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Processo nº 1004938-89.2025.8.26.0278

ID: 331128982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004938-89.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004938-89.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão… Processo 1004938-89.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Jesse Maximiano. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel (contrato de fls. 27/31), bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ. Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem: AUTOMÓVEL MARCA RENAULT, MODELO SANDERO AUTHENTIQUE, COR PRATA, ANO/MODELO 2015/2015, PLACA PXD8D97, CHASSI 93Y5SRD04GJ214918, RENAVAM 00107376890. 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Eder Aguiar De Paula x Acrux Securitizadora S/A

ID: 278010961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007518-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER AGUIAR DE PAULA

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI

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DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007518-69.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eder Aguiar de Paula - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - A r. sentença (fls. 59/60), proferida pela douta Magistrada Deborah Lopes, cujo relatório se adota, julgou improcedente os embargos monitórios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, em título executivo, os documentos de fls.12/24, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado de penhora e avaliação. Condenando a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Irresignado, apela o réu, alegando ser beneficiário da gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o prazo prescricional de cinco anos deve ser considerado a partir de cada parcela inadimplida, nos termos dos Princípios da Actio Nata e da Autonomia das Obrigações Parceladas. Postula, por tais razões, o provimento do recurso (fls. 63/67). Houve apresentação de contrarrazões (fls. 71/75). É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. Não obstante tenha alegado o apelante ser beneficiário da gratuidade de justiça, verifica-se que, a despeito de ter requerido em sede de embargos monitórios tal benefício, fora exarado despacho à fl. 51, determinando-se ao réu, ora apelante, que apresentasse comprovante de renda, última declaração de bens e extratos bancários de sua titularidade. Embora tenha apresentado manifestação e juntada de documentos (fls. 54/58), não houve apreciação de seu pedido em primeira instância. Instado a comprovar que fazia jus à concessão de mencionado benefício ou a recolher o preparo do recurso, sob pena de ser decretada a sua deserção (fl. 78), deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação (fl. 80). Desse modo, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo réu, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 20 de maio de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Gabrielle Kennedy Gonçalves Santos Aniteli (OAB: 472904/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

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Claudio Philipp x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp

ID: 297524388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-52.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PHILIPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Despacho

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000189-52.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000189-52.2024.8.26.0120 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cândido Mota - Apelante: Claudio Philipp - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - A r. sentença (fls. 282/284), proferida pelo douto Magistrado André Figueiredo Saullo, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA, INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP SICREDI PARANAPANEMA PR/SP contra CLAUDIO PHILIPP, rejeitando-se os embargos monitórios, para constituir de pleno direito o crédito narrado na inicial, devidamente atualizado, em título executivo. O embargante foi condenado, ainda, a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Irresignado, apela o vencido, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Sustenta que, não tendo sido apreciado este pedido no Juízo de Origem, entende que o benefício fora concedido tacitamente, gerando efeitos desde a sua postulação. No mérito, assevera que imperiosa a revisão das cláusulas contratuais, diante de sua abusividade nas taxas de juros e ilegalidade da capitalização de juros. Invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que cabe à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. Postula, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, no mérito, o provimento do recurso (fls. 287/293). Recurso tempestivo e respondido (fls. 297/307) É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. Ao interpor a presente apelação, o réu requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, entretanto, sua pretensão restou indeferida, uma vez que os documentos apresentados não lograram comprovar a hipossuficiência alegada, conforme consignado pela decisão de fls. 321/322, dessa forma, foi concedido prazo para que fosse providenciado o recolhimento do preparo recursal, no entanto, deixou decorrer o prazo in albis para tanto (fl. 324). Dessa forma, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo réu, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões ao apelo interposto, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da execução (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Cassiano de Araujo Pimentel (OAB: 282992/SP) - Antonio Valdemir Zago (OAB: 32176/PR) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Anderson Kohout

ID: 316920243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003860-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON KOHOUT

Despacho

Advogados:

FABIO APARECIDO DA SILVA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003860-06.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Anderson Kohout - A r. sentença (fls. 238/246), proferida pelo douto Magistrado Diogo Volpe Gonçalves Soares, cujo relatório se adota, julgou improcedente a presente ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra ANDERSON KOHOUT, condenando a instituição financeira ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o Banco do Brasil S/A, sustentando que deve ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos dos arts. 188 e 277, do Código de Processo Civil ao caso em comento. Alega que o recorrente teve gastos com as custas processuais e honorários advocatícios, de maneira que nova ação fará com que os atos praticados na presente ação sejam reiterados, onerando, inclusive, o próprio judiciário. Ressalta que com o advento do princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que praticados de forma distinta, não gerem prejuízo à outra parte e atinja sua finalidade essencial. Enfatiza que os honorários sucumbenciais devem ser afastados, tendo em vista que não deve ser atribuído dano àquele que busca seu direito, conforme restou configurado à hipótese vertente. Subsidiariamente, requer a revisão dos honorários, posto que fixados de maneira exorbitante, considerando-se o trabalho desenvolvido, e o tempo de duração do litígio. Requer, desta maneira, o provimento de seu recurso, para reformar a condenação em honorários sucumbenciais (fls. 253/261). Houve apresentação de contrarrazões, requerendo seja aplicada a multa de pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida adimplida, nos termos do Tema 622, do Superior Tribunal de Justiça (fls. 268/275). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. É o relatório. O presente recurso não comporta conhecimento. Ao interpor a presente apelação, o autor recolheu o montante de R$ 3.443,08 a título de preparo (fls. 263/264). Instado a complementar o recolhimento do preparo (fl. 284), consoante o cálculo exarado às fls. 276/278, deixou decorrer o prazo in albis para tanto (fl. 286). Dessa forma, não tendo o apelante recolhido o preparo do recurso, conforme determinado, é de se reconhecer que não cumpriu o artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. Exige, portanto, a comprovação do recolhimento integral do preparo no ato da interposição do recurso, ou quando determinado pelo Juízo, como no presente caso. Nesse sentido, ademais, é a orientação da jurisprudência: A lei é expressa ao exigir a demonstração do pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. Esse entendimento se harmoniza com o fim pretendido pelo legislador da reforma processual, qual seja o de agilizar os procedimentos. Ademais, tal diretriz se afina com o princípio da consumação dos recursos, segundo o qual a oportunidade de exercer todos os poderes decorrentes do direito de recorrer se exaure com a efetiva interposição do recurso, ocorrendo preclusão consumativa quanto aos atos que deveriam ser praticados na mesma oportunidade e não o foram, como é o caso do preparo, por expressa exigência do CPC 511 (STJ, 4ª T., Ag 93904-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 16.2.1996, p.3101). No mesmo sentido: STJ, 4ª T., Ag 100375-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 29.4.1996, DJU 13.5.1996, p. 15247; STJ, 4ª T., Ag 87422-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 25.4.1996, DJU 10.5.1996, p. 15229; STJ, AgRgAg 109361-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.9.1996, DJU 17.9.1996, p. 34056. A teor do CPC 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição. Inocorrente a providência, a deserção impõe-se (STJ, 6ª T. AgRgAg 93227-RJ, rel. Min. William Patterson, j. 11.2.1996, v.u., DJU 20.5.1996, p.16775). A juntada de guia de pagamento dentro do prazo recursal, mas depois da interposição do recurso, não é possível em face da preclusão consumativa (a lei exige a juntada no momento da interposição), muito embora ainda não tenha ocorrido preclusão temporal. No mesmo sentido: Carreira Alvim, Reforma, 181-182; Nery, Atualidades, 2ª ed., n. 41, p.127 ss., Dinamarco, Reforma, n. 122, p. 164, que fala, equivocadamente, que a suposta preclusão consumativa não é ditada por lei, quando o texto do CPC 511 é por demais claro ao exigir a comprovação do pagamento no momento da interposição do recurso. V.Nery, Recursos, 3ª ed., n. 211, p. 158. No mesmo sentido entendendo que não houve a simultaneidade da prova do preparo com a interposição do recurso ocorre preclusão consumativa: JTJ 184/161. Não pode ser conhecida a apelação cujo preparo foi realizado dias depois de sua apresentação (2º TACivSP, 9ª Câm. Ap. 52221, rel. Juiz Marcial Hollanda, j. 29.7.1998, Bol. AASP 2084, p.7, supl.). Sobre o tema, veja-se a respeito: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Insurgência do apelante contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias. Recolhimento intempestivo. Prazo peremptório. Deserção configurada (arts. 101, § 2º, e 1.007, ambos do CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002609-35.2019.8.26.0272; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). APELAÇÃO. DESERÇÃO. Pedido de prazo sem justo motivo. Determinação de complementação recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decurso do prazo. NÃO CONHECIMENTO: O agravante não cumpriu a determinação de comprovação do recolhimento do preparo recursal, no prazo concedido, nos termos dos arts.1.007, § 2º, do CPC. Reconhecimento da deserção que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1038130-20.2021.8.26.0224; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO Sentença de parcial procedência Irresignação da autora Determinação para recolhimento do preparo em dobro no prazo de cinco dias (art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil) Pedido de dilação de prazo Impossibilidade de deferimento, por se tratar de prazo peremptório Inexistência de justo impedimento para o cumprimento da determinação no prazo estabelecido Deserção configurada Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1021284-30.2022.8.26.0405; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). É forçoso reconhecer, portanto, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, a deserção do apelo interposto pelo autor, o que obsta o seu conhecimento por falta de pressuposto de admissibilidade. Por fim, visando prestigiar o trabalho adicional realizado pelo patrono do apelado que teve que apresentar contrarrazões ao apelo interposto, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa (artigo 85, parágrafo 11, do CPC). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 1º de julho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Fabio Aparecido da Silva (OAB: 467513/SP) - 3º andar

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Gilsane Aparecida Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 307567986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041. AUTOR: GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041. AUTOR: GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A., PRIDE ASSISTENCIA LTDA, JL INTERMEDIIACOES LTDA VISTOS. GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO, relativamente incapaz, assistida por Jucilene do Nascimento, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito em dobro c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S. A., PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA. e JL INTERMEDIAÇÕES LTDA., sustentando, em síntese, ser relativamente incapaz, e que foi vítima de fraude praticada por correspondentes bancários dos réus, os quais, apresentando-se como representantes do Banco Pan, ofereceram operação de portabilidade de empréstimo, mas, na prática, realizaram novos contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem a necessária participação de sua curadora. Argui que, além de não ter havido a portabilidade prometida, os valores dos novos contratos foram transferidos a terceiros, restando-lhe apenas pequena quantia, e que, mesmo assim, passou a sofrer descontos múltiplos em seu benefício previdenciário. Relata que buscou solução administrativa junto ao PROCON e formalizou boletim de ocorrência, contudo não obteve êxito. Liminarmente, pede a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. No mérito, requer sejam os contratos anulados, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência em Id 111715750, esta última, mantida pelo E. TJMT (Id 117087823). Citado, o BANCO PAN S. A. ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a regularidade dos contratos. Subsidiariamente, pela devolução/compensação dos valores recebidos pela autora (Id 115705582). Citadas por edital, PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA. e JL INTERMEDIAÇÕES LTDA. apresentaram contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial (Id 158850979). Réplica em Ids. 194936299 e 194936316. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Pois bem. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. Cinge a controvérsia na alegação de incapacidade civil da parte autora para contratação dos serviços fornecidos pelos réus, ensejando, com isso, defeito no negócio jurídico. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre dos instrumentos particulares de assunção de dívida juntados em Id 109410784, realizados nos dias 17, 19 e 24 de outubro de 2022, os quais geraram as cédulas de atualização de dívida n. 765508338 e 765798206, bem como a cédula de compra de dívida n. 765508336 (Id 109410785). Com efeito, embora existente os contratos, no plano da validade o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo preceitua o artigo 104 do Código Civil. No caso em tela, verifica-se que a curatela definitiva da autora foi prolatada em 19/08/2019, nos autos da ação de curatela que tramitou sob o n. 1005044-13.2019.8.11.0041 perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT. Na sobredita ação, foi demonstrado que a autora não apresentava condições de reger a sua vida, pois diagnosticada com oligofrenia moderada (CID: 10 F71), em consequência de uma doença neurológica identificada logo após seu nascimento, patologia que a tornou dependente de terceiros, levando a conclusão acerca da incapacidade relativa. Dentro desse contexto, indubitável que na data em que celebrados os contratos ora impugnados, a autora não possuía condições de discernimento para a realização do negócio jurídico, porquanto estava impedida de realizar sozinha os atos da vida civil. Nesse passo, alude o artigo 4º, inciso III, do Código Civil que: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...)III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)”. Por sua vez, o artigo 171, inciso I, da mesma lei preceitua: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; (...)”. Assim, satisfatoriamente comprovada a incapacidade da autora no momento das contratações, possível anular os atos praticados, consistentes na portabilidade de empréstimo consignado, com retorno das partes ao status quo ante (art. 182, CC). Em consequência, os valores cobrados indevidamente e pagos pela autora em razão dos contratos anulados devem, pois, serem restituídos. Ressalte-se que a devolução dar-se-á de forma simples, autorizada a compensação com o montante que lhe foi comprovadamente repassado a título de empréstimo, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. No mais, não vislumbro dano moral passível de indenização, à míngua de ato ilícito praticado pelos réus, pois não detinham, à época da contratação, conhecimento da incapacidade relativa da autora. Friso, necessário seria comprovar o efetivo abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade ou ainda relevante impacto na dignidade da pessoa humana, decorrente diretamente da conduta ilícita das instituições financeiras, o que não é o caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade dos contratos n. 765508338, 765508336 e 765798206, por incapacidade relativa da autora, com o retorno das partes ao status quo ante. DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior pela autora, a qual ocorrerá de forma simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido com juros moratórios de 1% desde a citação, e correção monetária desde cada desconto, autorizada a compensação do crédito eventualmente existente em favor dos réus. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Lenira Sampaio De Oliveira x Viação Vale Do Tiete Ltda

ID: 326507041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-84.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LENIRA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIAçãO VALE DO TIETE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

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CHRISTIANE VIEIRA FERREIRA

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Processo 0001954-84.2025.8.26.0526 (processo principal 1004938-58.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lenira Sampaio de Oliveira - Viação Vale do Tiete Ltda … Processo 0001954-84.2025.8.26.0526 (processo principal 1004938-58.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lenira Sampaio de Oliveira - Viação Vale do Tiete Ltda - Verifico que o incidente encontra-se instruído com peças do processo de conhecimento que tramitou de forma eletrônica neste Juízo. Conforme artigo 1285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, uma vez que o processo de conhecimento tramitou de forma eletrônica, fica dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do artigo 1286 das NSCGJ. Dessa forma determino à serventia que torne "sem efeito" as peças de fls. 7/13, pois desnecessárias, devendo permanecer nos autos somente as demais peças. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: CHRISTIANE VIEIRA FERREIRA (OAB 243868/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

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Processo nº 1004938-26.2023.4.01.3500

ID: 328538226

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-26.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004938-26.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BATISTA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004938-26.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO BATISTA GOMES Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA - GO62343 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de autos em fase de cumprimento de sentença em que a parte autora apresentou o cálculo das parcelas devidas na presente demanda. Em sua manifestação, a parte autora renuncia às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, de modo a propiciar a expedição de RPV do crédito principal. Também requer a expedição da RPV do crédito referente aos honorários sucumbenciais. Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se da planilha que foram calculados no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, em consonância com o acórdão ID 2180621946. A natureza autônoma da verba sucumbencial é expressa pelo artigo 23 da Lei 8.906/94, verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Os honorários fixados judicialmente constituem verba pertencente ao advogado, correspondendo a sua remuneração pelos serviços jurídicos prestados em Juízo, não guardando pertinência com o direito material trazido à apreciação pelo segurado. Portanto, acolhida a pretensão deduzida em Juízo, o título judicial que se forma contém duas condenações: principal e acessória, mas nem por isso, dada a natureza acessória, a extinção da primeira implica eliminação da segunda, enquanto os créditos são distintos, pertencentes a credores diversos (segurado/advogado), não havendo vinculação entre ambos em caso de renúncia quanto ao principal. Assim, se o advogado tem direito autônomo aos honorários, não pode ser prejudicado pela manifestação de vontade da parte autora, ainda que por ele, advogado, representada, haja vista que a jurisprudência, de há muito, vem assim decidindo, como demonstram as ementas a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. RENÚNCIA DO VALOR PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DAS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 2. O crédito principal, pertencente à parte autora, e a verba sucumbencial, pertencente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB), tratam-se de parcelas autônomas, independentes, de forma que a renúncia do autor ao direito obtido na ação não se estende à verba honorária. (Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 5023685-22.2012.404.7100 UF: RS - Data da Decisão: 30/10/2012 Orgão Julgador: QUINTA TURMA - Inteiro Teor: Citação: Fonte D.E. 06/11/2012 - Relator ROGERIO FAVRETO - Decisão unânime) - destaquei PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. CRÉDITO PRINCIPAL. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA AUTÔNOMA DO ADVOGADO. NOVA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da parte autora/exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento da sentença relativo aos honorários de sucumbência. 2. Tendo em vista que a decisão recorrida, proferida em fase de cumprimento de sentença, pôs fim à execução, é cabível o recurso de apelação (CPC/15, §1º, do art. 203) e não o agravo de instrumento, cabível da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo (parágrafo único do art. 1015 do CPC/15). Preliminar arguida pela autarquia previdenciária em sede de contrarrazões rejeitada. 3. A exegese do artigo 100, § 8º não impede a expedição de pagamento, em separado, dos honorários advocatícios, que se constituem em crédito de natureza diversa do valor apurado em liquidação, o qual é crédito dos exeqüentes. 4. Segundo as disposições contidas no art. 21 da Resolução nº 168 do CJF, os honorários sucumbenciais podem ser executados diretamente pelo advogado, não devendo ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. 5. Consoante entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.132/RS, em sede de repercussão geral, é possível a execução dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Pública, mediante requisição de pequeno valor, quando não excedentes ao limite estabelecido no art. 100, § 3º da CF/1988, independentemente do valor do crédito que não cabe ao advogado. Da mesma forma, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.347.736/RS, representativo de controvérsia, decidiu que não há impedimento constitucional ou legal para que os honorários advocatícios sejam pagos por requisição de pequeno valor, quando não superado o limite constitucional, independentemente do valor global da execução. É que trata-se de execução autônoma de parcelas diversas pertencentes a credores distintos. Precedentes. AI 0020102-19.2016.4.01.0000/MT, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Órgão Primeira Turma, in DJe de 13/03/2018; AGA 0016817-86.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Conv.), Primeira Turma, in DJe de 07/05/2015, dentre outros. 6. No caso dos autos, a exequente requereu o cumprimento da sentença para pagamento da importância de R$51.211,16 (cinquenta e um mil, duzentos e onze reais e dezesseis centavos), a título de principal e do valor de R$4.872,30 (quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), a título de honorários de sucumbência, além da reserva de honorários contratuais com requisição em separado (30%), renunciando expressamente ao valor excedente ao limite de alçada para expedição de RPV (R$ 56.220,00). Desta forma, considerando que a renúncia se deu em face do crédito principal, abrangendo apenas os honorários contratuais, é devido o cumprimento da sentença em relação aos honorários sucumbenciais, estes pertencentes ao advogado da parte. 7. Apelação da parte autora exequente provida para anular a decisão final proferida no bojo do cumprimento de sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução quanto aos honorários sucumbenciais. (AC 0068817-87.2009.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 10/08/2021 PAG.) Desse modo, embora a parte autora tenha renunciado aos valores que excedem 60 salários mínimos para receber por RPV, os honorários advocatícios sucumbenciais terão como base de cálculo o valor da condenação, ainda que supere o limite do principal após a renúncia. Sendo assim, e considerando que, embora o INSS tenha sido intimado dos cálculos da parte autora, não os impugnou; então, tomo-os por certo. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora ID 2185975233. Intimem-se. Após, expeça-se RPV, conforme expressa opção autoral (ID. 2185975069). Tudo feito, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Noreli Lourdes Oliveira Santos x Rosana Aparecida Da Silva

ID: 318663495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2158280-98.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Despacho

Advogados:

AILTON HENRIQUE DIAS

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HELIO BENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ALVES SILVA

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ADOLFO SILVA

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SORAYA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2158280-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Noreli Lourdes Oliveira Santos - Agravada: Rosana Aparecida da Silva - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 16.058 Agravo de Instrumento Processo nº 2158280-98.2024.8.26.0000 Relator(a): NETO BARBOSA FERREIRA Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Noreli Lourdes Oliveira Santos contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Rosana Aparecida da Silva, ora agravada, que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos da parte executada. Veja-se: Atento à petição de fls. 285/286, esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. No caso em apreço, observo que a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, por esse motivo, indefiro esse requerimento, devendo a parte exequente se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 288, autos de origem). A r. decisão foi mantida em sede de embargos declaratórios. Confira-se: NORELI LOURDES OLIVEIRA SANTOS, qualificado nos autos, interpôs embargos de declaração da decisão de fls. 295. Instada a se pronunciar, a parte embargada não se manifestou (fls. 298). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço o recurso tempestivamente interposto, mas o rejeito, por entender que expressa pretensão com nítido caráter infringente, o que não se admite por serem os embargos apenas meio de integração de atos judiciais. Observo, ainda, que a decisão não contém omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido apresentados os fundamentos cabíveis, sendo inviável a oposição de embargos apenas por corresponder à solução ao que era esperado pela litigante inconformada. Reitero que, no caso em apresso, a penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e. No mais, ressalto que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, omissões ou contradições no pronunciamento judicial, e não a adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, conforme já se decidiu (STJ, 1ª Turma, EdclAgRgREsp 10.270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.1991, DJU 23.09.1991, p. 13067). Ante todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada e concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fls. 299/300, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Esclarece a agravante, que a demanda tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios contratuais, sendo que, até a presente data, não logrou êxito na localização de bens penhoráveis (fl. 03). Relata, ainda, que no ano de 2013, foram bloqueados ativos financeiros de titularidade da executada que, no entanto, foram liberados, considerando o acolhimento da arguição de impenhorabilidade de salário (fl. 03). Argumenta que com o advento do CPC/2015, passou a ser considerada a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de salário/aposentadoria para quitação de débitos de caráter alimentar, incluídos os honorários advocatícios. Bem por isso, pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, para que seja deferida a penhora de ativos financeiros, com fundamento nas recentes alterações do CPC (fl. 07). Alega, também, que a execução deve prosseguir baseada no interesse do credor, nos termos do artigo art. 797, CPC, não se sustentando, assim, o indeferimento de novo pedido, fulcrado na legislação alterada e entendimento jurisprudencial consolidado. Pontua, outrossim, que o valor de percentual a ser penhorado além de pagar o crédito devido à agravante, não prejudicará a agravada, que ainda terá a sua disposição um bom percentual para garantir sua sobrevivência, restando respeitado o Princípio da Dignidade Humana. Enfatiza, no mais, que a impenhorabilidade salarial não mais se constitui regra absoluta, havendo exceções em que a verba exequenda possui natureza alimentar, a teor do que dispõe o artigo 833, § 2º, do CPC (fl. 7). Aponta o teor da Sumula Vinculante nº 47, sobre a natureza de verba salarial dos honorários advocatícios. Conclui, assim, pela possibilidade de penhora de parte do salário ou aposentadoria do devedor para pagamento de débito alimentar, como é o caso dos autos (Honorários Advocatícios) (sic fl. 08). Requer, por isso, o provimento do recurso, deferindo o pedido de penhora do percentual do salário da Agravada, até integral satisfação da dívida do presente feito (sic fl. 12). Recurso tempestivo (fl.302, autos de origem) e sem preparo, ante o pedido de justiça gratuita formulado à fl.02. Recebidos os autos sem efeito suspensivo, a agravante foi instada a juntar documentos relativos à alegada hipossuficiência financeira (fls. 40/42). Em resposta, a agravante manifestou-se a fl. 45, juntando documentos. Não obstante, o pedido de justiça gratuita foi indeferido, como se vê a fls. 80/81, ocasião em que a agravante foi instada ao recolhimento das custas de preparo. Não obstante, a agravante quedou-se inerte e não recolheu as custas de preparo (fl. 83). É a síntese do necessário. O agravo de instrumento não comporta seguimento. Isso porque, o recurso não está regularmente preparado. Com efeito, segundo dispositivo contido no art. 1007, caput, do Código de Processo Civil, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Como visto, o pedido de justiça gratuita formulado pela agravante foi apreciado e denegado. Bem por isso, a agravante foi intimada para recolhimento das custas de preparo recursal. Contudo, a agravante não cumpriu o que lhe foi determinado, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido. Descumprida, assim, a decisão de fls.80/81, de rigor o não conhecimento do recurso, posto que deserto. Confira-se, a propósito, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Irresignação da ré, propugnando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade Decisão que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento das custas de interposição no prazo de cinco dias, sob pena de deserção Embargos de declaração rejeitados - Determinação para recolhimento do preparo no prazo de cinco dias não atendida (art. 101, §2º, do Código de Processo Civil) - Prazo peremptório - Deserção - Recurso não conhecido (TJSP; Agravo de Instrumento 2048513-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). Apelação Não recolhimento do preparo, após regular intimação Pedido de dilação de prazo, sem justo motivo Impossibilidade Prazo peremptório Deserção configurada Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1035590-04.2022.8.26.0405; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NÃO CONHECIMENTO APELANTE QUE FORA INTIMADO PARA RECOLHER A DIFERENÇA DO PREPARO RECURSAL - APELANTE NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DO PRAZO - TODAVIA, O PRAZO DE 05 DIAS, PREVISTO NO ART. 1.007, §2º DO CPC É PEREMPTÓRIO, NÃO COMPORTANDO DILAÇÃO - DESERÇÃO CONFIGURADA- RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1015016-80.2021.8.26.0344; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023). Com tais considerações, por deserto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Soraya Rodrigues Machado (OAB: 104925/SP) - Adolfo Silva (OAB: 83279/SP) - Maria de Lourdes Alves Silva (OAB: 90403/SP) - Helio Bento dos Santos (OAB: 301101/SP) - Ailton Henrique Dias (OAB: 235937/SP) - 5º andar

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Processo nº 1004938-98.2023.4.06.3819

ID: 298519439

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004938-98.2023.4.06.3819

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO JORGE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1004938-98.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : JOSE GERALDO JORGE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela part… RECURSO CÍVEL Nº 1004938-98.2023.4.06.3819/MG RECORRENTE : JOSE GERALDO JORGE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora, no sentido de o processo tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I do CPC/2015 e da Lei nº 13.709/2018. Subsidiariamente, pugna que a decretação do segredo de justiça alcance a petição inicial e os documentos a ela anexados, limitando-se o acesso de tais peças às partes e seus procuradores, como forma de mitigar os riscos à segurança pessoal, à privacidade e à integridade dos dados sensíveis. Alega que “(...) Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.”. Pois bem, acerca do tema, adoto como fundamento de decidir as razões lançadas pela Juíza Federal Sílvia Elena Petry Wieser, 3ª Relatora desta Turma Recursal, no processo paradigma nº 6000648-38.2025.4.06.3801/MG, assim vejamos: “ (...) Com efeito, a digitalização dos processos ao eliminar as barreiras naturais de acesso às informações judiciais, abriu caminho para a exploração indiscriminada de dados por terceiros, incluindo criminosos que se aproveitam dessas informações para a prática de golpes. Se, por um lado, a publicidade dos atos processuais é garantia constitucional, por outro, tem-se que a proteção dos dados pessoais foi erigida à condição de garantia constitucional, por meio da Emenda Constitucional 115 de 2022 - artigo 5º, incisos LX e LXXIX, de modo que é possível constatar um aparente conflito entre os princípios fundamentais da privacidade e da publicidade dos processos judiciais. Já o art. 189 do CPC, estabelece quais atos devem tramitar em segredo de justiça: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Vale ressaltar que o segredo de justiça é exceção a um princípio de status constitucional, de modo que as normas que o disciplinam deverão ser interpretadas restritivamente. Por sua vez, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse sentido, a referida norma tem como objetivo tutelar o indivíduo diante dos potenciais riscos que o tratamento de dados poderia causar à sua personalidade. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD : "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais." Desse modo, embora a publicidade processual seja um princípio constitucional, não significa que todas as informações devam estar abertas ao público sem qualquer salvaguarda contra abusos. Portanto, reputo razoável conferir o segredo de justiça aos documentos que contenham informações quanto aos dados pessoais da parte autora, os quais não são de interesse público ou social, protegendo-a de eventuais golpes, mas, resguardando a publicidade dos demais atos processuais. Diante de tais razões, determino seja conferido à petição inicial e documentos que a instruem “segredo de justiça de grau 1”. Ante o exposto, defiro em parte o pedido da parte autora para determinar à Secretaria que a petição inicial e documentos que a instruem sejam gravados com a cláusula do segredo de justiça, nível 1. Juiz de Fora/MG, data da assinatura.

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Josué Dos Reis x Banco Do Brasil S/A

ID: 314532845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004938-71.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÔNIA REGINA CANALE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA CLAUDIA CANALE

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Processo 1004938-71.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Josué dos Reis e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil… Processo 1004938-71.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Josué dos Reis e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Fls. 671 e seguintes: dê-se ciência às partes acerca da penhora no rosto dos autos em eventuais créditos de Delfino Florentino dos Santos, oriunda da 1ª Vara da Comarca de Osvaldo Cruz - SP, no montante de R$ 7.288,74 para junho de 2025. Processo nº 1000703-80.2025.8.26.0407 Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Consumo de Inúbia Paulista Executado: Delfino Florentino dos Santos Manifeste-se o patrono originário. Fica a serventia incumbida de comunicar o teor da presente decisão ao Juízo da penhora (osvaldocruz1@tjsp.Jus.Br) Int. - ADV: SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP)

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