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Processo nº 5001083-26.2023.4.03.6309

ID: 295749323

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001083-26.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILAS LEMES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-26.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO CURADOR ESPECIAL: MARIA HELENA DA SILVA LEMES Advogado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001083-26.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO CURADOR ESPECIAL: MARIA HELENA DA SILVA LEMES Advogados do(a) AUTOR: RENAN DOS SANTOS CARVALHO - SP435881, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. Acerca da questão objeto dos autos, tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destaquei) § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há de ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) Ao compulsar os autos, verifico que ao autor foram deferidos os seguintes benefícios por incapacidade: Constato que o demandante formulou requerimento administrativo de concessão de benefício por incapacidade em 12/09/2022, que foi indeferido pelo INSS com base no motivo “não constatação de incapacidade laborativa” (Id. 280493496 – fls. 40). Verifico que, mais recentemente, foi-lhe deferida na seara administrativa a aposentadoria por invalidez n°. 32/645.345.830-0, com DIB em 03/08/2023, que está ativa. No âmbito processual, submetido à perícia médica (Id. 318002902), concluiu o perito nomeado que o autor está incapacitado de forma total e temporária para o exercício de sua atividade habitual desde 04/01/2020, devendo ser reavaliado no prazo de 12 (doze) meses contado da data da perícia (23/02/2024). Em que pese o quanto informado pelo perito, entendo que sua conclusão, em especial acerca da natureza e da data de início da incapacidade, não pode prevalecer. Explico. Conforme informou o perito, o demandante padece das seguintes enfermidades: “Psicose não-orgânica não especificada". F33.9, "Transtorno depressivo recorrente sem especificação". F20.9, "Esquizofrenia não especificada". G30.9, "Doença de Alzheimer não especificada". S06.9, "Traumatismo intracraniano, não especificado". G40.9, "Epilepsia, não especificada". D43.9, "Neoplasia de comportamento incerto ou desconhecido do sistema nervoso central, não especificado". F03, "Demência não especificada". D33, "Neoplasia benigna do encéfalo e de outras partes do sistema nervoso central". G44, "Outras síndromes de algias cefálicas". F07, "Transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, a lesão e a disfunção cerebral". F06.9, "Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física". F33.2, "Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos". F06.2, "Transtorno delirante orgânico [tipo esquizofrênico]". F11, "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de opiáceos". I63, "Infarto cerebral". Acerca dos sintomas incapacitantes, informou o perito que o autor apresenta “humor deprimido, com comprometimento do pragmatismo e da vontade, alteração da memória, desorientação espacial, além de desordenação dos movimentos, o que é compatível com o referido histórico”. Por sua vez, o laudo pericial elaborado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), datado de 17/09/2019, no bojo da relação processual autuada sob n°. 1004938-44.2019.8.26.0381, ratifica o acometimento por moléstia psiquiátrica/neurológica (Id. 282617609). Ademais, depreende-se do aludido documento que o quadro é irreversível e que o autor carece do auxílio permanente de terceiros. Os documentos médicos anexados à peça de ingresso mostram-se em consonância com o laudo pericial elaborado pelo IMESC no sentido de confirmar a existência das moléstias, bem como a incapacidade para o trabalho. Além disso, ao analisar as condições pessoais e sociais do autor, constato se tratar de pessoa com 61 (sessenta e um) anos de idade, com baixa escolaridade e cujo histórico de trabalho foi em atividades que demandam plena capacidade física e mental. Outrossim, constato que o demandante esteve em gozo de benefício por incapacidade por bastante tempo, bem como não manteve nova relação de trabalho, nem voltou a contribuir para o RGPS, conforme se infere do CNIS anexado ao Id. 366800637, o que permite concluir que seu retorno ao mercado de trabalho, em sua atividade habitual ou em outra colocação, é inviável. Assim sendo, reputo que a incapacidade que acomete o demandante é de natureza total e permanente. Acerca da DII, fixo a data de início de tal condição em 17/09/2019, data do laudo pericial elaborado perante a Justiça Estadual, com base no qual foi decretada a curatela do demandante (Id. 282617609 – fls. 1/12). Por consequência, reputo preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Ademais, considerando que os peritos do IMESC informaram que o autor carece do auxílio permanente de terceiros, faz jus o demandante à concessão do adicional de grande invalidez. Quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício mencionado, depreende-se dos documentos acostados aos autos que, na DII indicada (17/09/2019), o autor possuía qualidade de segurado e havia cumprido a carência exigida. Desta forma, considerando o pedido formulado, entendo preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez acrescido do adicional de 25% com DIB em 28/09/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/633.182.809-9, e DCB em 18/06/2023, dia anterior ao início do NB 31/644.202.194-0. No tocante ao período de concessão do beneplácito, esclareço que o interregno foi fixado entre as datas de concessão de auxílio doença, eis que, com a entrada em vigor da EC 103/2019, a RMI do benefício por incapacidade temporária passou a ser mais vantajosa. Desta forma, em havendo a concessão de aposentadoria por invalidez em período de recebimento de auxílio doença, resultará diferença de valores em desfavor do beneficiário, que poderá lhe ser exigida, conforme previsão ao artigo 115, inciso II, da Lei n°. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n°. 13.846/2019. Acerca da liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Em que pese a natureza alimentar do beneplácito, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela considerando que a condenação refere-se à período pretérito. Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por invalidez acrescido do adicional de 25% com DIB em 28/09/2022, dia seguinte à cessação do NB 31/633.182.809-9, e DCB em 18/06/2023, dia anterior ao início do NB 31/644.202.194-0. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos atrasados, a serem calculados pela Contadoria Judicial, devendo ser excluídos da apuração quaisquer períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001083-26.2023.4.03.6309 AUTOR: SILAS LEMES DE AQUINO - CPF: 075.534.658-01 ASSUNTO: Auxílio-Doença Previdenciário (6101) DATA DO AJUIZAMENTO: 29/03/2023 DATA DA CITAÇÃO: 28/03/2024 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25% RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela contadoria judicial RMA: DIB: 28/09/2022 DIP: DCB: 18/06/2023 ATRASADOS: a serem calculados pela Contadoria Judicial Representante: MARIA HELENA DA SILVA LEMES ******************************************************************

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1004938-04.2022.8.26.0405"

Processo nº 5001083-26.2023.4.03.6309