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Jaqueline Tamires Biot De Oliveira x Ss Comércio De Cosmésticos E Produtos De Higiene Pessoal Ltda

ID: 293406237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030529-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAMIRES BIOT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SS COMéRCIO DE COSMéSTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vis… Processo 1030529-66.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Tamires Biot de Oliveira - SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA - Vistos. A parte autora requer o cancelamento da distribuição do presente feito. No entanto, nos termos do art. 290: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O caso dos autos não se enquadra na hipótese acima descrita, pois foi deferida à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme decisão de pág. 93, não sendo o caso de cancelamento da distribuição. Assim, diante da petição de pág(s). 151/155 e da concordância da parte requerida, homologo a desistência formulada e julgo EXTINTA a presente ação, movida por Jaqueline Tamires Biot de Oliveira em face de SS Comércio de Cosmésticos e Produtos de Higiene Pessoal LTDA, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. No mais, responde a parte autora pelos honorários sucumbenciais ao patrono da parte ré, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil, haja vista que a desistência foi pleiteada após a oferta de contestação pelo requerido. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Art. 90 do CPC. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a juntada do aviso de recebimento aos autos apenas meio de comprovação do ato e de fixação do prazo para defesa. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, 231, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.517.198/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; STJ, REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS (Tema 1059), julgado em 09/11/2023; TJSP, Apelação Cível 1052167-02.2022.8.26.0100, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, julgado em 05/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1038376-12.2022.8.26.0602, Rel. Des. Monte Serrat, julgado em 19/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1011744-57.2023.8.26.0005, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 15/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000117-37.2024.8.26.0291; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 6º, do CPC/2015, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação, que poderão ser cobrados comprovando-se que perdeu a condição de necessitada, já que beneficiária da gratuidade de Justiça. Arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Balbina Noguera De Abreu Almeida Pereira e outros

ID: 290696796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020669-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BALBINA NOGUERA DE ABREU ALMEIDA PEREIRA CPF ENGENHARIA E PARTICIPAçõES LTDA FERNANDO JORGE DE ABREU ALMEIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020669-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1092791-35.2018.8.26.0100) (processo principal 1092791-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/… Processo 0020669-02.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1092791-35.2018.8.26.0100) (processo principal 1092791-35.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cpf Engenharia e Participações Ltda - - Fernando Jorge de Abreu Almeida Pereira - - Balbina Noguera de Abreu Almeida Pereira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de pág. 765-768 que manteve a r. Decisão de pág. 721. Pág. 761-763 (Imóvel 114.931 - deferimento da penhora em pág. 447-478, matrícula atualizada em pág. 494-499, homologada avaliação em R$ 658.174,64 (setembro/2024) em pág. 662, obrigação propter rem em pág. 687-698): No prazo de 10 dias, informe o exequente a situação das penhoras, da hipoteca judiciária e da indisponibilidade de bens anteriormente registradas sobre referido imóvel (Av. 1 a Av. 8), destacando-se que, em determinadas averbações, os débitos registrados ultrapassam o valor fixado na avaliação do bem. Quanto ao requerimento de pesquisas SNIPER, não se desconhece o início da implementação da referida plataforma (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO (OAB 84959/SP), CARLOS EDUARDO MARTINO (OAB 109008/SP), MARIA LUIZA DE ABREU ALMEIDA MANZANO (OAB 84959/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1105711-02.2022.8.26.0100

ID: 313535563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1105711-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - MASSA FALIDA VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105711-02.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Basso Componentes Automotivos Ltda - Massa Falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Visto… Processo 1105711-02.2022.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Basso Componentes Automotivos Ltda - Massa Falida - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vistos. À fls. 86/88, o pedido de habilitação de crédito formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO foi julgado PROCEDENTE EM PARTE, para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores da MASSA FALIDA DE BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA do crédito trabalhista, no valor de R$ 264.116,90. A Massa Falida opôs embargos de declaração às fls. 96/99, apontando omissão do julgado, uma vez que não foi mencionado o limite de 150 salários mínimos previsto no art. 83, I, da LRF. Assim, entende que a decisão embargada comporta esclarecimento, a fim de que seja o valor habilitado à Classe de Credores Concursais Trabalhistas limitado aos 150 s.m., e o remanescente seja incluído na Classe de Credores Quirografários, nos moldes do art. 83, inc. VI, alínea c', da LRE. O MPT também opôs embargos de declaração, de fls. 104/107, defendendo que não ocorre a novação alegada pela Massa Falida, na medida em que as ExTAC 0001197-44.2015.5.02.0014 e 0000020-11.2016.5.02.0014 veiculam execuções de dívidas autônomas, em razão da constatação de 2 (dois) sucessivos descumprimentos ao TAC nº 305/2013. Alega que o acordo extrajudicial juntado pela Administradora Judicial às fls. 41 diz respeito à ExTAC 0000020-11.2016.5.02.0014, já a certidão de crédito que acompanha a inicial (fls. 10/11), foi expedida, na ExTAC nº 0001197-44.2015.5.02.0014 (processo distinto), em 12.08.2022 (data substancialmente posterior ao referido ajuste), o que evidencia a diferenciação dos débitos. Assim, pede o acolhimento dos embargos, para que o pedido seja acolhido tal qual formulado na inicial (R$ 741.012,21). Às fls. 108/109, o MPT não opôs objeção ao acolhimento dos embargos opostos pela Massa Falida. Às fls. 118/122, manifestou-se a Massa Falida sobre os embargos de declaração opostos pelo MPT, opinando pela sua rejeição, por ostentar caráter nitidamente infringente. Parecer do Ministério Público, pelo acolhimento dos aclaratórios opostos pela Massa Falida, e pela rejeição dos embargos opostos pelo MPT (fls. 127/129). A decisão de fls. 130 rejeitou os embargos, mas não especificou de qual se tratou, razão pela qual ambas as partes opuseram novos embargos de declaração (fls. 133/135, Massa Falida; e 138/140, MPT), com a finalidade de sanar a obscuridade. Ambos reiteraram os termos dos embargos de declaração anteriormente opostos. O MPT pediu que fosse intimado pessoalmente dos atos do processo. É o relatório. DECIDO. Acolho os segundos embargos (fls. 133/135 e 138/140), para sanar a obscuridade da decisão de fls. 130 Os embargos opostos pela Massa Falida às fls. 96/99 devem ser acolhidos, porque existente a apontada omissão. Com efeito, há que se respeitar a limitação imposta pelo art. 83, I, da LRF, com o que concordam o habilitante e o Ministério Público. Já os embargos opostos pelo MPT não comportam acolhimento, haja vista que expressam o inconformismo com o resultado do julgamento do pedido de habilitação, o que deve ser veiculado pelo instrumento recursal adequado. Não demonstrou o habilitante de forma inequívoca que a Administradora Judicial tenha incidido em erro no apontamento e no cálculo da dívida. Assim, RETIFICO em parte a decisão de fls. 130, para esclarecer que a REJEIÇÃO se refere aos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, ainda, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA, para estabelecer que o valor habilitado na classe dos credores trabalhistas seja limitado a 150 salários mínimos, e o remanescente incluído na classe de credores quirografários, conforme art. 83, I e VI, alínea c, da LRF. Ciência ao MP. Intime-se pessoalmente o Ministério Público Federal, nos termos requeridos. Publique-se. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP)

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Primo Rossi Locadora De Veículos Ltda x Fernando Augusto Dias Scavasin

ID: 319865983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031565-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO DIAS SCAVASIN

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Di… Processo 0031565-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1008032-02.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Primo Rossi Locadora de Veículos Ltda - Fernando Augusto Dias Scavasin - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP)

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Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 257772485

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001358-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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ANGELO NUNES SINDONA

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e2db8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 833d54e, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id db37af5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.556,73, atualizados até 06/09/2022. Ressalte-se que os cálculos apresentados foram apurados sem a incidência de juros, tendo em vista que a data do ajuizamento da presente ação (27/06/2024) é posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual se observou o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que, caso a recuperação judicial seja encerrada e a execução retorne a este Juízo, os valores deverão ser atualizados com base nos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, os quais seguem as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e das ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, nos seguintes termos: (a) na fase pré-processual, aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, por se tratar de índice composto que engloba correção monetária e juros; e (c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, acrescido dos juros de mora correspondentes à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada seja negativa, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 227,84. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 115,73. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19.09.2019, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS SP, conforme Id 4f9f708. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pela advogada do reclamante, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se o(a) reclamante e sua patrono oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NRB FASHION COMPANY LTDA

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Lucilene Aparecida Brandelli Geremios x Nrb Fashion Company Ltda

ID: 257772488

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001358-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

Polo Passivo:

NRB FASHION COMPANY LTDA

Notificação

Advogados:

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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ANGELO NUNES SINDONA

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LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001358-34.2024.5.02.0204 : LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS : NRB FASHION COMPANY LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e2db8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 833d54e, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, Id db37af5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 4.556,73, atualizados até 06/09/2022. Ressalte-se que os cálculos apresentados foram apurados sem a incidência de juros, tendo em vista que a data do ajuizamento da presente ação (27/06/2024) é posterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual se observou o disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que, caso a recuperação judicial seja encerrada e a execução retorne a este Juízo, os valores deverão ser atualizados com base nos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, os quais seguem as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e das ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, nos seguintes termos: (a) na fase pré-processual, aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC, por se tratar de índice composto que engloba correção monetária e juros; e (c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento, aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, acrescido dos juros de mora correspondentes à SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada seja negativa, nos termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 227,84. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 115,73. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 120,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. A reclamada informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial, em 19.09.2019, distribuída sob o n.º 1094362-02.2022.8.26.0100 , a qual tramita na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS SP, conforme Id 4f9f708. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se certidão para a habilitação do crédito exequendo pelo reclamante e pela advogada do reclamante, para serem submetidas à apreciação do Administrador Judicial, nos termos do Art. 124 da Consolidação dos Provimentos da CGJT: Da Certidão de Habilitação de Crédito deverão constar: I - o nome do exequente e a data da distribuição da reclamação trabalhista, da sentença condenatória e do seu trânsito em julgado; II - a especificação dos títulos e valores; III - a data da decisão homologatória dos cálculos e do seu trânsito em julgado; IV - o nome do advogado que o exequente tiver constituído, seu endereço, para eventual intimação, e número de telefone, a fim de facilitar possível contato direto pelo administrador judicial. Intime-se o(a) reclamante e sua patrono oportunamente da expedição da certidão acima mencionada. Após, sobrestem-se os autos devendo as partes informarem eventuais valores recebidos junto ao juízo recuperacional. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE APARECIDA BRANDELLI GEREMIOS

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Mariane Marques Gattei x Econ Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 298256324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043852-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MARQUES GATTEI

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RENATA JORGE RODRIGUES RAMOS

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PAULO MACHADO GATTEI

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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Processo 0043852-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1038852-14.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mariane Marques Gattei - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Paulicoo… Processo 0043852-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1038852-14.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mariane Marques Gattei - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Paulicoop Planejamento e Assessoria A Cooperativas Habitacionais Ltda-me - Vistos. Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas números 56.731 a 56.733, todos registrado no 17.º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo - SP de propriedade do executado (fls. 177/194). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Tratando-se de oficio de registro de imóveis não abarcado pelo ARISP, por celeridade e tendo em vista a ausência de funcionários para proceder com rapidez a expedição de mandado, vale a presente também como ofício para averbação diretamente junto ao cartório competente. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, podendo oferecer impugnação/embargos no prazo legal, cabendo ao exequente, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Sendo representado pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente por carta. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Intime-se a Municipalidade pelo portal, se pertencente ao Estado de São Paulo. Tratando-se de imóvel em município de outra unidade da federação, providencie a parte exequente com o necessário para a intimação da Municipalidade, recolhendo as custas necessário para a expedição do ato, sob pena de nulidade. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de vinte dias se manifeste em termos de prosseguimento. Nomeio perito Candido Padin Neto o para realizar a avaliação do imóvel, ficando arbitrado seus honorários em R$ 5.000,00, devendo a parte exequente recolher os honorários em quinze dias, exceto se pretender, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, apresentar cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, tornando conclusos, nessa hipótese, para verificação da razoabilidade das avaliações. Se esta for a opção da parte exequente, fica ciente o executado de que deverá autorizar a entrada do avaliador no imóvel, sob pena de arrombamento. Evidentemente também poderá o executado juntar avaliações do imóvel. Deverá a parte exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como OFÍCIO, cuja veracidade pode ser confirmada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao síndico ou a administradora para que estes informem ao exequente o débito da unidade penhora, sob pena de valoração de crime de desobediência. É possível a penhora de faturamento, com nomeação de administrador judicial. Mas, para análise do pedido de fl. 168, se faz necessário a expedição de mandado de constatação de operabilidade, evitando-se a nomeação de administrador, cujo custo inicial de diligência competirá à parte exequente, sem que se tenha certeza sobre a possibilidade da constrição. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que a parte exequente recolha as diligências do Sr. Oficial de Justiça. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO MACHADO GATTEI (OAB 288043/SP), RENATA JORGE RODRIGUES RAMOS (OAB 247366/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP)

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Taverneiro Varga Advogados x A Ulderigo Rossi Industria De Maquinas Graficas e outros

ID: 310990056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0051806-02.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAVERNEIRO VARGA ADVOGADOS

Polo Passivo:

A ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE MAQUINAS GRAFICAS GUTENBERG COMéRCIO E SERVIçOS GRAFICOS LTDA. PERFECTA DO BRASIL COM. E IMP. DE MáQUINAS GRáFICAS LTDA., NA PESSOA DO SóCIO: KLAUS BRUNO TJEDEMANN

Intimação

Advogados:

LEONARDO DIAS PEREIRA

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DANIELE SILVEIRA DA SILVA

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 0051806-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1037334-91.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Taverneiro Varga Advogados - A Ulderigo Rossi… Processo 0051806-02.2022.8.26.0100 (processo principal 1037334-91.2013.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transação - Taverneiro Varga Advogados - A Ulderigo Rossi Industria de Maquinas Graficas - - Perfecta do Brasil Com. e Imp. de Máquinas Gráficas Ltda., na Pessoa do Sócio: KLAUS BRUNO TJEDEMANN - - Gutenberg Comércio e Serviços Graficos Ltda. e outros - Vistos. Fls.720/722: acolho os embargos de declaração, pois de fato o artigo 136 do Código de Processo Civil determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será resolvido por decisão interlocutória. Assim, torno sem efeito a sentença de fls.717/718 para proferir a seguinte decisão interlocutória. Dispõe o art. 50 do Código Civil que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ". Assim, embora a regra geral seja da separação patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e dos sócios que a compõem, permite-se que o juiz, em casos excepcionais, desconsidere a personalidade jurídica da empresa para estender os efeitos de certas e determinadas relações aos bens particulares de sócios e administradores. Nesse sentido: "A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seus integrantes nem com a de seus administradores, e isso era norma expressa no art. 20 do Código Civil de 1916. O princípio se sustenta na medida em que a lei atribui personalidade a entidades que especifica (art. 44). Sucede, porém, que muitas vezes os sócios ou administradores, agindo contrariamente às finalidades estatutárias ou abusando da personalidade jurídica da pessoa jurídica, acarretam prejuízos a terceiros, quase sempre pela promiscuidade dos negócios próprios com os da entidade que administram. A fim de pôr cobro a esses desvios é que se formou a doutrina conhecida como disregard of legal entity, também chamada doutrina da penetração, para vincular e atingir o patrimônio dos sócios" (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Ministro Cezar Pelluso, Editora Manole, fls. 49). A desconsideração da personalidade jurídica exige o abuso da personalidade jurídica, que resta configurado em duas hipóteses: a) desvio de finalidade ou b) confusão patrimonial. Na hipótese dos autos, há indícios de tal abuso. Com efeito, os documentos dos autos demonstram que as requeridas são administradas de fato pelo coexecutado Klaus Bruno Tiedemann e têm suas atividades voltadas ao comércio e assistência técnica de máquinas gráficas e acessórios, mesma atividade da executada principal Gutenberg Máquinas e Matérias Gráficos Ltda. O fato de os executados não possuírem patrimônio a saldar a execução, além dos fortes indícios de que o coexecutado Klaus Bruno Teidemann permanece exercendo as atividades coexecutada Gutenberg Máquinas e Matérias Gráficos Ltda. por meio das requeridas demonstram que a personalidade jurídica da coexecutada e correqueridas vêm sendo utilizadas de forma abusiva, em detrimento de seus credores, desviando-as de suas finalidades legais e contratuais. Com efeito, se o propósito de se admitir a constituição e sociedade com personalidade jurídica própria é de permitir a exploração de determinada empresa/objeto social, formando para tanto patrimônio afetado a determinado objetivo, distinto dos sócios, sem que estes assumam a responsabilidade pelas obrigações da empresa, a conduta do coexecutado na administração das requeridas viola frontalmente os princípios e a finalidade de tal instituto, e enseja a responsabilização pessoal dos sócios. Nessa situação, não há mais amparo legal para subsistência do benefício legal da separação patrimonial, uma vez que não há a contrapartida que justifica a sua instituição, qual seja, o desenvolvimento de finalidade comum. Ante o exposto e, não havendo impugnação específica quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, o que torna incontroversos os fatos alegados na inicial, reconheço o abuso da personalidade jurídica e defiro a inclusão das requeridas WERKAT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A, GUTENBERG ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, GUTENBERG COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, A. ULDERIGO ROSSI MANUTENÇÃO DE MAQUINAS GRÁFICAS EIRELI, e PERFECTA DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA. no polo passivo da execução. Translade-se cópia desta decisão para os autos da principais e incluam-se os executados no polo passivo da execução, prosseguindo-se naqueles autos. Intime-se. e dê-se ciência à Defensoria Publica (Curador Especial). - ADV: DANIELE SILVEIRA DA SILVA (OAB 293724/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP), LEONARDO DIAS PEREIRA (OAB 237852/SP)

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Sandro Roberto Da Silva x O.S. Banous Construção E Incorporação Ltda

ID: 294824218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054397-05.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

O.S. BANOUS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA

Intimação

Advogados:

MAGDIEL JANUARIO DA SILVA

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 0054397-05.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1077678-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1068129-80.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandro Robe… Processo 0054397-05.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1077678-02.2022.8.26.0100) (processo principal 1068129-80.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sandro Roberto da Silva e outro - O.S. BANOUS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA - V. 1. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nomeio leiloeiro Alfio Carlos Affonso Zalli Neto, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 3. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 4. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 5. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Int. - ADV: MAGDIEL JANUARIO DA SILVA (OAB 123077/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP)

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Murilo Camargo Negrão Da Silva x Allianz Seguros S/A.

ID: 277993904

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150801-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MURILO CAMARGO NEGRãO DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Despacho

Advogados:

DANIEL CIPRIANO TEIXEIRA DA SILVA

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DIEGO MOREIRA BARBOSA

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DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150801-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murilo Camargo Negrão da Silva - Agravado: Allianz Seguros S/a. - (Voto nº 44,700) V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão de fls. 78 dos autos principais, que, no bojo de ação de indenização securitária, indeferiu ao autor as benesses da assistência judiciária, determinando providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que não reúne condições de suportar as despesas necessárias para defesa de seus direitos sem o prejuízo de seu sustento; guarda civil municipal, seus rendimentos mensais líquidos são inferiores a 03 salários mínimos nacionais vigentes; a hodierna jurisprudência aconselha o deferimento dos benefícios da assistência judiciária ante o mero requerimento do interessado, a teor do que dispõem os arts. 98 e seguintes do CPC. É a síntese do necessário. 1.- DA COMPETÊNCIA RECURSAL - Cuida-se de ação de indenização securitária em que o autor persegue em face da seguradora o ressarcimento dos prejuízos havidos com o furto e dano a bens móveis ocorridos em sua residência. Consoante o art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la (verbis). Da detida análise do feito, verifica-se que, por força do previsto no art. 5º, III.2 e III.13, da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a competência para o julgamento do recurso interposto nesta ação é de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Isso porque a referida norma atribuiu àquelas Câmaras a competência para julgar as Ações de ressarcimento por dano em prédio urbano ou rústico, bem como as Ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção (verbis). Em hipótese análoga, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: COMPETÊNCIA RECURSAL - SEGURO - FURTO DE BENS MÓVEIS - MATÉRIA AFETA ÀS III SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, conforme o art. 5º, inciso III.2, 13 e 14 da Resolução n. 623/2013 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA COMPETENTE (Ap. 1028305-02.2022.8.26.0100, rel. Des. Silvério da Silva, j. 16.01.2023). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO, FURTO DE BENS MÓVEIS E DANOS À RESIDÊNCIA DO SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.2, III.13, III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ação fundada em "contrato de seguro residencial" firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes de incêndio, furto de bens móveis e danos à residência do segurado. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes (TJSP, 6ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1006509-08.2023.8.26.0362, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 10.12.2024). Por fim, são concedidas as benesses da Lei nº 1.060/50 em atenção aos princípios da economia e efetividade processuais, pois caso o entendimento desta C. Corte acerca do merecimento do agravante aos referidos benefícios seja diverso daquele esposado pela i. Magistrada singular, ele será, desde já, compelido a realizar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição da ação, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Sendo assim, conclui-se que falta a esta 8ª Câmara de Direito Privado competência em relação à matéria, para processar e julgar o presente recurso. 2.- CONCLUSÃO - Daí por que não conheço do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, não sem antes conceder as benesses da Lei nº 1.060/50, ad referendum do i. Desembargador a que o presente recurso é ora encaminhado. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. THEODURETO CAMARGO Relator - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Diego Moreira Barbosa (OAB: 515347/SP) - Daniel Cipriano Teixeira da Silva (OAB: 515098/SP) - 4º andar

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