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Processo nº 0021597-20.2022.8.17.2810

ID: 319972003

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021597-20.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE OLIVEIRA CRUZ RODOLFO MEDEIROS DA LUZ WELLINGTON SILVA DO MONTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WELLINGTON SILVA DO MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MEDEIROS DA LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0021597-20.2022.8.17.2810 EXEQUENTE: CLEONICE OLIVEIRA CRUZ, WELLINGTON SILVA DO MONTE, RODOLFO MEDEIROS DA LUZ EXECUTADO(A): CORSEG ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E PROMOCOES DE VENDAS LTDA DECISÃO Vistos etc Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros da exequente CLEONICE OLIVEIRA CRUZ, na fase de cumprimento de sentença. Foi noticiado o falecimento da exequente e o consequente pedido de habilitação dos herdeiros e levantamento de valores bloqueados via Sisbajud (ID 186342056). Intimada em ID 196702582, a parte executada não se manifestou. Requerida a liberação de alvará do valor já bloqueado e renovação da diligência Sisbajud em relação ao saldo remanescente de R$1.721,93 (ID 192715839). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos observo que houve comprovação do óbito da exequente, indicando que era solteira e deixou duas filhas, as quais requereram habilitação no feito. Não houve impugnação pelo executado. Ademais, nada obsta a liberação dos valores bloqueados nos autos, considerando que houve intimação do executado em ID 185139358, sem impugnação à penhora. Ante o exposto, defiro a habilitação de Rita de Kassia Oliveira Cruz e Adriana Oliveira da Silva no polo ativo da demanda, devendo a diretoria cível promover a devida correção no PJe. Ademais, defiro a expedição de alvarás para transferência do valor penhorado em ID 178882832, com as devidas correções, sendo: a) R$1.929,16 em favor de Rita de Kassia para conta perante a Caixa Econômica Federal, agência 3880, conta n. 796084473-0; b) R$ 1.929,16 em favor de Adriana Oliveira para conta perante Nu Pagamentos S.A. (0260), agência n. 0001, conta n. 95673943-0; e c) R$ 2.914,50 referentes a honorários contratuais e sucumbenciais, em favor Wellington Silva do Monte (066.558.224-24) e Rodolfo Medeiros da Luz (092.891.974-98), para a conta perante o Banco Bradesco (237), agência 2140, conta 1003911-8. Por fim, determino novo bloqueio Sisbajud, desta feita no valor de R$1.721,93, seguindo-se as demais determinações de do item "2. II" da decisão de ID 172868558. Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, nos termos da Recomendação n. 03/2016 do Conselho da Magistratura. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL EVANGELISTA FEITOSA Juíza de Direito PRS

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Processo nº 0000410-50.2025.8.17.2001

ID: 262824356

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000410-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO SANTIAGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GLAUCIA VALERIA GOMES DE MELO

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TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, obj… Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (i) a “nulidade do contrato de cartão de crédito consignado”, ao argumento de que “ao buscar um empréstimo consignado, foi direcionado a aceitar um contrato de cartão de crédito consignado, sem um entendimento real das características e implicações desse produto financeiro”, com “omissão das informações cruciais sobre os encargos e juros excessivos, levando o consumidor a erro”; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) uma indenização por dano moral, tendo em vista a ocorrência de descontos sobre verba de caráter alimentar. Pediu a suspensão dos descontos (formulou pedido de antecipação de tutela). Pediu, ainda, a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Acrescenta que caso não seja acolhido o pedido de declaração de nulidade, “que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3.06% a.m para 1.89% a.m.”. O banco demandado contestou, tempo em que teceu considerações sobre a forma de contratação. Na mesma peça, impugnou a gratuidade da Justiça, sob o fundamento nuclear de que a simples declaração não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida. Arguiu a prescrição trienal bem como a decadência, esta com base no art.178, II do CC/02. Por fim, defendeu a legalidade da contratação, dos descontos e dos juros cobrados. A contestação foi replicada. Passo à motivação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Questões prévias Impugnação à gratuidade da Justiça. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Decadência. Bem, de acordo com o art. 178, II, do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...); II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na situação aqui examinada a parte autora pede a anulação do contrato, defendendo que foi levada a erro. Como a contratação ocorreu em 2008 (Id 193912024 - Pág. 2), creio que restou configurada a decadência em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, uma vez que, a ação foi ajuizada no ano de 2025, ou seja, passados mais de quatro anos, não havendo, por consequência, que se falar em restituição de valores descontados, ficando prejudicada a análise da alegada prescrição relativa ao pedido de devolução em dobro. A propósito, considerando que a autora não afirma que a assinatura contida no instrumento contratual a ela não pertence e tendo em vista, ainda, que os termos contidos no aludido documento não deixam dúvidas de que a hipótese é de cartão de crédito consignado, francamente não vejo como acolher a tese de ausência de informação adequada, nem mesmo em relação aos juros remuneratórios que a acionante sustenta genericamente serem excessivos. Note-se que no documento de Id 193912024 - Pág. 2 consta, bem no início e em letras maiúsculas que se trata de CARTÃO com autorização de desconto em folha. Aliás, sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam o entendimento ora firmado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). (Destaquei). Logo, considerando também a ausência de prova acerca do alegado vício, não vejo como acolher a pretensão declaratória a justificar uma indenização por dano moral, menos ainda a devolução do que foi descontado. Deixo de examinar a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu em razão da improcedência dos pedidos ora reconhecida, conforme art. 282, §2º, e art. 488, do CPC. Diante de tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO INTRODUTÓRIA, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I e II, do CPC/15, condenando a parte acionante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte autora perdeu a condição de necessitada (§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15). Publique-se. R.I.Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito- 31ª VC – Seção A

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Processo nº 0000410-50.2025.8.17.2001

ID: 262824363

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000410-50.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, obj… Processo n. 0000410-50.2025.8.17.2001 SENTENÇA Vistos... NAZARENO SANTIAGO DA SILVA ajuizou uma ação, submetida ao procedimento comum, em desfavor do BANCO BMG S/A, todos identificados nos autos, objetivando: (i) a “nulidade do contrato de cartão de crédito consignado”, ao argumento de que “ao buscar um empréstimo consignado, foi direcionado a aceitar um contrato de cartão de crédito consignado, sem um entendimento real das características e implicações desse produto financeiro”, com “omissão das informações cruciais sobre os encargos e juros excessivos, levando o consumidor a erro”; (ii) a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) uma indenização por dano moral, tendo em vista a ocorrência de descontos sobre verba de caráter alimentar. Pediu a suspensão dos descontos (formulou pedido de antecipação de tutela). Pediu, ainda, a gratuidade da Justiça, pedido este deferido. Acrescenta que caso não seja acolhido o pedido de declaração de nulidade, “que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3.06% a.m para 1.89% a.m.”. O banco demandado contestou, tempo em que teceu considerações sobre a forma de contratação. Na mesma peça, impugnou a gratuidade da Justiça, sob o fundamento nuclear de que a simples declaração não é suficiente para que a gratuidade processual seja concedida. Arguiu a prescrição trienal bem como a decadência, esta com base no art.178, II do CC/02. Por fim, defendeu a legalidade da contratação, dos descontos e dos juros cobrados. A contestação foi replicada. Passo à motivação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os elementos contidos nos autos são suficientes para o sentenciamento, tal como pode ser constatado através das considerações que seguem. Questões prévias Impugnação à gratuidade da Justiça. Os argumentos do contestante não merecem prosperar, tendo em vista o teor dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do NCPC, com destaque para o fato de que a parte ré, além do inconformismo, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de desconstituir a presunção de que a parte autora detém a condição de necessitada. Assim, inacolho. Decadência. Bem, de acordo com o art. 178, II, do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I – (...); II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Na situação aqui examinada a parte autora pede a anulação do contrato, defendendo que foi levada a erro. Como a contratação ocorreu em 2008 (Id 193912024 - Pág. 2), creio que restou configurada a decadência em relação ao pedido de anulação do negócio jurídico celebrado, uma vez que, a ação foi ajuizada no ano de 2025, ou seja, passados mais de quatro anos, não havendo, por consequência, que se falar em restituição de valores descontados, ficando prejudicada a análise da alegada prescrição relativa ao pedido de devolução em dobro. A propósito, considerando que a autora não afirma que a assinatura contida no instrumento contratual a ela não pertence e tendo em vista, ainda, que os termos contidos no aludido documento não deixam dúvidas de que a hipótese é de cartão de crédito consignado, francamente não vejo como acolher a tese de ausência de informação adequada, nem mesmo em relação aos juros remuneratórios que a acionante sustenta genericamente serem excessivos. Note-se que no documento de Id 193912024 - Pág. 2 consta, bem no início e em letras maiúsculas que se trata de CARTÃO com autorização de desconto em folha. Aliás, sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam o entendimento ora firmado. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). (Destaquei). Logo, considerando também a ausência de prova acerca do alegado vício, não vejo como acolher a pretensão declaratória a justificar uma indenização por dano moral, menos ainda a devolução do que foi descontado. Deixo de examinar a prejudicial de prescrição suscitada pelo réu em razão da improcedência dos pedidos ora reconhecida, conforme art. 282, §2º, e art. 488, do CPC. Diante de tudo que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE A POSTULAÇÃO INTRODUTÓRIA, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I e II, do CPC/15, condenando a parte acionante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, sendo que tais verbas só poderão ser cobradas mediante prova de que a parte autora perdeu a condição de necessitada (§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15). Publique-se. R.I.Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito- 31ª VC – Seção A

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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

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GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

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ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0012451-89.2025.8.17.2990

ID: 332009961

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012451-89.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DE CARVALHO VENTURA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0012451-89.2025.8.17.2990 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA DE CARVALHO VENTURA E SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0012451-89.2025.8.17.2990 AUTOR(A): CRISTIANE MARIA DE CARVALHO VENTURA E SILVA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato ajuizada por CRISTIANE MARIA DE CARVALHO VENTURA E SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, objetivando a revisão de cláusulas de Cédula de Crédito Bancário destinada ao financiamento de veículo. Aduz a autora, em síntese, que o contrato de adesão firmado com a instituição financeira ré contém ilegalidades, tais como a cobrança de juros capitalizados mensalmente (Tabela Price), tarifas administrativas abusivas e uma taxa de juros remuneratórios excessiva. Sustenta que tais práticas são vedadas pelo ordenamento jurídico e pelo Código de Defesa do Consumidor, gerando enriquecimento ilícito ao banco e dano moral à parte autora. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para depositar o valor incontroverso das parcelas e para que o réu se abstenha de negativar seu nome. Ao final, pugna pela revisão do contrato para afastar os encargos tidos por ilegais, com a consequente restituição de valores, e a condenação do réu em danos morais (Id. 210146029). A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais o contrato objeto da lide (Id. 210151334) e um laudo contábil unilateral (Id. 210146030). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DO JULGAMENTO LIMINAR (ART. 332, I e II DO CPC): Plenamente cabível, no caso, o julgamento liminar, nos moldes previstos no artigo 332, incisos I e II do CPC, uma vez que o pleito formulado na inicial contraria à Súmula Vinculante nº 7, do STF e o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.061.530/RS e n° 1.639.259/SP, sob o rito estabelecido para recurso representativo de controvérsia multitudinária, como restará evidenciado adiante. Destarte, passo a analisar separadamente os pedidos formulados pelo demandante, com ênfase nas supostas ilegalidades praticadas pelo demandado. II - DO PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inicialmente, é necessário esclarecer que a petição inicial, em termos gerais, foi genérica quanto à abusividade das cláusulas contratuais e a suposta onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. O fato de a relação entre as partes estar submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor não implica, de per si, o reconhecimento da abusividade do contrato, que deve ser examinada mediante interpretação de todo o sistema normativo que regula não apenas as relações de consumo, mas também a atividade bancária e o Sistema Financeiro Nacional, que tem características próprias. Em que pese se tratar de contrato de adesão, os elementos constantes dos autos denotam que a parte autora teve prévio conhecimento de seu conteúdo e pôde, portanto, optar por assumir ou não as obrigações nele contidas. De acordo com os Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Rel.Min Nancy Andrighi Segunda Seção ambos julgados em 12/05/2010), em sede de recursos repetitivos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado é aplicável se o montante dos juros remuneratórios não for fixado no instrumento contratual (ou na cédula), ou, ainda, em caso de abusividade da taxa. No caso, existe fixação expressa de juros no contrato (ID n°210151334), que não pode ser considerada abusiva sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, ou melhor, sem a comprovação de que as taxas cobradas superavam em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. A respeito da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, há que se entender que, para existir uma taxa média, há que existir, também, taxas inferiores e taxas superiores, para possibilitar a apuração da taxa média. As taxas inferiores e as superiores à taxa média não podem ser consideradas abusivas apenas porque diferem da taxa média. Aliás, absolutamente imprópria seria a consideração de abusividade das taxas inferiores à média. As taxas superiores à média também não podem ser consideradas abusivas, pois delas depende a apuração da taxa média, sem que se possa atribuir a elas a qualidade de abusivas apenas por superarem a taxa média encontrada. A simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média não tem o condão de caracterizar a abusividade. Se valesse apenas a taxa média, a situação seria insólita, pois não haveria taxas inferiores e superiores para se saber qual a taxa média. A taxa média é adotada na ausência de taxa contratada ou na comprovação da abusividade da taxa contratada, situações não compatíveis com a destes autos. Ademais, não há como ser levada em consideração qualquer cogitação de abusividade na cobrança de encargos e taxas bancárias sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, sem esquecer que o réu poderia ter escolhido outra instituição financeira que oferecesse melhores condições e, se resolveu firmar o negócio questionado nos autos, é porque o achou vantajoso a seus interesses, certamente após tomar conhecimento dos encargos que lhe seriam cobrados. Neste sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 737.820/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) No mais, observo que a taxa de juros mensal aplicada no contrato foi de 2,19%, enquanto que em consulta ao Bacen, a taxa de juros aplicada na época em que o contrato foi firmado era de 1,94%. Ou seja, não há abusividade nos juros aplicados. Quanto à capitalização, a Medida Provisória 1963-17/00 estabeleceu que nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, pode haver a capitalização dos juros conforme se vê com o julgamento do recurso repetitivo (Recurso Especial Nº 1.112.879 - PR (2009/0015831-8), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010): “Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, é admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Nesse sentido: REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 2ª Seção, Dl 21/03/2005; e AgRg no Ag 882.861/SP, ReI. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJ 11/02/2008”. Inclusive, por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no dia 04/02/2015, que é constitucional a referida Medida Provisória, dando provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377, sendo de se observar a repercussão geral reconhecida neste processo. Acrescento que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em análise do REsp 973827, sob o rito dos repetitivos, estabelecido no art. 543-C do CPC, entendeu, por maioria, que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada. Na prática, isso significa que bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas que estão sendo cobradas. A cláusula com o termo “capitalização de juros” será necessária apenas para que, após vencida a prestação, sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Assim, no caso em deslinde, não prospera a pretensão do autor em ver afastada eventual capitalização de juros. Dando sequência, anoto que o spread bancário, conforme definição retirada do site do Banco Central do Brasil, corresponde à diferença entre as taxas de juros básicas (de captação) e as taxas finais (custo ao tomador). Em outras palavras, spread representa os lucros percebidos pela instituição bancária. Acontece que inexiste norma que limite o montante do spread bancário, já que as instituições financeiras são empresas do setor privado, regidas pelo princípio da livre iniciativa, sendo-lhes assegurado o direito à percepção de lucros como prêmio pelo risco que correm ao emprestar valores a seus clientes. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA À UNANIMIDADE. 1. Pretensão do autor no sentido de demonstrar a instituição financeira demandada a composição do spread bancário, para enfim, culminar com a exclusão do índice de percentual de inadimplência. 2. Descabimento, vez que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros às taxas livres, desde que não destoem muito da média praticada pelo mercado. 3. Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo. (TJPE. AGRAVO N° 213910-0/02 – RELATOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA. 5ª CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 25/8/2010) RECURSO DE AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LUCRO DESMENSURADO DOS BANCOS. SPREAD BANCÁRIO. COBRANÇA DE SUPOSTO PERCENTUAL DE INADIMPLÊNCIA. NÃO VEDAÇÃO NO DIREITO PÁTRIO A TAIS PRÁTICAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPE. AGRAVO N° 217196-6/03 - RELATOR ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA. 5ª CÂMARA CÍVEL. DATA DE JULGAMENTO: 29/9/2010) Cito também: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. DO SPREAD BANCÁRIO. Não é possível limitar o "spread bancário" em 20% como quer o apelante, pois não há disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro almejado pelas instituições financeiras nas operações financeiras. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização deve ser afastada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. (...) APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040788580, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/02/2011) Igualmente não há qualquer limitação legal à cobrança de percentual de inadimplência, como quer fazer crer o autor. A intenção do demandante é desconstituir a legitimidade da parcela do spread concernente à inadimplência de terceiros, caracterizando, dessa forma, um excesso de lucro do banco (já que o dinheiro não teria o custo declarado), reduzindo, ao final, a taxa de juros aplicada ao seu empréstimo. Porém, forçoso esclarecer que, assim como os preços, os juros são obtidos mediante o somatório de diversos componentes do custo final do dinheiro, tais como custo de captação, taxa de risco, custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributário e, finalmente, o lucro do banco, sem o qual não poderá o mesmo crescer, acumular patrimônio e remunerar os seus acionistas. Sobre o assunto, transcrevo trecho do voto do Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214-RS: “(...) A taxa de risco decorre dos prejuízos que a instituição tem com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas dívidas. O descumprimento da obrigação por parte destes, obviamente, tem reflexo obrigatório no custo do dinheiro emprestado a todos os mutuários, sobretudo num período de alto índice de inadimplência, para viabilizar possa a instituição remunerar as fontes de custeio pelos índices respectivos e pagar as despesas administrativas e tributárias (...)”. “(...) Há que se considerar, ainda, que a política de juros altos é estimulada pelo próprio governo, como mecanismo de contenção do consumo e, via de conseqüência, da inflação. Como imaginar, então, que, tendo despesas de manutenção (aluguéis, pessoal, propaganda, impostos, etc.) mais os riscos próprios da atividade e a exigência de um mínimo lucro para suportar esses encargos, estivessem as instituições financeiras limitadas a emprestar por uma taxa de 12% a.a.? (...)" (trecho do voto do Ministro Ari). Portanto, percebe-se que a discussão sobre os componentes do spread bancário é irrelevante se não demonstrado que a taxa de juros cobrada excede substancialmente a média do mercado na praça do financiamento para a mesma operação, prova esta que se faz através de documentos, o que não ocorreu. No que toca à comissão de permanência, é sabido que sua cobrança é vedada apenas quando cumulada com outros encargos moratórios, e desde que seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado. Todavia, não há previsão de sua exigência no contrato juntado aos autos. Em relação as supostas ilegalidades das taxas cobradas no contrato, diante do caráter genérico do pedido, deixo de apreciar sua validade. III - DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação em pagamento é viável se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Embora não se tenha notícia, no caso dos autos, de recusa formal ao recebimento das prestações mensais do contrato de financiamento celebrado pelas partes, é intuitivo que a demandante manejou a presente ação por presumir que os valores que pretendia pagar – bastante inferiores àqueles estipulados contratualmente – não seriam aceitos pelo demandado. Alguns pontos merecem destaque, todavia, quanto a tal questão. Sendo assim, é mister destacar que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a descaracterização da mora só se dá nos casos em que cobrados encargos remuneratórios excessivos (ou seja, juros e/ou capitalização) e não encargos moratórios. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. (...).. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (STJ, 3ª Turma, REsp 899662/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 226) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, tarifa de cobrança por boleto bancário e IOC financiado dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual, respectivamente. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor e da manutenção da posse do bem financiado pelo recorrido. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e provido.(...) IV - Afastamento da mora A mora foi descaracterizada pelo acórdão recorrido com base no juízo de que o inadimplemento contratual decorrera de fato não imputável ao devedor, qual seja, a cobrança de valores abusivos por parte da instituição credora. Não há como negar que tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica em reconhecer que a cobrança de encargos abusivos pelo credor descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento, causando impontualidade. A propósito, vejam-se os seguintes arestos da Corte: EREsp n. 163.884⁄RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24⁄9⁄2001; AgRg no REsp n. 780.149⁄RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22⁄5⁄2006; e EDcl no REsp n. 977.231⁄MS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 12⁄11⁄2007. Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, ainda que, em alguns casos, tenham sido elas objeto de ajustes por parte do Judiciário, mostrando-se de todo desarrazoado o entendimento segundo o qual as parcelas objeto da revisão judicial teriam sido decisivas para o inadimplemento do contrato. Assim, cabível o afastamento da descaracterização da mora.(...)". (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1003911/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe de 11/02/2010) (grifei) Por derradeiro, ressalto, no que tange às prestações que se pretendia consignar, a ausência de recusa injusta por parte do credor, já que os valores indicados pela demandante são manifestamente insuficientes e sua irresignação desprovida de respaldo legal, como exaustivamente exposto. Inarredável, pois, a improcedência do pedido consignatório. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. LAUDO PERICIAL. ENCARGOS CALCULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, EM SEDE PRÓPRIA, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APELO PROVIDO. 1.A prova carreada aos autos corrobora a versão do banco apelante, evidenciada no laudo pericial de fls. 154/165, onde se concluiu que todos os débitos relativos aos juros, bem como a correção monetária, foram calculados dentro das condições pactuadas no contrato de financiamento bancário. 2.Não sendo demonstrada pelo apelado a declaração, em sede própria, de ilegalidade ou abusividade das cláusulas pactuadas, tem-se que o depósito realizado há de ser tido como insuficiente, o que torna inarredável a improcedência da demanda consignatória, pelo que é devido ao apelante a diferença entre o que foi depositado e o determinado em laudo pericial. 3.Apelo provido”. (TJPE. 3ª Câmara Cível. Apelação nº 9700005480. Relator Des. Milton José Neves. Julgada em 04.02.2010) IV - CONCLUSÃO Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos, JULGO LIMINARMENTE O FEITO PARA RECONHECER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE, MANTENDO HÍGIDO O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. IPSO FACTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo fica tal cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça que concedo neste momento à autora. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada, nos termos do artigo 332, § 2°, do CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990

ID: 333122413

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005255-68.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990 AUTOR(A): GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0005255-68.2025.8.17.2990 AUTOR(A): GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por GLEBERSON IRAQUITAN DE LIMA COSTA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a revisão de cláusulas de contrato de financiamento, com a exclusão de encargos reputados ilegais, o recálculo do saldo devedor e a restituição de valores pagos a maior. O autor alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento com alienação fiduciária em 19/01/2024, no qual foram ilegalmente embutidas as cobranças de "Tarifa de Cadastro" e "Seguro". Sustenta que tais encargos elevaram indevidamente o valor das parcelas mensais e a taxa de juros efetivamente praticada. Pugna pela declaração de nulidade de tais cobranças, pelo recálculo da dívida e pela devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Requereu, em sede preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a consignação dos valores que entende devido. É o relatório. DECIDO. I - DO JULGAMENTO LIMINAR (ART. 332, I e II DO CPC): Plenamente cabível, no caso, o julgamento liminar, nos moldes previstos no artigo 332, incisos I e II do CPC, uma vez que o pleito formulado na inicial contraria à Súmula Vinculante nº 7, do STF e o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.061.530/RS e n° 1.639.259/SP, sob o rito estabelecido para recurso representativo de controvérsia multitudinária, como restará evidenciado adiante. Destarte, passo a analisar separadamente os pedidos formulados pelo demandante, com ênfase nas supostas ilegalidades praticadas pelo demandado. II - DO PEDIDO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inicialmente, é necessário esclarecer que a petição inicial, em termos gerais, foi genérica quanto à abusividade das cláusulas contratuais e a suposta onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. O fato de a relação entre as partes estar submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor não implica, de per si, o reconhecimento da abusividade do contrato, que deve ser examinada mediante interpretação de todo o sistema normativo que regula não apenas as relações de consumo, mas também a atividade bancária e o Sistema Financeiro Nacional, que tem características próprias. Em que pese se tratar de contrato de adesão, os elementos constantes dos autos denotam que a parte autora teve prévio conhecimento de seu conteúdo e pôde, portanto, optar por assumir ou não as obrigações nele contidas. De acordo com os Recursos Especiais nº 1.112.879/PR e 1.112.880/PR (Rel.Min Nancy Andrighi Segunda Seção ambos julgados em 12/05/2010), em sede de recursos repetitivos julgados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado é aplicável se o montante dos juros remuneratórios não for fixado no instrumento contratual (ou na cédula), ou, ainda, em caso de abusividade da taxa. No caso, existe fixação expressa de juros no contrato (ID n° 197951774), que não pode ser considerada abusiva sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, ou melhor, sem a comprovação de que as taxas cobradas superavam em muito as taxas praticadas no mercado financeiro. A respeito da taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen, há que se entender que, para existir uma taxa média, há que existir, também, taxas inferiores e taxas superiores, para possibilitar a apuração da taxa média. As taxas inferiores e as superiores à taxa média não podem ser consideradas abusivas apenas porque diferem da taxa média. Aliás, absolutamente imprópria seria a consideração de abusividade das taxas inferiores à média. As taxas superiores à média também não podem ser consideradas abusivas, pois delas depende a apuração da taxa média, sem que se possa atribuir a elas a qualidade de abusivas apenas por superarem a taxa média encontrada. A simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média não tem o condão de caracterizar a abusividade. Se valesse apenas a taxa média, a situação seria insólita, pois não haveria taxas inferiores e superiores para se saber qual a taxa média. A taxa média é adotada na ausência de taxa contratada ou na comprovação da abusividade da taxa contratada, situações não compatíveis com a destes autos. Ademais, não há como ser levada em consideração qualquer cogitação de abusividade na cobrança de encargos e taxas bancárias sem a indicação e comprovação de que outras entidades semelhantes praticavam na ocasião taxas bem inferiores para o mesmo negócio jurídico, sem esquecer que o réu poderia ter escolhido outra instituição financeira que oferecesse melhores condições e, se resolveu firmar o negócio questionado nos autos, é porque o achou vantajoso a seus interesses, certamente após tomar conhecimento dos encargos que lhe seriam cobrados. Neste sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa de juros remuneratórios em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 737.820/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017) No mais, observo que a taxa de juros aplicada no contrato foi de 2,21% ao mês, enquanto que em consulta ao Bacen, a taxa de juros aplicada na época em que o contrato foi firmado era de 1,95%. Ou seja, não há abusividade nos juros aplicados. Nesse mesmo diapasão, e no que toca às taxas mencionados na petição inicial, é possível observar que foram cobradas as seguintes tarifas: Tarifa de Cadastro, no valor de R$930,00; e seguro prestamista, no valor de R$1.703,70. No tocante ao seguro, é importante destacar que essa garantia é uma extensão do já conhecido seguro prestamista, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez do segurado, garantido a quitação do contrato nos casos de sinistro. Para aferir a validade ou não de tal cobrança, o contratante não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 - recurso repetitivo). Tal condição advém da proibição da venda casada, prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, no qual inibe o fornecedor de condicionar um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No caso dos autos, observo que o mencionado seguro se encontra previsto na cláusula B, sendo esta considerada como opção pelo contratante, o qual teve liberdade de contratar ou não. No mais, se trata de um contrato assinado à parte, especificando suas cláusulas e termos, conforme documento de ID 197951774, pág. 05. Desta maneira, a cobrança do seguro encontra-se válida. Sobre a tarifa de cadastro, a Segunda Seção Cível do colendo Superior Tribunal de Justiça, em 28.08.2013, julgou dois recursos repetitivos (REsp nº 1251331/RS e REsp nº 1255573/RS) que discutiam a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê/boleto (TEC), mesmo com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado. Restou decidido que: "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". Todavia, ponderou-se que: "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a eminente relatora Ministra Maria Isabel Gallotti: "Desde então, não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Verifica-se, portanto, que a tarifa de cadastro (TC) pode ser cobrada uma única vez e tem como fato gerador o início do relacionamento entre a instituição financeira e o contratante/consumidor, o que restou ratificado no artigo 3º da Resolução 3.518/07 c/c a Circular nº 3.371/074 do Banco Central. Veja-se a ementa de um dos julgados em questão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)”. Assim, não obstante celebrado o contrato posteriormente à referida Resolução, e expressamente prevista a cobrança de tarifa de cadastro, concluo pela legalidade da cobrança, visto que encontra-se prevista na cláusula “D1” do respectivo contrato, afirmando tratar-se do início de relacionamento entre as partes (ID n° 197951774). III - DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a consignação em pagamento é viável se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Embora não se tenha notícia, no caso dos autos, de recusa formal ao recebimento das prestações mensais do contrato de financiamento celebrado pelas partes, é intuitivo que a demandante manejou a presente ação por presumir que os valores que pretendia pagar – bastante inferiores àqueles estipulados contratualmente – não seriam aceitos pelo demandado. Alguns pontos merecem destaque, todavia, quanto a tal questão. Sendo assim, é mister destacar que a jurisprudência já se pacificou no sentido de que a descaracterização da mora só se dá nos casos em que cobrados encargos remuneratórios excessivos (ou seja, juros e/ou capitalização) e não encargos moratórios. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. BANCÁRIO. REVISÃO. JURISPRUDÊNCIA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. (...).. 9. Apenas a cobrança de encargos remuneratórios ilegais, pelo credor, descaracteriza a mora do devedor. Em outras palavras: mesmo que haja cobrança de encargos moratórios ilegais, a mora do devedor não pode ser descaracterizada. (STJ, 3ª Turma, REsp 899662/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/08/2007, DJ 29/10/2007 p. 226) (grifei) "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, tarifa de cobrança por boleto bancário e IOC financiado dependem da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual, respectivamente. 2. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo BACEN, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor e da manutenção da posse do bem financiado pelo recorrido. 5. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e provido.(...) IV - Afastamento da mora A mora foi descaracterizada pelo acórdão recorrido com base no juízo de que o inadimplemento contratual decorrera de fato não imputável ao devedor, qual seja, a cobrança de valores abusivos por parte da instituição credora. Não há como negar que tal premissa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacífica em reconhecer que a cobrança de encargos abusivos pelo credor descaracteriza a mora na medida em que dificulta o pagamento, causando impontualidade. A propósito, vejam-se os seguintes arestos da Corte: EREsp n. 163.884⁄RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24⁄9⁄2001; AgRg no REsp n. 780.149⁄RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 22⁄5⁄2006; e EDcl no REsp n. 977.231⁄MS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 12⁄11⁄2007. Contudo, no caso dos autos, não restou demonstrada a abusividade das cláusulas contratuais questionadas, ainda que, em alguns casos, tenham sido elas objeto de ajustes por parte do Judiciário, mostrando-se de todo desarrazoado o entendimento segundo o qual as parcelas objeto da revisão judicial teriam sido decisivas para o inadimplemento do contrato. Assim, cabível o afastamento da descaracterização da mora.(...)". (STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp 1003911/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJe de 11/02/2010) (grifei) Por derradeiro, ressalto, no que tange às prestações que se pretendia consignar, a ausência de recusa injusta por parte do credor, já que os valores indicados pela demandante são manifestamente insuficientes e sua irresignação desprovida de respaldo legal, como exaustivamente exposto. Inarredável, pois, a improcedência do pedido consignatório. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. LAUDO PERICIAL. ENCARGOS CALCULADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, EM SEDE PRÓPRIA, DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. APELO PROVIDO. 1.A prova carreada aos autos corrobora a versão do banco apelante, evidenciada no laudo pericial de fls. 154/165, onde se concluiu que todos os débitos relativos aos juros, bem como a correção monetária, foram calculados dentro das condições pactuadas no contrato de financiamento bancário. 2.Não sendo demonstrada pelo apelado a declaração, em sede própria, de ilegalidade ou abusividade das cláusulas pactuadas, tem-se que o depósito realizado há de ser tido como insuficiente, o que torna inarredável a improcedência da demanda consignatória, pelo que é devido ao apelante a diferença entre o que foi depositado e o determinado em laudo pericial. 3.Apelo provido”. (TJPE. 3ª Câmara Cível. Apelação nº 9700005480. Relator Des. Milton José Neves. Julgada em 04.02.2010) IV - CONCLUSÃO Posto isso, com arrimo nos dispositivos legais acima referidos, JULGO LIMINARMENTE O FEITO PARA RECONHECER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEMANDANTE, MANTENDO HÍGIDO O CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES. IPSO FACTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, contudo fica tal cobrança suspensa em razão da gratuidade da justiça que concedo neste momento à parte autora. Sem honorários, ante a ausência de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandada, nos termos do artigo 332, § 2°, do CPC. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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