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Tab Construcoes E Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Indianara Aparecida Souza De Ataide

ID: 291498979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-73.2015.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

INDIANARA APARECIDA SOUZA DE ATAIDE

Intimação

Advogados:

MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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ALEX CAMBREA

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Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se d… Processo 1004026-73.2015.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - TAB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Indianara Aparecida Souza de Ataide e outros - Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício a ser solucionado. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). E mesmo que o mérito do recurso seja examinado, fato é que a nova intimação foi determinada como forma de regularizar a situação do requerido Valdecir Pereira da Silva, cuja morte ocorreu após a propositura da demanda. A regularização do espólio de Valdecir Pereira da Silva somente ocorreu na decisão de página 546, logo imprescindível a sua citação por meio do seu herdeiro. Eventual citação anterior de Valdecir Pereira da Silva Júnior não tem o condão de suprir a triangulação ora reconhecida, sob pena de posterior nulidade e cerceamento de defesa. Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), ALEX CAMBREA (OAB 342923/SP)

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Processo nº 1004026-85.2021.4.01.3504

ID: 322911674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-85.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA MARA SOUSA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-85.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004026-85.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO SANTOS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARA SOUSA COELHO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Bruno Moura Magalhaes x Cd Invest Atividades Financeiras Ltda

ID: 336849495

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004026-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MOURA MAGALHAES

Polo Passivo:

CD INVEST ATIVIDADES FINANCEIRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004026-36.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Bruno Moura Magalhaes - Recorrido: Cd Invest Atividades Financeiras Ltda - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE RENDIMENTOS MENSAIS NA FORMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 4% SOBRE O VALOR BRUTO INVESTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DE R$ 10.000,00, REFERENTE A INVESTIMENTO FINANCEIRO E NEGOU REPARAÇÃO MORAL E RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, VISANDO A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) AVALIAR A OBRIGAÇÃO DO POLO PASSIVO DE GARANTIR RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS E (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME O CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVELIA DO POLO PASSIVO PERMITE O JULGAMENTO COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SALVO CONTRARIEDADE À CONVICÇÃO DO JUIZ. A GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS, COM ASSUNÇÃO INTEGRAL DOS RISCOS PELO POLO PASSIVO, RETIRA A ALEATORIEDADE DO CONTRATO, OBRIGANDO O FORNECEDOR A GARANTIR O RESULTADO PREVISTO. A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO IMPÕE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DAS ADVERSIDADES DO MERCADO FINANCEIRO, CONFORME ART. 927, P.U., DO CC. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO CONSTITUEM DANO MATERIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. GARANTIA DE RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS IMPÕE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO AO FORNECEDOR. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4% AO MÊS AUTORIZADOS CONFORME CONTRATO. 3. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS NA RECOMPOSIÇÃO ALVITRADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 6º, IV; ART. 51, X.CÓDIGO CIVIL (CC), ART. 927, P.U.LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0,007106-50.2013.8.26.0004, REL. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, JULG. 21/05/2015.STJ, AGRG NO ARESP 746.234/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, JULG. 27/10/2015.STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. 15/05/2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdemir Aparecido de Oliveira (OAB: 441358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004026-08.2025.8.26.0597

ID: 302282176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-08.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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Processo 1004026-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.D.A. - 1. Páginas 42/43: anote-se no Sistema SAJ os dados do requerido. 2. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1004026-08.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.D.A. - 1. Páginas 42/43: anote-se no Sistema SAJ os dados do requerido. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 16/20), restou demonstrada a incapacidade econômica da parte requerente e, por isso, concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 4. Indefiro, por ora, o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, vez que não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Embora comprovado que a parte requerida atingiu a maioridade civil, tal fato, per si, não possui o condão de cessar o dever de prestar alimentos. Outrossim, no presente caso, consoante alegado pela parte autora, não foi apresentada qualquer prova no sentido de que a parte requerida exerce atividade remunerada ou não mais necessita da pensão estipulada para a sua subsistência. Por derradeiro, de acordo com a Súmula nº 358 do C. Superior Tribunal de Justiça, O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". 5. Proceda a zelosa Serventia as pesquisas eletrônicas disponíveis ao juízo visando à localização do requerido. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestação em termos de prosseguimento. 6. Desde já, considerando a possibilidade de acordo entre as partes, fica determinada a remessa do processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Nos termos do art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Desde já, ainda, fica autorizada a citação do requerido no endereço a ser informado e a intimação das partes para comparecimento na audiência a ser designada no CEJUSC. Anote-se no mandado/carta precatória que o prazo para contestação, que é de quinze (15) dias, começará a fluir a partir da data da audiência se por algum motivo a conciliação não for obtida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Tendo em vista a inexistência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 3º, I, do Ato nº 313/03 - PGT-CGMP de 24/6/2003, o Ministério Público não se manifesta no presente processo. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

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Antônio Bragagnolo Oliveira e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 293594745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-05.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BRAGAGNOLO OLIVEIRA HENRIQUE BRAGAGNOLO OLIVEIRA LIA FERRARI BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1004026-05.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lia Ferrari Bragagnolo - - Lia Ferrari Bragagnolo - - Antônio Bragagnolo Oliveira - - Henrique Bragag… Processo 1004026-05.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lia Ferrari Bragagnolo - - Lia Ferrari Bragagnolo - - Antônio Bragagnolo Oliveira - - Henrique Bragagnolo Oliveira - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada se manifestou expressamente a respeito da impossibilidade da sentença ter sido disponibilizada no DJE no sábado, dia 25/01/2025. Frise-se que a disponibilização é a data em que a decisão é inserida no DJE, tornando-a acessível para consulta. Em que pese os prazos terem início a partir da publicação (primeiro dia útil após a disponibilização no DJE), o fato é que não ocorrem disponbilizações no DJE aos sábados, mas apenas de segunda à sexta-feira. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar a decisão e não de apenas integrá-la, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o último parágrafo de pg. 714. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP)

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Lucas Oliveira Domingues x Autarquia Municipal De Itapecerica Da Serra - Saúde-Is

ID: 314402741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004026-30.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS

Intimação

Advogados:

MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA

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JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA

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Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - … Processo 1004026-30.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucas Oliveira Domingues - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE-IS e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, em que LUCAS OLIVEIRA DOMINGUES pleiteia contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA o fornecimento de tratamento fisioterápico domiciliar, cama hospitalar, insumos médicos e indenização por danos morais, em decorrência de ferimentos por arma de fogo sofridos em 07/06/2022. O requerente, atualmente maior de idade, foi vítima de ferimento por arma de fogo que resultou em graves sequelas, necessitando de tratamento fisioterápico especializado. Inicialmente foi deferida tutela antecipada parcial para realização de fisioterapia motora e respiratória. O processo tramitou inicialmente perante o Juizado Especial Cível, sendo posteriormente redistribuído a esta Vara por força de decisão da Câmara Especial do TJSP em conflito de competência, tendo em vista que à época o requerente era menor de idade. Das manifestações processuais mais recentes, verifica-se que: O requerente alega descumprimento das determinações judiciais pelos réus e pede que o Município seja multado; Houve agendamento de consulta no IMREA/HCFMUSP para 10/12/2024, que segundo o autor não foi efetivada; Persistem as alegações de dificuldades no fornecimento de transporte pelo município. Considerando o longo trâmite processual e a necessidade de esclarecimentos definitivos sobre a atual situação clínica do requerente e o efetivo cumprimento das obrigações pelos entes públicos, faz-se necessário adotar as seguintes providências: As alegações conflitantes entre as partes sobre o efetivo fornecimento dos serviços e o comparecimento às consultas agendadas demandam esclarecimentos objetivos. Tratando-se de direito fundamental à saúde, a responsabilidade é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Considerando que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu a realização de perícia médica em sua contestação de 09/11/2022, e que decorreram mais de 2 (dois) anos desde tal solicitação, com significativas mudanças no quadro processual (maioridade do requerente, evolução natural do quadro clínico, etc.), DETERMINO: OFICIE-SE ao Hospital das Clínicas da FMUSP - IMREA solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias: Confirmação se houve agendamento para o dia 10/12/2024; Se houve comparecimento do paciente; Em caso negativo, os motivos (não comparecimento do paciente ou falha no sistema); Atual situação do paciente no sistema e possibilidade de novo agendamento OFICIE-SE ao Município de Itapecerica da Serra para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Quais serviços de saúde vêm sendo prestados ao requerente desde o ajuizamento da ação; Se há fornecimento de transporte para tratamentos fora do município; Cópia da documentação comprobatória dos atendimentos realizados; Justificativas para eventual descumprimento das determinações judiciais OFICIE-SE à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: Tratamentos disponibilizados ao requerente através da rede estadual; Medidas adotadas para cumprimento da tutela antecipada deferida; Posição quanto à realização da perícia médica Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se - ADV: MARIA SOLANGE OLIVEIRA E PEREIRA (OAB 466023/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP)

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Karenn Da Silva Campos x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 317950540

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KARENN DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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RAQUEL CUNHA DE PAULA MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004026-44.2025.8.11.0041. REQUERENTE: KARENN DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1004026-34.2025.8.26.0362

ID: 276874861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004026-34.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS CIVIDATI

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ADV: Rubens Cividati (OAB 175977/SP) Processo 1004026-34.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. V. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convên… ADV: Rubens Cividati (OAB 175977/SP) Processo 1004026-34.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. V. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. Anote-se que o recolhimento das custas e despesas processuais serão devidos pela parte ré em caso de eventual condenação, caso esta não preencha os requisitos para obtenção da gratuidade processual, o que deverá ser comprovado documentalmente nos autos por ocasião da contestação. 2. Presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios à autora menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, e 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal. Servirá a presente decisão de ofício à atual empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento do valor acima e depósito em conta em nome da representante legal da autora, cujos dados encontram-se no cabeçalho desta decisão. A parte autora deverá providenciar a instrução e encaminhamento desta decisão/ofício. 3. Designo a audiência de conciliação para o dia 07/07/2025, às 15:10h, que será realizada no CEJUSC de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informe a parte autora seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. 4. Nos termos da Resolução nº 809/2019, arbitro os honorários do Conciliador em R$ 82,41/hora (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos por hora), os quais deverão ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. 5. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento à audiência, acompanhado de Advogado ou Defensor Público, advertindo-a de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, caso resulte infrutífera a audiência ou que esta não se realize pela sua ausência ou pela ocorrência das causas previstas no Comunicado 002/2024 do NUPEMEC. 6. Intime-se a parte requerida, para que informe seu endereço de e-mail e telefone celular ao Oficial de Justiça ou em até 15 (quinze) dias antes da audiência virtual ora designada, no seguinte e-mail: mojiguacu1cv@tjsp.jus.br. 7. O mandado de citação será entregue desacompanhado de cópia da petição inicial, sendo assegurado à parte Requerida o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, do CPC). 8. A citação deverá ocorrer com antecedência de quinze (15) dias da data da audiência (artigo 695, § 2º, do CPC). 9. O Advogado deverá zelar pelo comparecimento de seus constituinte, sendo que a ausência da parte autora na audiência supra designada, importará em extinção e arquivamento. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da proximidade da audiência designada. 11. Int.

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Tokio Marine Seguradora S/A x Viação Osasco Ltda.

ID: 323307086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008943-52.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

VIAçãO OSASCO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tend… Processo 0008943-52.2023.8.26.0405 (processo principal 1004026-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Viação Osasco Ltda. - Vistos. Tendo em conta o depósito de fls. 154 e a manifestação de anuência de fls. 271, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Providenciem os patronos da parte exequente a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Com o trânsito em julgado e atendidas as determinações do correto preenchimento do MLE dos patronos do exequente, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 34.179,40, nos termos do MLE de folhas 214, e em favor de seus patronos no valor de R$ 3.797,71 nos termos do MLE de folhas 213, referente a honorários de sucumbência, ambos os valores devidamente corrigidos e atualizados. Ainda, com o trânsito em julgado, providencie a Serventia o desbloqueio do veículo de propriedade da executada indicado às folhas 91, veículo este único objeto de constrição determinado por este juízo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 379,77), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Fortef Assessoria E Treinamento Educacional Ltda. x Valquiria Vieira Amorim

ID: 332842422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

VALQUIRIA VIEIRA AMORIM

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

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RÉU REVEL

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Processo 0005444-67.2025.8.26.0477 (processo principal 1004026-92.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda. - Valquiria Vieira Am… Processo 0005444-67.2025.8.26.0477 (processo principal 1004026-92.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Fortef Assessoria e Treinamento Educacional Ltda. - Valquiria Vieira Amorim - Vistos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do § 2º do art. 513 do CPC foi claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este, nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, REsp n.º 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2/6/2020) (negritei e sublinhei). Recolha(m) o(a)(s) exequente(s), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a(s) despesa(s) postal(is) concernente(s) à(s) carta(s)registrada(s)unipaginada(s)comARdigital necessária(s), apreçada(s) em R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cada destinatário do ato processual. Após, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida indicada pela(s) parte(s) ativa(s), no lapso temporal de até 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC; ou, se o caso, realizar(em) a(s) obrigação(ões) reconhecida(s), nos termos da sentença ou do acórdão. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: VIVIAN SIMÕES (OAB 265064/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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