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Processo nº 1007908-56.2023.8.26.0529

ID: 327142038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-56.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KHALIL EZ ZUGHAYAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007908-56.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Khalil Ez Zughayar Junior - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1007908-56.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Khalil Ez Zughayar Junior - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: SARÁVIA DE JESUS LIMA PINTONI (OAB 435918/SP)

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Teresa Lima Matos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 303730113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033807-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERESA LIMA MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033807-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033807-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Teresa Lima Matos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL BANCO DE DADOS INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA DE DECORRENTE DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJA ORIGEM ELA AFIRMA DESCONHECER “TELAS SISTÊMICAS” DE COMPUTADOR PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA ENTIDADE FINANCEIRA PODEM, EM TESE, SERVIR DE PROVA, SE A CONSUMIDORA NÃO APRESENTAR ARGUMENTOS CONCRETOS, ESPECÍFICOS, EM CONTRÁRIO RÉU QUE AINDA APRESENTOU A PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DAS FATURAS - DIANTE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS APRESENTADOS PELO RÉU, EXIGIA-SE ALGO MAIS DA AUTORA, ALÉM DA SUA AMPLA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique de Souza Marcondes Rezende (OAB: 356701/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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Banco Bradesco S/A x Edna Maria Souza Rodrigues

ID: 296969317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026532-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

EDNA MARIA SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026532-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026532-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Edna Maria Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - TARIFAS DE PACOTES DE SERVIÇOS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E JUROS DE MORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES QUE DERAM ENSEJO AOS DESCONTOS QUESTIONADOS, NEM ESCLARECER OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO LANÇADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, PELA QUAL RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO NEGATIVO, IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA REQUERENTE - VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO (ART. 14 DO CDC) - DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, POSTERIORMENTE, EM DOBRO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO ERESP 1.413.542/RS - DANOS MORAIS IN RE IPSA FIXADOS EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Nivaldo Carlos de Almeida (OAB: 72010/BA) - 3º andar

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Guilherme Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 296498202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029054-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029054-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029054-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Guilherme da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO RELATIVA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO À PLATAFORMA VIRTUAL DO RÉU (MERCADO PAGO) - RELAÇÃO DE CONSUMO (ARTIGO 3º, §2º, DO CDC) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - PROVA DO VÍNCULO E EFETIVA ADESÃO AOS PRODUTOS SOLICITADOS/DISPONIBILIZADOS - ARTIGO 373, II DO CPC - ATENDIMENTO - DOCUMENTO HÁBIL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM ASSINATURA DIGITAL, A PARTIR DE LOGIN E SENHA DO USUÁRIO, RECONHECIMENTO FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS; FATURAS DE CONSUMO E TELAS SISTÊMICAS INFORMATIVAS DOS DADOS CADASTRAIS) - PERÍCIA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL - SUPERAÇÃO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO INDICAM HIPÓTESE DE FRAUDE - REGULARIDADE DOS DÉBITOS - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - INADIMPLÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - ARTIGO 85, §§ 2 E 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Luiz Araujo de Oliveira (OAB: 294184/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar

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Claudia Kazuko Kakunaka x Douglas Henrique Lopes Toniolo

ID: 311185276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012952-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KAZUKO KAKUNAKA

Polo Passivo:

DOUGLAS HENRIQUE LOPES TONIOLO

Intimação

Advogados:

ROSEMARI TONIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA LUIZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta… Processo 1012952-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Claudia Kazuko Kakunaka - Douglas Henrique Lopes Toniolo - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta apresentado por Douglas Henrique Lopes Toniolo às fls. 173/174. Alegou o executado que teve primeira penhora realizada em suas contas no valor de R$849,25 e, posteriormente, em 24/03/2025, depositou judicialmente o valor de R$3.680,10, totalizando-se R$4.529,35 (fls. 112/113). Consignou que a planilha juntada pelo exequente apontava um débito de R$4.529,35, sendo que o valor depositado era suficiente para quitar a dívida. Assim, pugnou pelo desbloqueio dos valores que foram bloqueados posteriormente ao pagamento da execução, no valor de R$404,46 (fls. 151/161), com devolução à conta do executado. Requereu, ainda, a extinção da execução pelo pagamento. Juntou documentos às fls. 175 e ss. A exequente informou que conforme planilha de débito atualizado a dívida perfaz o montante de R$5.050,37, de modo que a soma dos valores bloqueados não dá quitação ao débito, sendo necessário, ainda, o prosseguimento da execução para que novos bloqueios contemplem o saldo remanescente. Requereu, ainda, o levantamento dos valores depositados. O juízo determinou a manifestação do executado quanto ao cálculo apresentado, sendo que às fls. 204 foi certificada a inércia do executado. Às fls. 203 a exequente pugnou pelo levantamento dos valores. É a síntese do necessário. Tendo em vista que o executado, instado a se manifestar acerca do cálculo atualizado da dívida apresentada pela exequente, não seguiu impugnando especificamente os valores indicados, não cumpriu seu ônus, razão pela qual não cabe acolhimento o pedido de desbloqueio. Assim, em prosseguimento, defiro o levantamento dos valores incontroversos nos autos em favor da credora, anotando-se que houve juntada dos formulários de mandado de levantamento. Quanto ao valor de R$404,46, aguarde-se a preclusão desta decisão para levantamento. Outrossim, em relação ao saldo remanescente apontado, diga o executado em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. - ADV: ANDREZA LUIZA RODRIGUES (OAB 230155/SP), ROSEMARI TONIOLO (OAB 141687/SP)

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Daniel Alceri Carvalho Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 291008462

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021488-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALCERI CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021488-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Alceri Carvalho da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS MENSAIS SUPERIORES À MÉDIA DO MERCADO. DIFERENÇA DE 25 A 29% DA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS CONTRATADOS POR TERCEIROS EM SITUAÇÕES SEMELHANTES SEJAM MUITO INFERIORES À TAXA IMPUGNADA (TEMA 27 DO STJ). EXCESSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO VALOR COBRADO. COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA 958 DO STJ). TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO PRÉVIO COM BANCO NÃO COMPROVADO (SÚM. 566 DO STJ). PROVA DE INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO PRÉVIO DE FÁCIL PRODUÇÃO, VIA SITE DO BANCO CENTRAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PELO CREDOR. INDEVIDO PAGAMENTO EM DOBRO. INTERPRETAÇÃO DO STJ DO ART. 42, PAR. ÚN., DO CDC. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Meneghini (OAB: 489824/SP) - Bruno Aguiar de Jesus (OAB: 359805/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maeli Da Conceicao Silva Lopes x Hurb Technologies S/A

ID: 279944695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009487-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAELI DA CONCEICAO SILVA LOPES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentenç… ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), Julio Cezar Engel dos Santos (OAB 449781/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009487-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maeli da Conceicao Silva Lopes - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Processo nº 0008129-06.2024.8.26.0405

ID: 279671639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CóRDOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BITTAR ARRUDA

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ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA

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ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vi… ADV: Ana Paula Frascino Bittar Arruda (OAB 99872/SP), Fernando Bittar Arruda (OAB 443985/SP) Processo 0008129-06.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Córdoba - Vistos. Defiro a penhora dos DIREITOS que o devedor detém sobre o imóvel descrito na matrícula nº 92.260 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (fls. 68/69), em nome de SILVAL DA SILVA SANTOS. Consigno que a penhora recai sobre a integralidade do imóvel, já que se trata de bem indivisível, e que a meação do cônjuge, ou mesmo quotas-parte de eventual(is) coproprietário(s), recairão sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, caso ainda não tenha feito, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, acerca da penhora ora determinada, para eventual impugnação, no prazo de quinze dias. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Providencie-se, ainda, a intimação do cônjuge, se houver, credor fiduciário, nos termos do art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte exequente, para tanto, indicar o(s) endereço(s) para diligência e promover o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) postal(is). Deverá a parte exequente, por fim, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando-as nos autos. Escoado o prazo de quinze dias sem que o exequente cumpra com o quanto determinado, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 319774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025950-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, diga-se que a questão da cessão ocorrida já foi devidamente apreciada. Inclusive, na sentença a qual se pretende por via transversa modificar, às fls. 166, no segundo parágrafo ficou devidamente observado que a administradora foi notificada da cessão ocorrida em 19/04/2024 e o pagamento ao consorciado somente se deu em 13/06/2024, portando 2 meses após notificada. Ou seja, mesmo ciente da cessão promoveu o pagamento dos valores a pessoa equivocada, conforme ela mesma esclarece colacionando o artigo 312 do C. C: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. A própria administradora traz em seus embargos a informação de que o contrato foi assinado por duas testemunhas, atendendo o disposto no artigo 784, III do CPC, tornando-o título extrajudicial exigível. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

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Processo nº 1007908-75.2024.8.26.0576

ID: 293472875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007908-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES NEVES

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Processo 1007908-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.M.L. - Vistos. 1- Ciência às partes de que o acesso à audiência virtual deverá ocorrer por meio do link… Processo 1007908-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - D.M.L. - Vistos. 1- Ciência às partes de que o acesso à audiência virtual deverá ocorrer por meio do link a seguir, cabendo às partes e seus advogados providenciar o encaminhamento às testemunhas arroladas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmExZDgzZTItYTk5OS00ZDMwLWFhODMtODQ2MWE3MjEzYWFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c7ab255e-4c03-4455-b704-02c6c2739666%22%7d Conforme já esclarecido pela decisão de fls. 358/361, o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link ora indicado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. 2- Quanto às testemunhas arroladas pelas requeridas, prevê o art. 357, §6º do CPC que "o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.". Assim, considerando as questões controvertidas fixadas na decisão saneadora (fls. 358/361), esclareçam, no prazo de 5 dias, o que se pretende provar com cada testemunha sob pena de somente serem ouvidas três delas. Caso optem pela limitação, indiquem quais são as três testemunhas que serão ouvidas. Ademais, considerando que a testemunha Celia Regina foi qualificada como analista fiscal, esclareça se é servidora pública e, se o caso, indique o nome e endereço de e-mail do superior hierárquico para requisição, o que também deverá fazer em relação à testemunha Juliana, qualificada como funcionária pública municipal. 3- No mais, aguarde-se o arrolamento das testemunhas pela requerente. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BERNARDES NEVES (OAB 169170/SP)

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