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Processo nº 0001245-16.2015.8.17.0990

ID: 277211157

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001245-16.2015.8.17.0990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada … Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pje: 0001245-16.2015.8.17.0990 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCOS ANDRÉ MARQUES DE MELO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO em que a autora pleiteia reparação por danos morais, alegando suposto erro médico perpetrado pelo médica da UPA – Olinda. Em síntese, a parte autora sustenta sofreu acidente de motocicleta (Honda FAN, placa KKD 3767), no dia 30 de maio de 2014, tendo sido encaminhado para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Olinda. Após ser atendido, o médico da UPA o liberou, sob o diagnóstico de de traumas leves, mas sem ter sido o realizada a RADIOGRAFIA Posteriormente, teria sido atendido na Clínica do Trabalhador, onde, após a radiografia, fora constatado lesão significativa, com indicação de cirurgia. Assim, requereu indenização de danos morais pelo suposto erro médico da UPA – Olinda Acostou documentos. O Município de Olinda contestou a ação (ID 91341882), requerendo, inicialmente, a exclusão do Município pela ilegitimidade passiva, visto que a UPA – Olinda é vinculada ao Estado de Pernambuco. No mérito, requereu a improcedência do pleito autoral. Já o Estado de Pernambuco (ID 91341883) impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, requereu a improcedência do pedido do promovente. Devidamente intimado (ID 91341886), a parte autora não apresentou réplica à contestação. Pleito de julgamento antecipado da lide (ID 181684706) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor do autor, pois em sintonia com art. 99, §3º, do NCPC. DA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município de Olinda, em contestação, arguiu a referida preliminar, sob o argumento de a Unidade de Pronto Atendimento (UPA)- de Olinda é vinculado à Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco De fato, assiste razão ao mencionado Município, visto que, conforme se infere do documento juntado aos autos (ID 91341882, págs. 12/15), a UPA é vinculada ao Estado de Pernambuco, não havendo ingerência do Município de Olinda. Assim, ACATO a preliminar em tela, ao tempo que procedo à exclusão do feito do Município de Olinda, extinguindo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC (em relação a esse ente federativo) DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, visto que de acordo com os documentos acostados aos autos, bem como tratar-se exclusivamente de matéria de direito não é necessária a produção de outras provas. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo exigido apenas o nexo causal entre o dano e a atuação estatal. Para a caracterização da responsabilidade objetiva, portanto, não se exige a prova de dolo ou culpa do agente público, bastando a comprovação do dano e da relação de causalidade com o ato ou omissão estatal. Todavia, nas situações em que o dano alegado decorre de omissão estatal, exige-se, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que seja demonstrado que o Estado falhou no cumprimento de um dever legal específico de agir, sendo imprescindível a comprovação de que a omissão contribuiu diretamente para o dano. Nesse sentido, a responsabilidade por omissão é limitada aos casos em que o Estado, podendo e devendo agir, não adota as medidas necessárias para evitar o resultado danoso. Outrossim, sabe-se que a indenização por danos morais é uma compensação financeira devida à pessoa que sofreu ofensa a direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade, intimidade ou integridade psicológica. Diversamente dos danos materiais, que envolvem prejuízos concretos e mensuráveis, os danos morais dizem respeito a abalos emocionais e subjetivos causados por atos ilícitos ou condutas negligentes de terceiros. Para que haja a condenação, é necessário comprovar o ato lesivo, o nexo causal e a repercussão negativa na esfera íntima do ofendido. No presente caso, verifica-se que a parte autora alega que, quando do atendimento na UPA - Olinda, em 30/05/2014, fora diagnóstico com trauma leve (ID 91341076, pág. 16). Todavia, posteriormente, na Clínica do Trabalho (ID 91341076, pág. 17) teria sido diagnóstico com trauma grave, com indicação para cirurgia Todavia, tenho que, no caso comento, a mera discordância dos diagnósticos realizados pela UPA (Olinda) e a Clínica do Trabalhador, sobre o grau da lesão sofrida pelo autor, não é apto, por si só, a caracterizar os danos morais, visto que o promovente não demonstrou maiores prejuízos motores ou estéticos. Veja-se que responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano. Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano – O suposto erro de diagnóstico no atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não gera responsabilidade. Ademais, é importante salientar que o ônus de provar o nexo de causalidade e a omissão cabe à parte autora, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste caso, a autora não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar o suposto dano causado Nesse sentido, seguem julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DISPENSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - PACIENTE COM FRATURA DO MALÉOLO LATERAL - AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO NO PRIMEIRO ATENDIMENTO - DIAGNÓSTICO POSTERIOR SEM IMPLICAÇÕES MOTORAS OU ESTÉTICAS AO PACIENTE - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DA PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. - Inocorre cerceamento de defesa se o juiz, destinatário da prova, entende estar a lide madura para apreciação, garantindo às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa - A responsabilidade objetiva da administração ocorre apenas para os atos lícitos, porque desses emanam benefícios para a coletividade - Para os ilícitos administrativos, tanto comissivos como omissivos, aplica-se a regra da responsabilidade subjetiva - Para a responsabilidade civil exige-se prova do nexo de causalidade entre os fatos e o dano, afastando-se a responsabilidade quando o dano não decorre da falha no ato administrativo, sobretudo quando decorrer de outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima - A responsabilidade civil do Estado por erro de diagnóstico demanda prova do fato e da causalidade com o dano - Do erro de diagnóstico médico somente emana responsabilidade se houve prova do nexo de causalidade como dano - A suposta falta de diagnóstico de fratura do maléolo lateral no primeiro atendimento, sem implicações motoras ou estéticas ao paciente, não enseja responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10024141871970001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 12/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DO MARIDO DA APELANTE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS REGISTRADOS E NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. ATO ILÍTICO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, tanto no caso de omissão como de condutas comissivas (art. 37, § 6º, da CF), ficando dispensada a prova do dolo/culpa da Administração, consoante teoria do risco administrativo. Precedentes do STF. 3. Em voto condutor proferido pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do RE n. 841526, julgado sob a sistemática da repercussão geral, Tema n. 592, foram assentados os seguintes termos: "1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsome-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso."( RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal extraordinário DESPROVIDO. Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016). 4. A controvérsia recursal consiste em analisar se o Distrito Federal, ao não fornecer os medicamentos oncológicos vindicados em vida pelo marido da apelante, deve responder pelos danos morais por ela suportados em decorrência do ulterior falecimento do paciente. 5. Anote-se que o marido da apelante, quando em vida, ajuizou ação de conhecimento contra o Distrito Federal, tombada sob o n. 0752220-16.2020.8.07.0016, com a finalidade de compelir o réu a fornecer os medicamentos denominados Daratumabe (Dalinvi) e Lenalidomida (Revlimid), registrados na Anvisa, mas não padronizados pelo SUS, para tratamento de um quadro de ?mieloma múltiplo?. Os pedidos deduzidos nesse feito foram julgados improcedentes por sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF, que foi mantida pelo Acórdão n. 1376176, proferido pela douta 4ª Turma Cível deste e. Tribunal, em razão da ?absoluta falta de garantia de cura? e do provável ?caráter paliativo do medicamento?. 6. Se verificado que o Distrito Federal não se encontrava obrigado ao fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo marido da apelante, conforme atesta o título judicial constituído nos autos do Processo n. 0752220-16.2020.8.07.0016, a recusa de fornecimento dos referidos fármacos pelo réu não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza a reparação civil da viúva, ora recorrente, pelos danos morais por ela suportados com o falecimento do seu consorte. 7. Como bem pontuado na r. sentença, não se extrai dos elementos probatórios apresentados aos autos que ?o uso dos medicamentos garantiria uma sobrevida do paciente e tampouco resposta positiva ao tratamento. Não é possível inferir dos elementos contidos nos autos que a ausência do uso do medicamento acelerou a evolução da doença e implicou o óbito do cônjuge da autora. É que se contrapõe a tal afirmação o próprio quadro clínico apresentado pelo paciente, já identificado com diversas outras enfermidades e já tratado com outros medicamentos, sem resposta satisfatória (ID 128272488 e 128272493)? (ID 41333314, p. 7). Essas constatações afastam a existência de nexo de causalidade entre o não fornecimento dos mencionados fármacos e o superveniente falecimento do marido da apelante. 8. Não verificada a prática de ato ilícito pelo apelado, tampouco o necessário nexo de causalidade, não há falar em condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelante. Revela-se escorreita a r. sentença, ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. 9. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07081295820228070018 1663608, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (Grifei) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MORTE. PRESO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÂNCER. DOENÇA PREEXISTENTE. TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. NEXO CAUSAL. INEXISTENTE. I - O esposo da autora, preso e previamente diagnosticado com câncer de pâncreas e metástase hepática, já em tratamento antes do cárcere, teve acompanhamento médico e hospitalar durante o período em que esteve sob a custódia do Estado. II - Ausente o nexo causal entre a atuação estatal e a morte do preso, é improcedente o pedido indenizatório por danos morais. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20160110911873 DF 0032150-52.2016.8.07.0018, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/07/2018 . Pág.: 433/447) (Grifei) Responsabilidade civil – Indenização por danos morais e materiais – Detento cuja causa da morte foi choque séptico e pneumonia bilateral – Alegação de contração da doença no ambiente prisional – Falha na garantia da integridade física do encarcerado – Omissão específica, que atrai a responsabilização objetiva do Estado – Indivíduo que estava sob custódia estatal, nos termos do art. 5ª, XLIX, da Constituição Federal – Nexo causal que, contudo, não se verifica – Falecido foi diagnosticado com ependimoma em raízes sacrais (câncer na medula), com debilitação progressiva – Enfermidade de causa natural, não relacionada com o cárcere – Atendimento médico prestado adequadamente durante o encarceramento e evolução da doença. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002977-84.2013.8.26.0068 Barueri, Relator: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 29/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2018) (Grifei) Assim, o pleito autoral merece ser rejeitado Por derradeiro, acrescento que este Juízo enfrentou todas as questões cuja resolução, em tese, influenciem a decisão da causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação ao Município de Olinda, EXTINGO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para que, querendo, apresente contraminuta no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vistas à parte adversa para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. ABREU E LIMA, 22/05/2025 Felipe Arthur Monteiro Leal Juiz de Direito em Exercício Cumulativo

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0001245-16.2015.8.17.0990