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Processo nº 0004938-24.2019.8.14.0061

ID: 312393783

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004938-24.2019.8.14.0061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VANZELER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0004938-24.2019.8.14.0061 APELANTE: JOEL VANZELER DA CONCEICAO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOENÇA GRAVE. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES. PROCESSO INFLAMATÓRIO TROMBÓTICO INTERNO. AMPUTAÇÃO DE HÁLUX DO PÉ DIREITO E FALANGE DISTAL DO ANELAR DA MÃO DIREITA. ESTADO DE NECROSE. CUSTODIADO DEVIDAMENTE ATENDIDO NO SISTEMA PRISIONAL E EM TRANSFERÊNCIA À NOSOCÔMIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Estado do Pará. Alega ter desenvolvido aterosclerose das artérias das extremidades durante o cumprimento de pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, o que levou à amputação do hálux (dedão) do pé direito e falange distal do quarto pododáctilo (anelar) da mão direita, em razão de suposta omissão estatal na prestação de assistência médica. Pleiteia indenização pelos danos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade civil objetiva do Estado do Pará, em razão de suposta omissão na prestação de assistência médica a custodiado, que teria levado ao agravamento do quadro de aterosclerose e, consequentemente, à amputação de membros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, exigindo, para sua configuração, a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal (comissiva ou omissiva); (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 4. A aterosclerose das artérias das extremidades não é uma enfermidade adquirida por contágio no ambiente prisional, mas uma condição inflamatória e degenerativa associada a fatores de risco pessoais, como tabagismo, diabetes e hipertensão. 5. Restou comprovado nos autos que o custodiado recebeu atendimento médico regular no período em que esteve sob custódia, incluindo consultas, exames (como Eco-Doppler arterial) e intervenções cirúrgicas, não se evidenciando omissão específica do Estado no dever de assistência à saúde. 6. Ausente o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o agravamento da enfermidade, haja vista tratar-se de evolução natural da doença, independente da custódia. 7. Jurisprudência consolidada reconhece que, embora haja dever do Estado de zelar pela integridade dos presos, não se configura responsabilidade civil quando não demonstrado que o dano decorreu de conduta omissiva ou comissiva do ente público, sendo insuficiente a mera condição de custodiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença Mantida. Decisão Unânime. Tese de julgamento: A. A mera custódia estatal não gera, por si só, obrigação de indenizar por agravo de enfermidades decorrentes de fatores pessoais, quando comprovado o atendimento médico prestado. B. A evolução natural de doença degenerativa, como aterosclerose das artérias das extremidades, sem demonstração de omissão estatal específica, não enseja responsabilidade civil do Estado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Mairton Marques Carneiro. 19ª Sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 16/06/2025 a 25/06/2025.. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Trata-se de apelação cível interposta por Joel Vanzeler da Conceição em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor do Estado do Pará, devido acometimento de aterosclerose das artérias das extremidades enquanto estava sob custódia, causando fortes dores e amputação de alguns pododáctilos. A sentença atacada considerou que através dos documentos juntados aos autos, não fora comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e o dano sofrido pelo ofendido, posto que não adquirira a doença na prisão, mas por uso de cigarro, onde foram realizados todos os tratamentos médicos e cuidados necessários em favor do detento, porém a doença acabara evoluindo e houve a necessidade de amputar alguns membros, pois estavam em fase de necrose. Dessa forma, não fora aplicada indenização em favor do autor. Irresignado, Joel Vanzeler da Conceição interpôs apelação aduzindo a reforma da sentença, visto o dever do Estado do Pará em assegurar a integridade física e moral do custodiado, zelando pela saúde de todo e qualquer cidadão que esteja cumprindo pena em seus estabelecimentos prisionais. Dessa forma, pela aplicação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Em sede de contrarrazões, o Estado do Pará se manifestou pelo conhecimento e improvimento recursal. Regularmente distribuída, coube-me a relatoria da apelação, ocasião em que a recebi no duplo efeito. Na qualidade de custos legis, o Ministério Público se absteve de intervir em decorrência do art. 178, CPC, bem como observando a Recomendação nº 34/2006 cumulada com os art.s 4º e 20 da Resolução nº 261/2023, ambos do CNMP, devolvendo os autos para o prosseguimento do feito para os ulteriores de direito. É o relatório. VOTO VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O ponto nodal da presente demanda é sobre a responsabilidade civil do Estado do Pará frente ao dano fatal sofrido pelo custodiado. Vejamos. A priori, esclarece-se que a responsabilidade civil do ente federativo é compreendida como a obrigação de proceder à reparação, por indenização pecuniária, por danos causados a terceiros em virtude de atuações de seus agentes, sejam elas omissivas ou comissivas, legais ou não. A Constituição aborda o assunto em seu art. 37, §6º determinando, in verbis: Art. 37 (...) § 6°. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para efeitos de esclarecimento dos fundamentos da teoria da responsabilidade objetiva, citamos os ensinamentos de Silvio Rodrigues: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. (...) Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. De acordo com a teoria do risco administrativo, o ente federativo é objetivamente responsável pelos danos decorrentes da conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Outrossim, a responsabilidade objetiva, além de isentar o lesado do ônus de provar a existência de culpa na conduta estatal, requer, para sua configuração, três pressupostos, que, na lição de José Santos Carvalho Filho assim se caracterizam: “[...] a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. [...] Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre dolo ou culpa”. (GRIFO). No caso em questão, Joel Vanzeler da Conceição foi preso no dia 15/04/2009, cumprindo sua pena no Centro de Recuperação de Tucuruí, porém em meados de FEVEREIRO/2014 começou a sentir fortes dores nas extremidades dos dedos dos pés e das mãos, onde descobrira que estava acometido da CID 10 I70.2 – aterosclerose das artérias das extremidades, tendo que amputar o hálux (dedão) do pé direito e a falange distal do 4º pododáctilo (anelar) da mãe direita. O custodiado afirma que contraiu a referida enfermidade durante o período em que se encontrava sob a custódia do Estado do Pará, alegando, ainda, ter sido vítima de omissão no fornecimento de tratamento médico adequado. Em razão disso, foi submetido à amputação de parte do pé direito e da mão direita, contudo continua apresentando dores intensas no lado esquerdo, especificamente na mão e no pé. O Estado do Pará alega que não houve comprovação a fim de permitir a responsabilidade civil do ente estatal, posto a inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão e o dano sofrido pelo ofendido. O custodiado teria desenvolvido a tromboangeíte obliterante devido o tabagismo, onde recebeu vários atendimentos médicos no presídio, com uso de medicamentos paliativos para a melhora do quadro, porém evoluíra ao estado que se encontra. Embora louvável a tese argumentativa do apelante, não merece prosperar o seu pleito. Vejamos. A aterosclerose das artérias das extremidades (CID 10 I70.2) trata-se de uma forma específica de aterosclerose, que é o acúmulo de placas de gordura, colesterol e outras substâncias nas paredes das artérias, levando ao estreitamento e endurecimento dos vasos sanguíneos. Essa obstrução acomete especificamente as artérias das extremidades, como mãos e pés. Os fatores de risco associados à essa enfermidade são a diabetes mellitus, hipertensão arterial, dislipidemia, tabagismo, idade avançada e/ou sedentarismo, onde as suas complicações são claudicação intermitente (dor ao caminhar que melhora com o repouso), isquemia crítica dos membros (dor em repouso, úlceras ou gangrena), úlceras isquêmicas, necrose tecidual, amputações (quando há falta severa de irrigação sanguínea) e dores crônicas nos membros inferiores. No caso em questão, o autor estava sob proteção integral do Estado desde 15/04/2009, porém, conforme Parecer de Enfermagem do Centro de Recuperação de Tucuruí (ID 14314639 – fls. 16/17), o custodiado sempre fora assistido e avaliado pelos médicos do CRT, onde no período de 2014 a 2015, apresentou dores nas extremidades, com exames iniciais para IST’s negativos, sendo diagnosticado com sífilis apenas no dia 07/04/2015, iniciando o tratamento específico. Em 10/11/2016, apresentou lesão lacerocontusa no pé esquerdo, sendo avaliados pior dois médicos no CRT (Dr. Antônio Hounsell – otorrinolaringologista e Dra. Henriana Soares Serra – infectologista), e, posteriormente encaminhado para o Hospital Regional de Tucuruí – HRT, pelo terceiro médico (Dr. Zacarias de Carvalho Nogueira – ortopedista), onde realizou a amputação do hálux do pé direito, devido necrose. Por fim, após quarta avaliação de um médico (Dr. Wladislaw Lameira Tadaiesky – clínico geral), foi diagnosticado com tromboangeíte obliterante. Em 31/05/2017, apresentou nova lesão inflamatória no anelar da mão direita, mantendo acompanhamento contínuo, com a realização de exame de Eco-Doppler arterial de membros inferiores e membros superiores (ID 14314637 – fls. 03/05), que identificaram ausência de compressão vascular dinâmica dos membros superiores. É importante atentar que a atoresclerose, não é um vírus ou bactéria adquirida, mas sim uma condição inflamatória que afeta artérias e veias de pequeno e médio calibre, principalmente nos membros superiores e inferiores, sendo causada principalmente por tabagismo e diabetes mellitus. Ademais, o exame de Eco-Doppler, pode apontar ausência de compressão vascular dinâmica, porque a doença não decorre de compressões mecânicas, mas de processos inflamatórios intravasculares que fecham o vaso por dentro. Assim, trata-se de uma oclusão intrínseca, provocada por processos inflamatórios na parede dos vasos, formação de trombos e fibrose. Dessa forma, a ausência de compressão vascular dinâmica não afasta o diagnóstico de tromboangeíte obliterante, pois possui processo inflamatório trombótico interno. Em síntese, através dos documentos juntados aos autos, não houve comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva do Estado do Pará e os danos sofridos pelo custodiado, seja pelo desenvolvimento da enfermidade ou por ausência de atendimento adequado, não merecendo responder por responsabilidade civil objetiva. Sobre o tema, colaciono jurisprudências: Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1002977-84 .2013.8.26.0068 Barueri, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018). (GRIFO). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE. DETENTO CUSTODIADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a doutrina e jurisprudência, em regra, a responsabilidade civil dos entes de direito público é objetiva (CF, art. 37, § 6º) com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, nas hipóteses em que o dano decorre, decorre de omissão estatal, compreende-se que, nas hipóteses de omissão específica (quando o estado tem a obrigação de evitar o dano) a responsabilidade permanece como objetiva e naquelas em que a omissão é genérica (quando o dano decorre de ato de terceiro que o Poder Público não poderia impedir) ter-se-á hipótese de responsabilidade subjetiva. 2. A omissão do Estado em garantir a integridade física e moral dos custodiados estabelece hipótese de omissão específica, já que pela omissão do Estado criou-se situação propícia à ocorrência do ilícito. 3. A jurisprudência do C. STJ consolidou-se no sentido de que a morte do detento é hipótese de responsabilidade objetiva, já que a custódia estatal impõe dever de zelar pela segurança e integridade do preso. 4. Consiste em ônus da parte autora comprovar que a atuação negligente ou inadequada do Estado, no tratamento de saúde do custodiado, foi a causa determinante para o agravante da doença e o seu óbito, a qual, contudo, não logrou êxito em tal desiderato. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-ES – APELAÇÃO CÍVEL: 0023411-21.2011.8.08 .0024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 3ª Câmara Cível). (GRIFO). RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE INDIVÍDUO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DO STJ - DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PRESOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONDUTA DO ESTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA CONDUTA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Deve o Estado zelar pela integridade dos indivíduos que estão sob sua custódia. O STJ já se posicionou no sentido de que “O Estado possui responsabilidade objetiva, nos casos de morte de detento, custodiado em unidade prisional” (AgRg no AREsp 346.952/PE). 2. Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Inexistindo comprovação da conduta omissiva ou comissiva do Estado, bem como o nexo causal entre a suposta conduta e o dano (morte do preso), não há que se falar em obrigação de indenizar. (TJ-MG – AC: 10540110025462001 Raul Soares, Relator.: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 09/06/2016, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2016) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação de Joel Vanzeler da Conceição, mantendo as demais conclusões da sentença pelos fundamentos ora explanados. É como voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 26/06/2025

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Erivania Rodrigues Carneiro x Estado Do Pará

ID: 294665666

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800511-39.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ISNARA ACACIO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATYELE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800511-39.2024.8.14.0072 Requerente: ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO Endereço: VC 95 NORTE, 167, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): ESTADO DO PARÁ Endereço: Sede da Avenida Doutor Freitas, 2513, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66087-420 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ERIVANIA RODRIGUES CARNEIRO em face do ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos, objetivando a condenação do ente estatal ao pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de danos morais e materiais. Aduz a autora, em síntese, que foi presa em 10 de junho de 2021, sendo inicialmente detida por três dias na Delegacia de Polícia de Altamira. Alega que, durante sua detenção, informou às autoridades policiais que estava grávida, mas mesmo assim foi agredida fisicamente, o que teria resultado em intensas dores e sangramento vaginal. Afirma não ter sido submetida a exame de corpo de delito para documentar as lesões alegadamente sofridas. Narra que, em 15 de junho de 2021, foi transferida para o Centro de Recuperação Feminino de Santarém (CRFSTM), onde novamente informou sobre sua gravidez e o sangramento vaginal, mas não recebeu atendimento médico urgente. Afirma que, ao ser encaminhada ao setor de saúde do CRFSTM, foi constatado que estava grávida de aproximadamente três meses, e que continuava a apresentar dores pélvicas e sangramento vaginal moderado. Relata que, no mesmo dia (15/06/2021), foi avaliada por um médico obstetra no Hospital Municipal de Santarém, que suspeitou de gestação anembrionada. Aduz que uma ultrassonografia transvaginal realizada em 16/06/2021 confirmou a gravidez, mostrando um saco gestacional sem evidências de embrião ou vesícula vitelínica. Informa que continuou a apresentar sangramento vaginal durante sua detenção e que, em 13 de julho de 2021, um exame microscópico do endométrio revelou tecido hemorrágico e um endométrio hiper-secretor, indicando complicações graves na gravidez. Menciona ainda que exames de sangue e urina, incluindo um beta-HCG qualitativo, deram resultado negativo, sugerindo ausência de gravidez, tendo sido submetida a procedimento de curetagem. Sustenta que perdeu seu bebê enquanto estava na Unidade Prisional e que tal fato decorreu da negligência e omissão das autoridades responsáveis por sua custódia. Invoca a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e alega violação aos seus direitos fundamentais, em especial o direito à saúde e à integridade física. Requereu a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A inicial veio instruída com documentos pessoais, procuração, prontuário médico, laudos e resultados de exames. Decisão de ID 120278550 determinou a emenda da inicial para juntada de comprovante de residência. Emenda à inicial apresentada no ID 120719372, acompanhada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora. Decisão de ID 121174725 recebeu a inicial e sua respectiva emenda, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou contestação (ID 126635608), alegando, em síntese, inexistência de responsabilidade civil estatal ante a ausência de nexo causal entre a conduta do Estado e o dano alegado. Sustentou que a perda da gravidez constituiu circunstância excepcional e imprevisível, caracterizando rompimento do nexo causal. Impugnou ainda o valor da indenização pretendida, considerando-o desproporcional. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, pela fixação de quantum indenizatório compatível com os danos experimentados. Réplica apresentada no ID 128843118, onde a autora reafirmou suas alegações iniciais e rebateu os argumentos defensivos, pugnando pela procedência dos pedidos. Instado a se manifestar, o Ministério Público tomou ciência da ação, conforme ID 136334853. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado do Pará, com fundamento na suposta responsabilidade civil objetiva do ente estatal pelos danos decorrentes da perda de gravidez da autora durante o período em que estava sob custódia em estabelecimento prisional. Verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: (i) a conduta estatal; (ii) o dano; (iii) o nexo causal entre a conduta e o dano; e (iv) a inexistência de causas excludentes da responsabilidade. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo do agente público. No entanto, mesmo na responsabilidade objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. No caso em análise, a autora fundamenta seu pleito em duas alegações principais: (i) que sofreu agressões físicas por parte de policiais durante sua detenção na Delegacia de Altamira, mesmo estando grávida e tendo informado tal condição às autoridades; e (ii) que houve negligência e omissão no atendimento médico adequado e tempestivo, o que teria culminado na perda da gravidez. Ocorre que, após minuciosa análise dos autos, verifica-se que não há provas suficientes a corroborar as alegações autorais, especialmente no que concerne às supostas agressões físicas sofridas durante a detenção. Com efeito, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as agressões físicas alegadamente sofridas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos qualquer laudo de exame de corpo de delito que evidencie as supostas lesões. Embora a autora mencione a existência de um vídeo onde relataria as agressões e o sangramento (conforme indicado no ID 120218546), tal prova não foi efetivamente produzida ou juntada aos autos de forma acessível, não sendo possível sua valoração. Ressalte-se que, ainda que a autora tenha efetivamente narrado as supostas agressões em vídeo, tal prova constituiria mera reprodução de suas próprias alegações, não se prestando, por si só, a comprovar a ocorrência dos fatos narrados, sobretudo diante da absoluta ausência de confirmação por outros elementos probatórios. No tocante à alegada negligência e omissão no atendimento médico, observa-se que os documentos médicos juntados aos autos não corroboram tal tese. Pelo contrário, evidenciam que a autora recebeu atendimento médico adequado durante sua permanência no Centro de Recuperação Feminino de Santarém (CRFSTM). Conforme se depreende do ofício interno nº 19/2021-BIO/CRFSTM/SEAP (ID 120218545, pág. 13-14), a autora foi prontamente encaminhada ao setor de saúde do CRFSTM ao informar sobre sua gravidez e o sangramento vaginal durante a revista de entrada. Diante do quadro apresentado, foi solicitado atendimento de emergência no Hospital Municipal de Santarém, onde foi avaliada por médico obstetra ainda no dia 15/06/2021. O referido profissional suspeitou de gestação anembrionada e solicitou ultrassonografia transvaginal, que foi realizada no dia seguinte (16/06/2021). O laudo da ultrassonografia (ID 120218545, pág. 15) confirmou a gravidez, porém com ausência de embrião ou vesícula vitelínica, indicando "gestação tópica com idade gestacional estimada em 05 semanas e 05 dias". Tal resultado é compatível com o diagnóstico de gestação anembrionada, condição em que ocorre o desenvolvimento do saco gestacional sem a formação do embrião ou vesícula vitelínica, o que inevitavelmente resulta em aborto espontâneo. Importante salientar que a gestação anembrionada é uma condição médica que ocorre naturalmente, não decorrendo de causas externas como traumatismos ou agressões. Trata-se de uma anomalia gestacional que, em regra, decorre de alterações cromossômicas incompatíveis com o desenvolvimento embrionário normal. A literatura médica é pacífica ao apontar que a gestação anembrionada tem como causa principal alterações cromossômicas no embrião em formação, frequentemente trissomias ou poliploidias, que impedem o desenvolvimento embrionário adequado, levando à formação apenas do saco gestacional. Essas alterações genéticas ocorrem por acaso, durante a divisão celular inicial, não tendo relação com eventos traumáticos ou condições externas. É cientificamente estabelecido que o prognóstico de uma gestação anembrionada é invariavelmente o aborto espontâneo, sendo impossível a progressão normal da gravidez. Em outras palavras, independentemente do atendimento médico que fosse fornecido à requerente, ainda que imediato e com todos os recursos disponíveis na medicina moderna, o aborto seria inevitável, por decorrer de anomalia gestacional intrinsecamente incompatível com a continuidade da gestação. A evolução clínica da autora, conforme documentada nos autos, seguiu exatamente o curso natural esperado de uma gestação anembrionada: diagnóstico inicial de saco gestacional sem embrião visível, sangramento vaginal persistente e, posteriormente, aborto espontâneo com resultado negativo para beta-HCG qualitativo. Os documentos médicos demonstram que a autora recebeu acompanhamento médico durante sua permanência no CRFSTM, com prescrição de medicamentos (sulfato ferroso, ácido fólico, Buscopan e Utrogestan) e monitoramento de seus sinais vitais, conforme relatado no ofício interno nº 19/2021-BIO/CRFSTM/SEAP. Nesse contexto, nenhuma intervenção médica seria capaz de alterar o curso natural da gestação anembrionada, que invariavelmente culminaria em aborto espontâneo. Da mesma forma, as supostas agressões físicas, ainda que tivessem ocorrido - o que não restou demonstrado nos autos -, não teriam o condão de causar a perda da gravidez, pois esta já estava fadada a terminar em aborto devido à própria condição patológica da gestação. Desta forma, está inequivocamente demonstrado nos autos que a perda da gravidez da autora decorreu exclusivamente de causa natural (gestação anembrionada resultante de alterações cromossômicas), que tornava o aborto espontâneo inevitável, independentemente de qualquer conduta dos agentes estatais. Tal constatação rompe por completo o nexo causal entre a suposta conduta estatal e o dano alegado pela autora, afastando a responsabilidade civil do Estado. Ressalte-se que a própria autora juntou aos autos documentos médicos que demonstram o acompanhamento de sua condição de saúde durante o período de detenção, incluindo atendimentos médicos, exames laboratoriais e de imagem, o que contradiz a alegação de negligência e omissão no atendimento médico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 819 da Repercussão Geral (RE 841526), firmou a tese de que "em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento". No entanto, o mesmo precedente estabelece que "o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal". No caso concreto, não se vislumbra violação ao dever específico de proteção, uma vez que a autora recebeu atendimento médico durante sua permanência no estabelecimento prisional, e a perda da gravidez decorreu de causa natural (gestação anembrionada), não tendo relação causal com a conduta dos agentes estatais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, mesmo na modalidade de responsabilidade objetiva. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso . 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal . 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v . g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso . 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal . 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE: 841526 RS, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2016) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON . CÂNCER NO INTESTINO. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TRATAMENTO MÉDICO . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ESTADO E O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO E NA CASA PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Terezinha do Socorro Gonçalves Dias contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em decorrência da morte de seu filho, Kleverson Adriano Dias Cardoso, enquanto estava sob custódia do Estado do Pará. A apelante sustenta que houve omissão estatal quanto ao tratamento adequado de câncer que acometia o detento, pleiteando a responsabilidade civil objetiva do Estado e a consequente reparação moral. O Estado do Pará apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso . O Ministério Público opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão estatal no fornecimento de tratamento médico adequado ao detento; (ii) analisar se há nexo de causalidade entre eventual omissão do Estado e a morte do detento, configurando a responsabilidade civil objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal, sem necessidade de se demonstrar culpa ou dolo. 4. A teoria do risco administrativo estabelece que o Estado é responsável por falhas na proteção e integridade de detentos, exceto em casos em que a morte decorre de condição natural e inevitável, independentemente de atos ou omissões da administração pública. 5. No caso concreto, embora o detento tenha sido diagnosticado com câncer de cólon e recebido tratamento hospitalar no Hospital Ophir Loyola, não ficou comprovada omissão estatal relevante ou falta de atendimento médico adequado que tenha contribuído para o óbito . O falecimento decorreu de falência múltipla de órgãos em razão da gravidade natural da doença. 6. A jurisprudência reiterada dos tribunais estabelece que, na ausência de prova de omissão específica ou falha na prestação do atendimento médico, não se configura a responsabilidade civil objetiva do Estado (AgRg no REsp nº 1305259/SC e TJ-SP, AC nº 1002977-84.2013 .8.26.0068). 7 . Constatado que o detento recebeu assistência médica e foi encaminhado para tratamento hospitalar, inexiste o nexo causal necessário entre a atuação estatal e o óbito, afastando a responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido . Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado pelo falecimento de detentos exige a comprovação de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o dano sofrido. 2. A prestação de atendimento médico regular e a inexistência de prova de omissão específica afastam a responsabilidade civil do Estado em caso de morte decorrente de doença grave e natural . ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 39ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 04/11/2024 a 11/11/2024. Desa . LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00104401920148140028 23330851, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 04/11/2024, 2ª Turma de Direito Público) Desta forma, ausente o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, não há que se falar em responsabilização do Estado pela perda da gravidez da autora. O conjunto probatório dos autos demonstra que tal evento decorreu de causa natural (gestação anembrionada), não guardando relação causal com as supostas agressões ou com eventual negligência no atendimento médico. Neste contexto, a responsabilidade civil do Estado fica afastada pela ausência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano, elemento imprescindível para a caracterização do dever de indenizar, mesmo na modalidade de responsabilidade objetiva. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de a autora ter sofrido um aborto espontâneo durante o período em que estava sob custódia estatal não autoriza, por si só, a presunção de que tal evento decorreu de falha na prestação do serviço público. Admitir tal presunção equivaleria a adotar a teoria do risco integral, que impõe ao Estado o dever de indenizar todo e qualquer dano sofrido pelos custodiados, independentemente da existência de nexo causal com a conduta estatal, teoria esta não acolhida pelo ordenamento jurídico pátrio. Por todo o exposto, ante a ausência de provas quanto às alegadas agressões físicas, a inadequação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, e a constatação de que a perda da gravidez decorreu de causa natural (gestação anembrionada), a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos, ficando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002977-07.2022.8.26.0218"

Processo nº 0004938-24.2019.8.14.0061

Erivania Rodrigues Carneiro x Estado Do Pará