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Processo nº 0000410-50.2025.8.17.2001

ID: 262824356

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000410-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUCIA VALERIA GOMES DE MELO

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TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, obj… Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (i) a “nulidade do contrato de cartão de crédito consignado”, ao argumento de que “ao buscar um empréstimo consignado, foi direcionado a aceitar um contrato de cartão de crédito consignado, sem um entendimento real das características e implicações desse produto financeiro”, com “omissão das informações cruciais sobre os encargos e juros excessivos, levando o consumidor a erro”; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) uma indenização por dano moral, tendo em vista a ocorrência de descontos sobre verba de caráter alimentar. Pediu a suspensão dos descontos (formulou pedido de antecipação de tutela). Pediu, ainda, a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Acrescenta que caso não seja acolhido o pedido de declaração de nulidade, “que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3.06% a.m para 1.89% a.m.”. O banco demandado contestou, tempo em que teceu considerações sobre a forma de contratação. Na mesma peça, impugnou a gratuidade da Justiça, sob o fundamento nuclear de que a simples declaração não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida. Arguiu a prescrição trienal bem como a decadência, esta com base no art.178, II do CC/02. Por fim, defendeu a legalidade da contratação, dos descontos e dos juros cobrados. A contestação foi replicada. Passo à motivação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Questões prévias Impugnação à gratuidade da Justiça. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Decadência. Bem, de acordo com o art. 178, II, do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...); II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na situação aqui examinada a parte autora pede a anulação do contrato, defendendo que foi levada a erro. Como a contratação ocorreu em 2008 (Id 193912024 - Pág. 2), creio que restou configurada a decadência em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, uma vez que, a ação foi ajuizada no ano de 2025, ou seja, passados mais de quatro anos, não havendo, por consequência, que se falar em restituição de valores descontados, ficando prejudicada a análise da alegada prescrição relativa ao pedido de devolução em dobro. A propósito, considerando que a autora não afirma que a assinatura contida no instrumento contratual a ela não pertence e tendo em vista, ainda, que os termos contidos no aludido documento não deixam dúvidas de que a hipótese é de cartão de crédito consignado, francamente não vejo como acolher a tese de ausência de informação adequada, nem mesmo em relação aos juros remuneratórios que a acionante sustenta genericamente serem excessivos. Note-se que no documento de Id 193912024 - Pág. 2 consta, bem no início e em letras maiúsculas que se trata de CARTÃO com autorização de desconto em folha. Aliás, sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam o entendimento ora firmado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). (Destaquei). Logo, considerando também a ausência de prova acerca do alegado vício, não vejo como acolher a pretensão declaratória a justificar uma indenização por dano moral, menos ainda a devolução do que foi descontado. Deixo de examinar a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu em razão da improcedência dos pedidos ora reconhecida, conforme art. 282, §2º, e art. 488, do CPC. Diante de tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO INTRODUTÓRIA, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I e II, do CPC/15, condenando a parte acionante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte autora perdeu a condição de necessitada (§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15). Publique-se. R.I.Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito- 31ª VC – Seção A

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Processo nº 0000410-50.2025.8.17.2001

ID: 262824363

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000410-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, obj… Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (i) a “nulidade do contrato de cartão de crédito consignado”, ao argumento de que “ao buscar um empréstimo consignado, foi direcionado a aceitar um contrato de cartão de crédito consignado, sem um entendimento real das características e implicações desse produto financeiro”, com “omissão das informações cruciais sobre os encargos e juros excessivos, levando o consumidor a erro”; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) uma indenização por dano moral, tendo em vista a ocorrência de descontos sobre verba de caráter alimentar. Pediu a suspensão dos descontos (formulou pedido de antecipação de tutela). Pediu, ainda, a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Acrescenta que caso não seja acolhido o pedido de declaração de nulidade, “que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3.06% a.m para 1.89% a.m.”. O banco demandado contestou, tempo em que teceu considerações sobre a forma de contratação. Na mesma peça, impugnou a gratuidade da Justiça, sob o fundamento nuclear de que a simples declaração não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida. Arguiu a prescrição trienal bem como a decadência, esta com base no art.178, II do CC/02. Por fim, defendeu a legalidade da contratação, dos descontos e dos juros cobrados. A contestação foi replicada. Passo à motivação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Questões prévias Impugnação à gratuidade da Justiça. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Decadência. Bem, de acordo com o art. 178, II, do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...); II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na situação aqui examinada a parte autora pede a anulação do contrato, defendendo que foi levada a erro. Como a contratação ocorreu em 2008 (Id 193912024 - Pág. 2), creio que restou configurada a decadência em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, uma vez que, a ação foi ajuizada no ano de 2025, ou seja, passados mais de quatro anos, não havendo, por consequência, que se falar em restituição de valores descontados, ficando prejudicada a análise da alegada prescrição relativa ao pedido de devolução em dobro. A propósito, considerando que a autora não afirma que a assinatura contida no instrumento contratual a ela não pertence e tendo em vista, ainda, que os termos contidos no aludido documento não deixam dúvidas de que a hipótese é de cartão de crédito consignado, francamente não vejo como acolher a tese de ausência de informação adequada, nem mesmo em relação aos juros remuneratórios que a acionante sustenta genericamente serem excessivos. Note-se que no documento de Id 193912024 - Pág. 2 consta, bem no início e em letras maiúsculas que se trata de CARTÃO com autorização de desconto em folha. Aliás, sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam o entendimento ora firmado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). (Destaquei). Logo, considerando também a ausência de prova acerca do alegado vício, não vejo como acolher a pretensão declaratória a justificar uma indenização por dano moral, menos ainda a devolução do que foi descontado. Deixo de examinar a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu em razão da improcedência dos pedidos ora reconhecida, conforme art. 282, §2º, e art. 488, do CPC. Diante de tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO INTRODUTÓRIA, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I e II, do CPC/15, condenando a parte acionante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte autora perdeu a condição de necessitada (§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15). Publique-se. R.I.Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito- 31ª VC – Seção A

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Banco Do Brasil S/A x Jose Carlos De Menezes Oliveira

ID: 323672786

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000726-39.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000726-39.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000726-39.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) APELADO: JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da ação revisional n° 8000726-39.2021.8.05.0080, proposta por JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID nº 85789948): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR a revisão do valor do contrato de empréstimo firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a aplicação dos juros remuneratórios de mercado à época da celebração das avenças (de 2,83% a.m, ao contrato n° 773.174 e de 3,42%a.m. ao contrato n° 960.666), cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido, afastando os juros moratórios; 2) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelos empréstimos, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da citação, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item 1. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% (setenta por cento), para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% do valor da condenação atualizada, determinando o pagamento de 70% (setenta por cento) de tal quantia, pelo acionado, à patrona do requerente, bem como o pagamento de 30% (trinta por cento) do montante, pela parte autora, aos advogados do acionado. Justifica-se, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, a sujeição dos beneficiários da assistência judiciária aos ônus da sucumbência, suspendendo-se, entretanto, a exigibilidade da cobrança, até que se comprove eventual alteração patrimonial, no prazo máximo de cinco anos." Irresignada com essa decisão, a parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID nº 85789954). Afirma que é necessário a reforma da sentença, tendo em vista que os juros cobrados não destoariam da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Afirma que "nas operações de crédito com recursos livres, as taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os tomadores". Aduz, ainda, que os juros remuneratórios podem superar 12% (doze por cento) ao ano. Entende que não ficaram configurados danos materiais, sendo incabível restituição. Subsidiariamente, defendeu a aplicação da taxa SELIC na correção da condenação. Pugna pela condenação integral da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, tendo em vista que a maioria dos pedidos foi julgada improcedente. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Custas no ID nº 85789955 e seguintes. Sem contrarrazões. É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias poderão ser limitados se superarem, de forma excessiva, a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão próximos das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC/73, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tal julgamento deu origem, inclusive, ao Tema 27. O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu sítio eletrônico as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Da análise dos contratos objetos do recurso, de n°773.174 e 960.666 (ID nº 85789306 e 85789308), a taxa de juros pactuada foi, respectivamente, de 4,45% a.m. e 5,99% a.m., enquanto a taxa média de mercado para a série "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" foram de 5,33% a.m. e 4,54% a.m., respectivamente. Desta forma, o primeiro contrato está abaixo da média, enquanto o segundo não a supera em uma vez e meia, limite jurisprudencialmente adotado. Inclusive, a Súmula nº 13 do TJBA estabelece que a apuração de abusividade da taxa de juros deve ser feita utilizando como base a taxa média de mercado, sem, entretanto, impô-la como teto. Inexistindo ilegalidade no contrato, não é possível impor a sua revisão, tampouco condenar o réu ao pagamento de danos materiais e morais. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alíneas "a" e "b", do CPC, julgando integralmente improcedente o feito. O ônus de sucumbência passa a ser integralmente da parte autora, incidindo os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Processo nº 1003911-87.2023.4.01.3700

ID: 327178942

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003911-87.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COELHO MARLY ALVES DA SILVA RAIMUNDA ALMEIDA MIRANDA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE JOSE NUNES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003911-87.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1003911-87.2023.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA ALMEIDA MIRANDA COELHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE JOSE NUNES ROCHA - MA7977 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de Impugnação da FUNASA em face de RAIMUNDA ALMEIDA MIRANDA COELHO e outros, ocasião em que apresenta preliminar de prescrição. Não apresentou cálculos. Houve manifestação da Exequente. É o relatório. Passo a decidir. 1. Prejudicial de Prescrição No caso dos autos, quanto à prescrição, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ no REsp n° 1.336.0026/PE, que assim determinou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS'. OBSCURIDADE QUANTO A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO A EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 1 50/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas ajuntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1° do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos § 1° e 2° do art 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. S. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1° ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-13, §§ 1° e 2°, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no 3° do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, Primeira Seção, unânime. EDeI no REsp n° 1.336.026 - PE. Relator Ministro Og Fernandes. Julgamento em 13/06/2018. Publicação DJe 22/06/2018). Grifou-se. No caso em tela, observando-se o posicionamento do STJ, o processo estaria prescrito, tendo em vista que foi ajuizado depois de 30/06/2022. Todavia, houve interrupção da prescrição por meio da ação de protesto nº 1033257-20.2022.4.01.3700, que foi ajuizada em 30/06/2022 e julgada procedente. De se registrar que o prazo prescricional só pode ser interrompido uma vez, sendo certo que o julgado do STJ não interrompeu a fluência do prazo prescricional, mas sim estabeleceu o termo inicial para sua contagem. Logo, considero que a ação de protesto ajuizada interrompeu o prazo prescricional do processo principal (0000256-33.2000.4.01.3700), não estando prescrita a presente execução. A parte credora apresenta valores anexados na exordial executiva contra a qual não houve impugnação. Desse modo, o cumprimento de sentença, portanto, deverá prosseguir levando-se em consideração a conta apresentada pela Credora. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO e homologo os cálculos apresentados pela Exequente, no valor atualizado de R$8.333,89, até 01/2023. Condeno a FUNASA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor ora homologado. Não havendo interposição de recurso, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da decisão constante no ID 1463952887. No tocante à expedição da(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao exequente instruir o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, especificando todos os consectários da cobrança, inclusive os honorários contratuais, quando requerida a aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Assim, considerando a elevada demanda neste juízo para expedição de requisições de pagamento, bem como a necessidade de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, é imprescindível a adoção de mecanismos que acelerem esse procedimento. Assim, para além dos documentos contábeis necessários ao cumprimento do disposto no art. 524 do CPC, torna-se necessário que o polo exequente destaque as informações essenciais para a expedição das requisições de pagamento. Para otimizar a expedição, o polo exequente deverá preencher a tabela abaixo com as informações necessárias: EXEQUENTES (NOME E CPF) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE O PRINCIPAL VALOR DOS JUROS HONORÁRIOS CONTRAUAIS SOBRE OS JUROS NÚMERO DE PARCELAS A TÍTULOS DE RRA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO EXEQUENTE (ATIVIDADE /APOSENTADO) O preenchimento das informações solicitadas coaduna-se com o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, visando reduzir o tempo processual para a efetiva expedição das ordens de pagamento. Tal medida resultará em maior eficiência para a Justiça e agilidade para que as partes obtenham a satisfação de seus créditos. Ante o exposto, preliminarmente, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer de maneira destacada as informações necessárias à expedição da ordem de pagamento, utilizando a tabela acima. Com as informações, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.. Cumpra-se com prioridade. São Luís/MA, 2025. (Assinado digitalmente) CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal – 3ª Vara/MA

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Fabiano Cruz De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301297341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003911-31.2025.8.11.0006. AUTOR: FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenização em Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Fabiano Cruz de Oliveira em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, o autor alega ser titular do perfil @fabianooliveira1 na rede social Instagram, plataforma administrada pela empresa requerida, conta utilizada desde 2013 tanto para fins pessoais quanto profissionais, especialmente para divulgação de seus serviços como Personal Trainer. Narra que, em 30 de abril de 2025, sua conta teria sido invadida de forma indevida, com alteração da senha e consequente impedimento de acesso. Após a suposta invasão, teriam sido publicados conteúdos fraudulentos em seu perfil, situação que gerou preocupação e desconfiança entre seus seguidores. Afirma ter buscado recuperar o acesso, contudo, sem obter sucesso. Sustenta que a situação lhe causou prejuízos profissionais e emocionais, configurando falha na prestação do serviço por parte da requerida, razão pela qual busca a intervenção judicial para recuperação da conta e reparação dos danos alegadamente sofridos. Diante do exposto, requer, liminarmente, a devolução imediata da conta @fabianooliveira1, no prazo de 24 horas, na plataforma da empresa requerida, sem exclusão do conteúdo anteriormente publicado. Solicita, ainda, que a recuperação seja feita mediante envio de link para o e-mail cadastrado antes da invasão (fabianooliveira2014_@outlook.com) ou para novo e-mail criado (fabianocruz.instagram@gmail.com), sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Igualmente há de se deferir os benefícios da gratuidade da justiça, vez que preenche os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Pertinente à tutela provisória, o caso é de deferimento da liminar. A tutela de urgência é disciplinada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, para sua concessão, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito invocado pela parte autora resta evidenciada pelos elementos probatórios constantes dos autos. O requerente comprovou a titularidade da conta @fabianooliveira1, bem como a ocorrência de acesso indevido por terceiros não autorizados. Os documentos acostados aos autos demonstram as tentativas legítimas de recuperação da conta por meio do PROCON (Id. 192529665). A documentação apresentada confere, em juízo preliminar, verossimilhança à narrativa inicial. O perigo de dano também se encontra caracterizado. A manutenção da conta sob controle de terceiros não autorizados representa risco contínuo de utilização fraudulenta da imagem e identidade do autor, o que pode ocasionar danos à sua reputação pessoal e profissional. Considerando que, conforme alegado, a conta é utilizada para fins profissionais, especialmente para a divulgação de seus serviços como personal trainer, a restrição de acesso compromete sua atividade econômica e o relacionamento com os clientes. A demora na resolução da controvérsia tende a agravar os prejuízos morais e materiais, configurando, assim, o periculum in mora. Por fim, a medida pleiteada revela-se plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável à requerida em caso de eventual improcedência do pedido principal. A restituição da conta ao titular legítimo não implica em danos de difícil reparação à plataforma, tratando-se de procedimento técnico rotineiro no âmbito da gestão de contas de usuários. Coleciona-se os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - - RECUPERAÇÃO DE ACESSO A CONTA DO INSTAGRAM "HACKEADA" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO – AUTORA QUE DEMONSTROU SER A TITULAR DA CONTA QUE VEM SENDO UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC CARACTERIZADOS - TUTELA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2299860-53.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 12/01/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DAS CONTAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM – CONTAS HACKEADAS – LIMINAR CONDICIONADA AO FONERCIMENTO DE E -MAIL NÃO VINCULADOS AS CONTAS DO FACEBOOK/INSTAGRAM – EXIGÊNCIA QUE SE APRESENTA MAIS SEGURA E RAZOÁVEL – PERTINÊNCIA – LIMITAÇÃO DA MULTA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o e-mail apresentado nos autos se mostra vinculado aos serviços do Facebook e Instagram, que foi invadido, se mostra razoável, para a própria segurança da usuária, condicionar o cumprimento da liminar ao fornecimento de um e-mail não vinculado as contas do Facebook e Instagram para recebimento do link de recuperação de acesso da conta. (TJ-MT 10233837520218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) (destaca-se). Verificados, portanto, os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da medida liminar, devendo a requerida restituir ao autor o acesso à conta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ressalta-se que o link de acesso deverá ser enviado para o endereço eletrônico fabianocruz.instagram@gmail.com, o qual não está vinculado à conta do Instagram, medida esta que visa assegurar a proteção e segurança do usuário. Noutro giro, consta na petição inicial pleito de inversão do ônus da prova. É sabido que referente ao ônus da prova compete à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu dos impeditivos, modificativos e extintivos. Contudo, o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). A parte requerente na relação consumerista ocupa posição de hipossuficiência técnica, uma vez que a demonstração dos contratos ou demais documentos aptos a provar a pertinência da cobrança é mais facilmente produzida pela instituição responsável pelo banco de dados, ora requerida, de forma que esta pretensão há de ser deferida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifou-se). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: a) RECEBER a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) DEFERIR a gratuidade de Justiça, forte no art. 98 CPC; c) DEFEIRIR A LIMINAR para determinar que a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA proceda à devolução da conta @fabianooliveira1 ao autor FABIANO CRUZ DE OLIVEIRA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo a devolução ser efetivada mediante envio de link de recuperação para o endereço eletrônico fabianocruz.instagram@gmail.com, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cumprindo ao requerido aportar aos autos toda a documentação referente ao caso em comento, no prazo da contestação; e) REMETER os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para realização de sessão de mediação, nos termos do artigo 334 do CPC; f) CITAR o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC, para que compareça à audiência designada, acompanhado de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar contestação no prazo previsto no artigo 335 do CPC; g) CONSIGNAR no mandado que: I) havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data designada (§5º, art. 334, CPC); II) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC; III) não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC); IV) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC); h) INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para contestação, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; i) INTIMAR as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a manifestação da parte autora, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; j) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, VOLTEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.

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Processo nº 1013786-51.2024.8.11.0041

ID: 305012507

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013786-51.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013786-51.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A IDOSO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VALIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do Estado de Mato Grosso, nos quais se pleiteava a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 e a consequente extinção da Execução Fiscal, bem como a redução da multa administrativa imposta pelo PROCON, com fundamento na regra da proporcionalidade. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a petição inicial da execução fiscal é inepta por ausência dos requisitos legais da CDA; (ii) estabelecer se a Certidão de Dívida Ativa carece de liquidez, certeza e exigibilidade; e (iii) determinar se a multa administrativa imposta possui caráter confiscatório ou desproporcional. III. Razões de decidir 3. A petição inicial da execução fiscal atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/1980, contendo a qualificação do devedor, valor da dívida, fundamento legal, número da inscrição e referência ao processo administrativo, razão pela qual não se reconhece inépcia. 4. A Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867 preenche os requisitos formais exigidos pela legislação, estando amparada por Auto de Infração regularmente lavrado pelo PROCON, no qual se constatou o descumprimento do direito ao atendimento prioritário previsto no Código de Defesa do Consumidor. 5. No processo administrativo houve regular notificação e exercício do contraditório e ampla defesa por parte do autuado, com decisão fundamentada que motivou a imposição da penalidade. 6. A multa administrativa de R$ 115.500,00 foi fixada com base nos critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, conforme art. 57 do CDC e arts. 25 e 26 do Decreto n.º 2.181/1997, não configurando confisco ou desproporcionalidade. 7. A jurisprudência do STJ e do TJMT reafirma a legalidade e adequação de multas aplicadas no âmbito do sistema de proteção ao consumidor, desde que observadas as garantias do devido processo legal e os critérios normativos, como no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito afastada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A petição inicial da execução fiscal que contém todos os elementos exigidos pela Lei n.º 6.830/1980 é válida e não se revela inepta. A Certidão de Dívida Ativa fundamentada em Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância ao contraditório e ampla defesa, possui liquidez, certeza e exigibilidade. A multa administrativa aplicada com base em critérios legais e em decisão fundamentada não viola o princípio da proporcionalidade nem possui caráter confiscatório”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal n.º 2.181/1997, arts. 3º, 4º, 18, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1017787-60.2016.8.11.0041, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 04.10.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco Bradesco S.A., contra a sentença prolatada pelo Juízo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos dos Embargos à Execução, opostos em desfavor do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Irresignado, o Apelante alega, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, argumentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a demanda executiva, não atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. No mérito, aduz que o Auto de Infração n.º 2019010009, que deu origem à referida CDA, desconsiderou as provas apresentadas na esfera administrativa, que comprovava, a seu ver, as quais, segundo sustenta, comprovariam o cumprimento dos parâmetros de acessibilidade exigidos. Argumenta, ainda, que o valor fixado a título de multa, correspondente a cerca de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), possui caráter confiscatório, razão pela qual requer a sua redação, com base na regra de proporcionalidade. Com tais razões, requer o provimento do Recurso interposto, para que os Embargos à Execução sejam acolhidos. Contrarrazões ofertadas pela parte Apelada no id. 288492363. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminente Pares, Conforme relatado, a parte Apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial dos Embargos à Execução, os quais visavam à extinção da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, ao reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2024867, bem como à redução da multa imposta administrativamente, com fundamento na regra da proporcionalidade. Extrai-se da petição inicial que o Banco Bradesco S.A. opôs Embargos à Execução Fiscal em face do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a Execução Fiscal supramencionada, cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente do Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em razão do descumprimento de norma prevista no Código de Defesa do Consumidor, especificamente pela ausência de disponibilização de atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos. Na exordial, a parte Embargante, ora Apelante, sustenta a inépcia da petição inicial da Execução Fiscal, bem como a nulidade e a desproporcionalidade da multa administrativa imposta pelo ente público estadual. A parte Apelada apresentou impugnação aos Embargos à Execução. Após regular trâmite do feito, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença satisfativa, cujo dispositivo restou assim grafado: “Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, razão pela qual determino a continuidade da execução, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 5% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade. Após o trânsito o julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução fiscal”. Da sentença, o Banco do Bradesco S.A. aviou o presente Recurso de Apelação Cível, o qual se passa à análise. Da apreciação da preliminar de inépcia da inicial. Em sede preliminar, o Apelante sustenta a inépcia da inicial, ao argumento de que esta não teria observado os requisitos previstos no art. 2º da Lei n.º 6.830/1980, que assim dispõe: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Desde logo, anoto que a tese não merece acolhimento. Isso porque, da análise da petição inicial da Execução Fiscal n.º 1001011-04.2024.8.11.0041, constata-se que o Estado de Mato Grosso, ora Apelado, indicou expressamente o nome do devedor, o valor originário da dívida, a incidência de correção monetária e juros de mora, bem como as respectivas fundamentações legais. Constam, ainda, a data e o número da inscrição (n.º 2024867, de 09/01/2024), além da referência ao processo administrativo que deu origem à cobrança, qual seja, o de n.º 51001004190008105. Ressalte-se, ademais, que o Apelante não especifica qual dos requisitos legais teria sido descumprido, limitando-se a apresentar alegação genérica, desprovida de qualquer respaldo probatório. Com tais razões, REJEITO a preliminar de mérito. Da apreciação da prejudicial de mérito da nulidade da CDA. O Recorrente sustenta a nulidade da CDA n.º 2024867, sob o argumento de que as provas colacionadas na defesa administrativa apresentada não teriam sido devidamente observadas pelo ente público. Inicialmente, cumpre destacar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo”. No caso, o Auto de Infração n.º 2019010009 constatou que a agência do Banco Bradesco S.A., localizada no Município de Campo Verde, Bairro Centro, CEP 78840-000, não disponibilizava atendimento prioritário a idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em desconformidade com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. No âmbito administrativo, o Recorrente foi devidamente notificado e apresentou defesa técnica, conforme se observa do id. 288491891 dos autos da Execução Fiscal n.º 1013786-51.2024.8.11.0041. Após análise dos argumentos apresentados, por meio da decisão administrativa constante nas fls. 22/25 do id. 288491892, o Banco Bradesco S.A. foi penalizado pela prática das infrações apuradas, sendo-lhe imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em decorrência da prática de infrações às normas de proteção ao consumidor, dentre as quais se destaca a penalidade de multa, conforme dispõe o artigo 56, inciso I: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penas e das definidas em normas específicas: I – multa”. O PROCON, por sua vez, integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Decreto n.º 2.181/97, possuindo competência legal para lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas, conforme disposto nos incisos X do artigo 3º e III do artigo 4º do referido diploma normativo. Importa destacar que, ao estabelecer as sanções administrativas aplicáveis às infrações às normas consumeristas, o artigo 56 do CDC abrange não apenas as infrações previstas no próprio Código, mas também aquelas definidas em normas complementares do sistema de proteção, independentemente de sua natureza material ou instrumental. Nesse sentido, o artigo 18 do Decreto n.º 2.181/97 dispõe: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa”. Dessa forma, o descumprimento das normas estabelecidas pela Lei n.º 8.078/90, pelo Decreto Federal n.º 2.181/97 e pelo Decreto Estadual n.º 3.571/2004 compromete a efetividade do sistema de proteção ao consumidor, especialmente no que se refere ao atendimento adequado à população idosa. Logo, não há que se falar em nulidade por ausência de requisitos formais da CDA, uma vez que, no curso do processo administrativo, restaram demonstradas e devidamente motivadas as infrações imputadas ao Apelante, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Assim, a CDA n.º 2024867 preenche todos os requisitos legais previstos na Lei n.º 6.830/1980, não havendo elementos que afastem sua certeza, liquidez e exigibilidade. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito relativa à nulidade da CDA e passo à análise do mérito recursal. Da apreciação do mérito. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de redução do valor arbitrado a título de multa administrativa, com fundamento na aplicação da regra da proporcionalidade. Conforme já relatado, a multa decorreu do Auto de Infração anteriormente mencionado e, da análise do procedimento administrativo, infere-se que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto que o Apelante apresentou impugnação ao referido auto, sendo proferida decisão final devidamente fundamentada pelo ora Apelado. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a multa deve ser fixada considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. Cumpre ressaltar que, ao lavrar o auto de infração e fixar o valor da multa, o PROCON deve demonstrar de forma clara a norma violada, a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Ademais, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva praticada pelo fornecedor de serviços. Ou seja, além de sua natureza punitiva, a multa deve exercer função pedagógica, desestimulando, sob o aspecto econômico, a reiteração da conduta reputada ilícita. Quanto aos critérios para a aplicação da penalidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que: “[...] é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional.” (REsp n.º 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014) No caso, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa está fundamentada no Auto de Infração n.º 2019010009, lavrado em 11/07/2019, em razão da irregularidade constatada na agência bancária descrita no id. 288491892, tendo sido imposta multa no valor de R$ 115.500,00 (cento e quinze mil e quinhentos reais). Ao contrário do que alega o Apelante, a sanção pecuniária foi arbitrada com observância dos critérios estabelecidos no artigo 57 do CDC e nos artigos 25 e 26 do Decreto Federal n.º 2.181/1997, havendo adequada fundamentação quanto aos motivos ensejadores da penalidade, em respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, não se verifica violação à regra da proporcionalidade a justificar a redução da multa imposta, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo do Apelante com a penalidade que lhe foi aplicada. Ressalte-se que, sob a ótica do infrator, a sanção sempre tenderá a parecer excessiva ou confiscatória; contudo, no presente caso, evidencia-se que a multa fixada observa os parâmetros legais e fáticos, não se revelando desarrazoada ou desproporcional. Nesta linha de intelecção, entendimento reiterado deste Sodalício: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MULTA NÃO CONFIGURA CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROPVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitando alegações de inépcia da inicial, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição e caráter confiscatório da multa aplicada pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a CDA apresenta os requisitos formais previstos na Lei nº 6.830/80 e no Código Tributário Nacional (CTN); (ii) a adequação e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON; e (iii) a eventual prescrição do crédito executado. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos legais, estando devidamente fundamentada e indicando a origem do débito e os dispositivos legais infringidos, o que confirma sua validade. 4. A multa administrativa foi arbitrada nos termos do art. 56, inc. I, e art. 57 do CDC, observando os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor, não se configurando caráter confiscatório ou desproporcionalidade. 5. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de crédito de natureza não tributária foi observado, considerando-se a data de conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A validade da CDA, a adequação da multa administrativa nos parâmetros do CDC e a inexistência de prescrição confirmam a improcedência dos embargos à execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 56, inc. I, e 57; Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 5º e 6º; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1003911-84.2018.8.11.0003, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 26.05.2020; STJ, REsp nº 1.457.255/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.2014. (N.U 1055583-46.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025)”. “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4069/01 – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO LEGAL DA MULTA – FIXÇÃO EM OBSERVÂNCIA À REGRA DA RAZOABILIDADE E AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consta da CDA informações precisas sobre o fato que lhe deu origem, inclusive no que se refere à legislação violada, restando afastada as alegações de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A constituição do crédito não tributário não se dá a partir da lavratura do auto de infração, mas sim do trânsito em julgado do processo administrativo. 3. Decisão administrativa motivada, com notificação e ciência dos atos praticados, inclusive com apresentação defesa, como recursos cabíveis na esfera administrativa, o que afastam as nulidades suscitadas. 4.Torna-se desnecessário novo pronunciamento acerca da arguição de inconstitucionalidade de lei municipal, quando a questão já foi solucionada pela Suprema Corte (ARE 859133, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 23.1.2015, DJe 10.2.2015), reconhecendo, como matéria de repercussão geral, a competência dos Municípios para legislarem sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos. 5. Não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo praticado pelo Apelado, sob pena de interveniência indevida. 6. Não há caráter confiscatório da multa “uma vez que cominada em razão do descumprimento de uma obrigação, é devida a sanção e o percentual aplicado se encontra de acordo com a previsão legal”, enquanto que “o princípio constitucional do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF/88, dirige-se a tributo, que detêm conteúdo nitidamente intimidatório, impingidas aos contribuintes omissos e inadimplentes, com vistas, inclusive, a coibir a sonegação fiscal”. (Desa. Maria Aparecido Ribeiro, nos autos de Recurso de Apelação Cível n. 0004182-15.2015.8.11.0004). 7. Recurso desprovido. (N.U 1017787-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022)”. Forte em tais razões, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, afasto a prejudicial de mérito da nulidade da CDA e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda x Francisca Do Nascimento De Jesus

ID: 294150884

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001361-92.2020.8.05.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS

Decisão

Advogados:

ROBERT SANTOS GOMES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001361-92.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CRED - SYS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001361-92.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571-A), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373-A) APELADO: FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ROBERT SANTOS GOMES (OAB:BA52494-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposta por CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus que, nos autos da ação revisional nº 8001361-92.2020.8.05.0229, ajuizada por FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID nº 83409981), nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, descaracterizando a mora e condenando o acionado à repetição de indébito simples, após compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas. O valor a repetir deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Observados os parâmetros acima definidos, o recálculo do débito e eventual repetição do indébito/compensação deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, custas processuais pro rata e honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade quanto à autora pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC." Em razões de apelação, a ré afirma que sua modalidade de cartão de crédito não se submete à regulamentação do Banco Central e, portanto, não é abusiva. Afirma que é instituição de pagamento que administra cartão de crédito, não banco ou instituição financeira. Argumentou que se trata de cartão private label, utilizado dentro do próprio estabelecimento comercial no qual foi contratado, e que firma seus contratos nas taxas de juros médias praticadas pelo mercado, mas não se limitando a elas. Afirma que a cliente está em dia com seus pagamentos, sendo desnecessária a revisão. Recolheu preparo, conforme ID nº 83409987 e 83409988. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme ID nº 83409996. É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes se encontram os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de revisão do contrato questionado, bem como seus termos e a devolução dos valores pagos a maior pela consumidora. Como é cediço, está sedimentado na jurisprudência pátria que os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este que se encontra consolidado na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda que a parte alegue não ser instituição financeira, continua sendo fornecedora, nos termos do art. 3º, do CDC, submetendo-se à legislação consumerista e seus desdobramentos. No caso em tela, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de cartão de crédito em 12 de setembro de 2015 (ID nº 83409452) e, sendo ajuste de adesão, não se olvida ser passível de ser revisado judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Quanto aos juros remuneratórios, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias, ou qualquer outra empresa com permissão para tanto, serão considerados abusivos se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão dentro das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). O TJBA reconheceu a importância de observação da taxa média de mercado em sua súmula 13, cujo enunciado cito: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira ou de pagamentos estipular juros abusivos (em discrepância exagerada daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira ou de pagamento, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Vale ressaltar que este Relator tem entendido como abusivas as taxas previstas no contrato que ultrapassam o equivalente a uma vez e meia a média de mercado, ou seja, aquelas superiores a 50% do valor divulgado pelo Banco Central do Brasil. Esse, inclusive, foi o entendimento destacado pela Ministra relatora do REsp 1.061.530/RS, ao considerar que a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Pois bem, da análise do contrato em apreço (ID nº 83409456, p. 12), tem-se, a título de juros remuneratórios, taxas variáveis, informadas na fatura. A taxa aplicada em 05/2020 foi de 19,90% ao mês. Na época, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para as "25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo" era de 12,30% ao mês, consoante se extrai do site do Banco Central do Brasil. Estabelecidas essas premissas, impende destacar que, no caso vertente, haja vista que o percentual aplicado no contrato revisado ultrapassa o equivalente a 50% das taxas divulgadas pelo BCB, correta a sentença primeva que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período, qual seja 12,30% ao mês. Ainda que a consumidora esteja atualmente adimplente, tal fato não afasta a possibilidade de revisão do contrato, especialmente porque estava em débito quando ajuizou o feito. Reconhecida a abusividade dos juros, ficam mantidos os danos materiais arbitrados, sobre os quais deixo de me manifestar com profundidade em razão da ausência de impugnação específica. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, mantendo a sentença incólume. Majoro os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor do réu em primeiro grau para o patamar de 12% (doze por cento). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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C. T. Dos S. x I. A. D. T.

ID: 306514827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002105-80.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. T. DOS S.

Polo Passivo:

I. A. D. T.

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável pr… Processo 1002105-80.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.T.S. e outros - I.A.D.T. - Vistos. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução e União Estável proposta por CILENE TRIPOLONE DOS SANTOS E OUTROS em face de IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI. Segundo a inicial, CILENE e IGOR viveram em união estável por sete anos, tendo dois filhos, sendo que o requerido não estaria contribuindo para o sustento da prole. Consta que constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. Mudaram-se para a cidade de Bastos quando o primeiro filho ainda era pequeno. Já possuíam um depósito de gás em Rinópolis, no qual a requerente investiu recursos provenientes de suas rescisões contratuais. Na tentativa de diversificar os investimentos, constituíram novo depósito de gás na nova cidade de residência, passando a administrar ambos os empreendimentos. Para se enquadrar no regime do MEI, utilizou o nome de sua genitora. O depósito de Bastos foi recentemente encerrado e vendido, enquanto o de Rinópolis permanece ativo sob sua administração. O valor da venda do depósito de Bastos foi utilizado para a aquisição de um caminhão, em meação com sua mãe. Como, à época, ambos mantinham empresas registradas, optaram por abrir uma nova MEI em nome da irmã mais nova, Giovanna, registrando o caminhão em seu nome. Ressalta que o veículo foi adquirido com recursos oriundos do depósito de Bastos, custeado pela requerente. Na prática, a empresa em nome da irmã e o caminhão pertencem ao requerido e à sua mãe. Como ambos já possuíam MEI, utilizaram o nome de Giovanna que não dirige caminhão nem exerce funções administrativas apenas formalmente, sendo que todas as empresas são geridas por um único grupo contábil. Alega que também há uma motocicleta registrada em nome da genitora do requerido. Requer, portanto, a partilha dos seguintes bens: a) FIAT PUNTO, placas FGL-2F70; b) Toyota/Corolla Altis20FX, placas EYC5107; c) Caminhão VW/9.15 E CUMMUS, placas ENB0A49; d) MOTO HONDA/CG150 TITAN MIXESD, placas DYU7G87; e) bens móveis que guarneciam a residência: sofá, televisão, mesa da cozinha, armário da cozinha, fogão, geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas das crianças, computador, cama guarda-roupa, ar-condicionado, torradeira e micro-ondas. Pugna, ainda, pela partilha das despesas de reparo com o veículo Punto, no valor de R$ 6.429,00; despesas com pintura e demais reparos necessários do imóvel locado pelo casal; e despesas com a emissão de notas fiscais, apurando-se, até o momento, a importância de R$ 273,04. Ao final, espera o reconhecimento e dissolução da união estável no período de maio de 2017 a outubro de 2024; a fixação de alimentos aos filhos no importe de um salário-mínimo e meio nacional, equivalente a R$ 2.114,00, incluindo também o equivalente sobre o décimo terceiro salário; em caso de desemprego, que o pensionamento seja fixado em 50% do salário mínimo nacional vigente. Requer, ainda, a partilha dos bens e dívidas arrolados, a guarda unilateral dos filhos e a regulamentação das visitas. Pugna, ainda, pelo arbitramento de aluguel, diante do uso exclusivo dos bens pelo requerido. Com a inicial (fls. 01/37) juntou procuração e documentos (fls. 38/111). A decisão de fls. 112/113 concedeu a justiça gratuita à autora e fixou os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário mínimo nacional, ou, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Emenda à inicial de fls. 117/124. Recebida a emenda e determinação de manutenção do custeio do aluguel residencial pelo requerido (fl. 125). Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 142/148, por meio da qual, direto ao mérito, afirmou que não tem condições de arcar com o valor pleiteado pela requerente; pugnou pela fixação de alimentos definitivos em 1/2 (meio) salário mínimo. Arrrolou os bens a serem partilhados: um veículo e os móveis que guarnecem a residência; quanto aos demais, alegou pertencerem a terceiros. Menciona diversas dividas em nome da firma e dívidas pessoais, totalizando a importância de R$ 150.183,19. Alega que a requerente deve arcar com metade dos valores. Sustenta não poder ser responsabilizado pelo pagamento do aluguel mensal da casa utilizada pela requerente. Juntou procuração e documentos (fls. 149/204). Réplica às fls. 208/221. Manifestação da autora às fls. 224/225, requerendo a regulamentação das visitas paternas em sede de tutela antecipada. Parecer do Ministério Público às fls. 229/232. Deferida a tutela regulando as visitas (fls. 234/236). Instadas as partes à produção de provas, o requerido pretende a juntada de documentos, a fim de comprovar a propriedade do veículo Corola, pertencente a terceiro (fl. 241). Os requerentes pretendem: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos menores; b) chamamento ao processo de terceiros, com o fim de comprovar confusão patrimonial; c) afastamento do sigilo fiscal e bancário; e d) perícia contábil. O feito foi saneado, com o deferimento gradual das provas, com determinação de afastamento de sigilo bancário a contar de maio de 2017. Foi indeferida a oitiva dos menores e instada a parte requerida a apresentar testemunhas (fl. 252). O requerido arrolou testemunhas (fl. 374). Juntou documento (fls. 375/389). Os requerentes pugnaram pela retroação do termo inicial do afastamento do sigilo bancário para um ano antes do relacionamento até janeiro/2025, tendo em vista que a maioria dos ofícios voltaram recusados justamente pela ausência de especificação de período. Requereram, ainda, o afastamento do sigilo bancário e fiscal de GIOVANNA e SIDNEIA, irmã e genitora, respectivamente, do requerido. DECIDO. 1- As questões de fato controvertidas são as seguintes: (a) mantiveram as partes união estável? (b) Se sim, por qual período? (c) quais bens e dívidas compuseram o patrimônio em comum, devendo ser objeto de partilha? (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos dos filhos; (e) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 2- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 3- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 4- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 4.1- DEFIRO EM PARTE o pedido de fl. 408. Informa a requerente que as partes constituíram empresas e adquiriram bens durante a união, sendo que o requerido oculta o patrimônio em nome de terceiros. No tocante à suposta confusão patrimonial, verifico que a maioria das pessoas jurídicas informadas às fls. 50/64 foram baixadas ainda na constância da união estável, não se cogitando, portanto, de ocultação de bens e valores, presumindo-se que reverteram em favor da entidade familiar. As únicas empresas ativas são GIOVANNA DORIGO TELINI MEI, emprésaria individual, irmã do requerido, registrada em 07/08/2024, cujo objeto social é o transporte de cargas; e IGOR AUGUSTO DORIGO TELINI MEI, registrada em 17/10/2011. Em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificam a momentosa medida. Dessa forma, em relação à empresa do requerido, verifico que foi constituída muito antes do início do relacionamento das partes, não se justificando a quebra do sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: [...] "Empresa do requerente que foi constituída em data anterior à da celebração do casamento, não se comunicando, ela e suas respectivas contas bancárias, assim, ao cônjuge pelo fim do relacionamento regido pela comunhão parcial de bens - Ausência de indícios que demonstrem a alegada ocultação de bens a justificar uma quebra de sigilo fiscal e bancário, sobretudo de terceiro que não participa do processo (genitora do autor-reconvindo) - Pessoa jurídica em nome do autor que, conforme documentos e fotografias dos autos, figura-se como pequeno negócio sem grandes rendimentos, não existindo sinais de situação econômica escondida por ele - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022250-70.2018.8.26.0554; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). Da mesma forma, quanto à empresa mantida pela irmã, também é caso de indeferimento do afastamento do sigilo bancário e fiscal, pois não é parte no processo, não se justificando a devassa de suas finanças, ao menos neste momento processual, em que nada se apurou quanto à alegada blindagem patrimonial. Comungando do entendimento: [...] Ocultação de patrimônio e transferência gratuita de bens. Empresas e imóvel que estariam em nome da irmã e do cunhado do requerente. Terceiros que não integram a lide e não podem ser prejudicados por decisões tomadas neste processo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Partilha inviabilizada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1003911-81.2021.8.26.0320; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Por fim, possível atender ao pedido dos requerentes quanto à movimentação bancária do requerido, vez que a maioria das informações restaram infrutíferas frente a indefinição do período movimentado. Em consequência, DETERMINO: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias do REQUERIDO (CPF) ocorridas no período de agosto de 2024 a outubro de 2024, data posterior à constituição da empresa de fl. 52, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD. Os extratos deverão ser solicitados de modo a identificar a fonte pagadora e destinatária dos valores; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda do REQUERIDO (CPF), por meio do sistema INFOJUD. 5.2. DEFIRO a oitiva das testemunhas exclusivamente para comprovação do período em que as partes mantiveram união estável, bem como a data e modo pelo qual houve a aquisição dos veículos. Demais questões deverão ser comprovadas pela prova documental, vez que a oitiva de testemunhas não se presta para tal fim. Para tanto, CONCEDO às partes o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 5.3. Designo o dia de 30 de julho de 2025, às 15h30, para realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada por videoconferência, conforme disposto no Comunicado CG nº 284/2020, por meio de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes e testemunhas, oportunamente. Com efeito, para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e internet. Caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e da forma como será realizada a audiência designada, dispensando a intimação do juízo (CPC, art. 455), salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4º. Acrescento ainda que as partes deverão informar no processo os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Ressalto que no dia e hora designados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados. Observo, ainda, que, as testemunhas deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. Pontuo que, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º - A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º - A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º - A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º - A intimação será feita pela via judicialmente quando: I- for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II- sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III- figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV- a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V- a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do Convênio da Assistência Judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). As testemunhas ficam cientificadas de que poderão vir a serem condenadas ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e serem processadas por desobediência, se deixarem de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em serem conduzidas coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo ou pela polícia (conforme artigos 218 e 219 do CPP). Ficam desde logo cientes as partes de que reputam-se intimados na audiência, quando nesta é publicada a decisão ou a sentença, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). Intimem-se. Bastos, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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Processo nº 1009117-72.2020.8.11.0015

ID: 262933443

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009117-72.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009117-72.2020.8.11.0015 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, julgou improcedentes os embargos à execução e, por conseguinte, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. E ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O apelante sustenta a existência de vício insanável na execução fiscal, uma vez que a CDA foi emitida em nome de empresa já extinta à época da propositura da demanda. Argumenta que a sucessão tributária, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, não autoriza a substituição do sujeito passivo após o ajuizamento da execução fiscal, conforme sedimentado na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a execução deveria ter sido ajuizada diretamente contra o sucessor. Aduz que a Certidão de Dívida Ativa é nula, pois não preenche os requisitos legais, especialmente quanto à descrição da origem e da natureza do débito, comprometendo o pleno exercício do direito de defesa. Alega que a CDA não assegura a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aponta ainda, o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, argumentando que o valor fixado é desarrazoado e excede os limites constitucionalmente permitidos, em violação ao princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar procedentes os embargos à execução ou, subsidiariamente, para reduzir o valor da multa imposta. Sem contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma a inexistência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 282942358). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator, conforme previsão contida no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. O apelante insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, alegando ilegitimidade passiva, nulidade da certidão de dívida ativa e desproporcionalidade da multa, requerendo, alternativamente, sua redução. O juízo de primeiro grau reconheceu a legitimidade para integrar o polo passivo, a regularidade da certidão de dívida ativa e a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada. O recuso deve ser desprovido. Observa-se do processo executivo que originou os presentes embargos à execução (1005941-85.2020.8.11.0015), visa à cobrança de crédito não tributário referente à multa administrativa aplicada pelo PROCON, representada pela Certidão da Dívida Ativa n.º 2020192261, no valor de R$ 95.554,59 (noventa e cinco mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O PROCON está legitimado para instaurar procedimento administrativo com o objetivo de apurar eventual descumprimento das regras consumeristas e aplicar, se for o caso, as sanções compatíveis aos fornecedores de produtos e/ou serviços, conforme a leitura que se faz dos artigos 55, § 1º, e 56, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), e do artigo 5º, caput, do Decreto Federal n.º 2.181/97. Vejamos: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição e publicidades de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias. [...] Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: [...] Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa , no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo." (grifo nosso). Decreto Federal n.º 2.181/97: “Art. 5º. Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.” No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a sentença de primeiro grau acertadamente rejeitou a preliminar suscitada, pois ficou demonstrado que o Banco Bradesco S.A., ora apelante, incorporou o HSBC Bank Brasil S.A., sucedendo-o integralmente em seus direitos e obrigações, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Tal circunstância afasta a aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que houve apenas alteração na denominação da pessoa jurídica, sem modificação substancial do sujeito passivo da obrigação tributária. Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a mesma não se sustenta. A Certidão de Dívida Ativa nº 2020192261 atende aos requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, apresentando, de forma clara, os elementos necessários à identificação do crédito tributário, como a origem do débito, o montante devido e os fundamentos legais que amparam a cobrança, elementos suficientes para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos: “Infração: DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO DO CDC Descrição Infração: OFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. Enquadramento: DESCUMPRIMENTO AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Penalidade: LEI N° 8.078, DE 11/09/1990, C/C O DECRETO FEDERAL N° 2.181, DE 20/03/1997. Descrição Complementar: FATO: Atendimento prioritário imediato para pessoas que aguardam em filas, entre outros. INFRAÇÃO: Lei federal nº8078/1990,art.20 e 39, entre outros PENALIDADE: Multa Administrativa no valor de R$ 60.000,00, com fundamento no artigo 56, inciso I da lei federal nº 8.078/90 c/c artigo 18, inciso I, do decreto federal nº2.181/97 e artigo 11, do decreto estadual nº 3.571/04. (Id. 281933794) Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção de legitimidade, liquidez e certeza da CDA, que somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, a qual não foi produzida nos autos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – MULTA PROCON - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REJEITADOS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/80 – PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Se na CDA consta, especificamente, o dispositivo legal em que se funda o débito executado, bem como os demais requisitos formais exigidos por lei, não há falar-se em sua nulidade.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003911-84.2018.8.11.0003, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/06/2020) Outrossim, a condição para a sustentação de um ato administrativo é a sua validade e eficácia. Para isso, a legalidade do ato é uma condição primeira de sua essência, o que faz com que todo ato administrativo seja, obrigatoriamente, praticado em conformidade com a lei. Além do que, os referidos atos devem estar em consonância com os princípios da moralidade, finalidade, eficiência e publicidade. Portanto, não é dado ao Poder Judiciário intervir, pronunciar acerca da conveniência, oportunidade ou eficiência de um ato administrativo, cabendo a ele apenas o exame e a regularidade formal dos atos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. Inexiste ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON à empresa que infringe normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Deve-se manter o valor da multa aplicada, quando obedecidos os critérios legais. A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.143928-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023) Assim, “verificado que o PROCON aplicou a sanção mediante processo administrativo no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, não compete ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, pois o controle dos atos administrativos é limitado ao plano da legalidade do procedimento que levou à imposição da penalidade” (TJMT - N.U 1003925-22.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023). A multa administrativa decorreu do auto de infração nº AI.2013.03.0020 e, analisando o processo, infere-se que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e a ampla defesa, tanto que o apelante apresentou impugnação ao auto de infração lavrado e, posteriormente, recurso administrativo e com decisão final proferida devidamente fundamentada. Destaca-se que a penalidade da multa imposta pelo Procon encontra amparo no inciso I do artigo 56 do CDC: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa”; Outrossim, o art. 57 do CDC dispõe que a multa será fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo”. O PROCON ao lavrar o auto de infração e fixar o valor da multa deve demonstrar, com clareza, a norma violada, a gravidade da infração e a sua condição econômica. Além disto, a sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço. Em outras palavras, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. No que tange aos critérios para aplicação da multa, convém destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “é dever do órgão fiscalizador/sancionador indicar claramente quais os parâmetros utilizados para o arbitramento da multa, sob pena de cercear o direito do administrado ao recurso cabível, bem como o controle judicial da legalidade da sanção imposta; com efeito, sem a necessária individualização das circunstâncias favoráveis ou desfavoráveis à empresa em razão da infração cometida, não há como perceber se o valor da multa é ou não proporcional” (REsp n. 1.457.255/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 20/8/2014). In casu, observa-se que a CDA nº 2020192261 é representada pelo Auto de Infração nº AI.2013.03.0020, lavrado em 02/05/2013, em virtude da constatação das irregularidades identificadas na agência bancária descritas no Id. 281933781 (fls. 1/3), sendo aplicada a multa de pena-base no valor de R$ 90.000,00, com atenuante em razão da primariedade para R$ 60.000,00. Ao contrário do que alega o apelante, a multa imposta no caso foi arbitrada seguindo os parâmetros do artigo 57 do CDC e artigos 25 e 26, do Decreto nº 2.181/1997, com a devida fundamentação dos motivos que ensejaram a sanção pecuniária, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. O valor fixado não se mostra desproporcional diante da natureza da infração praticada e do porte econômico do apelante, instituição financeira de grande porte. Aliás, na perspectiva do apelante o valor da multa sempre será excessivo e caráter confiscatório, entretanto, resta evidente que atende aos parâmetros fáticos e legais, portanto, não caracterizando desproporcionalidade ou falta de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se e, transitado em julgado, remetam-se os presentes autos à instância de origem, com as baixas de estilo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joelma Lima Barreto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317056824

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001546-10.2023.8.05.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA BARRETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES

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MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIMA BARRETO Advogado(s): MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB:RS65402-A), JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES (OAB:RS120122-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80720500) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar a revisão da taxa de juros dos contratos objetos da lide para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, nos percentuais de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023, condenando a apelada a restituir à parte apelante, na forma simples, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, com correção monetária, a partir de quando ocorrido o efetivo pagamento ou desembolso do eventual excesso cobrado, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação e reconhecer a descaracterização da mora debendi para afastar a incidência dos encargos de mora. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 74625504): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS APLICADA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos dois (2) Embargos de Declaração que, respectivamente, foram rejeitados e não conhecidos por intempestividade (ID's 79053909 e 81918500). Alega a recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o apelo está calcado na alegação de divergência do aresto guerreado com o REsp 1.821.182/RS. Requereu, por fim, fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 84544104). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 421, do Código Civil: O acórdão vergastado não contrariou o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto, em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 74625504): [...] No caso em tela, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado e, sendo ajuste de adesão, não se olvida ser passível de ser revisado judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão dentro das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a sua análise, a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Vale ressaltar que esse Relator tem entendido como abusivas as taxas previstas no contrato que ultrapassam o equivalente a uma vez e meia a média de mercado, ou seja, aquelas superiores a 50% do valor divulgado pelo Banco Central do Brasil. Esse, inclusive, foi o entendimento destacado pela Ministra relatora do REsp 1.061.530/RS, ao considerar que a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Pois bem. Da análise dos contratos de empréstimo pessoal em apreço (ID nº 71046847 e 71046848), tem-se, a título de juros remuneratórios, que a taxa aplicada foram: Contrato de empréstimo pessoal 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022: Taxa anual de juros do contrato: 934,94% Taxa mensal de juros: 21,50%. Refinanciamento 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023: Taxa anual de juros do contrato: 911,57% Taxa mensal de juros (04/2023): 21,27%. Na época da formalização do negócio jurídico entre as partes, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", consoante se extrai do site do Banco Central do Brasil, era de Taxa média 12/2022: 5,11% ao mês e 81,94% ao ano Taxa média 04/2023: 5,61% ao mês e 92,42% ao ano Da análise das taxas suso citadas, conclui-se, portanto, existir significativa discrepância entre as efetivamente previstas no contrato e as divulgadas pelo BCB capaz de configurar abusividade, haja vista que ultrapassa o percentual equivalente a 50%. Desse modo, não tendo a ré apresentado elementos aptos a justificarem taxa diversa, lanço mão da média de mercado, reduzindo assim os juros remuneratórios para 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023. No que pertine à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedente consignando o seguinte: "Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional." 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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