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S. Da S. N. S. x L. O. Dos S.

ID: 280325312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010337-70.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. N. S.

Polo Passivo:

L. O. DOS S.

Intimação

Advogados:

RICARDO SIQUEIRA CAMARGO

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APARECIDA DO CARMO ROMANO

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ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP), Aparecida do Carmo Romano (OAB 268869/SP) Processo 1010337-70.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. da S. N. S. - Reqdo: L. … ADV: Ricardo Siqueira Camargo (OAB 172235/SP), Aparecida do Carmo Romano (OAB 268869/SP) Processo 1010337-70.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. da S. N. S. - Reqdo: L. O. dos S. - II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é parcialmente procedente. Tendo em vista o documento de fl. 09, que comprova o parentesco de SOPHIA com o requerido e, decorrendo o dever alimentar ex vi do art. 1.694 do Código Civil, é caso de fixação alimentar à menor, cujas necessidades são presumidas e não precisam ser comprovadas, devido à total impossibilidade de prover sua própria subsistência. A rigor, suas demandas são, em abstrato, ilimitadas, avançando com o decorrer dos anos, especialmente quanto a despesas de saúde (consultas médicas, tratamentos, remédios, vacinas, etc.) e educação (escola regular, cursos de idiomas e extracurriculares), sem prejuízo das demais despesas ordinárias que se avolumam, especialmente em cenário econômico de inflação em alta. Portanto, a fixação alimentar encontrará restrição unicamente na variação da possibilidade econômica do alimentante. Há notícia nos autos de exercício de atividade remunerada, com percepção de rendimentos comedidos (fls. 56/58) e comprovação da existência de outras filhas 3 (três) filhas menores da idade (fls. 62/64). Assim, apesar de a autora ter pleiteado para si o pagamento de pensão alimentícia no valor de 20% dos rendimentos líquidos do genitor, com piso mínimo de 35% do salário mínimo, quantia a ser arbitrada também em situação de desemprego ou emprego informal, o cenário produzido nos autos indica que a pretensão se revela excessiva para ser suportada pelo réu, pois implicaria potencial prejuízo à sua própria subsistência. Por outro lado, a oferta de 9% dos rendimentos líquidos, sem piso mínimo, sugeridos na contestação, se mostra francamente aquém de sua capacidade econômica e não preserva a isonomia entre os filhos, não se perdendo de vista que, quando do nascimento da autora, as demais filhas já eram nascidas, e a assunção da responsabilidade em gerar nova prole por certo pressupôs a condição de, doravante, arcar materialmente com o sustento de mais filhos. Mais adequado, assim, para o atual momento, e ao binômio necessidade/possibilidade, o arbitramento dos alimentos no importe de 15% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, excluídas horas extras (exceto se habituais), férias remuneradas, verbas rescisórias, FGTSePLR, ante seu caráter indenizatório, e não remuneratório, com piso mínimo de 15% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade informal, trabalho autônomo ou sem comprovação de rendimentos, com vencimento todo dia 10. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e arbitro alimentos à filha no importe de 15% dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras (exceto se habituais) , férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados); com piso mínimo de 15% do salário mínimo, quantia também arbitrada para situações de desemprego, atividade autônoma, atividade empresarial ou exercício de atividade sem comprovação de remuneração. Oficie-se à empregadora do genitor para adequação dos descontos. Por haver a autora decaído de parte mínima de seu pedido, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual. Arbitro os honorários dos procuradores indicados (fls. 35 e 86/87) no valor máximo previsto na tabela vigente. Transitada a presente em julgado, expeçam-se certidões de honorários, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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ADALBERTO LUIS VERGO

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Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

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Vilson Marques x Fta Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 325828143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010337-12.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILSON MARQUES

Polo Passivo:

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA

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MATHEUS VIEIRA FREIRE

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JOAO INACIO CORREIA

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Processo 1010337-12.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilson Marques - FTA Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Fls. 466/467, 468 e 4… Processo 1010337-12.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vilson Marques - FTA Desenvolvimento Imobiliário S/A - Vistos. Fls. 466/467, 468 e 472/473: A despeito de serem conhecidos, não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos. Explica-se. De início, importante destacar o preconizado pelo art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça: "Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". E, ainda, no decorrer do mesmo dispositivo: "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Ademais, já se decidiu recentemente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO SENDO O VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança das custas judiciais da parte vencida, mesmo sendo o vencedor beneficiário da justiça gratuita. 2. O agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça, sendo devida sua intimação para o pagamento das custas, conforme a decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber-se se é cabível a cobrança das custas judiciais do vencido, mesmo que o autor seja beneficiário da justiça gratuita; (ii) a interpretação do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação estabelece que, nos casos de gratuidade, a taxa judiciária deve ser paga pelo vencido, exceto se também for beneficiário da gratuidade. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas, independentemente da concessão de justiça gratuita ao autor vencedor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP, art. 1.098, §5º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2263113-70.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2172862-40.2023.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099169-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024 grifo colocado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Incidente de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Ordem de recolhimento pela ré, nos termos do art. 1.098, §5°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Insurgência da executada. - Custas iniciais. Cabe à parte vencida o recolhimento das custas iniciais, ainda que a parte autora vencedora seja beneficiária dos benefícios da gratuidade processual. Condição que não configura isenção da taxa judiciária, mas suspensão de sua exigibilidade. Sucumbência processual. Recolhimento pela ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2313085-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2024; Data de Registro: 19/10/2024 grifo colocado). AÇÃO INDENIZATÓRIA Decisão que, após o cumprimento da obrigação, determinou que a agravante recolhesse a taxa judiciária. Manutenção. Tal cominação decorre do princípio da causalidade, sendo irrelevante o fato do autor (agravado) ser beneficiário da gratuidade de Justiça e não ter adiantado a taxa judiciária. O pagamento em questão, no caso, não se destinará ao autor, mas ao Estado. Entendimento em sentido contrário implicaria em isenção tributária não autorizada em lei. Aplicação do §5º do artigo 1.098 das Normas da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, incluído pelo Provimento CG nº 29/2021. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283197-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 grifo colocado). Dessa maneira, a respectiva taxa devendo ser suprida pela parte sucumbente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Registra-se que não há qualquer contradição interna na decisão proferida. Do mesmo modo não há qualquer omissão. Finalmente, obscuridade não há, já que a decisão guarda coerência interna e lógica, mediante análise da legislação aplicável ao caso concreto. Fica claro, assim, que a parte embargante se utiliza desse meio processual de forma transversa na tentativa de modificar a convicção do julgador, pretendendo assim restaurar análise do direito aplicável. A não concordância do vencido não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Logo, a matéria constante dos embargos possui nítido caráter infringente e, portanto, não pode ser apreciada, já que estes são apenas meio de integração do julgado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Int. - ADV: JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), THIAGO HENRIQUES ZULATTO SANT`ANNA CORREIA (OAB 289579/SP), MATHEUS VIEIRA FREIRE (OAB 424010/SP)

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Processo nº 1025969-14.2023.8.11.0001

ID: 299368132

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-14.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (EMBARGADO), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. W. F. (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), A. W. F. (EMBARGANTE), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão que, ao desprover recurso de apelação, manteve sua condenação solidária, junto à UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, excluído indevidamente de plano de saúde coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à responsabilização solidária da Embargante, à luz de sua alegada ausência de competência assistencial conforme regulação da ANS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão embargado fundamenta de modo claro a responsabilidade solidária da Embargante com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, além da Súmula 608 do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 5. A distinção regulatória entre operadora e administradora de benefícios, estabelecida pela ANS, possui natureza administrativa e não afasta a solidariedade jurídica imposta nas relações de consumo. 6. A fundamentação do acórdão deixa evidente que a responsabilidade da Embargante decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, não se exigindo competência assistencial direta para a imputação da obrigação indenizatória. 7. Não há contradição interna ou lógica na decisão, tampouco omissão relevante, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e administradora de benefícios decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da competência assistencial de cada ente. 2. A existência de regulação administrativa da ANS sobre atribuições das empresas não impede a responsabilização solidária na esfera civil-consumerista. 3. A ausência de contradição ou vício na decisão recorrida inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.09.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que a condenou, solidariamente com a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de A. W. F., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (vide ID. 283656888). Em suas razões recursais de ID. 285703893, a Embargante sustenta, em síntese, contradição no acórdão quanto à sua responsabilização, alegando que, na qualidade de administradora de benefícios, não possui competência no campo assistencial por vedação expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa n. 515/2022, pleiteando esclarecimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos morais. O Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 287985365, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de contradição na decisão, sustentando que a responsabilidade da Embargante decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e não de atribuições assistenciais específicas. Recurso tempestivo (ID. 285858383). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa ordem de ideias, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, representado por sua genitora, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão de exclusão indevida do plano de saúde coletivo por adesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva das Apelantes diante da divisão de competências entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde; e (ii) verificar a existência de ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais em razão da exclusão indevida do beneficiário em tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações oriundas de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, impondo responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC e Súmula 608 do STJ. 4. A divisão administrativa de atribuições entre operadora e administradora de benefícios não afasta a solidariedade prevista no CDC, sendo ambas responsáveis por falhas na prestação do serviço. 5. Restou comprovada a exclusão indevida do beneficiário, sem notificação prévia, impedindo o acesso a tratamento essencial, o que configura ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigação de manutenção do tratamento médico em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo (Tema 1.082/STJ). 7. A negativa de atendimento médico em razão do cancelamento abrupto de plano de saúde, especialmente em caso de menor em tratamento de Transtorno do Espectro Autista, caracteriza dano moral in re ipsa. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do autor. 9. A existência de processo de recuperação extrajudicial da operadora não afasta sua responsabilidade civil nem impede a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde nas hipóteses de exclusão indevida de beneficiário, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilícita a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sem notificação prévia, especialmente quando em tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a continuidade da assistência. 3. A negativa de atendimento médico decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo, quando evidenciada situação de vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei 9.656/1998, arts. 8º, §3º, "b", 13, 35-C, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.976.965/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; TJ/MT, RecInom 1046230-97.2023.8.11.0001, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 01.04.2024; TJ/MT, RAC 1039073-67.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAI 1017617-36.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas De Carvalho, j. 17.09.2024.” Pois bem. No caso vertente, a Embargante SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. alega contradição do acórdão quanto à sua responsabilização solidária, sustentando que a decisão seria contraditória ao manter sua condenação, não obstante reconhecer sua falta de competência assistencial conforme vedação da ANS. Ocorre que, após detida análise do acórdão embargado, não se vislumbra a alegada contradição. Pelo contrário, o acórdão foi cristalino ao abordar a questão da responsabilidade solidária da embargante, conforme se extrai do seguinte excerto: “A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, (...), o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, (...).” Vê-se que o voto condutor foi enfático ao consignar que tanto a administradora de benefícios quanto a operadora do plano de saúde participam da cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo consumidor, integrando a relação jurídica material subjacente à demanda. Mais adiante, o acórdão reiterou de forma inequívoca: “(...) a divisão de atribuições estabelecida pela ANS entre operadoras e administradoras de benefícios tem caráter meramente administrativo-regulatório, não tendo o condão de afastar a solidariedade legalmente imposta pelo CDC nas relações de consumo, especialmente quando verificada a falha na prestação do serviço.” Desta feita, para que seja possível cogitar de contradição na decisão, imprescindível seria a demonstração de efetiva inconsistência lógica ou antinomia interna no julgado. Todavia, no caso concreto, o acórdão embargado concluiu, com base no ordenamento jurídico aplicável, pela responsabilidade solidária da Embargante SUPERMED em razão de sua participação na cadeia de fornecimento, independentemente de suas competências específicas no campo assistencial. Como corolário lógico, a responsabilidade da Embargante SUPERMED não decorre de suas atribuições assistenciais diretas, mas sim de sua condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo, configurando-se a argumentação dos embargos em evidente tentativa de rediscussão do mérito. Outrossim, constata-se que o acórdão embargado aplicou corretamente a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte expressamente citada na decisão: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...). II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes.” (TJ/MT. ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 17/07/2024, DJe: 20/07/2024; g. n.). No caso, a Embargante SUPERMED, que outrora sustentou em apelação sua ilegitimidade passiva, obteve resposta fundamentada e específica do colegiado, que rejeitou expressamente tal preliminar com base na solidariedade consumerista. Nessa ordem de ideias, tem-se que o acórdão fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, bem como na Súmula n. 608 do STJ, dispensando análise individual das competências regulamentares de cada fornecedor. Tal fundamentação é suficiente e não demanda complementação ou esclarecimento adicional sobre eventual contradição inexistente. Destaca-se, por derradeiro, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1025969-14.2023.8.11.0001

ID: 299368139

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-14.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. W. F. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PINHO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025969-14.2023.8.11.0001 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGANTE), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGANTE), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (EMBARGANTE), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - CPF: 107.574.107-66 (ADVOGADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (EMBARGADO), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO), UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05 (TERCEIRO INTERESSADO), LAUDIANGE HELAINE HERANI WENDPAP - CPF: 990.175.551-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), A. W. F. (EMBARGADO), UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.163.881/0001-01 (EMBARGADO), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 919.108.037-15 (ADVOGADO), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS - CPF: 392.238.048-41 (ADVOGADO), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI - CPF: 342.524.688-76 (ADVOGADO), SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA - CNPJ: 30.489.359/0001-35 (EMBARGADO), SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - CPF: 054.887.527-81 (ADVOGADO), A. W. F. (EMBARGANTE), VANESSA PINHO SILVA - CPF: 569.128.461-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão que, ao desprover recurso de apelação, manteve sua condenação solidária, junto à UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, excluído indevidamente de plano de saúde coletivo por adesão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição no acórdão quanto à responsabilização solidária da Embargante, à luz de sua alegada ausência de competência assistencial conforme regulação da ANS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. 4. O acórdão embargado fundamenta de modo claro a responsabilidade solidária da Embargante com base no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos arts. 7º, parágrafo único, e 14, além da Súmula 608 do STJ, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. 5. A distinção regulatória entre operadora e administradora de benefícios, estabelecida pela ANS, possui natureza administrativa e não afasta a solidariedade jurídica imposta nas relações de consumo. 6. A fundamentação do acórdão deixa evidente que a responsabilidade da Embargante decorre de sua inserção na cadeia de fornecimento, não se exigindo competência assistencial direta para a imputação da obrigação indenizatória. 7. Não há contradição interna ou lógica na decisão, tampouco omissão relevante, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito. 8. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão e enfrente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e administradora de benefícios decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da competência assistencial de cada ente. 2. A existência de regulação administrativa da ANS sobre atribuições das empresas não impede a responsabilização solidária na esfera civil-consumerista. 3. A ausência de contradição ou vício na decisão recorrida inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.09.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ, AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.09.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. contra acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação da Embargante e manteve integralmente a sentença que a condenou, solidariamente com a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de A. W. F., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (vide ID. 283656888). Em suas razões recursais de ID. 285703893, a Embargante sustenta, em síntese, contradição no acórdão quanto à sua responsabilização, alegando que, na qualidade de administradora de benefícios, não possui competência no campo assistencial por vedação expressa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), conforme Resolução Normativa n. 515/2022, pleiteando esclarecimento para reconhecer sua ilegitimidade passiva ante a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos morais. O Embargado apresentou contrarrazões ao ID. 287985365, pugnando pela rejeição dos embargos por inexistência de contradição na decisão, sustentando que a responsabilidade da Embargante decorre da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e não de atribuições assistenciais específicas. Recurso tempestivo (ID. 285858383). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (Ex vi STJ - AgInt no AREsp 2.175.102/MT). Nessa ordem de ideias, o prequestionamento não se configuraria como uma finalidade autônoma dos embargos de declaração, mas como consequência da eliminação de algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Dito isso, o acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DE BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais ajuizada por menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, representado por sua genitora, condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão de exclusão indevida do plano de saúde coletivo por adesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a alegada ilegitimidade passiva das Apelantes diante da divisão de competências entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde; e (ii) verificar a existência de ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar por danos morais em razão da exclusão indevida do beneficiário em tratamento médico contínuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações oriundas de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, impondo responsabilidade solidária aos integrantes da cadeia de fornecimento, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC e Súmula 608 do STJ. 4. A divisão administrativa de atribuições entre operadora e administradora de benefícios não afasta a solidariedade prevista no CDC, sendo ambas responsáveis por falhas na prestação do serviço. 5. Restou comprovada a exclusão indevida do beneficiário, sem notificação prévia, impedindo o acesso a tratamento essencial, o que configura ato ilícito. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a obrigação de manutenção do tratamento médico em caso de rescisão unilateral de plano coletivo, especialmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo (Tema 1.082/STJ). 7. A negativa de atendimento médico em razão do cancelamento abrupto de plano de saúde, especialmente em caso de menor em tratamento de Transtorno do Espectro Autista, caracteriza dano moral in re ipsa. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a vulnerabilidade do autor. 9. A existência de processo de recuperação extrajudicial da operadora não afasta sua responsabilidade civil nem impede a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Aplica-se a responsabilidade solidária entre administradora de benefícios e operadora de plano de saúde nas hipóteses de exclusão indevida de beneficiário, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. É ilícita a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, sem notificação prévia, especialmente quando em tratamento médico contínuo, devendo ser assegurada a continuidade da assistência. 3. A negativa de atendimento médico decorrente de cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral passível de indenização, independentemente de prova do prejuízo, quando evidenciada situação de vulnerabilidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14; Lei 9.656/1998, arts. 8º, §3º, "b", 13, 35-C, I e II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.082, REsp 1.842.751/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.976.965/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2022; TJ/MT, ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; TJ/MT, RecInom 1046230-97.2023.8.11.0001, Rel. Dr. Antônio Veloso Peleja Junior, j. 01.04.2024; TJ/MT, RAC 1039073-67.2023.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 22.01.2025; TJ/MT, RAI 1017617-36.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas De Carvalho, j. 17.09.2024.” Pois bem. No caso vertente, a Embargante SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. alega contradição do acórdão quanto à sua responsabilização solidária, sustentando que a decisão seria contraditória ao manter sua condenação, não obstante reconhecer sua falta de competência assistencial conforme vedação da ANS. Ocorre que, após detida análise do acórdão embargado, não se vislumbra a alegada contradição. Pelo contrário, o acórdão foi cristalino ao abordar a questão da responsabilidade solidária da embargante, conforme se extrai do seguinte excerto: “A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente consumerista, incidindo, na espécie, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, (...), o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente a solidariedade entre os fornecedores que integram a cadeia de consumo, (...).” Vê-se que o voto condutor foi enfático ao consignar que tanto a administradora de benefícios quanto a operadora do plano de saúde participam da cadeia de fornecimento do serviço contratado pelo consumidor, integrando a relação jurídica material subjacente à demanda. Mais adiante, o acórdão reiterou de forma inequívoca: “(...) a divisão de atribuições estabelecida pela ANS entre operadoras e administradoras de benefícios tem caráter meramente administrativo-regulatório, não tendo o condão de afastar a solidariedade legalmente imposta pelo CDC nas relações de consumo, especialmente quando verificada a falha na prestação do serviço.” Desta feita, para que seja possível cogitar de contradição na decisão, imprescindível seria a demonstração de efetiva inconsistência lógica ou antinomia interna no julgado. Todavia, no caso concreto, o acórdão embargado concluiu, com base no ordenamento jurídico aplicável, pela responsabilidade solidária da Embargante SUPERMED em razão de sua participação na cadeia de fornecimento, independentemente de suas competências específicas no campo assistencial. Como corolário lógico, a responsabilidade da Embargante SUPERMED não decorre de suas atribuições assistenciais diretas, mas sim de sua condição de fornecedora integrante da cadeia de consumo, configurando-se a argumentação dos embargos em evidente tentativa de rediscussão do mérito. Outrossim, constata-se que o acórdão embargado aplicou corretamente a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência desta Corte expressamente citada na decisão: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO. VÍCIO VERIFICADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA A SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...). II – Não há como ignorar a responsabilidade e, portanto, a solidariedade da administradora de benefícios e da operadora de saúde, até pela evidente relação de consumo havida entre as partes.” (TJ/MT. ED em RAI 1010337-14.2024.8.11.0000. Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgamento: 17/07/2024, DJe: 20/07/2024; g. n.). No caso, a Embargante SUPERMED, que outrora sustentou em apelação sua ilegitimidade passiva, obteve resposta fundamentada e específica do colegiado, que rejeitou expressamente tal preliminar com base na solidariedade consumerista. Nessa ordem de ideias, tem-se que o acórdão fundamentou adequadamente a responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, bem como na Súmula n. 608 do STJ, dispensando análise individual das competências regulamentares de cada fornecedor. Tal fundamentação é suficiente e não demanda complementação ou esclarecimento adicional sobre eventual contradição inexistente. Destaca-se, por derradeiro, ser certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “De qualquer sorte, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe 21/09/2022) (g.n.). Partindo de tais premissas, concluo como manifestamente infundados os presentes embargos de declaração, visto que não se prestam a questionar os fundamentos já resolvidos no decisum embargado, nem mesmo quaisquer aspectos que pudessem constituir questão de ordem pública, de modo a permitir que fossem sanados de ofício. Nesse cenário, o que se percebe é que a Parte Embargante busca, em verdade, a infringência do julgado com o “acréscimo de razões que, para a parte, pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar” (STJ. EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF. Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma. DJe de 19/08/2013), não havendo que se falar em vícios do art. 1.022 do CPC, se ao decidir o Tribunal emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da Recorrente ou Recorrida. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp 1431978/SP. Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 09/09/2019, DJe 20/09/2019) (g.n.). Por tais razões, constatando-se que o acórdão não padece de contradição ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Parte Embargante quanto ao resultado desfavorável do julgamento, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, conheço por tempestivos, porém REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos por SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010337-56.2025.4.01.3600

ID: 316498513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010337-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILAR CASSOL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010337-56.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010337-56.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILAR CASSOL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN DIAS PEREIRA DOS SANTOS - MT31399/O POLO PASSIVO:SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO - SEMA/MT e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Adilar Cassol em face de supostos atos omissivos atribuídos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT e à Secretaria do Patrimônio da União – SPU/MT, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária de imóvel da União objeto do Requerimento Administrativo nº MT00579/2024, autuado sob o Processo nº 10154.033133/2024-48. Alega o impetrante que, desde 17/05/2024, data do protocolo do requerimento (ID 2181813244), a análise administrativa encontra-se paralisada por impasse entre os órgãos estaduais e federais envolvidos. Aduz que, de um lado, a SEMA/MT sustenta que a regularidade ambiental do imóvel rural deve ser comprovada mediante o Cadastro Ambiental Rural – CAR, instrumento previsto no art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012. De outro, a SPU/MT, com fundamento na Instrução Normativa nº 04/2018 e parecer da AGU, exige manifestação formal e circunstanciada do órgão ambiental estadual atestando a inexistência de óbice à regularização, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 9.636/1998. Informa o impetrante que, embora tenha atendido a todos os requisitos sob sua responsabilidade, encontra-se em situação de inércia institucional, sem qualquer previsão concreta de conclusão do procedimento. A presente ação foi distribuída em 11/04/2025. Todavia, este Juízo verificou a existência do processo nº 1013229-69.2024.4.01.3600, em tramitou perante a 8ª Vara Federal Cível da SJMT, de iniciativa do mesmo impetrante, cujo objeto recai sobre a mesma demanda administrativa e a mesma autoridade federal. Diante dessa constatação, foi oportunizada à parte impetrante manifestação sobre a existência de eventual litispendência parcial (ID 2187566582). Em resposta, a parte autora sustentou que não haveria litispendência entre os feitos, porquanto o mandado de segurança anterior teria tido por objeto apenas a atuação da SPU/MT, ao passo que, no presente feito, busca-se também a atuação da SEMA/MT, com o objetivo de romper o impasse entre os dois órgãos (ID 2191163512). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da existência de coisa julgada De acordo com o disposto no art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, idêntica em partes, causa de pedir e pedido, e que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, verifica-se identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os autos 1013229-69.2024.4.01.3600 e a presente demanda, no que tange à atuação da SPU/MT. Ainda que o impetrante sustente haver distinção entre as ações em razão da inserção da SEMA/MT no polo passivo nessa demanda, entendo que, quanto à SPU/MT, o núcleo central da pretensão é idêntico àquele deduzido no primeiro processo, por meio do qual o impetrante requereu, exatamente como aqui, a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária pela SPU/MT. Naqueles autos, a segurança pleiteada foi concedida por sentença proferida em 14/10/2024, que determinou à SPU/MT a análise e conclusão do processo administrativo de regularização fundiário. Contra essa decisão, não houve interposição de recurso, razão pela esta tornou-se tornando-se imutável e indiscutível quanto ao mérito julgado. Cumpre destacar que a SPU/MT informou por meio do Ofício SEI nº 165079/2024/MGI, datado de 18/11/2024, o cumprimento integral da ordem judicial proferida no processo 1013229-69.2024.4.01.3600, tendo analisado o processo administrativo em questão e notificado o impetrante para apresentar, no prazo de 45 dias, manifestação ambiental do órgão competente, sob pena de indeferimento do pedido administrativo. Informou, ainda, que já havia oficiado a SEMA/MT solicitando tal manifestação, porém sem êxito (ID 2181813294). Portanto, não vislumbro qualquer omissão ou ilegalidade atual atribuível à SPU que possa ser combatida neste feito. Sendo assim, a pretensão deduzida no presente feito em face da SPU/MT já foi definitivamente decidida nos autos 1013229-69.2024.4.01.3600, estando acobertada pelos efeitos da coisa julgada material, matéria cognoscível de ofício (art. 485, § 3º, do CPC), o que impõe a extinção do processo quanto a esse ponto, com fulcro no art. 485, V, do CPC. II.2. Da inexistência de interesse jurídico federal remanescente Remanescendo apenas o pedido voltado à SEMA/MT, consistente na solicitação de emissão de manifestação ambiental formal e circunstanciada sobre o imóvel, verifica-se que a controvérsia limita-se à conduta de órgão da administração direta estadual. Conforme informado pela própria SPU/MT, a exigência da manifestação ambiental já foi formalizada àquela Secretaria Ambiental e o processo administrativo encontra-se suspenso aguardando tal providência. Ausente qualquer resistência, inércia ou controvérsia ativa por parte da União ou de suas autarquias, inexiste interesse jurídico federal que justifique a permanência dos autos nessa justiça especializada, cuja competência cível está delimitada no art. 109, I, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Reconheço a existência de coisa julgada material quanto ao pedido dirigido à SPU/MT, com fundamento no art. 337, §4º, e art. 485, V, ambos do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nesse ponto; b) Declino da competência para a Justiça Estadual de Mato Grosso, para processamento e julgamento do pedido remanescente contra a SEMA/MT, diante da inexistência de interesse jurídico federal; c) Determino a remessa dos autos ao juízo estadual competente, com urgência, nos termos do art. 64, §3º, do CPC Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto da 2ª Vara/SJMT

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Processo nº 1010337-11.2025.4.01.4100

ID: 321830505

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010337-11.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SABADINI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLI VITORIA SABADINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010337-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUAREZ CARLOS DE SOUZA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010337-11.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JUAREZ CARLOS DE SOUZA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Concessão] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente cópia dos documentos pessoais (RG e CPF - frente/verso); 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportunizo à parte autora a juntada, em igual prazo, de: a) CTPS(s) e/ou carnê de contribuição que possuir; b) Relatórios médicos recentes, exames médicos complementares, bem como documentação médica (resultados de exames, laudos/relatórios) que comprove o histórico da doença; c) Certidão de nascimento dos filhos e certidão de casamento civil; d) carteira de sindicato (se tiver), assim como recibos de pagamento de mensalidade sindical; e e) documentos elencados pelo art. 116 da IN 128/2022, dentre eles a autodeclaração; Prova pericial. Cumprida a determinação, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que providencie agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Com a juntada do laudo judicial, a parte autora deverá ser intimada para manifestação e produção da prova oral, observados os critérios a seguir. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará o julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

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Processo nº 1010337-75.2019.4.01.9999

ID: 301222941

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010337-75.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURA BOTELHO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1010337-75.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : IZAURA BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI (OAB MG108423) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão de aposentadoria por invalidez, com início na data do requerimento administrativo (28/10/2011). A Autarquia Previdenciária alega, em síntese, cerceamento de defesa, ausência de comprovação da qualidade de segurado especial e necessidade de reexame necessário, bem como requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária e a reforma dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de memoriais; (ii) definir se a autora comprova a condição de segurada especial no momento da incapacidade; e (iii) estabelecer os critérios corretos de aplicação de juros e correção monetária nas condenações de natureza previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O não comparecimento do INSS à audiência de instrução e julgamento, devidamente intimado, afasta a alegação de cerceamento de defesa, especialmente quando os memoriais orais apresentados pela autora se limitaram a ratificar o pedido inicial, sem inovação fática ou jurídica, não havendo demonstração de prejuízo processual. A perícia médica judicial confirmou que a autora está acometida de doença de Chagas com comprometimento cardíaco e uso de marcapasso desde 17/02/2011, resultando em incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais no meio rural. A condição de segurada especial restou demonstrada por início de prova material (carteira de filiação ao sindicato rural, certidão de casamento com qualificação do cônjuge como lavrador, comprovante de residência rural), corroborada por prova testemunhal idônea, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 149/STJ, Súmula 577/STJ, AgRg no REsp 967.344/DF). A existência de vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desacompanhados de demonstração de renda urbana ativa no período de carência, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, sobretudo quando o próprio cônjuge foi aposentado como trabalhador rural. A condenação imposta ao INSS não excede mil salários mínimos, afastando a aplicação da remessa necessária, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1873359/PR). Correção monetária e juros de mora devem seguir os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF (RE 870.947/SE) e 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG), bem como a EC nº 113/2021, com observância das orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Sentença reformada de ofício para adequação dos consectários legais. Tese de julgamento : A ausência de apresentação de memoriais pelo INSS, devidamente intimado para audiência, não configura cerceamento de defesa quando não demonstrado prejuízo e os memoriais da parte autora se limitam à ratificação do pedido inicial. A condição de segurado especial pode ser reconhecida com base em início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que existam vínculos urbanos pretéritos do cônjuge, desde que não haja demonstração de que o sustento familiar advinha de atividade urbana. Nas ações previdenciárias, a remessa necessária é incabível quando a condenação não ultrapassa mil salários mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC/2015. Os juros de mora e a correção monetária nas condenações de natureza previdenciária devem observar os critérios fixados no RE 870.947/SE (Tema 810/STF), REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), e EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e reformar de óficio a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1010337-51.2025.8.26.0003

ID: 293486721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010337-51.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSSONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010337-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcio Rossoni - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por M.R. em face de K.C.M., alegando que, … Processo 1010337-51.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcio Rossoni - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas apresentada por M.R. em face de K.C.M., alegando que, após o levantamento da quantia de R$ 70.000,00 em cumprimento de sentença, a ré adquiriu veículo zero quilometro para si própria e, assim agindo, não reverteu tais valores em benefício da prole comum, caracterizando patente desvio de finalidade da obrigação alimentar. Sustenta que os valores pagos devem ser integralmente utilizados no sustento e bem-estar do menor. Requer a procedência do pedido inicial para compelir a genitora a prestar contas do valor de alimentos em atraso por ela percebidos. Juntou documentos. Em atenção à decisão de fls. 34/35, a parte autora manifestou-se a fls. 38/53. Vieram os autos à conclusão para deliberação. Impõe-se a extinção da ação sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, c.c. art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. É sabido que, na vigência do poder familiar, o titular age como administrador e usufrutuário legal dos bens dos filhos menores nos termos do artigo 1689, I e II do Código Civil. Isso porque um dos deveres do detentor da guarda é utilizar o valor percebido a título de alimentos da melhor forma possível em favor do beneficiário. Todavia, a administração e usufruto legal dos bens e rendas dos filhos decorrem do próprio poder familiar e, em especial, em relação ao usufruto legal é dispensada a prestação de contas, por serem os frutos dos bens do menor compensados com as despesas que os pais efetuam com a criação e educação dos filhos. E, no tocante à administração dos bens, devem zelar por sua preservação, mas não há que se falar em prestação de contas dessa administração pelos mesmos motivos. O mesmo raciocínio pode ser aplicado em relação aos alimentos pagos pelo genitor que não detém a guarda do filho àquele que a exerce, pois os alimentos se destinam a garantir a subsistência e o padrão de vida compatível com a renda de seus genitores, quando possível. Logo, é inviável a produção de provas acerca da efetiva aplicação destes valores ao longo da vida cotidiana. Há que se presumir que as verbas alimentares foram empregadas para a manutenção da comunidade familiar por meio do custeio de gastos ordinários como alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. E, caso haja discordância em relação a sua administração, deveria o genitor buscar a fixação da guarda compartilhada para que possa participar das decisões relacionadas à vida do filho comum por meio da modificação de guarda e, caso esteja presente o abandono material pelo desvio dos alimentos, novamente se torna possível a modificação da guarda do filho comum. Não se pode esquecer ainda que a obrigação alimentar é irrepetível e, por conseguinte, não pode ensejar a condenação do guardião à devolução de qualquer valor. Logo, desnecessário o provimento pleiteado, que se destina justamente a verificar a correção da administração de valores ou bens e, caso não comprovada tal correção, seja o réu condenado à restituição de valores por força da má-gestão (CPC, 552). Conclui-se que a desconfiança de uso nocivo da verba alimentar deve ensejar a tomada de providências necessárias em defesa do alimentando, e não a apuração aritmética mensal dos valores efetivamente dispendidos com a alimentanda. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores. 4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídica. 5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução probatória. 6. Recurso especial não provido."(STJ. 3ª Turma. REsp 1767456-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/11/2021) O artigo 1583, §5º do Código Civil, de fato, prevê a possibilidade de o genitor que não exerce a guarda unilateral exigir a estação de contas em face do guardião sobre assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. A partir da redação dada ao dispositivo, é possível extrair que a prestação de contas tem por objeto as decisões relativas à criação e educação dos filhos, e não à destinação dada aos alimentos justamente por existirem outros meios legais para proteger o menor que não é beneficiado pela pensão alimentícia a favor dele fixada. Destaco o julgado a seguir sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE CONTAS AÇÃO AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA DO ALIMENTANDO PARA AVERIGUAR A ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1583, § 5º DO CÓDIGO CIVIL REGRA QUE TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO DO MENOR DEMANDA QUE TEM POR FINALIDADE A INVESTIGAÇÃO DOS GASTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO MENOR PARA FUNDAMENTAÇÃO DE FUTURA REVISIONAL DE ALIMENTOS DESVIRTUANDO O INSTITUTO QUE FOI CRIADO PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019011-23.2017.8.26.0577; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2019; Data de Registro: 22/10/2019) A prestação de contas admitida em lei não deve ter finalidade estritamente patrimonial, mas sim perquirir se o menor é bem assistido pelo guardião. Nessa linha, patente que o autor não elegeu a via adequada para deduzir sua pretensão e que a prestação de tutela jurisdicional nestes casos não se reveste de qualquer utilidade. E, não é só. No caso dos autos, a genitora arcou de forma integral e exclusiva com as despesas de sustento e educação da menor, que sobreviveu sem os alimentos fixados por longo período. Logo, os alimentos em atraso recebido foram possivelmente adiantados em sua totalidade pela genitora e, portanto, não vislumbro qualquer desvio de patrimônio do menor na utilização da quantia referente aos alimentos em atraso para a compra de veículo para a mãe. Note-se, ainda, que é crível que a aquisição desse bem irá beneficiar o infante que com ela reside e será transportado por meio dele. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI, do mesmo Código. Dispensa-se o recolhimento de custas em razão da gratuidade de justiça que ora concedo, não havendo condenação ao pagamento de verba sucumbencial por não ter sido citada a ré. P.I.C. - ADV: LUCAS BERNARDINO DA SILVA (OAB 479434/SP)

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