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David Murilo Luiz x Maria Terezinha Luiz De Souza

ID: 328054380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007793-12.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MURILO LUIZ

Polo Passivo:

MARIA TEREZINHA LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

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Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o r… Processo 1007793-12.2025.8.26.0320 - Embargos de Terceiro Cível - Usucapião Extraordinária - David Murilo Luiz - Maria Terezinha Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro no qual o requerente alega ser herdeiro da falecida Ana Maria Luiz, coproprietária do bem em questão juntamente com o falecido José Luiz, e que a embargada, herdeira de José Luiz, ao ajuizar a ação de usucapião deixou de incluir os herdeiros da coproprietária falecida no polo passivo da demanda; aduz ainda que parte do imóvel é ocupada por três filhos da falecida há anos, de forma pública, contínua e notória, exercendo posse direta sobre o bem. Afirma, por fim, que o imóvel não foi inventariado e permanece registrado em nome do de cujus. Requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos da ação de usucapião. Os documentos apresentados indicam a probabilidade do direito do autor dianteda alegada posse direta sobre parte do imóvel e sua qualidade de herdeiro de coproprietária do bem. Há urgência no pedido uma vez que o prosseguimento da ação de usucapião sem a apreciação dos embargos pode culminar no reconhecimento de domínio exclusivo em favor da Embargada, em detrimento de eventual direito dos terceiros ora embargantes. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência e determino a suspensão do processo de usucapião nº 1003750-03.2023.8.26.0320 até o julgamento final dos presentes Embargos de Terceiro. Certifique-se a oposição dos embargos e da concessão do efeito suspensivo nos autos da usucaíão. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA (OAB 480459/SP)

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Município De Monte Aprazível x Paulino Zanella

ID: 328299157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-16.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MONTE APRAZíVEL

Polo Passivo:

PAULINO ZANELLA

Despacho

Advogados:

FATIMA SOLANGE JOSE

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DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003750-16.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Município de Monte Aprazível - Apelado: Paulino Zanella - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 09/11, que julgou extinta a execução fiscal. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da ocorrência ou não da prescrição, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 481,04 para dezembro de 2024, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.377,55. Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Fatima Solange Jose (OAB: 83828/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1003750-03.2025.8.26.0362

ID: 275887854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-03.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO VICENTE

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ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à… ADV: Márcio Aparecido Vicente (OAB 170520/SP) Processo 1003750-03.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. C. F. - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil). A inicial não veio devidamente instruída com documentação hábil a atestar a probabilidade do direito invocado e, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da medida sem a instauração do contraditório, mormente porque as partes são casadas e coabitam no mesmo imóvel. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Posto isto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas, que será realizada de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.Br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int.

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Betina Edinger x Miguel Di Ciurcio

ID: 316587221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004497-41.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BETINA EDINGER

Polo Passivo:

MIGUEL DI CIURCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA

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GIOVANNA POGGIANELLA CAMPOS LEITE

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AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004497-41.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Betina Edinger - Apelado: Miguel Di Ciurcio - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUIZ JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES, CONDENANDO A RÉ À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, CUSTAS E HONORÁRIOS, FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PURGA INTEGRAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A SENTENÇA DE DESPEJO PROFERIDA SEM QUE SE TENHA ASSEGURADO AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR VALOR SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI DO INQUILINATO (LEI Nº 8.245/91), NO ART. 62, III, GARANTE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE COMPLEMENTAR EVENTUAL DIFERENÇA EM CASO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE PARA PURGA DA MORA, DESDE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO E QUE O LOCADOR INDIQUE COM CLAREZA A DIFERENÇA.4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LOCATÁRIA E DE ESPECIFICAÇÃO DA DIFERENÇA IMPEDE O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO DO FEITO, IMPONDO A NULIDADE DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO DE PURGAÇÃO DA MORA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL, QUANDO ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PELO LOCADOR, ENSEJA A NULIDADE DA SENTENÇA DE DESPEJO. 2. É NECESSÁRIO QUE O LOCADOR APONTE DE FORMA ESPECÍFICA A DIFERENÇA DEVIDA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 62, INCS. II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011888-26.2022.8.26.0309, REL. MORAIS PUCCI, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003750-46.2021.8.26.0005, REL. MÁRIO DACCACHE, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012276-11.2021.8.26.0002, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Augusto José Neves Tolentino (OAB: 209729/SP) - Giovanna Poggianella Campos Leite (OAB: 434691/SP) - João Aparecido Gonçalves da Cunha (OAB: 218535/SP) - 5º andar

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B. T. A. R. R. e outros x M. R. L. J.

ID: 293357474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003750-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. A. R. R. L. T. A. M. T. A. R. R.

Polo Passivo:

M. R. L. J.

Intimação

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO

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Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime … Processo 1003750-46.2023.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.T.A.R.R. - - M.T.A.R.R. - - L.T.A. - M.R.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c.c. guarda e regime de visitas promovida por LUDIMILA TIMO ABREU, por si e por seus filhos, os menores B. T. A. R. R. e M. T. A. R., contra MARCELO ROCHA LIMA JÚNIOR. Em síntese, narra a autora que o requerido é genitor dos requerentes menores, com quem conviveu em união conjugal, sendo que, em virtude da separação, se faz necessária a regulamentação dos alimentos, da guarda e do regime de visitas. Diante disso, postula pela: i) fixação de alimentos provisórios; ii) condenação do requerido a pagar o importe de 40% de seus rendimentos a título de alimentos; e iii) fixação de guarda compartilhada com o regime de visitas sugerido na exordial. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas, conforme comprovantes de fls. 45/51. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 57/60). O requerido ofertou contestação às fls. 83/95. Em síntese, concordou com a fixação de guarda compartilhada, propôs seu regime de visitas e defendeu a fixação da obrigação alimentar em 25% dos seus rendimentos. Réplica às fls. 116/120. Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência, que resultou infrutífera (fls. 137/138). O Ministério Público postulou pela realização de estudo social para melhor apurar a dinâmica das relações familiares entre as partes e, com isso, decidir quanto ao regime de guarda e visitas (fls. 143), o que foi deferido às fls. 146. A requerente veio aos autos informar que o requerido passou a residir em São Paulo, mantendo os menores sob os cuidados da avó paterna. Por isso, postulou pela fixação de um regime provisório de visitas com a permanência dos menores em sua residência (fls. 149/151). As entrevistas para a realização do estudo social foram agendadas para 23 de setembro de 2025 (fls. 155). A requerente reiterou o pedido de regulamentação provisória do regime de visitas (fls. 168/171). O requerido não se manifestou quanto a tal pedido. É o relatório do até aqui processado. 1 Considerando o narrado na petição de fls. 168/171, no sentido da adaptação dos menores à nova rotina na residência materna e da mudança do requerido para São Paulo, fixa-se o regime de visitas a ser respeitado pelo autor até o advento de decisão definitiva, nos seguintes termos: (i) os menores permanecerão na residência da autora; (ii) quinzenalmente, aos finais de semana, o requerido poderá retirar os menores na escola, na sexta-feira, e devolvê-los na segunda-feira também na escola; (iii) a regra estipulada acima não valerá no final de semana que coincida com o Dia das Mães, quando os menores deverão permanecer com a requerente ou com o Dia dos Pais, em que o requerente poderá exercer o seu direito de visitação, independente da regra quinzenal do item ii; (iv) demais questões deverão ser livremente negociadas entre as partes. 2 Aguarde-se a realização do estudo social. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Na sequência, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem conclusos para julgamento. Intime-se. - ADV: SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), SONIA VALÉRIO MANTOVANI (OAB 437467/SP), FERNANDO LUIZ MARCUCCI ARRIEL CAVALCANTI MOREIRA PEIXOTO (OAB 61063/SC)

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F. C. x S. R. De S. L. S.

ID: 313870258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003750-37.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C.

Polo Passivo:

S. R. DE S. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIORGIO WILLIAM BARROS

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003750-37.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: F. C. - Apda/Apte: S. R. de S. L. S. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ e NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A COBRIR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-HOSPITALAR REFERENTE A LIPODISTROFIA DAS COXAS E REJEITAR O PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CIRURGIAS E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OPERADO POR AUTOGESTÃO; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS PELO PLANO DE SAÚDE; (III) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É OPERADO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. A CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA LIPODISTROFIA DA FACE INTERNA DAS COXAS POSSUI CARÁTER REPARADOR E DEVE SER COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE, CONFORME O TEMA 1.069 DO STJ. AS DEMAIS CIRURGIAS SÃO DE NATUREZA ESTÉTICA E NÃO OBRIGAM A COBERTURA.5. A NEGATIVA DE COBERTURA, EMBORA ILÍCITA, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ENVOLVE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO PARA REPARAÇÃO DE LIPODISTROFIA DAS COXAS. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPLICABILIDADE DO CDC AOS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO NÃO IMPEDE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA. 2. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 85, § 2º, I A IV, ART. 86, CAPUT, ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 2.035, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, TEMA 1.069.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025485-13.2022.8.26.0196, REL. GIFFONI FERREIRA, J. 09.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001066-29.2022.8.26.0292, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 26.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002648-54.2019.8.26.0006, REL. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, J. 26.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Giorgio William Barros (OAB: 427473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003750-76.2025.8.26.0564

ID: 277905390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003750-76.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1003750-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ca… ADV: Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB 373327/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1003750-76.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto da Silva Barbosa - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a demandada ao pagamento das diferenças devidas em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício no salário e reflexo equivalente no RETP (conforme decidido no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053), relativas ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (1º de março de 2013) e a impetração da ação coletiva (15/01/2014). Os valores apresentados pelo autor deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Anoto que a atualização dos valores deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Em relação aos juros de mora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação no writ, conforme critérios fixados no Tema nº 810 STF e, a partir do dia 9.12.2021, deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Reconheço o caráter alimentar da verba, sobre a qual deve incidir imposto de renda. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1003750-91.2025.8.26.0268

ID: 328363766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003750-91.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizand… Processo 1003750-91.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Center Itapecerica da Serra S/A - Vistos. Emende a parte autora, no prazo de 15 dias, regularizando a sua representação processual, juntando aos autos, contrato social ou atos constitutivos. Ainda, deverá apresentar procuração com assinatura regular, tendo em vista que a autenticidade da assinatura eletrônica presente no instrumento de mandato (fls. 16/17) foi conferida pela empresa "D4 Sign", a qual não consta do rol de autoridades certificadores do ICP-Brasil, conforme consulta no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA ELETRÔNICA DE PROCURAÇÃO NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Pedro Donizetti de Oliveira contra decisão proferida nos autos de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em face de Itaú Unibanco S.A., que determinou a regularização da representação processual, por considerar inválida a assinatura eletrônica da procuração realizada por meio da plataforma Autentique, e requisitou a juntada de comprovantes de renda para análise do pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão A questão em discussão é definir se é válida a assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil. III. Razões de decidir O artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permite o uso de assinaturas eletrônicas diversas da certificação digital da ICP-Brasil, mas sua validade está condicionada à aceitação pelas partes ou à avaliação judicial em cada caso concreto. A assinatura eletrônica emitida por plataforma não homologada pela ICP-Brasil (como a Autentique) não ostenta a mesma presunção de autenticidade conferida ao certificado digital ICP-Brasil, exigindo, portanto, maior rigor na análise de sua eficácia. A determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida encontra amparo no poder geral de cautela do magistrado e nos Comunicados CG nº 02/2017, nº 1757/2016 e nº 424/2024, que tratam da prevenção e repressão à advocacia predatória. A jurisprudência do TJSP confirma a exigência de regularização da representação processual nos moldes estabelecidos pelos comunicados da Corregedoria Geral da Justiça, como medida legítima de controle da boa-fé e integridade do processo. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assinatura eletrônica de procuração realizada por meio de plataforma não vinculada à ICP-Brasil não possui presunção de autenticidade e pode ser desconsiderada pelo juízo, especialmente em hipóteses de litigância repetitiva ou predatória. 2. É legítima a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou certificação digital válida como condição para o prosseguimento do feito, visando assegurar a regularidade da representação processual. Dispositivos relevantes citados: MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; CPC, arts. 1.009, § 1º; 1.015; 77; 80; 1.001; 1.026, § 2º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140839-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (grifos nossos). Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1003750-59.2025.8.26.0408

ID: 304515393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003750-59.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENTO QUEIROZ ORLANDINI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras… Processo 1003750-59.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - Bento Queiroz Orlandini Diniz - A combinação dos artigos 98 e 148, ambos da Lei nº. 8.069/90 define as regras de competência do Juízo da Infância e Juventude para atuação. Ocorre que, compulsando a narrativa inicial não vislumbro a existência de situação de risco na qual que justifique a competência deste Juízo especializado. Ademais, o pedido formulado nos autos destina-se ao custeio de tratamento de saúde pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo IAMSPE, tratando-se de prestadora de serviços, o que afasta a competência deste juízo especializado. Nesse sentido, trago a colação o posicionamento da Corta Bandeirante em caso desse jaez: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face de autarquia estadual. matéria eminentemente contratual, ausente situação de risco. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer entre a Vara Criminal e a 1ª Vara Cível da Comarca de Araras, referente a ação de obrigação de fazer ajuizada por A.O.D. contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE, em que se discute a prestação de serviços por autarquia estadual mantenedora de plano de saúde de quem é beneficiária criança com deficiência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer movida por criança contra autarquia estadual, considerando a natureza contratual da demanda e a ausência de situação de risco prevista no ECA. III. Razões de decidir 3. A matéria discutida possui natureza contratual, não configurando hipótese de competência da Vara da Infância e Juventude, conforme artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Não evidenciada situação de risco a atrair a competência do Juízo Especializado da Infância e Juventude, ao teor dos arts. 98 e 148, do ECA. 4. Ação que possui natureza contratual e deverá ser processada na Vara Cível, pois não há Vara da Fazenda Pública na Comarca de Araras. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para ações movidas contra autarquias estaduais envolvendo obrigações contratuais afasta a competência da Vara da Infância e Juventude. 2. Competência da Vara Cível na ausência de Vara da Fazenda Pública.". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; ECA, arts. 98º e 148º; Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0007178-63.2024.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, Órgão Especial, j. 03/04/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0029528-45.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 10/10/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028095-06.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 11/10/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0011814-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Araras -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) destaquei. Dessa forma, respeitado o entendimento do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos/SP, divirjo da r. decisão de fls. 93, que declinou da competência, remetendo os autos a este juízo. Em consequência, oficie-se ao DD. Presidente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, suscitando conflito negativo de competência, nos termos do artigo 953, do Código de Processo Civil. Junte-se ao referido ofício a presente decisão, bem como cópia integral da inicial e dos documentos que a acompanham e da decisão proferida às fls. 93. Após, aguarde-se comunicação do Juízo designado para apreciar as medidas urgentes. Intime-se - ADV: LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP)

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Processo nº 1004311-92.2023.8.26.0072

ID: 327255006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-92.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FERNANDES ARAUJO ANA SILVIA FERNANDES TROJAN APAE DE BEBEDOURO ASSOCIAçãO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS CENTRO ESPíRITA DO CALVáRIO AO CéU CENTRO ESPíRITA RAFAEL LATORRE CONSTANTINO PIFFER JUNIOR JOSé VICENTE RODRIGUES FERNANDES REQUENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL AUGUSTO ROSA LUI

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ADRIANO AVANÇO

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RONY MUNARI TREVISANI

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SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON

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HERCULES HORTAL PIFFER

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Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Reque… Processo 1004311-92.2023.8.26.0072 (apensado ao processo 1003750-68.2023.8.26.0072) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Constantino Piffer Junior - José Vicente Rodrigues Fernandes Requena - - Ana Carolina Fernandes Araujo - - Ana Silvia Fernandes Trojan - - Centro Espírita Rafael Latorre - - Centro Espírita do Calvário ao Céu - - Apae de Bebedouro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Vistos. 1) Fls. 677-721: Diante da discordância manifestada pelos herdeiros necessários José Vicente, Ana Carolina e Ana Silvia em relação a determinadas dívidas do espólio, especificamente, os serviços mecânicos prestados por WV Ferreira Mecânica ME e os honorários advocatícios decorrentes da abertura e do processamento do inventário de Vicente R. Fernandes, deverão os referidos credores instaurar incidentes de habilitação de crédito. Persistindo a discordância entre os herdeiros e demais interessados nesses incidentes, as pretensões resistidas deverão ser remetidas às vias ordinárias. 2) Fls. 722-723: ultrapassado o prazo informado pelo inventariante para a conclusão do negócio firmado entre os herdeiros e a Sra. Cláudia Lazzarotto Grandofo, providencie o inventariante a prestação de contas quanto ao alvará expedido às fls. 673-674, no prazo de 15 dias. 2) Fls. 727-729: diante das alegações do inventariante, da concordância de todos os herdeiros e considerando que o produto obtido com as vendas ultrapassam o valor venal dos bens na tabela Fipe (R$ 79.000,00), defiro o pedido de expedição de alvará para autorizar o inventariante Constantino Piffer Júnior, acima qualificado, a proceder junto à repartição de trânsito competente a transferência dos veículos de marca/modelo VW Fusca 1300 L, 1979/1980, cinza, gasolina, CHASSI BO001307, placas CQA 0010, Renavam 00395441510, pelo valor de R$ 28.000,00 (fl. 258); GM Bonanza Custom de Luxe, 1991/1991, vermelha, gasolina, CHASSI 9BG135RHMMC023564, PLACAS BFD 1640, Renavam 00433542985, pelo valor de R$ 35.000,00 (fl. 271) e Honda CB 450 Custom, 1984/1984, azul, gasolina, CHASSI CB450BR3002462, placa CJN 1139, Renavam 00382377273, pelo valor de R$ 16.000,00 (fl. 302), registrados em nome do "de cujus" Jairo Rodrigues Fernandes, acima qualificado, falecido em 17/07/2023, para a titularidade de Adalberto Tasso (acima qualificado), devendo o inventariante prestar contas (documentalmente) no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente por meio da realização de depósito judicial em conta vinculada aos autos, do valor obtido com a venda, sem prejuízo do cumprimento dos demais requisitos legais e administrativos. 4) Servirá a presente por cópia digitada e assinada eletronicamente na margem como alvará, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. PRAZO DE VALIDADE: 180 DIAS. 5) Comprove o inventariante, no prazo de 15 dias, a utilização do valores recebidos a título do contrato de arrendamento de fls. 189-191 e do contrato de locação de fls. 193-197 para abatimento do saldo devedor do Espólio existente junto à instituição financeira Cooperativa de Crédito Credicitrus. 6) Ante o recolhimento da taxa postal, intime-se o credor hipotecário Cooperativa de Crédito Credicitrus - Sicoob Credicitrus, em razão da averbação nº 08 na matrícula nº 4.251 do CRI de Bebedouro/SP para, querendo, se habilitar no feito, como terceiro interessado, no prazo de 15 dias. 7) Providencie o inventariante, no prazo de 15 dias, a prestação de contas quanto ao alvará expedido à fl. 672, especialmente do uso do valor oriundo da venda para quitação de débitos do Espólio junto à Cooperativa de Crédito Credicitrus e com relação ao depósito judicial nos autos do saldo remanescente do produto da venda do veículo. Intime-se. - ADV: HERCULES HORTAL PIFFER (OAB 205890/SP), MARCEL AUGUSTO ROSA LUI (OAB 123974/SP), SILVIO AUGUSTO APARECIDO BOTEON (OAB 126754/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), RONY MUNARI TREVISANI (OAB 265043/SP), ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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