA C100 BIZ cor prata, que foi restituída conforme Restituição de Coisas Apreendidas nº 00196356120248272729 g) No tocante ao automóvel gol, declaro a perda em favor da FUNAD; h) No tocante aos aparelhos de celulares apreendidos, declaro a perda em favor da FUNAD; Quanto à balança de precisão e o cigarro eletrônico apreendidos determino a destruição. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido. Quedando-se inertes, desde já autorizo a doação dos objetos para entidades previamente cadastradas na CEPEMA desta Comarca, devendo ser observado o critério necessidade/utilidade da instituição. Por fim, se restar certificado nos autos a inutilização dos referidos bens, autorizo a imediata destruição. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO : a) o acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; b) O acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; 5. DOSIMETRIA Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. O artigo 59 do Código Penal, contido no capítulo III, da aplicação da pena, dispõe que: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984). Acerca do tema, doutrina NUCCI: Na fixação da pena, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve-se eleger o quantum ideal, valorando, dentro dos parâmetros legais, as OITO circunstâncias previstas no dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou do sentido que: A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 5.1 DO RÉU MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ● 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais. A) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): o acusado agiu com culpabilidade normal para o tipo; B) Ao avaliar os antecedentes criminais , conforme ( evento 12, CERTANTCRIM2 ), a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifico que o réu possui, contra si, condenação com trânsito em julgado no processo nº 0004827-76.2014.8.27.2737, conforme SEEU nº 0001108-52.2015.8.27.2737. (Desfavorável); C) sua personalidade e conduta social devem ser consideradas normais, pois não foram suficientemente avaliadas; D) o motivo , as circunstâncias e as consequências da infração não prejudicam o acusado, pois são inerentes a fatos desta natureza ; E) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso, mas isso não afetará a graduação da pena. Natureza e quantidade do produto. A quantidade de drogas apreendidas (100,3g de maconha) é significativa, indicando potencialidade para difusão ilícita. Apreensões dessa magnitude geralmente estão associadas à comercialização ilícita, o que justifica maior reprovabilidade da conduta. O artigo 42 da Lei de Drogas dispõe que “ o juiz, na fixação das penas considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. Assim, com base nos dispositivos acima na quantidade de entorpecentes apreendidos, (100,3g de maconha), aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando fixada a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. ● 2ª Fase - Das agravantes e atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência – artigo 61, I, do CP, em decorrência da condenação com trânsito em julgado no processo nº 0000165-98.2016.8.27.2737. Aumento a pena base em 1/6. Não há circunstancias atenuantes. Fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. ● 3ª Fase - Das causas de aumento e diminuição da pena. Não há condições a serem valoradas nessa fase da dosimetria da pena. Dessa forma, a pena permanece inalterada nesta fase. Pena de Multa Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, já analisado acima, bem como a situação financeira do acusado, fixo a pena de multa em 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa . Atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. 5.2. DO RÉU JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO ● 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais. A) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): o acusado agiu com culpabilidade normal para o tipo; B) Ao avaliar os antecedentes criminais , conforme ( evento 12, CERTANTCRIM1 ), a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifico que o réu possui, contra si, condenação com trânsito em julgado no processo nº 0003874-78.2015.8.27.2737, conforme SEEU nº 0008177-04.2016.8.27.2737. (Desfavorável); C) sua personalidade e conduta social devem ser consideradas normais, pois não foram suficientemente avaliadas; D) o motivo , as circunstâncias e as consequências da infração não prejudicam o acusado, pois são inerentes a fatos desta natureza ; E) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso, mas isso não afetará a graduação da pena. Natureza e quantidade do produto. A quantidade de drogas apreendidas (100,3g de maconha) é significativa, indicando potencialidade para difusão ilícita. Apreensões dessa magnitude geralmente estão associadas à comercialização ilícita, o que justifica maior reprovabilidade da conduta. O artigo 42 da Lei de Drogas dispõe que “ o juiz, na fixação das penas considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. Assim, com base nos dispositivos acima na quantidade de entorpecentes apreendidos, (100,3g de maconha), aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando fixada a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. ● 2ª Fase - Das agravantes e atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência – artigo 61, I, do CP, em decorrência da condenação com trânsito em julgado no processo nº 0006539-67.2015.8.27.2737. Aumento a pena base em 1/6. Não há circunstancias atenuantes. Fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. ● 3ª Fase - Das causas de aumento e diminuição da pena. Não há condições a serem valoradas nessa fase da dosimetria da pena. Dessa forma, a pena permanece inalterada nesta fase. Pena de Multa Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, já analisado acima, bem como a situação financeira do acusado, fixo a pena de multa em 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa . Atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. 6. DA MULTA Tendo em vista as circunstâncias judiciais e situação econômica dos réus, os dias-multa deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, a serem pagos ao fundo penitenciário nacional, em 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. Sua execução ficará condicionada à análise de eventual hipossuficiência financeira a ser comprovada na fase de execução penal, na forma da lei. 7. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ● DO RÉU MAXMILLER LEAL DOS SANTOS Quanto ao regime de cumprimento, entendo que as circunstâncias do caso, a reincidência do réu e a pena de 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa indicam que o regime fechado é o mais adequado, conforme art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. ● DO RÉU JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO Quanto ao regime de cumprimento, entendo que as circunstâncias do caso, a reincidência do réu e a pena de 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa indicam que o regime fechado é o mais adequado, conforme art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS PARA OS SENTENCIADOS: Não reconheço ao sentenciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o réu respondeu a toda a instrução criminal sob a égide da prisão preventiva, decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos apurados e por permanecerem inalterados os motivos que ensejaram o ergástulo preventivo. Quanto ao sentenciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO reconheço o direito de recorrer em liberdade, por permanecerem inalterados, os motivos que ensejaram a revogação da prisão. Todavia, sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, determino que as medidas cautelares impostas na decisão que revogou o mandado de prisão preventiva ( evento 7, DECDESPA1 ) permaneçam em vigor durante o prazo recursal. Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos por não preencherem com os requisitos legais. Da mesma forma deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional , por não se enquadrarem nos requisitos exigidos em lei. Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: · Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; · Em relação aos bens apreendidos, cumprir determinação exarada em tópico próprio. · Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. · Regularize-se a situação dos sentenciados no BNMP 3.0. · Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Palmas/TO, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0019550-75.2024.8.27.2729

ID: 276621306

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0019550-75.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXMILLER LEAL DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

VALDOMIRO BRITO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0019550-75.2024.8.27.2729/TO RÉU : MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ADVOGADO(A) : JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS … Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Nº 0019550-75.2024.8.27.2729/TO RÉU : MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALDOMIRO BRITO FILHO (OAB TO001080) ADVOGADO(A) : JOSE EDIVALDO GONCALVES DOS SANTOS (OAB TO012170) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública na qual o Ministério Público denuncia MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, com arrimo nos fatos que seguem: “(...) Consta dos autos de inquérito que no dia 25 de março de 2024, por volta das 18h, na QUADRA 112 (1106 S), ALAMEDA 11, LOTE 06, NESTA CAPITAL, JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO e MAXMILLER LEAL DOS SANTOS foram flagrados transportando/tendo em depósito DROGAS, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comércio ilegal, consistente em 02 (duas) porções de MACONHA com massa de 100,3g (cem gramas e três decigramas), conforme LAUDO PERICIAL Nº: 2024.0076489. Consta do caderno informativo que policiais militares iniciaram monitoramento junto com serviço de inteligência da Polícia Militar para localização de indivíduos responsáveis pelo cometimento de diversos furtos qualificados cometidos em residências nesta capital. A informação era de que haviam identificado um veículo que foi registrado por uma câmera no local dos crimes citados. Os policiais abordaram o denunciado MAXMILLER que estava no referido veículo (VOLKSWAGEN/GOL, cor preta, placa NKP-1050) que, ao ser questionado, após mostrarem os vídeos, confirmou que era autor dos furtos, em coautoria com o denunciado JOÃO MAMÉDIO. Após buscas no veículo, foram encontradas porções de maconha. MAXMILLER informou onde estaria uma motocicleta, também utilizada nos furtos e registrada nas filmagens dos furtos investigados, para onde se deslocou a equipe policial e apreenderam o referido veículo. Em seguida, MAXMILLER direcionou os policiais à casa do JOÃO PEDRO MAMÉDIO onde este último entregou objetos que estavam na sua casa e esclareceu sobre a localização de uma televisão, resultante dos furtos, que também foi apreendida no endereço por ele indicado. Neste local, foi localizado o restante da droga. JOÃO PEDRO MAMÉDIO informou nome falso, em um primeiro momento, depois declarou seu nome verdadeiro, o qual, segundo os policiais, tinha mandado de prisão em aberto em seu desfavor. Sobre o passado criminal dos denunciados, consta no SEEU execução de pena de nº 0008177-04.2016.8.27.2737 em desfavor do denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO em que possui uma condenação por roubo simples e duas condenações por roubo majorado. Já o denunciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS responde a ação penal por roubo majorado e foi denunciado no dia 08/03/2023 (0001622-24.2023.8.27.2729), em trâmite na comarca de Porto Nacional-TO.” A denúncia foi protocolada no dia 16/05/2024, de acordo com o evento 1, INIC1 . No ( evento 4, DECDESPA1 ), foi determinada a notificação dos denunciados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO . O denunciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS foi notificado ( evento 13, CERT1 ) e apresentou Defesa Prévia por intermédio de defensor constituído ( evento 19, DEFESA P1 ). O denunciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO foi notificado ( evento 15, CERT1 ) e apresentou Defesa Prévia por intermédio de defensor público constituído ( evento 21, DEFPRELIM1 ). A denúncia foi recebida no dia 12/07/2024, conforme decisão contida no ( evento 23, DECDESPA1 ), momento em que fora determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução e julgamento. No ( evento 24, DECDESPA1 ), a prisão preventiva dos acusados foi revisada, tendo sido mantido o ergástulo. No ( evento 35, DECDESPA1 ) foi designada audiência de instrução e julgamento. No ( evento 65, DECDESPA1 ), a prisão preventiva dos acusados foi revisada, tendo sido mantido o ergástulo. No ( evento 74, LAU1 ) foi juntado os Laudos Periciais Exame Químico de Substancia nº 2024.0076489 e nº 2024.0077808. Na audiência de instrução e julgamento ( evento 77, TERMOAUD1 ), foram ouvidas as testemunhas EDILSON LIMA CARVALHO e ROBERTH MARCOS DE FRANÇA DA SILVA. Foram realizados os interrogatórios dos acusados. Na fase do art. 402 do CPP, a defesa de MAXMILLER LEAL DOS SANTOS , requereu que seja realizado exame papiloscópio nas embalagens em que as drogas foram apreendidas, pedido indeferido em Despacho. Por fim, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais ( evento 92, ALEGAÇÕES1 ), sustentou a procedência da pretensão punitiva, destacando: · Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão nº 2724/2023, laudo pericial preliminar de constatação em substância entorpecente, acostado nos autos de inquérito policial. · Autoria dos acusados restou comprovada conforme provas juntadas aos autos e depoimentos das testemunhas. · Ressaltou os acusados são reincidentes, não autorizando a incidência da causa de diminuição de pena insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11343/2006. Requereu que o regime inicial de cumprimento de pena seja o fechado e o perdimento dos bens em favor da União. A defesa do acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS , em sede de alegações finais por memoriais ( evento 96, ALEGAÇÕES1 ), preliminarmente requereu o desentranhamento de provas ante a violação de domicílio, no mérito pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, não acolhido o pleito defensivo requereu que a pena-base seja fixada no patamar mínimo legal, e que seja concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade, que a pena já cumprida seja computada para redução da pena, e a gratuidade da justiça em caso de aplicação de pena de multa. A defesa do acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , em sede de alegações finais por memoriais ( evento 97, ALEGAÇÕES1 ), preliminarmente requereu a absoluta nulidade das provas produzidas ante a ausência de justa causa para abordagem, a inviolabilidade do domicílio e a falta do aviso de Miranda e a consequente absolvição do acusado. No mérito pugnou pela absolvição do acusado, subsidiariamente requereu a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/2006, não acolhido o pleito defensivo requereu a concessão ao direito de recorrer em liberdade. É o relatório necessário. Decido. 1. DAS PRELIMINARES I - DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado pelos acusados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , que se encontram recolhidos na Casa de Prisão Provisória, alegando hipossuficiência econômica. Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, conforme se extrai do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos." (AgInt no REsp: 1836136 PR 2019/0263232-1, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, julgado em 04/04/2022). A condição de prisão dos réus MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO evidencia, por si só, a dificuldade financeira para arcar com as custas processuais, o que reforça a presunção de hipossuficiência. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita, garantindo aos réus o direito de acesso à justiça. II – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS – DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉVIOS A defesa arguiu, em sede preliminar, a nulidade do processo sob o fundamento de que não havia elementos prévios que justificassem a abordagem policial e, consequentemente, as diligências realizadas. Alegou que a ausência de tais elementos caracteriza afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, que consagra a inviolabilidade de domicílio, e ao art. 5º, LVI, da CF/88, que veda a utilização de provas ilícitas. A defesa sustenta que não havia elementos prévios a justificar a atuação policial, caracterizando, em sua visão, uma "busca predatória". No entanto, tal alegação não se sustenta diante do contexto fático dos autos. Conforme apurado, a operação policial teve origem em investigações conduzidas com base em informações concretas acerca de furtos praticados em residências desta Capital. A análise dos depoimentos colhidos demonstra que havia vídeos captados por câmeras de segurança que registravam a utilização de um veículo específico nos delitos (Volkswagen/Gol, de cor preta, placa NKP-1050). Tais informações foram previamente compartilhadas entre os agentes do policiamento ostensivo e integrantes do serviço reservado. A abordagem do réu Maxmiller Leal dos Santos ocorreu nas proximidades da Faculdade Católica, após ele ser identificado no referido veículo. Durante a abordagem, ele confirmou sua participação nos crimes e indicou o local onde seu comparsa, João Pedro da Silva Mamédio residia, além de apontar objetos provenientes dos furtos e a existência de substâncias entorpecentes. Esses elementos caracterizam, de forma inequívoca, a existência de fundada suspeita para a abordagem policial e subsequentes diligências. Tal conduta está plenamente amparada no art. 244 do Código de Processo Penal, que autoriza a busca pessoal em caso de fundada suspeita, bem como no art. 240, caput e § 1º, que legitima a busca domiciliar quando houver razões fundadas para tanto. A inviolabilidade domiciliar prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, embora seja uma garantia fundamental, não possui caráter absoluto. Situações de flagrante delito, como se verifica no presente caso, constituem exceção expressa à exigência de mandado judicial. No caso concreto, o flagrante decorreu de elementos prévios sólidos, quais sejam, a identificação do veículo associado aos furtos e a confissão de Maxmiller Leal dos Santos , que conduziu a equipe policial à residência de João Pedro da Silva Mamédio , onde foram encontrados objetos provenientes dos furtos e substâncias entorpecentes. A teoria dos frutos da árvore envenenada invocada pela defesa não se aplica ao caso, pois as provas colhidas decorrem de diligências legítimas, amparadas em fundada suspeita e autorizadas pela lei processual penal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa, reconhecendo a presença de elementos prévios suficientes para justificar a atuação policial e a regularidade das provas colhidas. Determino o prosseguimento do feito, nos termos da legislação aplicável. III – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS – DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO A defesa suscitou preliminar de nulidade do processo, sob o fundamento de que a entrada dos policiais no domicílio do acusado João Pedro da Silva Mamédio foi realizada sem justa causa, em violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, requerendo o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a nulidade do flagrante. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, sendo excepcionada em hipóteses de flagrante delito. Para que a entrada em domicílio sem mandado judicial seja válida, é necessária a demonstração de fundadas razões que justifiquem a medida. No caso concreto, verifica-se que os elementos constantes nos autos demonstram a presença de fundada suspeita, conforme detalhado nos depoimentos colhidos em juízo ( evento 77, TERMOAUD1 ). A atuação policial teve início com a abordagem do denunciado Maxmiller Leal dos Santos , que foi encontrado com porções de substância entorpecente e confessou participação em crimes de furto, indicando a residência de João Pedro da Silva Mamédio como local onde se encontravam objetos subtraídos e outras porções de droga. Essa confissão, aliada à apreensão inicial da droga e ao registro prévio de furtos documentados com a utilização de um veículo identificado, caracterizou justa causa para o deslocamento e o ingresso dos policiais no domicílio. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Assim, quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Tal conduta está amparada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há elementos concretos que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas, desde que a diligência seja justificada a posteriori: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. MITIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ." (AgRg no RHC 144.098/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). 2. O caso em comento se alinha ao julgado proferido nos autos do HC 598.051/SP, da relatoria do Min. Rogerio Schietti da Cruz que orienta que "[o] ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( HC 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2021). 3. Hipótese em que as circunstâncias fáticas anteriores, ainda que decorrentes de denúncia anônima, justificam o ingresso em domicílio do acusado, suspeito da prática do delito de homicídio e encontrado em via pública portando arma de fogo. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 684995 AL 2021/0248679-8, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) ( grifei ) No caso em análise, a abordagem aos acusados, a droga apreendida e a confissão do acusado Maxmiller fornecem o contexto de flagrante necessário para legitimar a diligência. A inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, não é absoluta, sendo excepcionada em situações de flagrante delito, conforme reiterada jurisprudência: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE: FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. 1. Demonstradas fundadas razões a indicar a ocorrência de situação de flagrante em domicílio, não surge desrespeitada a inviolabilidade domiciliar. 2. O crime de tráfico de drogas, na modalidade “ter em depósito”, possui natureza permanente, prolongando-se no tempo o estado flagrancial. 3. A urgência é ínsita ao estado flagrancial, situação que autoriza a invasão domiciliar, em qualquer horário e sem autorização judicial — CFRB, art. 5º, inc. XI. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 213142 PR, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 05/12/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023) Por fim, a denúncia foi recebida com base em elementos probatórios idôneos, que atendem aos requisitos legais, evidenciando justa causa para a ação penal. Rejeita-se, portanto, a preliminar. IV - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR NULIDADE DO PROCESSO - PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS – OFENSA DIRETA AO ART.5º, INCISO LXIII, CRFB/88 – “Não respeito ao Miranda Rights” No tocante a preliminar arguida pela Defesa, de reconhecimento de nulidade absoluta do processo, sob alegação de violação ao direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação (art. 5º, inciso LXIII, da CRFB), conhecida como "Aviso de Miranda" no direito estrangeiro. A Defesa sustenta que os agentes públicos, ao procederem à abordagem e prisão em flagrante, não informaram aos acusados sobre seus direitos, maculando os atos subsequentes e contaminando a prova obtida, em razão de suposta ofensa aos direitos fundamentais. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada , pelas razões a seguir expostas. O art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, assegura que o preso deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de ser assistido por advogado. Tal preceito não implica, contudo, nulidade automática dos atos processuais em caso de descumprimento formal, especialmente se não demonstrado prejuízo concreto, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RÉU QUE É BACHAREL EM DIREITO E FOI INQUIRIDO NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA OMISSÃO NA ADVERTÊNCIA DE SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. EIVA INEXISTENTE. 1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo . 2. O presente recurso ordinário não foi instruído com a íntegra do inquérito policial, bem como com cópia da denúncia ofertada contra o recorrente, peças processuais indispensáveis para que se pudesse aferir se as suas declarações teriam sido efetivamente utilizadas para embasar a deflagração da persecução criminal. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 4. Além de existirem elementos de prova em desfavor do acusado produzidos anteriormente ao depoimento questionado, a exemplo das decorrentes da interceptação de suas comunicações telefônicas, verifica-se que o réu é bacharel em Direito, tendo prestado suas declarações na companhia do seu advogado, o que torna ainda mais difícil que se constate a existência de prejuízo. 5. Recurso desprovido. (STJ - RHC: 67730 PE 2016/0030706-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 26/04/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2016) ( grifei ) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. " AVISO DE MIRANDA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA VIA ELEITA. MULTIREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A teor do art , 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria escondendo algo na sacola plástica que carregava (balança de precisão, 119,25g de maconha e a quantia de R$ 587,00), revelado pelo seu comportamento excessivamente nervoso e pelo fato de ser conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas na região. 3. Quanto ao " aviso de Miranda" (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). No caso, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o paciente, quando de seu interrogatório na fase policial, manifestou o desejo de falar somente em juízo, bem como suas declarações extrajudiciais não foram utilizadas como fundamento único para condenação, o que afasta o reconhecimento da nulidade apontada. 4. Em relação ao pedido de desclassificação da conduta, o tema não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental. 5. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.(HC 557.198/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020) 6. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 614339 SP 2020/0245151-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) ( grifei ) O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da " pas de nullité sans grief ", consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, que preconiza que não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso em apreço, não há nos autos prova de que a ausência de formalidade na abordagem tenha ocasionado prejuízo à ampla defesa ou à formação regular da prova. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pela Defesa de nulidade do processo por violação ao "Aviso de Miranda", por ausência de comprovação de prejuízo concreto e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e STJ. Inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, pelo que passo ao exame do mérito. 2. DO MÉRITO Visam os presentes autos de ação penal pública incondicionada apurar a responsabilidade criminal dos réus MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. O processo não ostenta vícios. As provas encontram-se judicializadas. Presentes as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais. Passo à análise dos delitos apontados na denúncia. 2.1 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. Importante à transcrição do dispositivo do crime em comento, in litteris: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O caput do artigo supramencionado trata do tipo fundamental do tráfico de drogas e é imperioso esclarecer que é delito de ação múltipla, sendo suficiente a prova da prática de um dos dezoito verbos descritos no tipo penal para sua configuração. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI N. 11.343/06. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. 1. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 2. O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.3. Recurso especial provido, para cassar o acórdão recorrido e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória. (STJ – Recurso Especial nº 1.361.484/MG. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Data do Julgamento 10/06/2014). Para a consumação do crime, necessária apenas à prática de um dos verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, etc). O dispositivo legal visa proteger, como objeto jurídico principal, a saúde pública, considerando que a disseminação ilícita e descontrolada da droga, coloca em risco um número imensurável de pessoas, causando problemas graves que afetam as famílias, a sociedade e o próprio usuário, sendo este o objeto secundário. Com exceção da conduta de “prescrever”, que é crime próprio, pode ser praticado por qualquer pessoa. No tocante ao sujeito passivo, o principal é a coletividade. É crime doloso, comum (excetuando a conduta de prescrever), de mera conduta, de perigo abstrato e coletivo. Em razão disso, Capez expõe que: “Para a existência do delito não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido de caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida a um dos verbos previstos. Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de este ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesses da sociedade. Por essa razão, pouco importa a quantidade da droga, pois se esta contiver o princípio ativo (capacidade para causar dependência física ou psíquica), estará configurada a infração. Qualquer que seja o montante da droga, haverá sempre um perigo social, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já afastou a incidência do princípio da insignificância na hipótese de pequena quantidade de droga apreendida em poder do agente (Curso de Direito Penal – legislação penal especial, Vol. 4, Ed. Saraiva, 3ª edição, pg. 715)” Por fim, o delito tráfico de drogas é considerado crime equiparado a hediondo, conforme artigo 2º, caput, da Lei 8.072/1990, sujeitando seu autor a severas consequências processuais e penais. Faz-se importante consignar que, para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário se faz analisar a autoria e responsabilidade criminal dos réus, se tornando imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto no art. 52, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, o qual enumera as seguintes circunstâncias a serem observadas: a - natureza e quantidade da droga apreendida; b - local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c - circunstâncias da prisão; e d - conduta e antecedentes do agente. ● DA MATERIALIDADE A prova da materialidade restou devidamente comprovada, no Auto de Prisão em Flagrante nº 3357/2024 dos acusados MAXMILLER LEAL DOS SANTOS e JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO , constante no IP nº 00115152920248272729, em razão da situação de flagrância em que foram encontrados, no Auto de Exibição e Apreensão nº 1659/2024 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26), no Laudo Pericial Químico Definitivo de Substância nº 00115152920248272729 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 74, LAU1 ), no Relatório Final de Inquérito Policial ( evento 76, REL_FINAL_IPL1 ), confirmando que a droga apreendida se trata de: Laudo Pericial - Exame Químico Definitivo de Substância Nº 2024.0077808: Característica do material: Substância Química/entorpecente. Quantidade e acondicionamento: 02 (duas) porções de substância vegetal compactada, acondicionadas em saco plástico transparente com amarelo. Aspecto: erva seca, coloração esverdeada, constituída por talos, folhas, inflorescências, frutos oblongos e odor semelhante à Cannabis sativa L. (maconha). QUANTIDADE DE MATERIAL: Quantidade em gramas (g); Descrição do material: Substância vegetal; Material recebido: 100,3; Líquida: 93,0; Análise e contra perícia: 3,3 (Lacre nº A230133904); Excedente do material recebido: 89,7 (Lacre nº 197121). EXAMES, RESULTADOS E CONCLUSÃO: Colorimétrico com com Sal Fast Blue BB: Detectado Δ-9 Tetrahidrocanabinol (THC) ; Espectroscopia de Infravermelho Médio com Transformada de Fourier (FTIR): Detectado Δ-9 Tetrahidrocanabinol (THC); CONCLUSÃO: A substância analisada é proscrita conforme previsão na Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS/MS) e suas atualizações. Passamos à análise quanto à autoria delitiva quanto ao crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/2006, em relação aos denunciados. ● DA AUTORIA A autoria também resta demonstrada, considerando as circunstâncias da prisão dos acusados, os depoimentos colhidos em fase inquisitorial, os quais estão em conformidade com os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, somados às demais provas carreadas aos autos. As provas colhidas durante a instrução criminal atestam a autoria e a materialidade. Apesar de os acusados negarem a prática do crime imputado na denúncia, os depoimentos corroboram os elementos colhidos na fase investigativa, comprovando que os acusados estavam envolvidos na prática do tráfico de drogas. Os policiais foram uníssonos ao relatar que, foram acionados com base em informações da inteligência, levando à abordagem de Max Miller, que confessou a prática de crimes e indicou João Pedro como comparsa. Ambos confirmaram a apreensão de maconha no veículo de Maxmiller e na residência de João Pedro, bem como a presença de uma balança de precisão na casa deste último, reforçando a suspeita de tráfico de drogas. Nesse passo, é importante destacar que os depoimentos prestados em juízo por policiais que participaram das diligências de prisão em flagrante são plenamente válidos e suficientes para amparar o decreto condenatório, desde que colhidos em obediência ao contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos, uma vez que se tratam de agentes públicos que prestam depoimento sob o compromisso de dizer a verdade. Esse é o entendimento jurisprudencial dominante no âmbito do e. STJ: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. 4. Demonstrado o dolo de associação de forma estável e permanente para a prática do tráfico ilícito de entorpecente, resultante na condenação pelo crime tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/06, resta inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º do mesmo diploma legal, já que, comprovada a dedicação a atividades criminosas, não há o preenchimento dos requisitos para o benefício. 5. O pleito de reconhecimento de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não se encontra prejudicado em hipótese na qual não houve o exaurimento do julgamento perante as instâncias ordinárias, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela defesa. 6. Em hipótese na qual o acórdão atacado mantém os fundamentos da sentença para a segregação cautelar, e não tendo sido juntado aos autos o édito condenatório, não é possível conhecer da questão. 7. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes. 8. Habeas corpus não conhecido. (STJ – HC 393516/MG – T5 – Quinta Turma – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Data do Julgamento 26/06/2017). (Grifei) A fala dos policiais é corroborada pelo Auto de Exibição e Apreensão nº 1659/2024 ( processo 0011515-29.2024.8.27.2729/TO, evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26), que descrevem os bens apreendidos (Substância não classificada e balança de precisão). No que diz respeito à natureza das substâncias apreendidas, ficou evidenciado nas provas produzidas que se tratam de 02 (duas) porções de maconha com massa bruta de 100 (cem) gramas, conforme laudo anexado ao inquérito policial (em apenso), constatação essa que sequer foi questionada. Quando interrogado na fase policial, o acusado Maxmiller negou a propriedade da droga e na fase judicial ratificou a negativa, informando que os únicos itens que estavam com ele era a chave do carro e o celular, ambos de origem lícita. O acusado João Pedro na fase policial negou a propriedade da droga, que só teve ciência da existência da droga na sala do escrivão na delegacia. Na fase judicial admitiu o uso da maconha, mas negou a posse da droga e da balança de precisão alegando que esses itens só foram aparecer na delegacia. Durante a busca domiciliar na residência do acusado João Pedro foi apreendida além da droga uma balança de precisão, instrumento notoriamente utilizado para o porcionamento de drogas destinadas ao comércio ilícito, evidenciando a estrutura organizada para a prática delitiva. Assim, a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, está devidamente demonstrada no presente caso, diante dos elementos probatórios que apontam para a destinação mercantil das substâncias apreendidas, impondo-se o reconhecimento da prática delitiva. À luz do contraditório e da ampla defesa, o depoimento dos Policiais possui alto valor probatório estando consoante com as demais provas produzidas, não existindo fatos suficientes para macular sua credibilidade. Restou patente, dessa forma, que a droga se destinava ao consumo de terceiros, evidenciando a deliberação livre e consciente de praticar a difusão ilícita de entorpecentes, concorrendo para o fomento da dependência dos seus destinatários e atentando contra a saúde pública, posto que a referida substância está prevista no rol proibitivo da Portaria 344/98 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), atualizada pela Resolução n.º 98/2000. Nesse passo, a sistematização das provas traz elementos concatenados e lógicos que, uma vez cotejados, tornam-se plenamente convincentes e suficientes para a formação de um juízo de convicção seguro acerca da responsabilidade dos denunciados em armazenar e distribuir drogas nesta Capital, sendo que suas condutas se enquadram perfeitamente no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. ● DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART.33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 – DO ACUSADO MAXMILLER LEAL DOS SANTOS Sobre a privilegiadora contida no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário analisarmos o que dispõe o texto normativo, in litteris: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa . Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput , e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos . Em análise aos autos, verifico que, MAXMILLER LEAL DOS SANTOS possui sentença condenatória de mérito transitada em julgado em seu desfavor, punindo-o por delito anteriormente ao fato apurado nestes autos, conforme se atém nos autos do SEEU de nº 0001108-52.2015.8.27.2737 , motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ERESP N 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo Regimental DESPROVIDO. (AgRg no HC 686210 SP 2021/0254998-0, Quinta Turma, Ministro JOÃO OTÁVIO E NORONHA, Julgado em 29/03/2022) - Grifou-se. Portanto, resta demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, que o acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS não se enquadra nos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena. ● DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART.33, § 4º DA LEI N.º 11.343/06 – DO ACUSADO JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO Sobre a privilegiadora contida no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, faz-se necessário analisarmos o que dispõe o texto normativo, in litteris: Art. 33. (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa . Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput , e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos . Em análise aos autos, verifico que, JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO possui sentença condenatória de mérito transitada em julgado em seu desfavor, punindo-o por delito anteriormente ao fato apurado nestes autos, conforme se atém nos autos do SEEU de nº 0008177-04.2016.8.27.2737 , motivo pelo qual não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ERESP N 1.916.596/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico privilegiado estão expressamente previstos no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 3. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. 4. Configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas ou pertence a organização criminosa, derivada unicamente da análise da natureza ou quantidade de drogas apreendidas; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a redução da fração de diminuição de pena por esse mesmo e único motivo. 5. Agravo Regimental DESPROVIDO. (AgRg no HC 686210 SP 2021/0254998-0, Quinta Turma, Ministro JOÃO OTÁVIO E NORONHA, Julgado em 29/03/2022) - Grifou-se. Portanto, resta demonstrado, por meio de elementos objetivos e concretos, que o acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO não se enquadra nos requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual não há que se falar na aplicação da causa de diminuição de pena. 3. DOS BENS APREENDIDOS Consta nos autos de Inquérito Policial nº 00115152920248272729 em apenso, no Termo de Apreensão nº 1659/2024, os objetos apreendidos, que estão melhores descritos ( evento 1, P_FLAGRANTE1 , folhas 25-26) sendo, além das substâncias entorpecentes: a) Aparelho Televisor 55” marca SANSUNG, que foi restituída conforme Termo de Restituição de objeto nº 764/2024 (evento 01, folha 28, IP). b) Relógio marca LINCE, que foi restituído conforme Termo de Restituição de objeto nº 765/2024 (evento 01, folha 29, IP). c) Carregador de celular, short estampado, 06 (seis) camisas de cores diversas, caneta Apple Pencil, mochila de cor azul marca TOMMY e Notebook APPLE, que foram restituídos conforme Termo de Restituição de objeto nº 763/2024 (evento 01, folha 30, IP). d) Caixa de som JBL CHARGE 4 e 10 (dez) perfumes que foram restituídos conforme Termo de Restituição de objeto nº 930/2024 (evento 73, folha 1, IP). e) 01 (uma) mala na cor azul, 01 (uma) camisa gola polo marca CALVIN KLEIN Jeans e 01 (uma) camisa gola polo marca BROOKSGOLD, que foram restituídas conforme Termo de Restituição de objeto nº 1299/2024 (evento 88, folha 1, IP). f) 01 (uma) moto HONDA C100 BIZ cor prata, que foi restituída conforme Restituição de Coisas Apreendidas nº 00196356120248272729 g) No tocante ao automóvel gol, declaro a perda em favor da FUNAD; h) No tocante aos aparelhos de celulares apreendidos, declaro a perda em favor da FUNAD; Quanto à balança de precisão e o cigarro eletrônico apreendidos determino a destruição. Determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, caso ainda não tenha ocorrido. Quedando-se inertes, desde já autorizo a doação dos objetos para entidades previamente cadastradas na CEPEMA desta Comarca, devendo ser observado o critério necessidade/utilidade da instituição. Por fim, se restar certificado nos autos a inutilização dos referidos bens, autorizo a imediata destruição. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, pelo que CONDENO : a) o acusado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; b) O acusado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006; 5. DOSIMETRIA Primeiramente, destaco que a dosimetria da pena deve ser realizada em observância aos Princípios da Proporcionalidade e da Individualização da pena. O artigo 59 do Código Penal, contido no capítulo III, da aplicação da pena, dispõe que: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209 de 11.7.1984). Acerca do tema, doutrina NUCCI: Na fixação da pena, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve-se eleger o quantum ideal, valorando, dentro dos parâmetros legais, as OITO circunstâncias previstas no dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou do sentido que: A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação. 5.1 DO RÉU MAXMILLER LEAL DOS SANTOS ● 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais. A) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): o acusado agiu com culpabilidade normal para o tipo; B) Ao avaliar os antecedentes criminais , conforme ( evento 12, CERTANTCRIM2 ), a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifico que o réu possui, contra si, condenação com trânsito em julgado no processo nº 0004827-76.2014.8.27.2737, conforme SEEU nº 0001108-52.2015.8.27.2737. (Desfavorável); C) sua personalidade e conduta social devem ser consideradas normais, pois não foram suficientemente avaliadas; D) o motivo , as circunstâncias e as consequências da infração não prejudicam o acusado, pois são inerentes a fatos desta natureza ; E) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso, mas isso não afetará a graduação da pena. Natureza e quantidade do produto. A quantidade de drogas apreendidas (100,3g de maconha) é significativa, indicando potencialidade para difusão ilícita. Apreensões dessa magnitude geralmente estão associadas à comercialização ilícita, o que justifica maior reprovabilidade da conduta. O artigo 42 da Lei de Drogas dispõe que “ o juiz, na fixação das penas considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. Assim, com base nos dispositivos acima na quantidade de entorpecentes apreendidos, (100,3g de maconha), aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando fixada a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. ● 2ª Fase - Das agravantes e atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência – artigo 61, I, do CP, em decorrência da condenação com trânsito em julgado no processo nº 0000165-98.2016.8.27.2737. Aumento a pena base em 1/6. Não há circunstancias atenuantes. Fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. ● 3ª Fase - Das causas de aumento e diminuição da pena. Não há condições a serem valoradas nessa fase da dosimetria da pena. Dessa forma, a pena permanece inalterada nesta fase. Pena de Multa Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, já analisado acima, bem como a situação financeira do acusado, fixo a pena de multa em 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa . Atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. 5.2. DO RÉU JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO ● 1ª Fase - Das Circunstâncias Judiciais. A) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal): o acusado agiu com culpabilidade normal para o tipo; B) Ao avaliar os antecedentes criminais , conforme ( evento 12, CERTANTCRIM1 ), a par do princípio constitucional do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, verifico que o réu possui, contra si, condenação com trânsito em julgado no processo nº 0003874-78.2015.8.27.2737, conforme SEEU nº 0008177-04.2016.8.27.2737. (Desfavorável); C) sua personalidade e conduta social devem ser consideradas normais, pois não foram suficientemente avaliadas; D) o motivo , as circunstâncias e as consequências da infração não prejudicam o acusado, pois são inerentes a fatos desta natureza ; E) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ato criminoso, mas isso não afetará a graduação da pena. Natureza e quantidade do produto. A quantidade de drogas apreendidas (100,3g de maconha) é significativa, indicando potencialidade para difusão ilícita. Apreensões dessa magnitude geralmente estão associadas à comercialização ilícita, o que justifica maior reprovabilidade da conduta. O artigo 42 da Lei de Drogas dispõe que “ o juiz, na fixação das penas considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente ”. Assim, com base nos dispositivos acima na quantidade de entorpecentes apreendidos, (100,3g de maconha), aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto), ficando fixada a pena base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. ● 2ª Fase - Das agravantes e atenuantes. Reconheço a agravante da reincidência – artigo 61, I, do CP, em decorrência da condenação com trânsito em julgado no processo nº 0006539-67.2015.8.27.2737. Aumento a pena base em 1/6. Não há circunstancias atenuantes. Fixo a pena intermediária em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. ● 3ª Fase - Das causas de aumento e diminuição da pena. Não há condições a serem valoradas nessa fase da dosimetria da pena. Dessa forma, a pena permanece inalterada nesta fase. Pena de Multa Verificando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, já analisado acima, bem como a situação financeira do acusado, fixo a pena de multa em 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa . Atribuo o valor mínimo possível ao dia multa, ou seja, um trigésimo do salário mínimo em vigor na época do fato (art. 49, § 1ª do CP), a ser atualizada quando da execução. Assim, torno definitiva a pena em 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa. 6. DA MULTA Tendo em vista as circunstâncias judiciais e situação econômica dos réus, os dias-multa deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigidos, a serem pagos ao fundo penitenciário nacional, em 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme artigo 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro. Sua execução ficará condicionada à análise de eventual hipossuficiência financeira a ser comprovada na fase de execução penal, na forma da lei. 7. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ● DO RÉU MAXMILLER LEAL DOS SANTOS Quanto ao regime de cumprimento, entendo que as circunstâncias do caso, a reincidência do réu e a pena de 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa indicam que o regime fechado é o mais adequado, conforme art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. ● DO RÉU JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO Quanto ao regime de cumprimento, entendo que as circunstâncias do caso, a reincidência do réu e a pena de 07 (sete) anos 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias multa indicam que o regime fechado é o mais adequado, conforme art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS PARA OS SENTENCIADOS: Não reconheço ao sentenciado MAXMILLER LEAL DOS SANTOS o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que o réu respondeu a toda a instrução criminal sob a égide da prisão preventiva, decretada com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente pela garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos apurados e por permanecerem inalterados os motivos que ensejaram o ergástulo preventivo. Quanto ao sentenciado JOÃO PEDRO DA SILVA MAMÉDIO reconheço o direito de recorrer em liberdade, por permanecerem inalterados, os motivos que ensejaram a revogação da prisão. Todavia, sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, determino que as medidas cautelares impostas na decisão que revogou o mandado de prisão preventiva ( evento 7, DECDESPA1 ) permaneçam em vigor durante o prazo recursal. Deixo de substituir as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos por não preencherem com os requisitos legais. Da mesma forma deixo de aplicar o instituto da suspensão condicional , por não se enquadrarem nos requisitos exigidos em lei. Após o trânsito em julgado desta sentença , desde que não seja reformada por eventual recurso: · Comunique-se ao cartório distribuidor e ao instituto de identificação criminal para fins de cadastro; · Em relação aos bens apreendidos, cumprir determinação exarada em tópico próprio. · Encaminhem-se as informações necessárias à Justiça Eleitoral para os fins do disposto no art. 15, inciso III da Constituição Federal. · Regularize-se a situação dos sentenciados no BNMP 3.0. · Preencha os sistemas determinados pelo CNJ e CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, mediante cautelas de estilo. Expeça-se o necessário. Palmas/TO, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0001522-49.2024.8.16.0180

Processo nº 0019550-75.2024.8.27.2729

Processo nº 0019550-75.2024.8.27.2729