Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1004938-04.2022.8.26.0405"

Wilson Tavares x Estado De Sao Paulo

ID: 259687399

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004938-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILSON TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004938-68.2025.5.02.0000 : WILSON TAVARES : ESTADO DE SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004938-68.2025.5.02.0000 : WILSON TAVARES : ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b51c55 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13649/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004938-68.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0263100-67.2009.5.02.0027 – 27ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: WILSON TAVARES EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10036043, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id d792d0e, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 0622cd9, homologado pela Decisão Id 3faeb7b;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7320c23);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 400.691,93, em 28/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 245.283,40 de principal e R$ 155.408,53 de juros sobre o principal. São Paulo, 22 de abril de 2025. VICTOR CAMPOS PRATA NEIVA Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 400.691,93, em 28/03/2025, sendo: R$ 245.283,40 de principal eR$ 155.408,53 de juros sobre o principal. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 178Valor da parcela tributável - R$ 245.283,40 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004938-68.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0263100-67.2009.5.02.0027), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004938-68.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0263100-67.2009.5.02.0027). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - WILSON TAVARES

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Gechonias Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 256654111

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263100-67.2009.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GECHONIAS RODRIGUES DA SILVA JOSE ESTANISLAU DAINEZ NIVALDO REIGADA WILSON TAVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LETICIA ALBA COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263100-67.2009.5.02.0027 : WILSON TAVARES E OUTROS (2) : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263100-67.2009.5.02.0027 : WILSON TAVARES E OUTROS (2) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1332b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano 1) ID.686eb46 e ID.6074744: Defiro, nos termos da decisão de ID.fd26df7, libere-se o depósito recursal de ID.3ede4bc (fls.703 - pág.1) no importe de R$ 6.598,21 em 19/02/2013 à COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM. Para tanto, epeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência direta do depósito recursal no importe de R$ 6.598,21 em 19/02/2013, devendo transferir para a conta indicada, qual seja, Banco do Brasil (001) – Agência: 1897-X – C/c 139.578-5 - Titular da Conta: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM - CNPJ:71.832.679/0001-23. 1.1) Em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica hhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu /Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício à Caixa Econômica Federal e instrua-a com cópia do respectivo depósito recursal (ID.3ede4bc -fls.703 - pág.1). 2) Por fim, aguarde-se o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (ID.6e87171), referente aos honorários periciais e, oportunamente, libere-se ao perito judicial NIVALDO REIGADA e registre-se o pagamento no Sistema SIGEO e GEPREC. 3) ID.493325f, ID.668d282 e ID.a824a5a: Dê-se ciência às partes, ficando a entidade devedora intimada do OFÍCIO REQUISITÓRIO via Pje-JT na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Consigne-se que nos termos do Art.3º, § 3º do Provimento GP Nº 03 de 21/08/2023, o peticionamento dirigido aos processos administrativos de precatórios (Nº 1004938-68.2025.5.02.0000, Nº 1004940-38.2025.5.02.0000 e Nº 1004951-67.2025.5.02.0000) deverá ser feito exclusivamente no Pje-JT de 2º grau. Intime-se a parte. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON TAVARES - JOSE ESTANISLAU DAINEZ - GECHONIAS RODRIGUES DA SILVA

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Gechonias Rodrigues Da Silva e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 256654119

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0263100-67.2009.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GECHONIAS RODRIGUES DA SILVA JOSE ESTANISLAU DAINEZ NIVALDO REIGADA WILSON TAVARES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LETICIA ALBA COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263100-67.2009.5.02.0027 : WILSON TAVARES E OUTROS (2) : COMPANHIA PAULISTA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0263100-67.2009.5.02.0027 : WILSON TAVARES E OUTROS (2) : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1332b81 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano 1) ID.686eb46 e ID.6074744: Defiro, nos termos da decisão de ID.fd26df7, libere-se o depósito recursal de ID.3ede4bc (fls.703 - pág.1) no importe de R$ 6.598,21 em 19/02/2013 à COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM. Para tanto, epeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para transferência direta do depósito recursal no importe de R$ 6.598,21 em 19/02/2013, devendo transferir para a conta indicada, qual seja, Banco do Brasil (001) – Agência: 1897-X – C/c 139.578-5 - Titular da Conta: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS -CPTM - CNPJ:71.832.679/0001-23. 1.1) Em prol dos princípios da celeridade e economia processual, valerá este como ofício que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica hhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu /Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Encaminhe-se, pois, a presente decisão-ofício à Caixa Econômica Federal e instrua-a com cópia do respectivo depósito recursal (ID.3ede4bc -fls.703 - pág.1). 2) Por fim, aguarde-se o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (ID.6e87171), referente aos honorários periciais e, oportunamente, libere-se ao perito judicial NIVALDO REIGADA e registre-se o pagamento no Sistema SIGEO e GEPREC. 3) ID.493325f, ID.668d282 e ID.a824a5a: Dê-se ciência às partes, ficando a entidade devedora intimada do OFÍCIO REQUISITÓRIO via Pje-JT na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Consigne-se que nos termos do Art.3º, § 3º do Provimento GP Nº 03 de 21/08/2023, o peticionamento dirigido aos processos administrativos de precatórios (Nº 1004938-68.2025.5.02.0000, Nº 1004940-38.2025.5.02.0000 e Nº 1004951-67.2025.5.02.0000) deverá ser feito exclusivamente no Pje-JT de 2º grau. Intime-se a parte. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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