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Reginalva Dos Santos Goes e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333344372

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8010069-53.2022.8.05.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINALVA DOS SANTOS GOES VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CARLA PASSOS MELHADO

Decisão

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REGINALVA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010069-53.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: REGINALVA DOS SANTOS GOES Advogado(s): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB:SP457767-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:SP187329-S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por REGINALVA DOS SANTOS GOES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação revisional n° 8010069-53.2022.8.05.0103, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou improcedente o feito, nos seguintes termos (ID nº 82770993): "DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar e REJEITO os pedidos constantes na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado do réu, estes últimos na proporção de 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando o elevado grau de zelo e o bom trabalho desenvolvido pelo citado profissional da advocacia, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade da justiça concedido por este Juízo. Com isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC." Irresignada com essa decisão, a parte autora, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID nº 82770997). Alega que "a taxa média de juros, aplicadas aos contratos de financiamento à época da assinatura do contrato era 2,32% a.m. porém, o Banco Apelado aplicou taxa maior que a contratada, na alíquota de 2,08% a.m.". Defende que as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor e que os encargos não expressamente pactuados devem ser afastados, referindo-se à capitalização de juros. Afirma que foi compelido a contratar seguro determinado pelo banco réu e que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato devem ser afastadas, por falta de comprovação da prestação do serviço. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, "determinando que a capitalização dos juros seja feita pela taxa média à época da realização do contrato." Não recolheu custas, dado que litiga sob a gratuidade de justiça. Sem contrarrazões (ID nº 82771000). É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, é necessário frisar que, a despeito de falar sobre diversos tópicos, o único pedido da apelação é a reforma da sentença para a adequação dos juros do contrato à taxa média de mercado. Assim sendo, é o único pedido a ser efetivamente analisado. Sobre a matéria, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias poderão ser limitados se superarem, de forma excessiva, a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão próximos das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC/73, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tal julgamento deu origem, inclusive, ao Tema 27. O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu sítio eletrônico as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Da análise do contrato objeto da lide, a taxa de juros pactuada foi de 2,08% a.m., enquanto a taxa média de mercado para a série "25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" foi de 2,03% a.m., ou seja, inferior ao parâmetro de uma vez e meia, usualmente utilizado para aferir abusividade. Quanto à capitalização em si, para termos de adequação da previsão, basta apresentar taxa de juros anuais superior ao duodécuplo dos mensais, nos termos do Tema Repetitivo 247, do STJ: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso do contrato em tela, foi o que ocorreu, dado que a taxa mensal é de 2,08 % e a anual é de 27,96 %. Logo, lícita a capitalização dos juros. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, mantendo incólume a sentença atacada. Majoro os honorários de sucumbência para o patamar de 15% (quinze por cento), observado o benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Banco Do Brasil S/A x Jose Carlos De Menezes Oliveira

ID: 323672786

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000726-39.2021.8.05.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000726-39.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000726-39.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-S) APELADO: JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana que, nos autos da ação revisional n° 8000726-39.2021.8.05.0080, proposta por JOSE CARLOS DE MENEZES OLIVEIRA, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID nº 85789948): "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) DETERMINAR a revisão do valor do contrato de empréstimo firmado entre as partes, readequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a aplicação dos juros remuneratórios de mercado à época da celebração das avenças (de 2,83% a.m, ao contrato n° 773.174 e de 3,42%a.m. ao contrato n° 960.666), cabendo ao banco proceder ao recálculo do valor das parcelas mensais e do total devido, afastando os juros moratórios; 2) CONDENAR o acionado a restituir, na forma dobrada, os valores pagos pela autora de forma indevida pelos empréstimos, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento ao mês), a contar da citação, efetuando-se a compensação com o valor total do débito apurado no item 1. Diante da sucumbência recíproca, fixo as custas processuais no percentual de 70% (setenta por cento), para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. No que tange aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% do valor da condenação atualizada, determinando o pagamento de 70% (setenta por cento) de tal quantia, pelo acionado, à patrona do requerente, bem como o pagamento de 30% (trinta por cento) do montante, pela parte autora, aos advogados do acionado. Justifica-se, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, a sujeição dos beneficiários da assistência judiciária aos ônus da sucumbência, suspendendo-se, entretanto, a exigibilidade da cobrança, até que se comprove eventual alteração patrimonial, no prazo máximo de cinco anos." Irresignada com essa decisão, a parte ré, ora apelante, interpôs o presente recurso (ID nº 85789954). Afirma que é necessário a reforma da sentença, tendo em vista que os juros cobrados não destoariam da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Afirma que "nas operações de crédito com recursos livres, as taxas de juros são livremente pactuadas entre as instituições financeiras e os tomadores". Aduz, ainda, que os juros remuneratórios podem superar 12% (doze por cento) ao ano. Entende que não ficaram configurados danos materiais, sendo incabível restituição. Subsidiariamente, defendeu a aplicação da taxa SELIC na correção da condenação. Pugna pela condenação integral da parte autora ao pagamento do ônus sucumbencial, tendo em vista que a maioria dos pedidos foi julgada improcedente. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos autorais. Custas no ID nº 85789955 e seguintes. Sem contrarrazões. É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Sobre a matéria, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias poderão ser limitados se superarem, de forma excessiva, a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão próximos das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC/73, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tal julgamento deu origem, inclusive, ao Tema 27. O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu sítio eletrônico as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Da análise dos contratos objetos do recurso, de n°773.174 e 960.666 (ID nº 85789306 e 85789308), a taxa de juros pactuada foi, respectivamente, de 4,45% a.m. e 5,99% a.m., enquanto a taxa média de mercado para a série "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" foram de 5,33% a.m. e 4,54% a.m., respectivamente. Desta forma, o primeiro contrato está abaixo da média, enquanto o segundo não a supera em uma vez e meia, limite jurisprudencialmente adotado. Inclusive, a Súmula nº 13 do TJBA estabelece que a apuração de abusividade da taxa de juros deve ser feita utilizando como base a taxa média de mercado, sem, entretanto, impô-la como teto. Inexistindo ilegalidade no contrato, não é possível impor a sua revisão, tampouco condenar o réu ao pagamento de danos materiais e morais. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso V, alíneas "a" e "b", do CPC, julgando integralmente improcedente o feito. O ônus de sucumbência passa a ser integralmente da parte autora, incidindo os honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda x Francisca Do Nascimento De Jesus

ID: 294150884

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001361-92.2020.8.05.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS

Decisão

Advogados:

ROBERT SANTOS GOMES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001361-92.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CRED - SYS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001361-92.2020.8.05.0229 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado(s): LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB:PE26571-A), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373-A) APELADO: FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ROBERT SANTOS GOMES (OAB:BA52494-A) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de recurso de APELAÇÃO interposta por CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus que, nos autos da ação revisional nº 8001361-92.2020.8.05.0229, ajuizada por FRANCISCA DO NASCIMENTO DE JESUS, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ID nº 83409981), nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, descaracterizando a mora e condenando o acionado à repetição de indébito simples, após compensação dos valores pagos à maior nas parcelas ainda não adimplidas. O valor a repetir deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, a contar da citação. As demais cláusulas permanecem inalteradas. Observados os parâmetros acima definidos, o recálculo do débito e eventual repetição do indébito/compensação deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Diante da sucumbência recíproca, custas processuais pro rata e honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade quanto à autora pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC." Em razões de apelação, a ré afirma que sua modalidade de cartão de crédito não se submete à regulamentação do Banco Central e, portanto, não é abusiva. Afirma que é instituição de pagamento que administra cartão de crédito, não banco ou instituição financeira. Argumentou que se trata de cartão private label, utilizado dentro do próprio estabelecimento comercial no qual foi contratado, e que firma seus contratos nas taxas de juros médias praticadas pelo mercado, mas não se limitando a elas. Afirma que a cliente está em dia com seus pagamentos, sendo desnecessária a revisão. Recolheu preparo, conforme ID nº 83409987 e 83409988. Devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões, conforme ID nº 83409996. É o relatório. Examinados. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes se encontram os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de revisão do contrato questionado, bem como seus termos e a devolução dos valores pagos a maior pela consumidora. Como é cediço, está sedimentado na jurisprudência pátria que os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este que se encontra consolidado na Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda que a parte alegue não ser instituição financeira, continua sendo fornecedora, nos termos do art. 3º, do CDC, submetendo-se à legislação consumerista e seus desdobramentos. No caso em tela, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de cartão de crédito em 12 de setembro de 2015 (ID nº 83409452) e, sendo ajuste de adesão, não se olvida ser passível de ser revisado judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Quanto aos juros remuneratórios, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias, ou qualquer outra empresa com permissão para tanto, serão considerados abusivos se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão dentro das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). O TJBA reconheceu a importância de observação da taxa média de mercado em sua súmula 13, cujo enunciado cito: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira ou de pagamentos estipular juros abusivos (em discrepância exagerada daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira ou de pagamento, impõe-se a análise das mesmas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Vale ressaltar que este Relator tem entendido como abusivas as taxas previstas no contrato que ultrapassam o equivalente a uma vez e meia a média de mercado, ou seja, aquelas superiores a 50% do valor divulgado pelo Banco Central do Brasil. Esse, inclusive, foi o entendimento destacado pela Ministra relatora do REsp 1.061.530/RS, ao considerar que a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Pois bem, da análise do contrato em apreço (ID nº 83409456, p. 12), tem-se, a título de juros remuneratórios, taxas variáveis, informadas na fatura. A taxa aplicada em 05/2020 foi de 19,90% ao mês. Na época, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para as "25477 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo" era de 12,30% ao mês, consoante se extrai do site do Banco Central do Brasil. Estabelecidas essas premissas, impende destacar que, no caso vertente, haja vista que o percentual aplicado no contrato revisado ultrapassa o equivalente a 50% das taxas divulgadas pelo BCB, correta a sentença primeva que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central para o período, qual seja 12,30% ao mês. Ainda que a consumidora esteja atualmente adimplente, tal fato não afasta a possibilidade de revisão do contrato, especialmente porque estava em débito quando ajuizou o feito. Reconhecida a abusividade dos juros, ficam mantidos os danos materiais arbitrados, sobre os quais deixo de me manifestar com profundidade em razão da ausência de impugnação específica. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "a" e "b", do CPC, mantendo a sentença incólume. Majoro os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor do réu em primeiro grau para o patamar de 12% (doze por cento). Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 03

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Joelma Lima Barreto x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317056824

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001546-10.2023.8.05.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA LIMA BARRETO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001546-10.2023.8.05.0041 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOELMA LIMA BARRETO Advogado(s): MARIO ANTONIO MAZZITELLI CAVALHEIRO FILHO (OAB:RS65402-A), JOSE AUGUSTO DIAS FERNANDES (OAB:RS120122-A) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER registrado(a) civilmente como MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB:BA46138-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 80720500) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, a fim de determinar a revisão da taxa de juros dos contratos objetos da lide para a taxa média de juros remuneratório do mercado, para contratos da mesma espécie, nos percentuais de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023, condenando a apelada a restituir à parte apelante, na forma simples, o indébito pago que for apurado sob tal rubrica, com correção monetária, a partir de quando ocorrido o efetivo pagamento ou desembolso do eventual excesso cobrado, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, ficando autorizada a compensação, se for o caso, entre créditos e débitos existentes entre as partes, tudo a ser apurado em fase de liquidação e reconhecer a descaracterização da mora debendi para afastar a incidência dos encargos de mora. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 74625504): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS APLICADA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Foram opostos dois (2) Embargos de Declaração que, respectivamente, foram rejeitados e não conhecidos por intempestividade (ID's 79053909 e 81918500). Alega a recorrente, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil. Pela alínea "c" o apelo está calcado na alegação de divergência do aresto guerreado com o REsp 1.821.182/RS. Requereu, por fim, fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso foi contra-arrazoado (ID 84544104). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da contrariedade ao art. 421, do Código Civil: O acórdão vergastado não contrariou o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto, em ação revisional reconheceu caracterizada a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, consignando o seguinte (ID 74625504): [...] No caso em tela, extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado e, sendo ajuste de adesão, não se olvida ser passível de ser revisado judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificada que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos se estes estão dentro das taxas médias do mercado para a referida operações em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229). Vale consignar que, no julgamento REsp 1.061.530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se acerca do tema em debate que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu 'site' as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras, ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (em discrepância daquilo fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil). Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a sua análise, a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato. Vale ressaltar que esse Relator tem entendido como abusivas as taxas previstas no contrato que ultrapassam o equivalente a uma vez e meia a média de mercado, ou seja, aquelas superiores a 50% do valor divulgado pelo Banco Central do Brasil. Esse, inclusive, foi o entendimento destacado pela Ministra relatora do REsp 1.061.530/RS, ao considerar que a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos". Pois bem. Da análise dos contratos de empréstimo pessoal em apreço (ID nº 71046847 e 71046848), tem-se, a título de juros remuneratórios, que a taxa aplicada foram: Contrato de empréstimo pessoal 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022: Taxa anual de juros do contrato: 934,94% Taxa mensal de juros: 21,50%. Refinanciamento 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023: Taxa anual de juros do contrato: 911,57% Taxa mensal de juros (04/2023): 21,27%. Na época da formalização do negócio jurídico entre as partes, a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para as "operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado", consoante se extrai do site do Banco Central do Brasil, era de Taxa média 12/2022: 5,11% ao mês e 81,94% ao ano Taxa média 04/2023: 5,61% ao mês e 92,42% ao ano Da análise das taxas suso citadas, conclui-se, portanto, existir significativa discrepância entre as efetivamente previstas no contrato e as divulgadas pelo BCB capaz de configurar abusividade, haja vista que ultrapassa o percentual equivalente a 50%. Desse modo, não tendo a ré apresentado elementos aptos a justificarem taxa diversa, lanço mão da média de mercado, reduzindo assim os juros remuneratórios para 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, referente ao contrato 064850034605 (ID 71046847), celebrado em 12/2022 e para 5,61% ao mês e 92,42% ao ano, em relação ao contrato 064850036143 (ID 71046848), celebrado em 04/2023. No que pertine à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a "Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários", admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado, a par de não contrariar dispositivo de lei federal, também manteve estrita observância ao julgado em recurso especial repetitivo, estando em conformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 27). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). Insta destacar que no julgamento do REsp nº 2.148.866/BA, o MINISTRO OG FERNANDES, no que pertine ao juízo de admissibilidade, destacou a preponderância da aplicação dos precedente consignando o seguinte: "Vale frisar que, em regra, o exame de admissibilidade dos recursos excepcionais, previsto no art. 1.030, V, do CPC, ocorre apenas quando se tratar de questão não afetada em precedente vinculante, sendo preferencial, na análise de viabilidade dos recursos excepcionais, a verificação da adstrição/conformidade do recurso excepcional." 3. Do efeito suspensivo: No tocante ao pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo especial é importante destacar que o deferimento da referida medida, condiciona-se à demonstração dos requisitos da tutela provisória de urgência, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora que, no caso em apreço restaram indemonstrados, sendo imperiosa a aplicação do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da inadmissão do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 5/12/2023.) 4. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente Recurso Especial (Tema 27). Fica indeferido, pelas razões acima expostas, o pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso sub examen. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 03 de julho de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente sc//

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Leonardo Santos Goncalves

ID: 305539014

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000042-87.2022.8.05.0110

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

LEONARDO SANTOS GONCALVES

Decisão

Advogados:

LUCAS NERI DE BARROS

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JESSICA DA SILVA PAIVA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Irecê, que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS n.º 800004287.2022.8.05.0110, ajuizada em face do ora apelante por LEONARDO SANTOS GONCALVES, julgou procedentes os pedidos autorais, da seguinte forma: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual; b) Determinar a readequação dos juros remuneratórios aplicados aos contratos, limitando-os à taxa média de mercado para crédito consignado à época das contratações, conforme os dados do Banco Central (21,04% ao ano); c) Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores pagos a maior, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros de mora desde a citação, na forma simples; d) Condenar o Réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, considerando a prática abusiva das cobranças e o impacto significativo na subsistência do Autor. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença." Em suas razões recursais (ID 78293330), o apelante argumenta que o magistrado a quo se equivocou ao entender pela existência de abusividade nos juros aplicados ao contrato objeto da demanda, bem como quando determinou a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Sustenta que a função do BACEN não engloba a de estipular juros fixos, limitar ou controlar as taxas/encargos praticados, tendo como função apenas monitorar a média praticada pelo mercado, tomando como base as contratações firmadas pelas instituições financeiras. Alega que, no caso em destaque, ao contrário do entendimento esposado pelo MM juízo de primeiro grau, a taxa de juros pactuada não se mostra discrepante quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, ou seja, não há que se falar em abusividade. Salienta que apesar dos contratos não terem sido anexados aos autos, seria possível a verificação da taxa de juros aplicada considerando o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas e demais informações constantes nos autos relativos aos empréstimos. Pontua que o STJ, ao decidir o Recurso Especial nº 1.061.530-RS, julgado para os efeitos do art. 543-C do CPC, fixou a seguinte orientação vinculante para todos os casos semelhantes: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Essa orientação foi posteriormente trasladada para a Súmula 382 daquele mesmo Tribunal. Defende que a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme a orientação fixada no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530-RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." Argumenta que a simples alegação da recorrida de que os juros praticados pelo requerido são abusivos não pode ser acatada, pois a abusividade dos juros só pode ser declarada caso a taxa comprovadamente destoe da média de mercado. Sustenta que cabe ao requerido demonstrar efetivamente a abusividade da taxa contratada e que, no caso, a referida era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião. Ressalta que desde o momento em que firmou o contrato, o recorrido possuía prévio conhecimento das parcelas que lhe seriam cobradas, da periodicidade dos pagamentos, estando, ainda, ciente da consequência inerente ao inadimplemento de suas obrigações. Aduz que deve ser reformada a sentença recorrida e julgada improcedente a pretensão da limitação dos juros remuneratórios, pois não comprovada a discrepância das taxas aplicadas ao contrato com aquelas praticadas pelo mercado, pelo que, a decisão recorrida está em flagrante contrariedade ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca que o BACEN não realiza os cálculos das taxas médias de mercado para servirem de parâmetro para processos judiciais, mas no desempenho de sua atividade estatal de entidade reguladora do mercado financeiro. Alega que a divulgação desses dados viabiliza o acompanhamento do mercado financeiro, além de possibilitar o conhecimento pelo mercado consumidor e, por consequência, favorecer o sistema concorrencial. Desta forma, não obstante de a taxa média de mercado do BACEN constituir o melhor parâmetro e valioso instrumento referencial para definição de taxa de juros judicialmente questionada, cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto e a partir das provas produzidas, a compreensão da razoabilidade dos juros contratados. Quanto à capitalização de juros, pontua que ao proferir a sentença, o MM juízo a quo entendeu por declarar a nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros, determinando a capitalização anual. Contudo, tal decisão merece reforma, visto que não há qualquer abusividade e/ou ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Sustenta que no que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada, e que o STJ consolidou o entendimento sobre a matéria editando as súmulas 539 e 541. Argumenta que ocorre que para o contrato em questão houve previsão expressa sobre a capitalização dos juros, já que o instrumento é claro ao informar que a taxa de juros efetiva anual será obtida aplicando-se a regra de capitalização mensal dos juros convencionados considerando o período de 12 meses. Diante disso, a alegação de que a autora não contratou ou não tinha ciência deste fato não merece guarida. Defende que a capitalização de juros apenas é vedada nos casos em que não existe previsão expressa, porém para o contrato da autora, a previsão não apenas é expressa, como ainda explica o que significa a incidência da capitalização dos juros. Por este motivo, se faz imperiosa a reforma da sentença proferida para que seja afastada a decretação da nulidade da cláusula de capitalização mensal de juros. Quanto aos danos, alega que não há que se falar em reparação de dano material/restituição da quantia paga a maior em face da taxa de juros declarada abusiva pelo MM juízo a quo visto que a contratação foi legítima e inexiste abusividade nos juros aplicados no contrato, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte recorrida em razão do contrato firmado com o recorrente. Sustenta que o dano material deve ser comprovado, e quantificado, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa, sendo vedado no ordenamento jurídico. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Argumenta que o apelado não foi capaz de demonstrar cabalmente qualquer violação no contrato, lançando apenas assertivas genéricas em sua exordial. Por este motivo, merece ser julgada improcedente a demanda. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "Diante do exposto, requer que seja o presente recurso recebido e provido, para que seja reconhecido erro do juízo a quo, reconhecendo a ausência de abusividade da Taxa de Juros Remuneratórios aplicados no contrato, mantendo incólume o instrumento celebrado. Requer ainda que seja afastada a anulação da cláusula de capitalização mensal de juros, visto que expressa no contrato, não representa qualquer ilegalidade e/ou abusividade. Em caráter subsidiário, requer sejam excluídos os danos morais, ou na sua permanência, que seja minorada a condenação com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, requer que a correção monetária, bem como a incidência dos juros, sejam fixados a partir do arbitramento, conforme preconizado na Súmula 362 do STJ. Requer ainda que sejam excluídos os danos materiais (devolução da diferença), ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos." Em contrarrazões (ID 78293340), o apelado sustenta que a Apelante reconhece expressamente que não juntou aos autos qualquer contrato firmado entre as partes e que, dessa forma, não há qualquer prova documental da taxa de juros efetivamente pactuada, impossibilitando a aferição da legalidade da cobrança realizada. Assevera que, diante dessa lacuna probatória, correta a decisão do Juízo a quo ao determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não foi apresentado contrato algum que comprove a previsão expressa da capitalização de juros mensais e que sem tal documento, não se pode presumir que o consumidor tenha consentido com essa condição, razão pela qual correta a sentença ao afastar a capitalização. Sustenta que a Apelante não comprova que a taxa de juros aplicada era inferior à taxa média de mercado, pois não apresentou qualquer comprovação técnica para embasar essa alegação. Não juntou laudo de assistente técnico, não apresentou parecer contábil, nem qualquer documento que pudesse atestar sua versão que trata-se de uma simples ilação, sem qualquer respaldo probatório. Assim, requer o improvimento do recurso. É o Relatório. O caso em liça se trata de ação revisional de contrato de empréstimo. A sentença objurgada foi procedente para afastar a capitalização dos juros, reduzir a taxa de juros remuneratórios à média de mercado praticada no momento da contratação, determinar a restituição do indébito de forma simples e condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre registrar que a relação jurídica mantida entre as partes se sujeita ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de relação de consumo. Por conseguinte, a questão em tela deve ser dirimida com o escopo de assegurar o equilíbrio entre as partes e o cumprimento da função social do contrato. Ressalta-se, ainda, que o fato de a apelante ser instituição financeira não a exime da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no art. 3º, §2º daquele estatuto, consoante entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº. 2591/DF e também pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC prevê um regime protetivo que permite, com base nos postulados da função social do contrato, dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, a revisão dos contratos de adesão a requerimento da parte lesada quanto à existência de cláusulas abusivas e nulas de pleno direito que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Isto não afeta nem a vigência nem a validade da regra insculpida no art. 422 do CCB. Apenas lhe dá uma exegese especializada, à luz dos postulados consumeristas. Ou seja, a solução da antinomia aparente entre o art. 51 do CDC e o art. 422 do CCB é resolvida pelo princípio da especialidade, que determina a aplicação da lei especial, no caso o CDC, para a hipótese sub judice. A aplicabilidade, assim, do princípio do pacta sunt servanda foi mitigada, sofrendo limitações ditadas pelo interesse social. Neste sentido: "a revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação" (STJ - AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª T, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007 p. 254 e AgRg no Resp nº 790.348/RS. Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 30.10.2006). Então, diante da existência de cláusulas que se configurarem como excessivamente onerosas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada em relação à instituição financeira, impõe-se a análise destas a fim de tornar o contrato consentâneo ao princípio da função social. Deste modo, caracterizadas como cláusulas contratuais abusivas, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC, o Judiciário encontra-se autorizado a declará-las nulas, assegurando a vigência do princípio da equidade e viabilizando o equilíbrio financeiro do contrato, não havendo razão na alegação de que deve ocorrer fato superveniente imprevisível para que ocorra a revisão de cláusulas contratuais, potencialmente abusivas. No que tange à limitação de taxa de juros, insta salientar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou a respeito, entendendo ser inaplicável a Lei de Usura às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional e afastando a limitação dos juros contratuais ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, consoante, respectivamente, dispõe a Súmula nº 596 e, a Súmula Vinculante 7, ambas do STF, adiante transcritas: "Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". "Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem substancialmente a taxa média praticada pelo mercado - exceção feita às cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial. Tanto é assim que editou a Súmula 382 a partir da qual se restou pacificado que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (2ª SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Em outros termos, a simples contratação de juros em taxa superior a 12% ao ano não é considerada abusiva se estiver equiparada à taxa média de mercado delimitada para a referida operação em espécie. Nesse sentido, vale citar as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça, entre outras: AgRg no REsp 897.659/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010; REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010; AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010; AgRg no REsp 682.155/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 4ª TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 16/02/2009; AgRg no REsp 747.522/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/11/2008; e AgRg no REsp 947.674/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229. Vale consignar ainda que no julgamento REsp 1061530/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, estabeleceu-se, acerca do tema em debate, que: "(a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e (d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Assim, a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. E mais, como ressaltou o Ministro do STJ, HUMBERTO GOMES DE BARROS, relator do AgRg no REsp 947.674/RS, "os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado na praça da contratação" (3ª TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1229) (negritou-se). O próprio Banco Central do Brasil disponibiliza em seu site (disponível em http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES. Acesso em 27/07/2023) as taxas de juros representativas da média do mercado, que são calculadas a partir das taxas diárias das instituições financeiras ponderadas por suas respectivas concessões em cada data. São divulgadas sob o formato de taxas anuais e taxas mensais e viabilizam aferir acerca da abusividade ou não os juros contratualmente fixados. Em observância ao anteriormente narrado, verifica-se que não pode a instituição financeira estipular juros abusivos (substancialmente acima do fixado como taxa média de mercado pelo Banco Central do Brasil), não subsistindo, pois, o argumento de respeito irrestrito ao pacta sunt servanda. Neste sentido, a redução da taxa de juros aplicada ao contrato poderá ser revisada pelo Poder Judiciário desde que as circunstâncias que envolveram a sua formação demonstrarem o desrespeito aos postulados da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Analisando os presentes autos, vê-se que o apelado afirmou que celebrou contrato de empréstimo consignado, refinanciado três vezes, sendo o último contrato de n° 4288566, celebrado em 03/07/2019, cujo valor refinanciado foi parcelado em 96 meses de R$566,33, conforme se verifica do documento de ID 78292450. Sucede que, na data da contratação do refinanciamento (julho de 2019), a Taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - 20745 - era de 20,79% ao ano, conforme tabela do Banco Central, disponível no sítio https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores (acesso em 19/06/2025). E considerando não estar disponível neste momento o contrato para verificação do valor refinanciado, de forma a permitir, através da calculadora do cidadão, verificar se os juros aplicados estão acima da taxa média de mercado para a época do contrato, necessário determinar que seja aplicada a taxa média de mercado, conforme consignado na sentença, no patamar nela estipulado, vez que a alteração significaria reformatio in pejus. A questão da capitalização de juros mensais sobre juros vencidos (juros compostos), foi o objeto de irresignação do apelante. O STJ, no julgamento do REsp n.º 973.827/RS, julgado sob a égide da norma insculpida no art. 543-C do CPC, fixou entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." E continuou, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Este inclusive é o teor do verbete da Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Além disso, o verbete da Súmula 541 do STJ, esclarece que: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). Desta forma, deve ser mantida a Sentença que afastou a incidência da capitalização, vez que, diante da ausência de contrato, não é possível verificar a sua pactuação. Ressalte-se que, se for o caso de repetição, a sentença determinou que esta deverá se dar na forma simples, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do desembolso, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte do apelado, devend ser mantida também neste ponto. "... Admite-se a repetição do indébito, de forma simples, de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora..." (TJRS, 13.ª CC) Quanto a condenação ao pagamento de danos morais, em análise criteriosa dos autos, observa-se que a Sentença guerreada merece reforma neste ponto, haja vista que, em nenhum momento, a apelada conseguiu demonstrar o seu direito, haja vista que não há comprovação do alegado ato ilícito da ora apelante, não atendendo assim, o quanto disposto no inciso I do art. 373 do NCPC. A situação vivenciada pela recorrida não vulnerou atributos de sua personalidade, tampouco gerou situação constrangedora indenizável, devendo ser tratada como vicissitude da relação contratual, "registre-se que a exigência de encargos ilegais, por si, não importa em dor, humilhação ou sentimento capaz de ensejar significativo abalo, caracterizando, apenas mero dissabor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043517-3, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 25-06-2015). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MORA. A pretensão relativa à descaracterização da mora configura inovação recursal, que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS Juros remuneratórios contratados em patamar que discrepa substancialmente da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a mesma espécie de operação na data da contratação, restando evidenciada a abusividade dos encargos, o que impõe sua limitação. Insurgência da autora acolhida. TARIFA DE CADASTRO - Admitida sua pactuação, a qual somente pode incidir no início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária, nos termos da Súmula 566 do STJ. Viabilidade de sua revisão quando evidenciada a abusividade em sua cobrança. No caso, a quantia cobrada não se mostra excessivo, não discrepando do valor médio indicado pelo BACEN. Sentença mantida. MULTA Nos termos do art. 52, §1º, do CDC a multa de mora deve ser arbitrada em 2% sobre o valor da parcela inadimplida. No caso, a multa de mora restou pactuada em 2% sobre o valor total do débito, o que impõe sua limitação e o acolhimento do recurso no ponto. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Havendo a cobrança indevida de valores, mostra-se viável a compensação e a repetição do indébito na forma simples, pois ausente má-fé a autorizar a repetição em dobro. Pretensão acolhida em parte. DANO MORAL - Este Colegiado tem entendido que o descumprimento ou o mau cumprimento do contrato não dá azo à indenização por dano moral, salvo quando restar sobejamente comprovado que o dissabor dele decorrente atinge a personalidade do ofendido, o que não é o caso dos autos. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075800839, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. (...) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Não comprovado o dano sofrido, não há falar em pagamento de indenização. SUCUMBÊNCIA. Com o provimento parcial do apelo, devem ser redimensionados os ônus da sucumbência. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071775894, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 08/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. (…) 6. DANOS MORAIS. Não há falar em indenização por danos morais em razão da presença de cláusulas ilegais no contrato. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070487426, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24/11/2016). Assim, levando-se em conta a interposição de recurso, bem como seu provimento parcial, e considerando que o apelado decaiu em parte mínima do pedido, devemser mantidos os ônus sucumbenciais. Diante do exposto, dá-se provimento parcial à apelação, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo a sentença nos demais termos em que prolatada. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator RELATOR

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