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Processo nº 5004384-31.2025.4.03.6302

ID: 311885315

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-31.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-31.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. P. D. S. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-31.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: M. P. D. S. REPRESENTANTE: MARIA DA GLORIA GIL PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 14/07/2025 às 11h00min - EDNA FEDOSSI DE SOUZA GARCIA DA COSTA - Assistente Social, 15/07/2025 às 17h20min - RENATO BULGARELLI BESTETTI - Neurologista 1. DESIGNO a perícia médica para a data, hora, perito(a) e especialidade mencionados acima, a ser realizada no Setor de Perícias deste Juizado Especial Federal, situado na Rua: Afonso Taranto, nº. 455, Nova Ribeirânia, neste município de Ribeirão Preto/SP, devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 2. Deverá o(a) advogado(a) constituído nos autos providenciar o comparecimento do(a) autor(a) no Fórum Federal na data e hora acima mencionadas, munido(a) de documento de identificação atual com foto, CTPS e Exames e/ou Relatórios Médicos que possuir, ficando desde já advertido(a) que o não comparecimento na perícia ora designada, acarretará a extinção do processo, sem apreciação do mérito. 3. A parte autora deverá comparecer fazendo uso de máscara individual de proteção de nariz e boca, nos termos das Ordens de Serviço DFORSP nº. 33 e nº. 34, ambas de 04/08/2022. 4. Verifico a necessidade de realização de perícia socioeconômica no domicílio do(a) autor(a), razão pela qual nomeio para tal mister o(a) perito(a) assistente social, acima mencionado(a), devendo o(a) expert apresentar seu laudo técnico, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data agendada. 5. Saliento que a data acima indicada não é necessariamente a data em que será realizada a perícia na residência do autor, servindo somente de marco inicial para contagem do prazo para entrega do laudo. 6. A fim de viabilizar a realização da perícia acima determinada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que forneça o telefone do(a) autor(a) para agendamento pelo(a) expert, ficando advertida que o descumprimento da determinação supra acarretará a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos. 8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025

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Processo nº 5004384-27.2024.4.04.7114

ID: 272959375

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-27.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALOIR ANTONIO BIRCK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILU SCHWARZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004384-27.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ALOIR ANTONIO BIRCK ADVOGADO(A) : MARILU SCHWARZ (OAB RS088895) SENTENÇA Diante do exposto, afasto a prejudicial arguida; julgo extinto o f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004384-27.2024.4.04.7114/RS AUTOR : ALOIR ANTONIO BIRCK ADVOGADO(A) : MARILU SCHWARZ (OAB RS088895) SENTENÇA Diante do exposto, afasto a prejudicial arguida; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 16/10/2019 a 28/10/2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial nos períodos elencados no quadro abaixo, convertendo-os em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, no caso de autor do sexo masculino, ou 1,2, no caso de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, conforme quadro abaixo: - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Condeno o INSS a arcar com honorários de advogado que incidirão sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (enunciado nº 111 do STJ), fixados nos percentuais mínimos e observado o escalonamento do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença existente entre o valor da causa atualizado - que representa a sua pretensão inicial em juízo -, descontadas as prestações então vincendas, e o cálculo de atrasados devidos até o ajuizamento da ação - valor a que, até então, fazia jus. É vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). Fica suspensa a condenação em relação à parte autora, na medida em que agraciada com a gratuidade da justiça. Demanda isenta de custas (art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: - certifique-se o trânsito em julgado; - esgotada a prestação jurisdicional, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Intimem-se.

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Processo nº 5004384-18.2025.8.21.0087

ID: 326951542

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-18.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOISES SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-18.2025.8.21.0087/RS EXEQUENTE : MOISES SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DIEHL SIQUEIRA (OAB RS089472) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Parte exequente intimada …

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Processo nº 5004384-66.2025.4.02.5006

ID: 342908511

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANTANA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : MARIA DE LOURDES SANTANA MIRANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade …

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Processo nº 5004384-43.2025.4.03.6201

ID: 305907418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-43.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE BRITO FROES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-43.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR AUGUSTO DE BRITO F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004384-43.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CESAR AUGUSTO DE BRITO FROES Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR - MS15475 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 07/07/2025 às 15h40min - EVAIR MOISES DE LIMA SANTIAGO - Clínico Geral, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Saliento que a realização de perícia judicial por médico especializado requer demonstração de situação excepcional que a justifique. Neste sentido a orientação do Enunciado FONAJEF nº 112: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004384-80.2025.8.24.0007

ID: 294203941

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-80.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-80.2025.8.24.0007/SC EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Em observância ao item 48 …

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Processo nº 5004384-24.2025.8.24.0058

ID: 317520300

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004384-24.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO DALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME NARDI NETO

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JOÃO CARLOS DALMAGRO JÚNIOR

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DANIELA FONTANIVA

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BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004384-24.2025.8.24.0058/SC AUTOR : FELIPE AUGUSTO DALLMANN ADVOGADO(A) : BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810) ADVOGADO(A) : DANIELA FONT…

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Processo nº 5004384-77.2020.8.21.0027

ID: 337023354

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004384-77.2020.8.21.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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CARLA PINTO DA COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004384-77.2020.8.21.0027/RS RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO A proposta de honorários apresentada pelo(a) profissional nomeado, sem desmerecer a justificativa…

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Processo nº 5004384-49.2025.4.02.0000

ID: 314709547

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5004384-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTO… Conflito de Competência (Turma) Nº 5004384-49.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES INTERESSADO : ANA PAULA DO CARMO XAVIER DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIANA DOS SANTOS CARVALHO FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRECIAR RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. CELERIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE NÃO ENVOLVE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente Conflito Negativo de Competência refere-se a Mandado de Segurança em que o impetrante requer, unicamente, provimento judicial a fim de compelir a Autoridade Coatora a proceder à imediata análise do seu benefício assistencial BPC-LOAS (arts. 49 e 59, § 1º, da Lei 9.784/99). 2. Observa-se que o presente mandado de segurança não busca a concessão de benefício previdenciário, mas apenas que a autoridade coatora seja compelida a decidir o processo administrativo dentro do prazo legal de 30 dias. 3. O Órgão Especial deste TRF2 consolidou o entendimento de que, quando o pedido no Mandado de Segurança não envolve a concessão de benefício previdenciário, mas trata exclusivamente da demora da Administração Federal na conclusão do procedimento administrativo, a matéria não é de competência das Turmas Especializadas em Previdenciário (CC 5006246-89.2024.4.02.0000). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante (4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004384-65.2024.4.03.6302

ID: 276540359

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-65.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ZUCOLO

Intimação de pauta

Advogados:

MELINA HERNANDES SPADINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-65.2024.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-65.2024.4.03.6302 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO BATISTA ZUCOLO Advogado do(a) RECORRIDO: MELINA HERNANDES SPADINI - SP289374-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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