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Processo nº 5009232-52.2025.4.03.0000

ID: 260028096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009232-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE ROCHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009232-52.2025.4.03.000… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009232-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: VINICIUS MORAES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GISELE ROCHA MORAES - SP224198 AGRAVADO: TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vinícius Moraes Rodrigues contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual, com indenização por danos morais e materiais, n. 5031425-31.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta ter sido induzida a erro quando da assinatura do contrato objeto da ação, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que a manutenção das condições contratuais poderá leva-la à inadimplência, com a consequente negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os pagamentos das parcelas acordadas e impedir que seu nome seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela a celebração, da parte agravante com a CEF, em 10/6/2024, do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RECURSOS DO FGTS - PROGRAMA CASA PAULISTA - APOIO AO CRÉDITO HABITACIONAL" (ID 361271194). Com relação à probabilidade do direito, verifico permanecerem as cláusulas contratuais vigentes, inclusive a de alienação fiduciária em garantia. Respaldadas na legislação aplicável, em especial a Lei n. 9.514/1997, elas explicitam as condições do referido contrato. Não havendo nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se ter a avença expressado a vontade manifestada livremente pelas partes, diante de condições de seu interesse no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro deve ser devidamente comprovado. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. O agente financeiro não pode ser cerceado em seu direito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, haja vista a existência de título executivo extrajudicial e frente à mora do devedor no adimplemento de sua obrigação. No presente caso, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5009232-52.2025.4.03.0000

ID: 260028102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009232-52.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Decisão

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009232-52.2025.4.03.000… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009232-52.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: VINICIUS MORAES RODRIGUES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GISELE ROCHA MORAES - SP224198 AGRAVADO: TORRES ENGENHARIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TORRES 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FABIANO HENRIQUE SILVA - SP187407-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vinícius Moraes Rodrigues contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual, com indenização por danos morais e materiais, n. 5031425-31.2024.4.03.6100, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta ter sido induzida a erro quando da assinatura do contrato objeto da ação, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma, ainda, que a manutenção das condições contratuais poderá leva-la à inadimplência, com a consequente negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os pagamentos das parcelas acordadas e impedir que seu nome seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela a celebração, da parte agravante com a CEF, em 10/6/2024, do "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RECURSOS DO FGTS - PROGRAMA CASA PAULISTA - APOIO AO CRÉDITO HABITACIONAL" (ID 361271194). Com relação à probabilidade do direito, verifico permanecerem as cláusulas contratuais vigentes, inclusive a de alienação fiduciária em garantia. Respaldadas na legislação aplicável, em especial a Lei n. 9.514/1997, elas explicitam as condições do referido contrato. Não havendo nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se ter a avença expressado a vontade manifestada livremente pelas partes, diante de condições de seu interesse no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato de financiamento habitacional tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro deve ser devidamente comprovado. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. O agente financeiro não pode ser cerceado em seu direito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias, haja vista a existência de título executivo extrajudicial e frente à mora do devedor no adimplemento de sua obrigação. No presente caso, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5008686-94.2025.4.03.0000

ID: 257040479

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008686-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008686-94.2025.4.03.000… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008686-94.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: RAQUEL BARBOSA SOARES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Barbosa Soares contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5001511-82.2025.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante sustenta haver firmado contrato de financiamento imobiliário com a instituição bancária. Afirma estar o acordo amparado em cláusulas abusivas, notadamente em relação à taxa de juros, praticada acima do valor de mercado, a caracterizar onerosidade excessiva. Alega ter direito à consignação mensal das parcelas em juízo no valor que entende devido, com base no parecer técnico contábil de revisão dos cálculos do contrato juntado aos autos de origem. Por fim, requer que a agravada se abstenha de inscrever os devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela haver sido firmado entre a agravante e a Caixa Econômica Federal, em 27/5/2020, "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES)" (ID 357427957), no qual constam cláusulas contratuais, vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, que definem as condições do financiamento, relacionadas às parcelas e à taxa de juros incidente. Não havendo alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições de seu interesse quando da celebração do negócio. Assim, neste momento, inexiste a possibilidade de revisão da taxa de juros aplicadas, bem como das cláusulas contratuais. O contrato de financiamento imobiliário tem força vinculante e obrigatória, motivo pelo qual suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro ser devidamente comprovado.] Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. O agente financeiro não pode ser cerceado em seu direito de cobrar a dívida ou executar as respectivas garantias contratuais, haja vista a existência de contrato válido e frente à mora do devedor no adimplemento de sua obrigação. Entretanto, têm razão a agravante em relação ao depósito em juízo da parcela controversa, uma vez que prescinde de autorização judicial. Ademais, foi juntado aos autos originários, conjuntamente com a petição inicial, parecer contábil indicando o valor das prestações e juros que a ora agravante entende devidos (ID 351466207). Dessa forma, deve ser permitido à parte agravante o depósito judicial das parcelas que considera controversas, constantes do referido documento. Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para permitir à agravante o depósito judicial das parcelas que entende controversas constantes do documento acostado ao feito subjacente, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5002022-47.2025.4.03.0000

ID: 314222359

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002022-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO APARECIDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO APARECIDO DE FREITAS e R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, alega a parte agravante que enfrenta grave crise pessoal e financeira em decorrência da morte de sua esposa e filho. Afirma que perderá o seu emprego de bancário caso prossiga a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: " Neste primeiro e provisório exame da questão trazida à discussão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência almejada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1) Id 346809115 Pedido de suspensão/exclusão dos protestos lançados em nome do requerido-embargante. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da relevância das alegações da parte embargante, conforme petição de Id. 346809115, os argumentos apresentados não bastam a dar suporte à pretensão deduzida. Ademais, o lançamento do(s) protesto(s) é ato que decorre logicamente do inadimplemento. Assim, no presente momento processual, do que se tem dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pedido de natureza cautelar, formulado na petição de Id. 346809115, para suspensão/sustação dos protestos lançados em nome do embargante, visto que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerido/Embargante. Anote-se. 3) Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Verifico que a Caixa Econômica Federal já apresentou resposta. 4) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência no prazo de 15 dias. 5) Nada mais sendo requerido, venham conclusos. Intimem-se.” Em que pese os relevantes argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. A propósito, o seguinte precedente (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO OU COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAÕ AO CREDOR DE ACEITAR PROPOSTA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE À EXTINÇAÕ DA DÍVIDA. SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer alegação de existência de cláusulas abusivas, cobrança de valores indevidos ou inobservância a cláusulas contratuais. 2. Não está o credor obrigado a aceitar proposta apresentada pelo devedor inadimplente nos termos, valores e prazos que melhor lhe convier. Da mesma forma, não pode o credor (agravada) ser obrigado a aceitar a garantia oferecida pela agravante para renegociação da dívida. 3. O pedido consignatório somente extingue a dívida se o depósito corresponde ao seu valor total; no caso dos autos, contudo, observo que o montante que se pretende depositar é inferior ao valor da prestação fixada no contrato. Precedentes deste Tribunal. 4. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. 5. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes, posto que, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, Bacen e outros congêneres.. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001316-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal." Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. - No caso dos autos, a inscrição do nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5002022-47.2025.4.03.0000

ID: 314222394

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002022-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO APARECIDO DE FREITAS e R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão de inscrição no cadastro de inadimplentes em ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em síntese, alega a parte agravante que enfrenta grave crise pessoal e financeira em decorrência da morte de sua esposa e filho. Afirma que perderá o seu emprego de bancário caso prossiga a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002022-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: REGINALDO APARECIDO DE FREITAS, R A FREITAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VINICIUS MEDEIROS - SP454552 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada Silvia Figueiredo Marques (Relatora): De se ressaltar, inicialmente, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento já manifestado quando da apreciação do pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão lavrada pelo ilustre Relator, que transcrevo: " Neste primeiro e provisório exame da questão trazida à discussão, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência almejada. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1) Id 346809115 Pedido de suspensão/exclusão dos protestos lançados em nome do requerido-embargante. Quanto ao pedido de tutela provisória, é de se anotar que, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da relevância das alegações da parte embargante, conforme petição de Id. 346809115, os argumentos apresentados não bastam a dar suporte à pretensão deduzida. Ademais, o lançamento do(s) protesto(s) é ato que decorre logicamente do inadimplemento. Assim, no presente momento processual, do que se tem dos autos, não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, indefiro o pedido de natureza cautelar, formulado na petição de Id. 346809115, para suspensão/sustação dos protestos lançados em nome do embargante, visto que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida excepcional. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Requerido/Embargante. Anote-se. 3) Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Verifico que a Caixa Econômica Federal já apresentou resposta. 4) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando sua pertinência no prazo de 15 dias. 5) Nada mais sendo requerido, venham conclusos. Intimem-se.” Em que pese os relevantes argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. A propósito, o seguinte precedente (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE CADASTROS NEGATIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, INOBSERVÂNCIA DE CONTRATO OU COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇAÕ AO CREDOR DE ACEITAR PROPOSTA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DA GARANTIA OFERTADA PELO DEVEDOR. DEPÓSITO INSUFICIENTE À EXTINÇAÕ DA DÍVIDA. SIMPLES DISCUSSÃO DO DÉBITO NÃO É SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO C. STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há qualquer alegação de existência de cláusulas abusivas, cobrança de valores indevidos ou inobservância a cláusulas contratuais. 2. Não está o credor obrigado a aceitar proposta apresentada pelo devedor inadimplente nos termos, valores e prazos que melhor lhe convier. Da mesma forma, não pode o credor (agravada) ser obrigado a aceitar a garantia oferecida pela agravante para renegociação da dívida. 3. O pedido consignatório somente extingue a dívida se o depósito corresponde ao seu valor total; no caso dos autos, contudo, observo que o montante que se pretende depositar é inferior ao valor da prestação fixada no contrato. Precedentes deste Tribunal. 4. O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. 5. Diante dos inúmeros precedentes citados e com base no novo entendimento do C. STJ, não merece acolhida a argumentação dos agravantes no sentido de que a discussão do débito impede a negativação de seu nome nos cadastros competentes, posto que, apenas à luz dos requisitos levantados pelo precedente acima transcrito – o que não se verificou no caso dos autos – é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, Bacen e outros congêneres.. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001316-74.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 26/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/05/2019) (g.n.) Posto isso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal." Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. - No caso dos autos, a inscrição do nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes afigura-se legítima, face à sua admitida inadimplência. Ademais, a simples apresentação de impugnação à ação monitória proposta pela instituição credora (sem ao menos a indicação de contracautela) não é suficiente para impedir a questionada inscrição. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

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Processo nº 5017621-26.2025.4.03.0000

ID: 333856166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017621-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017621-26.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017621-26.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON SANTOS MARTINS, ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948-A AGRAVADO: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wellington Santos Martins e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores n. 5046191-68.2024.4.03.6301, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Os agravantes sustentam haver firmado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a Construtora Tenda S/A, tendo sido financiado por meio de novo contrato celebrado com a CEF, no programa Minha Casa Minha Vida, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aduzem a inexistência de constituição válida da garantia fiduciária, em razão da ausência de registro na matrícula individual da unidade imobiliária adquirida. Requerem a antecipação da tutela recursal, "para determinar a suspensão da execução do contrato e, por consequência, a suspensão dos pagamentos inerentes aos mesmos, com vedação à cobrança, protesto cartorário ou negativação em órgãos de proteção ao crédito ou banco de dados equivalentes relativamente às parcelas remanescentes do contrato" (ID 330363255, p. 8). Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela ter sido firmado pelos agravantes, em 15/5/2024 contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel com a Construtora Tenda S/A. Posteriormente, em 14/6/2024, celebrou-se com a CEF "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RECURSOS DO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S)DEVEDOR(ES) E/OU OPÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO FGTS FUTURO" (ID 345639559). Com relação à probabilidade do direito, verifico a existência de cláusulas contratuais vigentes, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do referido contrato de financiamento no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei n. 9.514/97. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato entabulado tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro deve ser devidamente comprovado. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a perda de renda familiar, dentre outras condições pessoais adversas, não configura fato imprevisível, ex vi dos arts. 317 e 478 do Código Civil, que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, nem tampouco impede o exercício dos direitos previstos na Lei n. 9.514/1997. Dificuldade financeira, embora indesejável, é fato natural da vida e não extraordinário, integrando o risco de qualquer contrato, mormente os financiamentos longos, como ocorre na hipótese vertente. Nessa esteira: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVÓRCIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR APENAS UM DOS PACTUANTES. ANUÊNCIA DA CEF. NECESSIDADE. LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 29 da Lei 9.514/97 a transferência dos direitos e obrigações contratuais está condicionada à aquiescência do agente financeiro. 2. A retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes. 3. Conforme previsão na cláusula 15, "b", a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos seus direitos e obrigações, sem autorização da CEF, pode causar o vencimento antecipado da dívida. 4. A partilha de bens, produzida em separação ou divórcio, não tem o condão de produzir a novação subjetiva do financiamento imobiliário, não podendo onerar a CEF, principalmente por não ter a instituição financeira participado do respectivo processo. Isto porque os efeitos da sentença homologatória de separação judicial alcançam somente as partes integrantes da lide. Precedentes. 5. Por seu turno, a jurisprudência tem entendido que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos (360 meses). 6. Vale ressaltar que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda, como pretende a apelante. 7. Apelação desprovida." (Segunda Turma, ApCiv 5000976-12.2019.4.03.6118, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 25/02/2021, DJEN de 04/03/2021, grifos nossos) Colhem-se, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal no mesmo sentido: Primeira Turma, ApCiv 5000859-54.2019.4.03.6107, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 16/11/2023, DJEN de 21/11/2023; Primeira Turma, ApCiv 5004530-79.2020.4.03.6130, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 13/04/2023, DJEN de 18/04/2023; Primeira Turma, RemNecCiv 5009578-12.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023; Segunda Turma, ApCiv 5005284-18.2019.4.03.6110, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. em 20/10/2022, DJEN de 25/10/2022. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. No presente caso, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5017621-26.2025.4.03.0000

ID: 333856180

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017621-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017621-26.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017621-26.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: WELLINGTON SANTOS MARTINS, ROSEMEIRE CAROLINA DA SILVA MARTINS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES - SP276948-A AGRAVADO: CONSTRUTORA TENDA S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wellington Santos Martins e outra contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos da ação de rescisão contratual com restituição de valores n. 5046191-68.2024.4.03.6301, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Os agravantes sustentam haver firmado contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com a Construtora Tenda S/A, tendo sido financiado por meio de novo contrato celebrado com a CEF, no programa Minha Casa Minha Vida, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Aduzem a inexistência de constituição válida da garantia fiduciária, em razão da ausência de registro na matrícula individual da unidade imobiliária adquirida. Requerem a antecipação da tutela recursal, "para determinar a suspensão da execução do contrato e, por consequência, a suspensão dos pagamentos inerentes aos mesmos, com vedação à cobrança, protesto cartorário ou negativação em órgãos de proteção ao crédito ou banco de dados equivalentes relativamente às parcelas remanescentes do contrato" (ID 330363255, p. 8). Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O compulsar dos autos subjacentes revela ter sido firmado pelos agravantes, em 15/5/2024 contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel com a Construtora Tenda S/A. Posteriormente, em 14/6/2024, celebrou-se com a CEF "CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - RECURSOS DO FGTS - COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S)DEVEDOR(ES) E/OU OPÇÃO PELA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO FGTS FUTURO" (ID 345639559). Com relação à probabilidade do direito, verifico a existência de cláusulas contratuais vigentes, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do referido contrato de financiamento no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, nos termos da Lei n. 9.514/97. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração do contrato debatido, presume-se que a avença expressou a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, o contrato entabulado tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda, devendo eventual abuso praticado pelo agente financeiro deve ser devidamente comprovado. Ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que a perda de renda familiar, dentre outras condições pessoais adversas, não configura fato imprevisível, ex vi dos arts. 317 e 478 do Código Civil, que autorize o afastamento das obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, nem tampouco impede o exercício dos direitos previstos na Lei n. 9.514/1997. Dificuldade financeira, embora indesejável, é fato natural da vida e não extraordinário, integrando o risco de qualquer contrato, mormente os financiamentos longos, como ocorre na hipótese vertente. Nessa esteira: "APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIVÓRCIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR APENAS UM DOS PACTUANTES. ANUÊNCIA DA CEF. NECESSIDADE. LIMITE DE COMPROMETIMENTO DA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 29 da Lei 9.514/97 a transferência dos direitos e obrigações contratuais está condicionada à aquiescência do agente financeiro. 2. A retirada de um pactuante demanda o expresso consentimento da CEF, afinal o contrato celebrado tem força vinculante entre os seus participantes. 3. Conforme previsão na cláusula 15, "b", a cessão ou transferência a terceiros, no todo ou em parte, dos seus direitos e obrigações, sem autorização da CEF, pode causar o vencimento antecipado da dívida. 4. A partilha de bens, produzida em separação ou divórcio, não tem o condão de produzir a novação subjetiva do financiamento imobiliário, não podendo onerar a CEF, principalmente por não ter a instituição financeira participado do respectivo processo. Isto porque os efeitos da sentença homologatória de separação judicial alcançam somente as partes integrantes da lide. Precedentes. 5. Por seu turno, a jurisprudência tem entendido que desemprego, divórcio, separação, redução de renda, entre outras condições pessoais adversas que interferem na saúde financeira do devedor, não dão ensejo à revisão contratual com base na teoria da imprevisão, pois são fatos naturais da vida e, não, extraordinários, integrando o risco de qualquer contrato, especialmente financiamentos longos, como na hipótese dos autos (360 meses). 6. Vale ressaltar que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda, como pretende a apelante. 7. Apelação desprovida." (Segunda Turma, ApCiv 5000976-12.2019.4.03.6118, Rel. Des. Federal Cotrim Guimarães, j. em 25/02/2021, DJEN de 04/03/2021, grifos nossos) Colhem-se, ainda, os seguintes julgados deste Tribunal no mesmo sentido: Primeira Turma, ApCiv 5000859-54.2019.4.03.6107, Rel. Des. Federal Herbert de Bruyn, j. em 16/11/2023, DJEN de 21/11/2023; Primeira Turma, ApCiv 5004530-79.2020.4.03.6130, Rel. Juiz Federal Convocado Renato Becho, j. em 13/04/2023, DJEN de 18/04/2023; Primeira Turma, RemNecCiv 5009578-12.2020.4.03.6100, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. em 03/08/2023, DJEN de 08/08/2023; Segunda Turma, ApCiv 5005284-18.2019.4.03.6110, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, j. em 20/10/2022, DJEN de 25/10/2022. Quanto ao pedido para que a agravada não inscreva o nome da parte agravante em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. No presente caso, em cognição sumária, entendo que a parte recorrente não trouxe elementos suficientes para suspender a decisão. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564791

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5031530-72.2024.4.03.0000

ID: 310564876

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031530-72.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações S/A contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “a relação em comento diz respeito a contrato COM pacto adjeto de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), cujo tratamento é muito diverso das simples compras e vendas”, não se sujeitando, o caso, ao Código de Defesa do Consumidor; - “a contratação não pode ser desfeita, mas por expressa previsão legal, basta averiguar os artigos 23, 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, oriunda da alienação fiduciária registrada na matrícula do imóvel”; - “Há garantia na modalidade de alienação fiduciária devidamente registrada, ou seja, a propriedade resolúvel do imóvel já foi transferida à CEF, o que impede que a agravante pratique qualquer ato que interfira nos direitos reais em vigor sobre o bem”; - “não há comprovação de qualquer vício contratual. Em outras palavras, o perigo de se criar uma situação fática irreversível é pela manutenção da liminar, pois o pleito dos autos se baseia em mero anseio da parte agravada”; - “a relação em apreço foi objeto de recente apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, dando origem ao TEMA 1.095, segundo o qual, toda tentativa de extinção dessas contratações fica sujeita ao procedimento constante da Lei n. 9.514/1997”; - “não há que se falar em suspensão das cobranças das parcelas mensais, tendo em vista, que tais valores integram o valor do imóvel, e que o bem está alienado à instituição financeira CEF”, e - “ainda que desconsiderada a impossibilidade de rescisão das relações postas sob judice, a propriedade do imóvel objeto da demanda compete à CEF e a posse à parte agravada, não possuindo a agravante qualquer direito real sobre o imóvel e, consequentemente, não podendo ser responsabilizadas pelos ônus que recaiam sobre o bem, tampouco sobre inadimplementos de contratos outros que não o de compra e venda”. Requer o provimento do recurso, “para revogar as obrigações impostas”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031530-72.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5032004-43.2024.4.03.0000

ID: 310887019

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032004-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO

Acórdão

Advogados:

JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas, que, nos autos da ação n. 5010945-17.2024.4.03.6105, deferiu parcialmente a tutela provisória, consoante segue abaixo: “Cuida-se de ação ordinária ajuizada por LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ e AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Valor da causa fixado em R$ 239.000,00. O feito inicialmente distribuído perante a MM. Justiça Estadual de Campinas/SP, foi redistribuído para esta 4ª Vara Federal, por força da decisão de Id 343617579 e 343617581 que determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal – CEF com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Matrícula atual do imóvel juntada no ID 343617568 fls. 54 e seguintes, onde consta alienação fiduciária do imóvel à Caixa Econômica Federal. A parte ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A apresentou sua contestação (ID 343617570 fls. 01 e seguintes). Contrato firmado com a CEF juntado ao ID 343617570 fls. 33 e seguintes, e contrato firmado com a ré, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A. fls. 66 e seguintes. Decisão da MM Justiça Estadual (ID 343617560) deferiu o pedido liminar para não negativação do nome dos autores, bem como a suspensão de qualquer valor relativo ao contrato em discussão. Foi interposto agravo de instrumento junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu tão somente o efeito suspensivo (ID 343617572), sendo determinada posteriormente a inclusão da CEF, com a consequente remessa dos autos para esta Justiça. Petição de ID 343910824 os autores requerem o deferimento da tutela de urgência para retirada do CPFs dos requerentes do SPC/SERASA, que os réus se abstenham de negativar os nomes nos órgãos de proteção ao crédito e considere o contrato de financiamento rescindido. Na peça inicial ID 343617044 os Autores requerem que seja deferida a tutela de urgência para determinar a rescisão contratual com efeitos a partir da notificação extrajudicial enviada, desde 30/7/2024. Passo, doravante, a análise do pedido liminar. Ciência às partes da redistribuição. Defiro os benefícios da justiça gratuita conforme requerido e documentação juntada aos autos. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os Autores pretendem retirada dos CPFs do SPC/SERASA, não negativação dos nomes e rescisão do contrato de financiamento. Com razão os autores, ainda que em parte do pedido. Verifica-se pela inicial e documentos apresentados que os Autores pretendem a rescisão contratual. Assim como a MM Justiça Estadual deferiu o pedido liminar para não negativação e suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, que ratifico expressamente, entendendo que é o caso de estender-se a decisão para retirada dos nomes dos Autores do SPC/SERASA, não efetuar nova negativação e suspender o pagamento das prestações, inclusive em face da CEF, que agora ocupa a polaridade passiva. Destarte, considerando as alegações explicitadas e documentação anexada aos autos, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA requerida para suspender o pagamento das parcelas mensais decorrentes do contrato firmado, bem como para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão. Cite-se a Caixa Econômica Federal – CEF. Após, com a juntada da contestação vista aos Autores. Intimem-se.” Sustenta, a agravante, em síntese que: - “o contrato celebrado com a parte autora a torna legítima para realizar as cobranças das parcelas mensais enquanto vigorar o negócio jurídico, cuja manutenção ou rescisão constitui matéria de mérito a ser discutida e apreciada em sede de julgamento do feito”; - “O contrato celebrado entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Em outras palavras, o negócio jurídico celebrado entre a Agravante e o Agravo é completamente válido, porquanto participaram dele agentes perfeitamente capazes, sendo o seu objeto lícito e a sua forma perfeitamente prevista em lei (art. 104 do CC)”; - “não se deixou de cumprir em momento algum quaisquer obrigações contratuais que ocasionem o inadimplemento contratual capaz de justificar a suspensão do pagamento das parcelas mensais”; - “o distrato pleiteado pela Parte Autora não encontra respaldo legal, pois para que esta ocorra é indispensável que tenha havido um ato ilícito ou antijurídico, o qual teria provocado algum dano em desfavor dos contratantes, além do nexo causal entre o ato ilícito e o dano propriamente dito”, e - “Há que se respeitar sempre o pacta sunt servanda. No entanto, a CAIXA não inadimpliu a obrigação avençada, não podendo atrair a responsabilidade civil. Nesse sentido, em momento algum os contratantes foram cobrados por valores que lhe eram indevidos, tampouco foi efetuado algum pagamento que não previsto no contrato celebrado entre as partes. No caso em comento, a CAIXA tão somente está no exercício do seu direito de cobrança, em conformidade com o que fora pactuado com os contratantes. Uma vez que a autora jamais encerrou suas relações com a Agravante, não há que se falar em ilegalidade de cobrança por parte da CAIXA”. Requer o provimento do recurso, “a fim de que a CAIXA não seja compelida a cumprir a determinação”. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032004-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A AGRAVADO: LUCAS GABRIEL ARRUDA FERRAZ, AMANDA BITENCOURT ANDRADE BRITO Advogado do(a) AGRAVADO: JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA - SP391607-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Versa, a hipótese dos autos, sobre a suspensão do pagamento das parcelas mensais do “contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – programa Minha Casa Minha Vida - Recursos do FGTS – MCMV Cidades Emendas” nº 8.7877.2025004-1, em razão do pleito “imotivado” de rescisão contratual e restituição parcial do importe desembolsado pelos autores, ora agravados, bem como a determinação “para que às Rés não adotem qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial, nem tomem medidas restritivas em nome dos autores até ulterior decisão”. Narra, a petição inicial da demanda subjacente, que, “Menos de um mês após a assinatura do contrato, os Autores optaram pela desistência do negócio imobiliário, uma vez que se sentiram enganados em relação às promessas feitas pelo corretor imobiliário que não se concretizaram, quebrando a relação de confiança sendo assim procuraram a Ré para informar do distrato. (Imotivado)” (ID 343617044, p. 6). Verifico, neste momento procedimental, a existência de cláusulas contratuais vigentes e livremente acordadas, com respaldo da legislação aplicável, explicitando as condições do financiamento para aquisição do imóvel. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio. Assim, os contratos entabulados tem força vinculante e obrigatória, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Quanto ao pedido para que as rés não inscrevam o nome dos agravados em cadastros de inadimplentes, observo que o STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, conforme o seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. 2. Ausente a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Na hipótese, em que se visa à tutela de um determinado número de pessoas ligadas por uma circunstância de fato, qual seja, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelas recorrentes, em decorrência da existência de ações judiciais que discutem os débitos, fica clara a natureza individual homogênea do interesse tutelado. 5. Além de não se vislumbrar a impossibilidade jurídica dos pedidos condenatórios feitos pelo Ministério Público, sua legitimidade para propositura da presente demanda, que visa à tutela de direitos individuais homogêneos, é clara. 6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débitos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se afastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados. 7. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp n. 1.148.179/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26/2/2013, grifos nossos) Na mesma orientação: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10.3.2009; AgRg no AREsp 453.395/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; entre outros. Destarte, o recurso deve ser provido. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal, tirado de situações semelhantes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. - Pugna a parte agravante pela suspensão da cobrança das parcelas de evolução da obra a partir de maio de 2024 e do financiamento imobiliário com início da contagem a partir de dezembro de 2024 em decorrência de contrato entabulado com a CEF, e ainda, pela suspensão da cobrança das parcelas do Termo de Confissão de Dívida a contar de 25/5/2024 firmado com a TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. - Os arts. 421 e 421-A do CC/02 consagram a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria, o que garante o direito das credoras de cobrarem as parcelas às quais se obrigou a agravante, salvo, excepcionalmente, se demonstrados vícios ou irregularidades na formação dos negócios jurídicos, o que não restou comprovado nos autos até o presente momento processual. - A negativação também é exercício regular de direito de cobrança, de modo que a inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50142378920244030000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, Primeira Turma, j. em 11/09/2024, DJEN de 16/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. - O contrato prevê duas fases distintas, a saber: a fase de construção, anterior à entrega do imóvel, em que a parte autora paga parcelas devidas durante a execução da obra (sendo tais parcelas denominadas “taxa de evolução de obra”, “juros de obra”, “juros de pé”, “taxa de obra” etc .), não havendo amortização do saldo devedor; e a fase de amortização propriamente dita, que se inicia imediatamente após o término da construção do imóvel - Muito embora haja uma inegável relação entre ambos os contratos, fato é que se tratam de instrumentos distintos: enquanto o contrato celebrado com a construtora/incorporadora diz respeito efetivamente à compra e venda de unidade autônoma, o contrato firmado com a CEF tem por objeto o empréstimo de numerário para possibilitar a aquisição do imóvel - Uma vez registrado o contrato no competente Registro de Imóveis, a propriedade do imóvel é transferida à CEF, que procede à liberação do valor à construtora/incorporadora. A parte autora, por sua vez, compromete-se a restituir o valor emprestado em parcelas atualizadas conforme os termos pactuados - A alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997 e sua extinção em razão de inadimplemento ocorre por meio do procedimento de execução extrajudicial previsto no mesmo diploma legal. - O STJ, ao julgar o Tema 1 .095, firmou a seguinte tese: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." - Não há fundamento para que se imponha à CEF ou à construtora a rescisão dos contratos celebrados entre as partes, ou mesmo a suspensão das respectivas prestações - É pacífico o entendimento no sentido de que, havendo inadimplência, é legítima a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, pois tal conduta não constitui ato ilícito (Lei n. 8 .078/1990, art. 43; Código Civil de 2002, art. 188, I) - Em um juízo de cognição sumária, inexiste fundamento legal para a rescisão ora pretendida, devendo ser mantido o contrato em questão, bem como o pagamento das prestações, livremente entabulados pelas partes - Agravo de instrumento não provido.” (AI 50247412820224030000, Rel. Des. Federal Carlos Francisco, Segunda Turma, j. em 21/03/2023, DJEN de 24/03/2023) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS – MCMV CIDADES EMENDAS. DISTRATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista não haver nenhuma alegação de vício de vontade na celebração dos contratos debatidos, presume-se que as avenças expressaram a vontade livremente manifestada pelas partes diante de condições que lhes interessavam no momento da celebração do negócio, pelo que suas cláusulas devem ser cumpridas, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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