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Processo nº 1020261-08.2022.8.26.0451

ID: 313261410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1020261-08.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

JANAINA LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020261-08.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - L.F.C. - Vistos. 1-. O menor G., após período acolhido institucionalmente, foi colocado, juntament… Processo 1020261-08.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Medidas de proteção - L.F.C. - Vistos. 1-. O menor G., após período acolhido institucionalmente, foi colocado, juntamente com sua irmã J., sob a guarda provisória da tia materna C. F. M. C.. 1.1- Todavia, ao que se infere dos relatórios técnicos apresentados a fls. 968/971 e 972/978, o menor manifesta o desejo em retornar ao serviço de acolhimento, para, dessa forma, retomar o convívio com a irmã J., atualmente acolhida, bem como reaproximar da mãe. Tal manifestação, segundo os técnicos que acompanham o caso, pode estar relacionada às dificuldades de convivência com os tios, ao vínculo afetivo com a família materna e à restrição imposta pelos tios quanto às visitas à genitora. 1.2- Dentro desse panorama, considerando ainda que o retorno do menor ao acolhimento, embora medida excepcional, representa, neste momento, a alternativa mais adequada para atender às suas necessidades emocionais e de proteção, revogo a guarda provisória conferida à tia materna C. F. M., e determino o acolhimento institucional de G. V. B. dos S., nascido em 13/10/2013. 1.3- Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social solicitando a indicação de entidade adequada para o acolhimento do menor, preferencialmente na Casa Lar em que acolhida a irmã J. 1.4- Saliento que o encaminhamento do menor ao programa de acolhimento deverá ser promovido pelos técnicos responsáveis pelo acompanhamento do caso. 1.5- Oportunamente, expeça(m)-se nova(s) guia(s) de acolhimento nos termos do parágrafo 3º, do artigo 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, instruindo-a(s) com cópia de todos os relatórios e laudos existentes nos autos, devendo o programa de acolhimento apresentar Plano Individual de Atendimento (PIA), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos do artigo 101, parágrafos 5º e 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as orientações técnicas de acolhimento do Ministério de Desenvolvimento Social. 2- Com relação a F. M. de S., nascida em 12/07/2008, J. L. F. C., nascido em 05/01/2019, e A. M. F. C., mantenho, por ora, a situação tal como estabelecida (F. sob a responsabilidade da genitora; J. e A. sob guarda provisória dos familiares extensos, com manutenção da convivência com os genitores, mediante visitas aos finais de semana) e determino: a) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Educação solicitando vaga em período integral para a matrícula de A., nas proximidades da residência dos guardiões: b) a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social solicitando acompanhamento próximo do núcleo familiar, com inclusão dos requeridos em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção social (da família, da criança e do adolescente) e em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o caso específico, devendo ser remetido relatório a este Juízo no prazo de noventa dias 3- No mais, mantenho a medida de acolhimento aplicada à adolescente J. E. B. dos S., nascida em 11/03/2011, e determino a continuidade do acompanhamento, de modo a avaliar a possibilidade de sua reintegração familiar junto à genitora, anotado o prazo máximo de noventa dias para reavaliação de sua situação. Int. - ADV: JANAINA LEITE DA SILVA (OAB 392613/SP)

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Processo nº 0007634-14.2025.8.26.0053

ID: 293280721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007634-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONJUNTO HABITACIONAL MIRAFLORES II

Intimação

Advogados:

WALDIR MARQUES MENDES JUNIOR

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LUCIANA MARQUES DE PAULA

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ABRAÃO JOSE MARQUES DE PAULA

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Processo 0007634-14.2025.8.26.0053 (processo principal 0011946-77.2011.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conjunto Habitacional Miraflores II - Fls. 1/4 e 7/8: intime-se a parte exec… Processo 0007634-14.2025.8.26.0053 (processo principal 0011946-77.2011.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Conjunto Habitacional Miraflores II - Fls. 1/4 e 7/8: intime-se a parte executada Conjunto Habitacional Miraflores II, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado, para que, na forma do artigo 523 e seu parágrafo 1º, do CPC/15, pague o valor de R$ 6.951,28, válido para março de 2025, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de, assim não o fazendo, este valor ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, caso assim requeira o credor, ser expedido mandado de penhora e avaliação. Em caso de pagamento, não haverá multa ou honorários. Nos termos do Comunicado CG Nº 620/2024 (CPA nº 2023/118856), em se tratando de execução de honorários arbitrados em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, o pagamento deverá ser realizado por meio de guia DARE (8114 - Honorários Advocatícios), cuja emissão será realizada exclusivamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx ), sendo vedada a emissão de guia de depósito judicial no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença (artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 do TJSP), observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria (recolhimento por meio de guia DARE-SP, código 230-6). Transcorrido o prazo supra sem que ocorra o pagamento voluntário, nos termos do artigo 525 do CPC/15, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação pelo executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUCIANA MARQUES DE PAULA (OAB 47231/SP), ABRAÃO JOSE MARQUES DE PAULA (OAB 287359/SP), WALDIR MARQUES MENDES JUNIOR (OAB 243136/SP)

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Adriano Messias x Hfr Participacoes E Administracao De Bens Ltda

ID: 280994274

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-63.2024.5.15.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS

Polo Passivo:

HFR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA ALEJANDRA HERNANDEZ PAZ

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THIERS COSTA MARQUES NETO

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FELIPE VIEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-63.2024.5.15.0105 : ADRIANO MESSIAS : HFR PARTICIPACOES E ADMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA 0011946-63.2024.5.15.0105 : ADRIANO MESSIAS : HFR PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0836235 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a Ata de Audiência de Id 97b3708, designa-se audiência Inicial por videoconferência para o dia 06/11/2025, às 15h, que se dará de forma TELEPRESENCIAL, sem prejuízo de que as partes, advogados e membros do Ministério Público compareçam presencialmente, se assim quiserem. A participação de forma telepresencial será feita por meio do aplicativo Zoom. Ressalta-se que a configuração da sala de audiências possibilita a participação de uma ou mais partes e/ou advogados de forma presencial sem prejuízo de que outras partes e/ou advogados participem de forma telepresencial, conforme queiram. Para acesso ao ambiente virtual basta às partes e seus patronos acessarem o seguinte link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82001461347?pwd=rXkgPf9ZH8CkoQqPpZ2AFyJcHqvZRo.1 ID da reunião: 820 0146 1347 ౼ Senha de acesso: 1234 A audiência será INICIAL, portanto não serão ouvidas testemunhas. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data, o horário, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do art. 847 da CLT. A ausência de contestação implicará revelia. O comparecimento da parte ré é obrigatório, sob pena de ser declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. O réu pode ser representado por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado. Se pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. O reclamante deverá comparecer, sob pena de arquivamento. O réu deverá se manifestar sobre a tramitação pelo Juízo 100% digital requerida pelo(a) autor(a), no prazo de 5 dias. O silêncio será entendido como sua concordância tácita. Intimem-se as partes. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 26 de maio de 2025 FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MESSIAS

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Francisco Pinto Do Nascimento x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 261327554

Tribunal: TRT18 Órgão: JUÍZO DE EXECUÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-47.2017.5.18.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ARISTEU JOSE FERREIRA NETO

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MARIELI RODRIGUES ANDRADE COSTA

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APARECIDA DE FATIMA SIQUEIRA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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ROSARIA MARIA DA SILVA

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JAQUELINE FRANCA BARROSO

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ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO JUÍZO DE EXECUÇÃO 0011946-47.2017.5.18.0001 : FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO JUÍZO DE EXECUÇÃO 0011946-47.2017.5.18.0001 : FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f0515 proferido nos autos. DESPACHO Nestes autos foi expedida a RPV nº 2837/2024 em face de COMURG - Companhia de Urbanização de Goiânia, no valor total de R$12.461,24 (cálculo #id:5e02bbb). A executada firmou convênio para pagamento das RPVs neste Juízo e comprometeu-se a fazer repasses mensais para quitação até o mês de dezembro de 2025, conforme termo juntado aos autos do PROAD 3302/2025, na conta judicial 2555.042.21606026-4 (processo 00004942202310000000), na CAIXA; assim, há recurso disponível para pagamento das RPVs expedidas nestes autos. Considerando a petição de ID 56ad5b0 em que os credores fornecem os dados bancários, conforme estabelecido pela Resolução CNJ n.º 303/2019, deverá a Secretaria providenciar a liberação dos créditos a seguir discriminados, utilizando o saldo da conta 2555.042.21606026-4, na CAIXA. Assim, após o prazo de 5 dias, deverá a Secretaria providenciar a liberação dos créditos a seguir discriminados, utilizando o saldo da conta 2555.042.21606026-4, na CAIXA: 1. Deposite o FGTS do(a) exequente na conta vinculada no valor de R$823,20, referente ao período de 11/2012 a 11/2017; 2. Recolha-se a contribuição previdenciária no valor de R$8.956,05, por meio de DARF, código 6092, conforme Recomendação CGJT nº 01/2024 (decisão homologatória dos cálculos proferida a partir de 01/10/2023); 3. Libere-se ao(à) exequente FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO o valor de R$2.681,99, mediante transferência para a conta indicada na petição sob ID 56ad5b0, qual seja: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA: 2555, OPERAÇÃO: 1292 (PESSOA JURÍDICA), CONTA: 578951574-2, de titularidade Artenio Batista da Silva Junior e Ulysses Dias Advogados associados, CNPJ 29.167.738/0001-20. Ressalta-se que a procuração sob ID 9ad1468 confere ao advogado poderes para receber e dar quitação. Em observância ao Princípio da Celeridade Processual, comprovada a aposentadoria do credor nos autos, ou de outro fato que autorize a movimentação do FGTS, o pagamento do seu crédito deverá ocorrer com liberação direta do FGTS incluso na execução. Não há recolhimento de custas em razão do art. 790-A da CLT. Após a expedição dos alvarás conforme determinado, proceda-se à baixa da RPV nº 2837/2024 e voltem os autos conclusos para análise da extinção da execução. Intimem-se as partes. GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PINTO DO NASCIMENTO

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Banco Bmg S/A x Geralda Monteiro Rufino

ID: 259737226

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0011946-61.2013.8.06.0101

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

GERALDA MONTEIRO RUFINO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GOIS DO NASCIMENTO PARENTE

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011946-61.2013.8.06.0101/50000 - Agravo Interno Cível - Itapipoca - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Geralda Monteiro Rufino - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Con… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011946-61.2013.8.06.0101/50000 - Agravo Interno Cível - Itapipoca - Agravante: Banco BMG S/A - Agravada: Geralda Monteiro Rufino - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: A CONTROVÉRSIA ENVOLVE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS FUNDADOS NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA CONFORME A TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, APLICÁVEL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A AUSÊNCIA DE PROVA ENSEJA A NULIDADE DO CONTRATO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR, SENDO DEVIDO O VALOR DE R$ 5.000,00, JÁ ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COMPATÍVEL COM PRECEDENTES DA CORTE. POR FIM, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE REPASSADOS À AUTORA, É INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA.4. DISPOSITIVO: CONHECE-SE DO AGRAVO INTERNO E NEGA-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII; 14 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II SÚMULAS STJ 297, 362, 43, 54 SÚMULA 568/STJ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0201298-81.2022.8.06.0114 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0050741-08.2021.8.06.0053 TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0008101-33.2019.8.06.0126ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carolina Maria Gois do Nascimento Parente (OAB: 20570/CE)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp x Luiz Antonio Moscardi e outros

ID: 306734949

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011946-88.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MOSCARDI LUIZ CARLOS MOSCARDI

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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ANTONIO EDMILSON TELLES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0011946-88.2021.8.16.0170 1. Trata-se de ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE apresentada pelos executados LUIZ ANTONIO MOSCARDI e LUIZ CARLOS MOSCARDI, alegando, em síntese, que os valores penhorados foram depositados em conta judicial vinculada a outro processo (ação de consignação em pagamento) e que sua utilização estaria garantida por decisão judicial anterior para a quitação das obrigações ora executadas. Sustentam ainda que são pequenos agricultores familiares, invocando a Lei nº 11.326/06, e requerem a suspensão da execução; a autorização para pagamento parcelado anual; a manutenção dos depósitos judiciais para fins de quitação do débito. A parte exequente postulou, em suma, pela manutenção da constrição judicial. É o relatório. DECIDO. A sentença proferida na ação de consignação em pagamento reconheceu expressamente a inexistência de recusa por parte da credora e declarou a carência da ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, de modo que não há qualquer respaldo legal ou judicial para que os valores ali depositados sejam automaticamente utilizados para quitação do débito ora executado. Os valores depositados judicialmente, ademais, não estão acobertados por qualquer regra de impenhorabilidade legal, tratando-se de quantia voluntariamente ofertada pelo devedor em juízo, razão pela qual são plenamente passíveis de constrição. Quanto à proposta de parcelamento anual, é certo que a inadimplência remonta a 2019, não havendo nos autos cláusula contratual que obrigue a credora à renegociação do débito nas condições indicadas, tampouco há base legal que permita ao Judiciário impor tal modalidade de pagamento. A Lei nº 11.326/2006, que institui a Política Nacional da Agricultura Familiar, tem caráter programático e não estabelece direito subjetivo à renegociação de dívidas bancárias, razão pela qual não pode ser invocada como fundamento autônomo para o deferimento da pretensão. Por fim, no que se refere ao pedido de suspensão da execução, observa-se que as hipóteses autorizadoras de suspensão do processo são taxativas, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a mera expectativa de composição entre as partes. Ausente proposta concreta aceita pela credora, não há como acolher pretensão que se revela apenas como tentativa de protelação indevida da marcha processual. Pelo exposto, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade, devendo ser mantida a penhora. Assim, determino o prosseguimento da execução, com a transferência dos valores depositados nos autos nº 0009618-88.2021.8.16.0170 à parte exequente, pelo que AUTORIZO, após preclusa esta decisão, a expedição de alvará judicial para levantamento, com as cautelas de lei. 2. No mais, cumpram-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Processo nº 0011946-10.2000.8.26.0053

ID: 312995418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011946-10.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSé ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONSECA LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: FONSECA LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12584/SP)

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Processo nº 0011946-10.2000.8.26.0053

ID: 313003885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011946-10.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSé ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FONSECA LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: FONSECA LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12584/SP)

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Processo nº 0011946-10.2000.8.26.0053

ID: 313003914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011946-10.2000.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEONIR JOSé ZAMBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença… Processo 0011946-10.2000.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Redução da Capacidade Auditiva - Cleonir José Zambon - Vistos. 1) Tendo em vista a manifestação do réu no Cumprimento de Sentença, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: FONSECA LAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12584/SP)

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1. Essemaga Logistica E Transportes Ltda (Agravante) x 2. Fazenda Nacional (Agravado)

ID: 322073865

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5006807-44.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO

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LEONARDO GRUBMAN

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ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO

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RUBENS MIRANDA DE CARVALHO

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AREsp 2832428/SP (2025/0011946-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP013614 ROGÉRIO DO AMARAL SILVA… AREsp 2832428/SP (2025/0011946-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : RUBENS MIRANDA DE CARVALHO - SP013614 ROGÉRIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 LEONARDO GRUBMAN - SP165135 JOSE DA CONCEIÇÃO CARVALHO NETTO - SP313317 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), interposto contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.364), e foi assim delimitada: "Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023." (REsps 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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