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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292623375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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K. H. P. T. x M. De O.

ID: 292622835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027375-68.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. H. P. T.

Polo Passivo:

M. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027375-68.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: K. H. P. T. - Apelado: M. de O. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar em parte a r. sentença e fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o proveito econômico pleiteado, além de condenar o apelado a ressarcir o preparo recursal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EVIDENCIA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM ARCAR COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ART. 85, § 6º-A, DO CPC, AINDA QUE SE VERIFIQUE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82, § 2º, E 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, PLEITEANDO VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, O MUNICÍPIO CONCEDEU A VAGA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO QUE A VAGA FOI CONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA PELO MUNICÍPIO ANTES DA CITAÇÃO IMPLICA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, SEM CITAÇÃO, AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI E § 3º; ART. 85, § 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RN Nº 1002930-74.2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELª. MARIA LAURA TAVARES, J. 11.11.2023.AC Nº 1001029-98.2021, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. OSWALDO LUIZ PALU, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Itaussu Beloque de Almeida Mello (OAB: 315606/SP) - Andressa Aparecida Toledo - Jose Roberto da Fonseca (OAB: 79541/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002930-82.2024.4.01.3907

ID: 292254242

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-82.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

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RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-82.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002930-82.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DIVA PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO - PA32662 e EDER SILVA RIBEIRO - PA22610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Em foco o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. À míngua de preliminares, passo a enfrentar o mérito da controvérsia. De acordo com o regramento contido na Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural/pescador, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito ao patamar etário da pessoa postulante do benefício, fixado em 60 (sessenta) anos para o homem e em 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (Lei de Benefícios, art. 48, §1º). Registre-se, ainda, que na eventual ausência dos requisitos presentes no art. 48, §1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, os trabalhadores rurais farão jus ao benefício previdenciário se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado e desde que tenham idade mínima de 65 anos e 20 anos de tempo de contribuição para homens; idade mínima de 62 anos e 15 anos de tempo de contribuição para mulheres, com base na Reforma de Previdência de 11/2019. O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” – art. 143 do referido diploma legal. Quanto ao requisito etário, verifico atendido, haja vista que a parte autora contava com 58 anos (nascimento em 25/01/1966) na data do requerimento administrativo (29/04/2024). Por sua vez, analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra o exercício de atividades como segurada especial. Isso porque, foi constatado pela parte ré a participação da autora e/ou de seu cônjuge na empresa Paripe Materiais de Construção - CNPJ 09.462.215/0001-07 (id 2142937980), o que descaracteriza a condição de segurada especial. A vinculação à empresa, ainda que indireta, compromete a tese de dedicação exclusiva à pesca artesanal ou agricultura de subsistência, afastando o regime de economia familiar exigido para o enquadramento como segurado especial. Destaco que, nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário. Assim, exige-se o aporte de início razoável de prova material, posteriormente corroborado por testemunhas idôneas; carecendo tais elementos, permanece inviável o reconhecimento do labor rural alegado. Além do mais, não se verifica prova material suficiente para corroborar o trabalho como segurado especial. Portanto, não demonstrada a qualidade de segurado especial, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria por idade. Esclareço, no entanto, que à parte autora é assegurado o direito de requerer administrativamente o benefício e, até mesmo, ajuizar nova ação, na hipótese de alcançar os requisitos necessários, de forma a autorizar a concessão do benefício requerido, nos termos da Lei n. 8.213/91. Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimação das partes para recurso. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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I. J. Da S. x C. R. V. R. De J. e outros

ID: 290829312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018523-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. V. R. DE J. R. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018523-97.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: I. J. da S. - Apdo/Apte: R. M. dos S. (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: C. R. V. R. de J. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÕES DE CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SÍNDICO QUE RECUSOU ABUSIVAMENTE O RECEBIMENTO DO OFÍCIO JUDICIAL E DESDENHOU DO AUTOR, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS RÉUS CARACTERIZADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DE EXIBIÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELACIONADOS À PRATICA DE ATOS SEXUAIS EM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO APENAS PARA CONDENAR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA HUMILHAÇÃO CAUSADO AO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS; (II) A VALIDADE DA RECUSA DO CONDOMÍNIO EM FORNECER GRAVAÇÕES DE SEGURANÇA; (III) A RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO E DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO COAUTOR RAPHAEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA BRUNA DEVE SER PARCIALMENTE RECONHECIDA, POIS A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACOLHIDA DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS SOFRIDOS PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.4. A RECUSA ILEGAL DO SÍNDICO EM RECEBER A INTIMAÇÃO JUDICIAL E A POSTURA POR ELE ADOTADA DE DESDENHAR DO PODER JUDICIÁRIO E DO AUTOR, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO, CONFIGURAM ATO ILÍCITO E AUTORIZAM SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO (ART. 932, III, E 933, AMBOS DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO SÍNDICO, COM O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO COAUTOR RAPHAEL, NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA HUMILHAÇÃO SOFRIDA PELO COAUTOR RAPHAEL, NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE REPRESENTANTE DE CONDOMÍNIO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 186, 927, CAPUT, 932, III, 933, 1.348, II; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 99, § 3º, 292, V, 322, § 1º, 381, 485, VI, 1.026, § 2º; LEI Nº 8.906/94, ART. 7º, I; LEI Nº 4.591/64, ART. 22, § 1º, “G”; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022724-95.2021.8.26.0405, REL. DES. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, J. EM 30/11/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002930-34.2023.8.26.0562, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002930-48.2025.4.01.3907

ID: 323617047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-48.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI ROCHA SANTIAGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WYRAJANE TERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002930-48.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002930-48.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JURACI ROCHA SANTIAGO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa, ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. Observação: Caso a procuração contenha assinatura digital, esta deverá ser reconhecida por certificadora credenciada, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei n.º 14.063/2020. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 6058939-68.2024.4.06.3800

ID: 299970484

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6058939-68.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERCULES PHILIPE SOUZA IGOR MOREIRA LEITE NIELITON ALVES DA SILVA WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA WELITON CRISOSTOMO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILSON MEDEIROS SILVA

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AÇÃO PENAL Nº 6058939-68.2024.4.06.3800/MG RÉU : WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : NIELITON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILV… AÇÃO PENAL Nº 6058939-68.2024.4.06.3800/MG RÉU : WELISDEIVER CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : NIELITON ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : WELITON CRISOSTOMO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : HERCULES PHILIPE SOUZA ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) RÉU : IGOR MOREIRA LEITE ADVOGADO(A) : EDILSON MEDEIROS SILVA (OAB MG123934) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de Weliton Crisóstomo da Silva, Nieliton Alves da Silva , Igor Moreira Leite , Hércules Philipe Souza, Naiara Fernanda Frasio Lima Costa e Welisdeiver Crisóstomo da Silva, imputando aos 5 (cinco) primeiros réus a prática dos crimes previstos nos art. 288 e no art. 334-A do Código Penal, e ao último réu a prática do segundo delito acima referenciado (associação criminosa). Segundo órgão ministerial, os réus, organizados de modo estável, estruturada e com divisão de tarefas, sob a liderança de Welisdeiver Crisóstomo da Silva, com cognição e liberdade volitiva, por volta do dia 13/03/2024, em Janaúba/MG, teriam recebido, ocultado e mantido em depósito, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, maços de cigarros de procedência estrangeira, que sabiam ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem. Foram arroladas testemunhas na peça acusatória. A denúncia foi recebida em 13/12/2024 (Evento 8, DESPADEC1). Regularmente citados, os réus apresentaram respostas escritas à acusação através de defensor constituído (Evento 28, DOC1; Evento 32, DOC1; Evento 41, DOC1; Evento 52, DOC1), alegando, em suma: (a) o cerceamento de defesa em razão da não disponibilização dos elementos de informação colhidos nos autos nº 1002930-76.2020.4.01.3825 e procedimentos de busca apreensão e ação cautelar; (b) que a denúncia se pauta em “ fatos genéricos e isolados ”, revelando-se inepta; (c) que falta justa causa à ação penal; (d) que não restou demonstrado o vínculo associativo entre os réus, de forma estável e permanente, visando ao comércio ilegal de produtos ilícitos; (e) a inexistência de ilegalidades e de prática criminosa nas transações realizadas entre os réus Welisdeiver Crisóstomo da Silva e sua esposa Naiara Fernanda Frasio Lima Costa, com a utilização da “ maquininha ” desta, excetuadas infrações meramente administrativas; (f) que se afiguram regulares as transações financeiras e comerciais firmadas entre os réus Welisdeiver Crisóstomo da Silva e Igor Moreira Leite , este ex-funcionário do primeiro que abriu negócio próprio e com ele estabeleceu parceria comercial lícita; (g) que se afiguram igualmente regulares as relações comerciais travadas entre os réus Weliton Crisóstomo da Silva, sócio proprietário de distribuidora, e Welisdeiver Crisóstomo da Silva, envolvendo a venda de cigarros e outros produtos lícitos; (h) que os cigarros apontados na denúncia foram encontrados em depósito que não se encontrava sob a responsabilidade do réu Weliton Crisóstomo da Silva, tratando-se, ademais, de “ marca que tem fabricação brasileira e que dificilmente seria perceptível a pessoas de senso comum ”; (i) que as transações financeiras realizadas entre os réus Nieliton Alves da Silva e Welisdeiver Crisóstomo da Silva não se referiam a “ cigarros contrabandeados ilicitamente ”, tratando-se de compra de mercadorias lícitas para “ bomboniere legalmente constituída ” pelo segundo; (j) que o réu Nieliton Alves da Silva sempre trabalhou legalmente e tem empresa regulamente constituída para “ representações de empresas ”, prestando serviços nessa área há mais de 4 (quatro) anos para “ Ração Vetoc ”; (k) que não foram encontrados cigarros contrabandeados com o réu Nieliton Alves da Silva ; (l) que o réu Hércules Philipe Souza, após receber indenização, constituiu empresa própria e firmou parceria lícita com o réu Welisdeiver Crisóstomo da Silva para compra de mercadorias, com o natural aumento do volume das aquisições e dos valores das operações durante a Exposição Agropecuária de Janaúba/MG Ademais, juntaram vasta documentação e arrolaram testemunhas. Vieram os autos conclusos. Decido. A tese atrelada à falta de justa causa para a ação penal e da inépcia da peça acusatória não merece prosperar, cabendo aqui reiterar as razões já expendidas quando do recebimento da denúncia, ocasião em que, com base nos elementos de informação que instruíram o procedimento investigatório, foi reconhecida a existência de prova da materialidade e indícios suficientes da autora, assim como a adequada individualização da conduta de cada um dos réus e dos vínculos mantidos entre eles. A preliminar de cerceamento de defesa igualmente não deve ser acolhida. Embora os elementos de informação que lastrearam o oferecimento da denúncia não tenham sido coligidos a estes autos, encontram-se disponíveis para consulta em autos próprios, vinculados a este processo, no sistema EProc (nº 1002930-76.2020.4.01.3825 e nº 1090115-87.2023.4.06.3800): Logo, caso reputado imprescindível e não obtido o acesso, bastaria ao defensor solicitar a habilitação nos autos eletrônicos ou a remessa de cópia no curso do prazo da defesa, o que não fez a tempo e modo. Não vislumbro, portanto, cerceamento e prejuízo à defesa dos réus, os quais, conforme observo no teor das respostas oferecidas, tiveram amplo conhecimento da acusação bem como dos elementos de informação colhidos. Ademais, os apensos continuam à disposição da defesa técnica, pelo que poderão ser acessados para instrução e alegações finais. As demais questões aventadas pelos réus condizem com o mérito e devem ser examinadas após a regular instrução. Não vislumbro, portanto, a configuração de nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo art. 397 do Código de Processo Penal, pelo que DEIXO DE ABSOLVER sumariamente os réus e DETERMINO a instrução processual com oitiva das testemunhas arroladas e a colheita dos interrogatórios. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão do processo em pauta de audiências, promovendo-se, caso se mostrem necessárias, as diligências perante a(s) Subseção(ões) Judiciária(s) e/ou Comarca(s) de domicílio dos réus e das testemunhas a fim de que seja viabilizada, conforme o caso, a sua oitiva por meio de videoconferência, obedecendo-se a ordem de oitiva do artigo 400 do CPP. Registro efetuado eletronicamente. Promova-se o cadastro do advogado dos réus nos processos/incidentes em apenso, dando-lhe acesso aos autos, caso ainda não tenha sido adotada tal medida. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 15 de junho de 2025. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1002930-75.2025.8.26.0073

ID: 297143945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI

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FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento… Processo 1002930-75.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.F.D.P. - Vistos, Antônio Márcio Ferreira Del Poço ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Alfonso Adriano Sleutjes. Em síntese, alega a parte autora que, na qualidade de vendedora, entabulou contrato de compra e venda de uma colheitadeira de grãos, marca Case, ano 2013, e de uma plataforma de corte flexível para grãos 3020, marca Case, ano 2013, que acompanha uma carretinha, kit feijão, peneira nivelante e demais peças, com o requerido, pelo valor total de R$800.000,00. Contudo, desde maio de 2025, o réu se encontra inadimplente no valor de R$252.000,00 e, apesar de notificado extrajudicialmente, deixou de arcar com o pagamento do débito, constituindo-se em mora. Requer, pois, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão dos bens objetos do contrato. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor. Conforme se depreende do contrato de fls. 10/14, o negócio foi acertado entre as partes em abril de 2021, sendo que o pagamento deveria se dar através de uma entrada de R$200.000,00 e mais cinco parcelas anuais de R$120.000,00 cada. Pelo mesmo contrato, restou pactuado no artigo 6º, § 2º que, em caso de inadimplência, poderia o vendedor reaver a posse dos bens, através de ação de busca e apreensão. Segundo dispõe o artigo 525 do Código Civil, no caso de contrato de compra e venda com reserva de domínio, a retomada da posse do bem, faculdade do credor, deve ser precedida da constituição do devedor em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Recentemente, o C. STJ adotou o entendimento de que a notificação pode ser feita extrajudicialmente pelo Cartório de Títulos e Documentos. Contudo, nestes autos, não se verifica ter havido protesto, interpelação judicial e nem notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos para constituir o requerido em mora; na verdade, a notificação foi enviada diretamente ao devedor, via Whatsapp (fls. 16/18), em desconformidade com o dispositivo legal. E ainda que assim não o fosse, não está evidenciado o risco de dano irreparável ao autor que, com base no descumprimento do contrato de compra e venda a prazo, com reserva de domínio, requereu a busca e apreensão dos bens objeto do pacto celebrado. O deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional e deve ser reservada aos casos em que se evidenciem a presença dos requisitos legais. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, conforme direcionamento do novo CPC. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua a responsabilidade pela escorreita digitalização daquilo que aporta aos autos. Servirá a presente como MANDADO a ser cumprido por oficial de justiça. - ADV: FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI (OAB 245061/SP), LUCAS ANDRÉ FERRAZ GRASSELLI (OAB 289820/SP)

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Processo nº 1002930-88.2025.8.13.0024

ID: 278893543

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002930-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DOS SANTOS TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO COSTA GONÇALVES

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MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002930-88.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOSE REINALDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) AUTOR : TAINARA GRAZIELA MADEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DE SOUZA LIMA GONÇALVES (OAB MG139327) ADVOGADO(A) : MARCIO COSTA GONÇALVES (OAB MG057423) DECISÃO Vistos etc. Defiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita as partes autoras, eis que devidamente comprovada sua insuficiência financeira. Tendo em conta o disposto no §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução, reputo o réu Estado de Minas Gerais devidamente citado. Em prosseguimento, atentando-se que há mais de um réu no presente feito e que a parte autora manifestou interesse na audiência de conciliação: 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Cumprir. Intimar.

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Processo nº 1002930-76.2024.4.01.4103

ID: 321871488

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002930-76.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL CORREIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO _____________________________________________________________________________________________________ 1002930-76.2024.4.01.4103 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA RODRIGUES LIMA IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA INSS DE COLORADO DO OESTE/RO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Rodrigues Lima em face do Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Colorado do Oeste/RO a implantação do benefício de aposentadoria por idade já deferido na via administrativa. Alega, em síntese, que: a) requereu administrativamente em 25/10/2023 a Concessão da Aposentadoria por Idade, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria, de modo que o pedido restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob a justificativa de ausência de período de carência; b) interposto recurso que fora provido pela 20ª Junta de Recursos; c) a decisão foi prolatada em 22/08/2024, sem que até a presente data a Autarquia Impetrada tenha implementado o benefício. Decisão ID 2170995466 pontuou que a demanda, aparentemente, é de fácil resolução, eis que o direito já fora reconhecido administrativamente pela Junta de Recursos, estando pendente o cumprimento do acórdão. Determinou-se, assim, intimação da autoridade coatora, bem como a APSDJ, para que no prazo de 5 dias manifestasse sobre o cumprimento do acórdão ID 2161108149 ou justificasse a impossibilidade. Devidamente intimado, quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança é necessário, para a concessão de liminar, o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida se concedida ao final (periculum in mora). Com a edição da Emenda Constitucional n. 45 fora previsto expressamente na Constituição da República o direito fundamental à razoável duração do processo, conforme disposição do art. 5º, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei n. 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que, concluída a instrução do processo, a administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (art. 48). A parte impetrante aguarda desde agosto/2024 a implantação do benefício ora reconhecido em sede de recurso, o que evidencia falha nos serviços prestados pela autarquia previdenciária federal e a consequente ofensa à garantia com matriz constitucional. O transcurso de quase 01 ano para cumprimento do acórdão administrativo viola também o princípio da eficiência, de observância obrigatória pela administração pública (art. 37 da CF). Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2. O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3. Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor. Direito à decisão em prazo razoável. 4. Sentença que concede a segurança mantida. 5. Remessa oficial a que se nega provimento." (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016).” Destaca-se que a presente demanda se difere das outras demandas em que há inércia na análise do requerimento administrativo, eis que, nestes autos, o benefício já fora reconhecido, estando pendente apenas a sua implantação. CONCLUSÃO Do exposto, defiro pedido liminar e determino que a autoridade coatora, no prazo de 10 dias, cumpra o acórdão ID 2161108149 ou justifique a impossibilidade. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se pelo meio mais célere. Notifique-se a autoridade para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Serve a presente Decisão como Mandado de intimação/notificação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo sem elas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002930-63.2025.4.01.3902

ID: 321953782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002930-63.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIALVA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA "C" PROCESSO: 1002930-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA "C" PROCESSO: 1002930-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA MARIALVA DE LIMA COSTA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de pedido de isenção de imposto de renda cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e tutela provisória de urgência em razão de suposto acometimento de cardiopatia grave, doença elencada no rol do inciso XIV, do art. 6º da Lei n. 7.713/98, autorizadora da isenção pleiteada. Eis o que importa narrar, notadamente considerando os termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001, que dispensam o relatório. Decido. A ausência de juntada da documentação mínima para a análise do pedido administrativo, assim como qualquer outra forma de forçar o indeferimento administrativo, é causa que caracteriza a ausência do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. TEMA 350/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que a ausência de apresentação de documentos solicitados pelo INSS inviabilizou a análise completa do requerimento administrativo. 2. Verificar: (i) se a ausência de apresentação da CTPS na esfera administrativa configura falta de interesse de agir; e (ii) se a hipótese se enquadra na exceção do Tema 350/STF, dispensando o prévio requerimento administrativo. 3. A concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo e da análise do cumprimento dos requisitos pelo INSS, conforme entendimento do STF no Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240/MG). 4. A ausência de apresentação da CTPS, documento essencial para comprovação dos vínculos de trabalho não constantes no CNIS, configurou indeferimento forçado do requerimento administrativo, impossibilitando ao INSS realizar a análise completa do pleito na via administrativa. 5. Não se aplica ao caso a exceção do Tema 350/STF, pois não há nos autos demonstração de que o INSS tenha posição notória e reiteradamente contrária à concessão do benefício. 6. Não havendo análise efetiva do requerimento administrativo pelo INSS, nem lesão ou ameaça concreta a direito, não se configura o interesse de agir do autor. 7. A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, deve ser mantida. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. 9. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis à análise do requerimento administrativo pode configurar indeferimento forçado, equivalente à ausência de requerimento administrativo válido. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo não se aplica nas hipóteses em que o INSS tenha entendimento notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Legislação relevante citada: * Código de Processo Civil, art. 485, VI, e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: * STF, Tema 350, RE 631.240/MG. * TRF1, AC 10008728420204013507, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 15/02/2023. * TRF1, AC 10026780620204014300, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, 1ª Turma, PJe 17/04/2023. (AC 1010915-42.2022.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) No caso dos autos, conforme se extrai do laudo pericial realizado no âmbito administrativo (ID 2171951918), não houve a apresentação de documentação suficiente para a conclusão da perícia médica, a fim de que fossem avaliadas as patologias relacionadas no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/98, que confere ao cidadão a isenção do imposto de renda. Dessa forma, não há que se falar em existência de pretensão resistida por parte da autarquia federal, caracterizando-se, portanto, falta de interesse de agir. Ante o exposto, em face da carência de ação por falta de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, VI, do NCPC. DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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