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Processo nº 1004938-09.2023.8.11.0042

ID: 278766124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004938-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO NATANAEL CASTRO COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

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2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1004938-09.2023.8.11.0042 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: C…

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Processo nº 1004938-09.2023.8.11.0042

ID: 327825042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004938-09.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIO NATANAEL CASTRO COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ARARIPE DE ABREU E LIMA

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2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Nº do processo: 1004938-09.2023.8.11.0042 PARTE AUTORA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros PARTE RÉ: C…

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Processo nº 1004938-67.2021.8.11.0013

ID: 275477447

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004938-67.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBASTIÃO DA SILVA JOSE SEBASTIAO FILHO MARIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004938-67.2021.8.11.0013. Visto. Trata-se de pedido de Interdição e Curatela proposto por José Sebastião Filho, em q…

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Processo nº 1004938-67.2021.8.11.0013

ID: 263018353

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004938-67.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1004938-67.2021.8.11.0013 Parte Autora: JOSE SEBASTIAO FILHO Parte Requerida: SEVERINA MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1004938-67.2021.8.11.0013 Parte Autora: JOSE SEBASTIAO FILHO Parte Requerida: SEVERINA MARIA DE LIMA Data e horário: quarta-feira, 16 de abril de 2025, 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Marília Augusto de Oliveira Plaza Promotora de Justiça: Mariana Batizoco Silva Alcântara Parte Autora: Jose Sebastiao Filho Advogado da parte autora: Wiler Marques Ribeiro Parte Requerida: Severina Maria de Lima Defensor Público: Osny Kleber Rocha Auresco Terceiros interessados: Edson Sebastião da Silva e Maria Francisca da Conceição OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Dada à palavra à da parte autora: Informou que atualmente reside no município de Cuiabá no endereço localizado na Rua S-4, Quadra 89, casa 03, Bairro Parque Cuiabá, município de Cuiabá-MT. Dada à palavra à Advogada da parte autora: requereu o declínio da competência para a Comarca de Cuiabá-MT. Dada à palavra à Advogada da parte requerida: concorda com a manifestação do Ministério Público. Dada a palavra ao Ministério Público: manifestou pela remessa dos autos para o Juízo de Cuiabá-MT, considerando que o autor informou que atualmente reside naquela Comarca. DELIBERAÇÕES Pela M.M. Juíza foi dito: “Vistos. Conforme se verifica em depoimento das partes, a interditanda reside atualmente no endereço localizado na Rua S-4, Quadra 89, casa 03, Bairro Parque Cuiabá. O encaminhamento dos autos para o foro de domicílio da interditanda permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, em atendimento ao Principio do Juízo Imediato para melhor, conforme entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA INTERDITADA. PRECEDENTES DO STJ. \n\nSegundo orientação jurisprudencial consolidada do STJ, a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, de modo que o encaminhamento dos autos à comarca em que a interditada está domiciliada permitirá uma tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato.\n\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-RS - CC: 70059070557 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 09/04/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2015) Assim, considerado que as partes são se opõem ao pedido, ACOLHO o parecer ministerial, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito DETERMINO assim, de consequência, a REMESSA dos presentes autos à Comarca de Cuiabá/MT. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Michelle Soares da Silva, Assessora Voluntária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1004938-44.2025.8.11.0040

ID: 255990405

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-44.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA HOFFMANN HAWERROTH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004938-44.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 208.380,38 ESPÉCIE: [Atraso de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1004938-44.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 208.380,38 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ISABELA HOFFMANN HAWERROTH Endereço: Rua Ametista, 160, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-042 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 637, ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 11 de abril de 2025

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Processo nº 1004938-67.2021.8.11.0013

ID: 317858607

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004938-67.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILER MARQUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1004938-67.2021.8.11.0013 VISTOS, ETC. Trata-se de Ação de INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA, ajuizada por JOSÉ SEBASTIÃO FILHO em face de sua mãe, SEVERINA MARIA DE LIMA, ambos qualificados nos autos. Ressai da exordial, em apertada síntese, que o requerente que é filho da requerida e responsável por sua assistência há anos. Sustenta que a demandada, atualmente com cerca de 85 anos, encontra-se completamente inválida, acometida por hérnia abdominal volumosa, com dimensões e volume expressivos (9,0 x 4,6 x 8,4 cm e 171 cm³), o que compromete sua locomoção e autonomia. Alega ainda que a doença é irreversível e que, por sua idade avançada e diabetes insulinodependente, a interditanda não pode ser submetida à cirurgia, sob risco de morte. Diante de tal condição clínica, ela encontra-se absolutamente incapaz de reger sua vida e praticar atos da vida civil. Através da decisão de ID. 66701802, pelo juízo da 1ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, deferiu o pedido de gratuidade da justiça e nomeou a Defensoria Pública como curadora especial da interditanda. Determinou-se, ainda, a citação da requerida e ciência ao Ministério Público. A citação foi regularmente realizada conforme certidão do oficial de justiça no ID. 73093081, com assinatura a rogo da requerida por parente próxima, atestando ciência do conteúdo do mandado. O Ministério Público, manifestou ciência da decisão e acompanhamento do feito (ID. 71990038). A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial da requerida, manifestou-se requerendo a realização de exame pericial médico, formulando quesitos específicos voltados à verificação da condição clínica e da incapacidade civil da interditanda (ID 78878859). Por meio da decisão de ID. 79257216, foi determinada a realização de perícia médica, com nomeação do perito Dr. Marcos Benedito Correa Gabriel, fixando honorários e estipulando prazo legal para entrega do laudo. Também foi deferido prazo às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O autor manifestou concordância com a perícia e apresentou seus quesitos (ID 81131954). A perícia foi realizada, tendo o laudo sido juntado aos autos no ID. 92707332, tendo o perito concluído pela incapacidade da Sra. Severina Maria de Lima para a prática de atos da vida civil, detalhando os aspectos clínicos que impedem sua autonomia. Contestação apresentada (ID 86722852), e na sequência, foi apresentada impugnação à contestação pelo requerente (ID 95484788), juntando, inclusive, áudios e documentos comprobatórios adicionais, especialmente referentes à interferência de outros familiares. O processo passou por diversas manifestações do Ministério Público, reiteradamente solicitando diligências e promovendo ciência de atos (IDs 157308825, 176050214, 177350363, entre outros), demonstrando acompanhamento rigoroso da atuação jurisdicional. Foi realizada inspeção judicial, conforme Termo Circunstanciado de ID 176157699. No decorrer do processo, foi determinada a remessa dos autos para esta Capital, em razão da alteração de domicílio da requerida, consoante ID's 192167895 e 194522726. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo os autos no estado em que se encontram. Por conseguinte, determino a intimação da Defensoria Pública deste Estado para que, caso entenda cabível, patrocine os interesses da requerida, na qualidade de curadora especial. Sem prejuízo, determino que a psicóloga deste juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, realize estudo psicossocial do caso, com o objetivo de verificar a atual situação da requerida no que se refere aos cuidados devidos, tendo em vista que a incapacidade já foi atestada nos autos e a possibilidade de concessão da curatela definitiva em favor do requerente. Após, com o laudo do estudo psicossocial nos autos, intimem-se as partes, a fim de manifestarem-se, e colha-se o parecer do Ministério Público, voltando conclusos em seguida. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1004938-97.2021.8.11.0003

ID: 306125573

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004938-97.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUIDO ODELIR BALBINOTTI

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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CD. PROC. 1004938-97.2021.8.11.0003 Execução Fiscal Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Guido Odelir Balbinotti Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO… CD. PROC. 1004938-97.2021.8.11.0003 Execução Fiscal Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Guido Odelir Balbinotti Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de GUIDO ODELIR BALBINOTTI. A exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC, em razão da satisfação integral da dívida (Id. 195773682). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Conforme informado pela exequente, o executado efetuou o pagamento integral da obrigação. Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. Conforme redação do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento, havendo nesses casos a perda do objeto da execução fiscal. Dispõe o artigo 924, II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desse modo, demonstrado no processo que a parte executada efetuou o pagamento da dívida, a execução deve ser extinta nos termos do artigo supracitado. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (ART. 924, II, CPC). 1. É entendimento desta egrégia Corte que a extinção da execução pelo art. 794, I, do CPC/1973, correspondente ao art. 924, II, do CPC, deve ser precedida de expressa manifestação da parte credora sobre a satisfação integral do crédito pleiteado. 2. A exequente informa que a dívida foi extinta pelo pagamento. 3. Execução fiscal extinta na forma do art. 924, II, do CPC. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 10307086920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 18/08/2020, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 24/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NO ATO SENTENCIAL – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO – OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRELEVÂNCIA NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO – AFASTAMENTO DO ARTIGO 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISPOSITIVO A SEGUIR COM O ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. 1 – À luz do princípio da causalidade, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações de execução, é devida a condenação em honorários advocatícios, independentemente do pagamento integral da dívida pelo Devedor. 2 – Nos casos em que o feito executivo é extinto em razão do pagamento integral da dívida, há de se afastar a aplicação do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, eis que o dispositivo legal que cabe à espécie é o artigo 924, II, do Código de Processo Civil. (TJMT - N.U 1001826-16.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/07/2021, Publicado no DJE 22/07/2021) APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Pagamento integral da dívida após o ajuizamento da execução fiscal. Execução fiscal extinta, nos termos do artigo 924, II, do C.P.C., sem a imposição de custas e despesas processuais. Insurgência da executada. Descabimento de condenação da Fazenda aos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 15118450620208260114 SP 1511845-06.2020.8.26.0114, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 30/11/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2021) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 924, II, DO CPC - PERDA SUPERVIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Diante do pagamento integral da dívida tributária pelo Executado/Embargante, o que ocasionou a extinção da execução fiscal, há evidente perda superveniente do objeto dos embargos à execução, revelando-se equivocada a própria sentença do Juízo a quo, que ingressou no mérito da demanda, quando a execução fiscal já havia sido extinta pelo pagamento do débito, nos termos do artigo 924, II, do CPC. (TJMT - N.U 1003500-12.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/09/2019, Publicado no DJE 24/09/2019) Ex positis, e de tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o processo nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Defiro o pedido de levantamento de valores formulado pela parte credora, observando os dados bancários fornecidos na manifestação sob o Id. 195892209 e os termos do Provimento nº. 16/2011-CGJ e nº. 68/2018-CNJ. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Gilsane Aparecida Do Nascimento x Banco Pan S.A.

ID: 307567986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ATILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041. AUTOR: GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004938-12.2023.8.11.0041. AUTOR: GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S.A., PRIDE ASSISTENCIA LTDA, JL INTERMEDIIACOES LTDA VISTOS. GILSANE APARECIDA DO NASCIMENTO, relativamente incapaz, assistida por Jucilene do Nascimento, ajuizou ação anulatória de negócio jurídico com indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito em dobro c/c tutela de urgência em face de BANCO PAN S. A., PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA. e JL INTERMEDIAÇÕES LTDA., sustentando, em síntese, ser relativamente incapaz, e que foi vítima de fraude praticada por correspondentes bancários dos réus, os quais, apresentando-se como representantes do Banco Pan, ofereceram operação de portabilidade de empréstimo, mas, na prática, realizaram novos contratos de empréstimo consignado em seu nome, sem a necessária participação de sua curadora. Argui que, além de não ter havido a portabilidade prometida, os valores dos novos contratos foram transferidos a terceiros, restando-lhe apenas pequena quantia, e que, mesmo assim, passou a sofrer descontos múltiplos em seu benefício previdenciário. Relata que buscou solução administrativa junto ao PROCON e formalizou boletim de ocorrência, contudo não obteve êxito. Liminarmente, pede a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário. No mérito, requer sejam os contratos anulados, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência em Id 111715750, esta última, mantida pelo E. TJMT (Id 117087823). Citado, o BANCO PAN S. A. ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, defendeu a regularidade dos contratos. Subsidiariamente, pela devolução/compensação dos valores recebidos pela autora (Id 115705582). Citadas por edital, PRIDE ASSISTÊNCIA LTDA. e JL INTERMEDIAÇÕES LTDA. apresentaram contestação por negativa geral, por intermédio de curador especial (Id 158850979). Réplica em Ids. 194936299 e 194936316. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a Constituição Federal assegura ao cidadão o livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV), de modo que não se exige a prévia tentativa de solução administrativa da matéria antes do ajuizamento da ação. Pois bem. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se, assim, a existência de relação de consumo entre as partes. No entanto, a análise de eventual abusividade contratual deve ser feita à luz de cada caso concreto, levando-se em consideração as estipulações do instrumento negocial firmado entre os envolvidos. Cinge a controvérsia na alegação de incapacidade civil da parte autora para contratação dos serviços fornecidos pelos réus, ensejando, com isso, defeito no negócio jurídico. A relação contratual entre as partes é incontroversa e decorre dos instrumentos particulares de assunção de dívida juntados em Id 109410784, realizados nos dias 17, 19 e 24 de outubro de 2022, os quais geraram as cédulas de atualização de dívida n. 765508338 e 765798206, bem como a cédula de compra de dívida n. 765508336 (Id 109410785). Com efeito, embora existente os contratos, no plano da validade o negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, segundo preceitua o artigo 104 do Código Civil. No caso em tela, verifica-se que a curatela definitiva da autora foi prolatada em 19/08/2019, nos autos da ação de curatela que tramitou sob o n. 1005044-13.2019.8.11.0041 perante a 3ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT. Na sobredita ação, foi demonstrado que a autora não apresentava condições de reger a sua vida, pois diagnosticada com oligofrenia moderada (CID: 10 F71), em consequência de uma doença neurológica identificada logo após seu nascimento, patologia que a tornou dependente de terceiros, levando a conclusão acerca da incapacidade relativa. Dentro desse contexto, indubitável que na data em que celebrados os contratos ora impugnados, a autora não possuía condições de discernimento para a realização do negócio jurídico, porquanto estava impedida de realizar sozinha os atos da vida civil. Nesse passo, alude o artigo 4º, inciso III, do Código Civil que: “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...)III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...)”. Por sua vez, o artigo 171, inciso I, da mesma lei preceitua: “além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; (...)”. Assim, satisfatoriamente comprovada a incapacidade da autora no momento das contratações, possível anular os atos praticados, consistentes na portabilidade de empréstimo consignado, com retorno das partes ao status quo ante (art. 182, CC). Em consequência, os valores cobrados indevidamente e pagos pela autora em razão dos contratos anulados devem, pois, serem restituídos. Ressalte-se que a devolução dar-se-á de forma simples, autorizada a compensação com o montante que lhe foi comprovadamente repassado a título de empréstimo, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. No mais, não vislumbro dano moral passível de indenização, à míngua de ato ilícito praticado pelos réus, pois não detinham, à época da contratação, conhecimento da incapacidade relativa da autora. Friso, necessário seria comprovar o efetivo abalo psicológico ou violação aos direitos da personalidade ou ainda relevante impacto na dignidade da pessoa humana, decorrente diretamente da conduta ilícita das instituições financeiras, o que não é o caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade dos contratos n. 765508338, 765508336 e 765798206, por incapacidade relativa da autora, com o retorno das partes ao status quo ante. DETERMINAR a restituição dos valores pagos a maior pela autora, a qual ocorrerá de forma simples, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido com juros moratórios de 1% desde a citação, e correção monetária desde cada desconto, autorizada a compensação do crédito eventualmente existente em favor dos réus. CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Maricelia Correia Bueno Carioca x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 262181738

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001 Requerente: MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA Requerido: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. F… SENTENÇA Processo: 1004938-64.2025.8.11.0001 Requerente: MARICELIA CORREIA BUENO CARIOCA Requerido: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, o presente encontra-se apto para o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. No que se refere a concessão do benefício da justiça gratuita, em análise aos argumentos das partes, entendo que, os pedidos não merecem acolhimento. Isso porque, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não tem cabimento nesta fase processual. Nessa ótica, é importante salientar que, o acesso ao primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme estabelece o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Da Nulidade da assinatura eletrônica pela empresa ZapSing. A requerida argumenta, em sede preliminar, ser irregular as assinaturas eletrônicas apostas nos documentos apresentados pela parte autora, por terem sido firmados por meio da plataforma ZapSign. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Os instrumentos apresentados, com a proemial, observaram os requisitos legais exigidos, estando em conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, bem como com a Lei nº 14.063/2020. Ressalte-se que os documentos contêm QR Code e link de verificação, aptos a assegurar a autenticidade e a integridade das assinaturas eletrônicas ali apostas, nos termos exigidos pela legislação vigente. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, expressamente admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento, conforme transcrição: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 2º. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O entendimento jurisprudencial também reforça essa diretriz, como se vê do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. ART. 10, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/01. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2/01, considera documento eletrônico como documento privado ou público e salienta, ainda, a veracidade das declarações nele contidas quando assinado digitalmente. Nesse viés, cumpre esclarecer que a referida medida provisória não veda ou restringe a utilização de outros meios, além do ICP-Brasil, para comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico. 2. Apelo provido. (TJ-DF 0727601-62.2023.8 .07.0001 1788527, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024) No caso em tela, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive aqueles assinados eletronicamente. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida no que concerne à validade das assinaturas eletrônicas. 1.1.3. Da Ausência de Pretensão Resistida Conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.4. Do Interesse de Agir. A reclamada, em sede de preliminar, requer a intimação pessoal da parte demandante para que esta confirme a validade das informações e documentos apresentados pelo patrono na presente ação. Contudo, tal requerimento não merece ser acolhido, visto que o comparecimento da parte autora à audiência, devidamente acompanhada por seu advogado constituído nos autos, ratifica a validade da procuração, dos documentos acostados à exordial e do próprio conteúdo da petição inicial. Assim, inexistindo vício capaz de ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, rejeito a preliminar suscitada 1.1.5. Da Incompetência do Juizado Especial. Necessidade de Perícia Contábil. Não merece acolhimento a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juízo quanto à controvérsia posta, não sendo necessária a produção de prova pericial contábil. A questão debatida envolve, essencialmente, a validade da renegociação contratual e a existência de relação jurídica entre as partes, o que pode ser aferido por meio da análise dos próprios contratos e extratos acostados, sem qualquer complexidade técnica que justifique a extinção da ação nos termos do artigo 51, II, Lei 9.099/95. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, se for possível solucionar a celeuma pelas provas constantes nos autos, não se fazendo necessária a prova pericial, logo, a causa será de menor complexidade. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DIVERSA DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de que o contrato de adesão apresenta assinatura idêntica à do documento pessoal da parte autora, não cabendo aqui uma análise minuciosa da escrita. 2. Sobre a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, rechaço-a de plano, eis que, no presente caso, a realização de perícia técnica se mostra desnecessária ao deslinde da ação, posto que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes à formação de convicção do (a) magistrado (a). [...] 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. 9. Por consequência, condeno a recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. 10. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Relator. (N.U 1002594-27.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022). Analisando os autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual não merece acolhida a preliminar suscitada. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes consiste em analisar a (ir)regularidade do débito que teria ensejado o apontamento negativo impugnado. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa e, por força do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, é possível a inversão do ônus da prova quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no presente caso. Sob esse enfoque, cabe ao reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3°, CDC). No presente caso, a parte autora alega que, ao tentar obter uma linha de crédito no mercado local, foi surpreendida com a negativa em razão de uma restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz, ainda, que ao buscar esclarecimentos, constatou que a negativação decorre de um débito no valor de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), vinculado ao contrato nº 0003032779138, o qual afirma desconhecer. Diante dos fatos expostos, requer a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 181930878). A parte ré, em sua contestação, sustenta que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito é plenamente lícita, pois é decorrente de renegociações de dívidas não pagas e, portanto, não há qualquer falha na prestação do serviço, já que se trata de legítimo exercício regular de direito. Defende ainda, o acolhimento do pedido contraposto, com a condenação da parte autora ao pagamento das parcelas relativas ao contrato de renegociação (ID. 187332121). Em contraposição, a reclamante apresentou impugnação, argumentando que o banco não comprovou a origem do débito que deu origem a anotação negativa em seu nome e ratificou os fatos expostos na petição inicial (ID. 187951565). Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora demonstrou a existência de uma restrição em seu nome, inserida pela parte ré nos órgãos de proteção ao crédito, ao qual afirma ser irregular (ID. 181930884). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do encargo da prova que lhe competia (art. 373, II, do CPC), pois não apresentou documentos que corroborassem com a afirmação feita na contestação, de que a inscrição negativa decorreu da inadimplência das renegociações feitas para regularização do débito do cartão de crédito, de titularidade da autora (ID. 187332121 - Págs. 06 - 11). Ressalta-se que os documentos apresentados pela requerida, como prova da contratação, a saber: telas sistêmicas (ID. 187337722), extratos das faturas (IDs. 187336431 e 187337695), proposta de abertura de conta (ID. 187337700), proposta de contratação de produtos e serviços (ID. 187337700), relatório de cartão de crédito (ID. 187337703) e consulta detalhada de operações parceladas (ID. 187337710), demonstram tão somente, que foram realizadas operações bancárias com os dados da reclamante. Os referidos documentos não comprovam o vínculo jurídico relativo ao débito questionado, uma vez que os contratos que supostamente deram origem às aquisições dos produtos e demais operações não possuem a assinatura da contratante. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, declarando-se a inexigibilidade do débito e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nessa linha de intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/BACEN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O recorrente alega falha na prestação do serviço, inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) e pleiteia reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito apontado pela instituição financeira é legítimo; e (ii) estabelecer se a inscrição indevida no SCR/BACEN gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprova a regularidade da dívida, limitando-se a apresentar faturas e telas sistêmicas, documentos unilaterais que não demonstram a existência de contratação válida. O ônus da prova da regularidade da dívida incumbe à instituição financeira, conforme disposto no art. 373, II, do CPC, sendo inviável presumir a legitimidade do débito em desfavor do consumidor. O entendimento jurisprudencial reconhece que o SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito quando não comprovado. A configuração do dano moral exige a demonstração de prejuízo à honra ou imagem do consumidor. A ausência de extratos atualizados de restrição creditícia impossibilita a aferição de eventual dano moral, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus da prova da legitimidade do débito recai sobre a instituição financeira, sendo insuficientes telas sistêmicas e faturas unilaterais para comprovação da dívida. O Sistema de Informação de Crédito (SCR/BACEN) tem natureza de cadastro restritivo de crédito, exigindo a demonstração de legalidade da inscrição. A mera inclusão do nome do consumidor no SCR/BACEN, sem comprovação de prejuízo concreto e sem extratos atualizados, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1003475-24.2024.8.11.0001; TJMT, Recurso Cível Inominado nº 1011988-17.2020.8.11.0002; STJ, AgRg no REsp n. 877.525/RS. (N.U 1037207-93.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025). A corroborar: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. CANCELAMENTO DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com atualização pela taxa SELIC a partir da emissão do extrato (12/7/2024), e à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como ao cancelamento dos débitos e à desvinculação de unidades consumidoras. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e a fixação de juros a partir do evento danoso; a ré busca a reforma integral da sentença, alegando ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais, redução do valor fixado, procedência do pedido contraposto, reconhecimento de litigância de má-fé e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por ausência de contratação; (ii) definir se estão presentes os pressupostos para indenização por danos morais; (iii) analisar a validade da documentação apresentada pela ré apenas na fase recursal; (iv) avaliar o pedido contraposto e a alegação de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de comprovação da contratação dos serviços pela ré, que se limitou a apresentar telas sistêmicas unilaterais, impede o reconhecimento da legitimidade dos débitos e justifica a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. A apresentação de documentos pela ré apenas em fase recursal é incabível, por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 435 e 517 do CPC e do art. 33 da Lei nº 9.099/95, conforme orientação da Conclusão nº 26 da 1ª Turma Recursal. Para a configuração do dano moral decorrente de inscrição indevida, exige-se a demonstração de que não havia anotações anteriores ou simultâneas nos cadastros de proteção ao crédito, mediante a juntada de extratos atualizados dos órgãos competentes, conforme a Conclusão nº 5 da 1ª Turma Recursal. A ausência de tais extratos nos autos impede o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme precedentes do TJMT e do STJ. O pedido contraposto foi corretamente julgado improcedente, tendo em vista a ilegitimidade dos débitos imputados ao autor. Inexistem elementos que configurem qualquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC. O julgador não está obrigado a manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos da decisão sejam suficientes para a solução da controvérsia, afastando-se a necessidade de prequestionamento expresso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da reclamada parcialmente provido; recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: A inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes sem comprovação da contratação do débito é indevida e enseja o cancelamento da negativação. A indenização por dano moral exige prova da inexistência de registros negativos anteriores ou simultâneos, mediante apresentação de extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito. Documentos apresentados pela parte somente na fase recursal são inadmissíveis, salvo nos casos previstos nos arts. 435 e 517 do CPC e no art. 33 da Lei nº 9.099/95. A improcedência do pedido contraposto é devida quando o débito que lhe serve de fundamento revela-se ilegítimo. A ausência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes não configura negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos do julgado são suficientes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 435; 517; 80; 98, §3º. Lei nº 9.099/1995, arts. 33, 46 e 55. CC, art. 406, §1º. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Cível nº 71007204894, j. 31/10/2017; TJMT, N.U 1005425-68.2024.8.11.0001, j. 26/08/2024; TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação nº 1015436-89.2022.8.26.0008; STJ, REsp nº 2.105.270/SP; TJRS, Recurso Cível nº 71007285570, j. 20/06/2018. (N.U 1024554-56.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Com efeito, apesar das alegações da defesa, a Reclamada não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar a regularidade da inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência do débito em discussão e a inequívoca obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante à título de danos morais. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Vislumbro no Id. 187337715, que a CPF da reclamante possui 02 (duas) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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