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Processo nº 1002977-79.2025.4.01.3306

ID: 280680935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002977-79.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002977-79.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIANE SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO DE SA NOGUEIRA - PE37702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002977-50.2025.8.26.0590

ID: 279737239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1002977-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elias da Silva - 1. Fls. 77/78: Acolho co… ADV: Carla Priscila Correa (OAB 246959/SP), Pedro Sousa Monteiro (OAB 183184/MG) Processo 1002977-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Elias da Silva - 1. Fls. 77/78: Acolho como emenda à inicial e concedo à autora os benefícios da gratuidade e da tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a autora afirma estar sofrendo, descontos mensais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, que afirma não ter celebrado. Conforme se vê nos documentos trazidos com a inicial, a autora, aposentada, recebe benefício previdenciário de valor bruto pouco superior a R$ 3.000,00. A autora, ademais, é devedora de dez empréstimos consignados, em razão do qual sofre descontos mensais de mais R$ 1.054,84, além dos dois contratos impugnados, com prestações de R$ 122,78 e R$ 134,13. A manutenção dessa situação pode vir a causar dano irreparável à autora, inclusive inviabilizando a sua manutenção em situação digna. Ademais, o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica do réu e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos contratos de cartão consignado de nºs 12829559318032025 e 12829108318032025 proibir o réu de promover os descontos mensais respectivos, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento, até o limite de R$ 60.000,00. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio. Int.

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Processo nº 1002977-24.2024.8.26.0319

ID: 327214175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002977-24.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes… Processo 1002977-24.2024.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. As diligencias junto ao Sistema RENAJUD apontaram a existência dos seguintes veículos em nome do executado: 1) Placa: GJD3E62 - Marca/Modelo: VOLVO/VM 270 6X2R 2) Placa: GAP8A72 - Marca/Modelo: FIAT/DOBLO ESSENCE 7L 3) Placa: LQH3G68 - Marca/Modelo: FIAT/DUCATO MINIBUS 4) Placa: ANT5J37 - Marca/Modelo: VW/17.250 E-TRATOR 5) Placa: CSY0I09 - Marca/Modelo: IMP/MBENZ 310D SPRINTERM Defiro a penhora dos veículos, ficando, por ora, nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Com efeito, os direitos aquisitivos possuem valor patrimonial e econômico e, cabível sua penhora, possível, do mesmo modo, sua alienação judicial, observadas as formalidades legais e advertências necessárias para este tipo de alienação, a assegurar os interesses de todos os envolvidos (CPC, art. 835, XII). A propósito, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Penhora que recaiu sobre os direitos que o devedor detém no contrato de alienação fiduciária - Nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos e levados a leilã, ressalvados os direitos do credor fiduciário - Decisão reformada - Recurso Provido". (TJSP, Direito Privado, 21ª Câmara, AI 2287524-56.2019.8.26.0000, Rel. Des. MAIA DA ROCHA, j. Em 18.08.2020).(destaquei) Expeça-se mandado para a intimação do executado e avaliação do veículo, devendo o exequente, antecipar o depósito das diligências do oficial de justiça. Prazo: 15 (quinze) dias. Efetivada a avaliação, o exequente deverá se manifestar, em termos de prosseguimento. O exequente deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá esclarecer se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Prazo: 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Anoto que servirá também o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado para intimação do executado e avaliação do veículo. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 8004031-93.2020.8.05.0103

ID: 276316686

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004031-93.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO

Ementa

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA MATOS FARIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO Advogado(s):ANA FLAVIA MATOS FARIAS, DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA, ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTREMA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Antônio Hipólito da Silva Filho. A decisão reconheceu a abusividade dos encargos financeiros no contrato nº 095000378782 e declarou a nulidade das respectivas cláusulas de juros remuneratórios; condenou a ré a recalcular as parcelas com base na taxa média de mercado (6,80% a.m.); declarou a inexistência do contrato nº 095000503354; determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; e impôs à ré o pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cláusulas contratuais que impõem juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a contratação do contrato nº 095000503354 por meio eletrônico; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (v) examinar a possibilidade de redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato nº 095000378782 impõe juros remuneratórios de 22% a.m. e 978,22% a.a., em descompasso com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,80% a.m.), configurando abusividade e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, nos termos do CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV. O contrato nº 095000503354, supostamente formalizado por aplicativo digital, apresenta inconsistências documentais e ausência de comprovação de contratação válida, o que justifica sua declaração de inexistência, conforme o ônus probatório atribuído à ré nos termos do art. 373, II, do CPC. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida e a inexistência contratual configuram violação à dignidade do consumidor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, o que justifica a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com a função pedagógica e compensatória da medida. A compensação entre créditos e débitos foi corretamente autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil, e os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Diante da rejeição do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado, sendo cabível sua revisão judicial. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade de contratação eletrônica, não se desincumbindo desse dever diante de falhas e incongruências nos registros digitais. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A cobrança indevida em razão de contrato inexistente enseja indenização por dano moral, quando ultrapassado o mero dissabor. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 368 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.09.2021, DJe 10.09.2021; TJ-SP, ApCiv 1004432-07.2022.8.26.0218, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 17.01.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004031-93.2020.8.05.0103, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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R. De L. x A. M. R.

ID: 293533079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001896-94.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L.

Polo Passivo:

A. M. R.

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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MAIKE BRAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001896-94.2023.8.26.0318 (processo principal 1002977-66.2020.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - R.L. - A.M.R. - M.R.C. - Inicialmente, cabe pontuar que, neste feito, estão sendo executados os valores devidos a título de meação do FGTS do executado, referentes ao período compreendido entre os meses de outubro de 2011 e junho de 2020, existindo outros cumprimentos de sentença para discussão dos demais bens/direitos a serem partilhados entre as partes. Assim, conforme extrato juntado às fls. 226, verifica-se que o valor nominal existente em conta para o referido período é de R$ 45.140,74, incidindo sobre tal montante os juros de mora legais, a serem contados desde a citação na fase de conhecimento, com correção monetária pela TR, conforme já decidido nos autos. Nesse diapasão, verifica-se que estão escorreitos os cálculos apresentados pela exequente às fls. 419/421, os quais apontaram um saldo no valor de R$ 126.697,35, correspondente à integralidade do montante existente na conta vinculada ao FGTS pertencente ao executado. Saliente-se que referido valor representa a totalidade existente em conta, sendo devido à exequente apenas 50% desse montante, o que corresponde a R$ 63.348,67, valor atualizado para abril de 2025. Nesse sentido, intime-se o executado para ciência do valor apontado, devendo informar nos autos, no prazo de 15 dias, acerca do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2049951-55.2025.8.26.0000. Quanto à manifestação de fls. 395/398, embora o terceiro interessado não tenha se valido da via processual adequada para formular suas razões, fato é que ambas as partes concordaram com a liberação da restrição lançada sobre o veículo Honda/CBR 500R, ano/modelo 2018/2018, cor vermelha, placa FEE9189. Assim, defiro o levantamento da restrição que recai sobre o referido bem, devendo a serventia proceder à sua exclusão junto ao sistema Renajud. No tocante ao pedido de penhora do veículo GM/Cruze LTZ NB, ano/modelo 2013/2014, placa KZE6270, mostra-se necessária, por ora, a realização de pesquisa Renajud para verificação da titularidade do bem. Proceda-se a serventia. Com a juntada da pesquisa e a manifestação do executado, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do veículo, bem como do pedido de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do executado. Intime-se. - ADV: LUCAS SACHI (OAB 341305/SP), JULIO JULIANO BALDUCCI JUNIOR (OAB 174559/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)

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Processo nº 1002977-82.2025.8.11.0003

ID: 281713959

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE SOUZA AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002977-82.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Recebo os embargos declaratórios de Id 191388140 porquanto tempestivos. Alega a embargante a existência de omissão na sentença, pois não considerou que as provas apresentadas pela reclamada são unilaterais, e que a utilização de tais provas ofende os princípios da defesa do consumidor e da paridade de armas. Sem razão. Não há omissão. A sentença está clara quanto aos elementos de convicção para a improcedência dos pedidos exordiais. Ademais, a parte autora não esclareceu, nem em impugnação à defesa, e sequer abordou nos embargos de declaração a prova que também constituiu fator de convicção, de que a reclamada apontou várias ligações para números de telefones regulares, sendo para um número que é da própria reclamante, e outro de sua cunhada. O que pretende a embargante é a revisão do julgado, o que é inadmissível pela via pretendida, seja pela reanálise das provas, e ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). Assim, a embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, os quais são reservados apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento, a teor do disposto no art. 1022 do NCPC, vícios esses ausentes na espécie. De todo exposto, rejeito os embargos de declaração, haja vista ser inadequada a via escolhida pelo embargante para o fim pretendido. Registro que a interposição de novos embargos declaratórios injustificados ou protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026, do CPC. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Carlos Alberto Da Silveira x Captalys Serviços De Crédito Ltda

ID: 327070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS SERVIçOS DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER

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Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER (OAB 97282/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1002977-49.2025.8.26.0073

ID: 330347823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002977-49.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CICHINATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, pa… Processo 1002977-49.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Juliana Cichinato de Oliveira - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência da ação, manifestada à fl.264. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002977-61.2025.4.01.3506

ID: 312311622

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002977-61.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA CARVALHO DE SOUSA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002977-61.2025.4.01.3506 AUTOR: MARILUCIA CARVALHO DE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1002977-61.2025.4.01.3506 AUTOR: MARILUCIA CARVALHO DE SOUSA ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MENESES - DF65103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Indeferimento administrativo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante da íntegra do procedimento administrativo respectivo, documento imprescindível para o deslinde da causa. O não atendimento a esta determinação acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida as emendas acima determinadas e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) das perícias de saúde e socioeconômica. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte trinta reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Designe-se perícia social com uma das Assistentes Sociais que atuam neste juízo. Os honorários serão pagos de acordo com as faixas de valores fixadas na Portaria 1/2024 deste juízo. Caso a conclusão do exame médico pericial e socioeconômico corroborem o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se.Formosa – GO, data do registro eletrônico. Juiz Federal

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Processo nº 1002977-92.2023.8.11.0087

ID: 323474710

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002977-92.2023.8.11.0087. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: LUCAS BUENO DA VEIGA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCAS BUENO DA VEIGA, devidamente qualificadas nos autos. A inicial foi recebida ao ID 133314239. Citado (ID 186481140), o requerido deixou de apresentar resposta no prazo legal. Ao ID 194826217 o autor pugnou pela decretação da revelia do primeiro requerido, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte demandada, embora devidamente citada, não apresentou resposta, razão por que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. Logo, com a contumácia da parte demandada, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. No mais, a cobrança está embasada no contrato firmado pelo requerente com o requerido (ID 132657892), comprovante de solicitação do empréstimo (ID 132657893), e planilha de débito (ID 132657901), ou seja, à revelia acabou por confirmar o conteúdo da prova documental juntada aos autos. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 91.323,20 (noventa e um mil e trezentos e vinte e três reais e vinte centavos), atualizados conforme determina o art. 406 do CC, contados a partir da data do vencimento de cada parcela, ressalvando a impossibilidade de incidência dupla do mesmo encargo na hipótese de já constar do cálculo apresentado pela parte autora. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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