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Processo nº 5005611-95.2013.8.27.2706

ID: 332238697

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005611-95.2013.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W S IMOBILIARIA LTDA

Sentença

Advogados:

JOSÉ HILARIO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5005611-95.2013.8.27.2706/TO RÉU : W S IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em des… Execução Fiscal Nº 5005611-95.2013.8.27.2706/TO RÉU : W S IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HILARIO RODRIGUES (OAB TO000652) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada. A empresa executada e a sócia Lilia foram citadas (evento 08). No evento 13 houve a indicação de bem à penhora. No evento 24 foi certificado pela Oficial de Justiça que deixou de proceder com a penhora, uma vez que o imóvel foi alienado. O exequente pugnou pela suspensão do feito, dado o parcelamento do débito (evento 33). Os autos foram suspensos (evento 34). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da vigência do parcelamento (evento 47). Em sua manifestação, o exequente informou que o parcelamento se encontra denunciado, motivo pelo qual requereu a efetivação da penhora online em contas bancárias da parte executada (evento 54). No evento 57 foi prolatado despacho comunicando a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso entre a data do inadimplemento do parcelamento até o presente momento ter superado o quinquênio pré-estabelecido. Ao final, foi determinada a intimação do exequente. Instado, o exequente manifestou discordância com a ocorrência da prescrição intercorrente (evento 61). É o relatório do necessário. Decido. De antemão registro que o presente feito foi atacado pelo instituto da prescrição. Explico: Admoesta o Código Tributário Nacional, no caput de seu artigo 174, que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Ademais, o parágrafo único do referido artigo, em seu inciso IV, apregoa que a prescrição se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”. Nos supratranscritos dispositivos legais há a descrição do termo inicial e final para a contagem do prazo prescricional, sendo o termo a quo a data da constituição definitiva do crédito tributário e o termo ad quem o momento da prática de ato, por parte do contribuinte, que importe no reconhecimento do débito. Ocorrendo o descumprimento do ato que importou no reconhecimento do débito pelo devedor, há a retomada do lustro prescricional quinquenal, o qual, acaso haja inércia do exequente, redunda no reconhecimento de prescrição intercorrente. Nesse espeque, os tribunais pátrios vêm entendendo que o parcelamento de crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, o qual importa na interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo que, em caso de descumprimento do parcelamento, a execução retomará o seu curso normal pelo saldo do crédito tributário. Ademais, permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, configura-se a prescrição intercorrente. Segue emente do referido julgado: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - INADIMPLEMENTO - RETOMADA DO PRAZO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O parcelamento do crédito tributário constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo o prazo prescricional e suspendendo o processo no período correspondente, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, e art. 922, do CPC/2015, sendo que, em caso de descumprimento do parcelamento, a execução retomará o seu curso normal pelo saldo do crédito tributário . As manifestações unilaterais e bilaterais de vontade produzem de plano a constituição, modificação e extinção de direitos, independente de prévia decisão judicial (CPC, art. 200), regra que se aplica para a contagem do prazo prescricional quando fazenda requer a suspensão de execução fiscal Permanecendo o exequente inerte por mais de 05 anos, independente de nova intervenção judicial, configura-se a prescrição intercorrente. (MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1.0145.97.017087-7/001. Relator: Desembargador RENATO DRESCH, 4ª Câmara Cível. Julgado em 20 de maio de 2021) (negritei). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E, TAMBÉM, DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. INÉRCIA DO CREDOR. REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR O CURSO. - O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. - A prova do inadimplemento, bem como a data em que restou interrompido o pagamento do parcelamento é ônus que incumbe ao credor, e, no caso, não tendo o exequente comprovado a data em que se operou o inadimplemento, presume-se que ocorreu na data da segunda parcela, passando a fluir desta data o prazo prescricional de cinco anos para postular o prosseguimento da execução. - No caso, desde a data da segunda parcela do acordo, datada de 30/04/2011, até a data em que proferida a sentença que extinguiu o feito pela prescrição, em 17/11/2020, transcorreu tempo muito superior ao lustro prescricional, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença extintiva, em face da prescrição . APELAÇÃO DESPROVIDA. (RIO GRANDE DO SUL, Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 50001998820108210142. Relatora: Desembargadora MARILENE BONZANINI, 22ª Câmara Cível. Julgado em: 29 de outubro de 2021). Como visto, entendem os Tribunais Pátrios que o parcelamento do débito tributário pelo contribuinte redunda no reconhecimento do débito e na interrupção da contagem do quinquênio prescricional, nos termos do inciso IV, do parágrafo único do artigo 174 do CTN, prazo esse que volta a fluir integralmente no momento do inadimplemento do entabulamento. Assim o sendo, o inadimplemento seria o termo a quo para a contagem do prazo prescricional, ao que, transcorridos 05 (cinco) anos de inércia do exequente, ocorreria à prescrição intercorrente. In casu , conforme demonstrado na planilha de débito acostada pelo exequente no evento 54, o parcelamento foi formalizado para quitação em 120 parcelas mensais. Todavia, foram pagas apenas 03 parcelas, tendo a última sido quitada em 18/05/2018. Assim sendo, este Juízo entende que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser contabilizado a partir de 18/06/2018 (mês subsequente à última parcela paga), o qual se perfez em 18/06/2023, ou seja, 05 (cinco) anos contados da data do inadimplemento do parcelamento . Logo, caberia ao exequente promover o andamento do feito até tal data, o que não ocorreu, já que veio a requerer o prosseguimento do feito somente em 10/12/2024 (evento 54). Ademais, conquanto indicado bem à penhora, não houve a realização dos demais atos da constrição, uma vez que informado à venda do imóvel (evento 24). Destarte, considerando interregno de mais de 05 (cinco) anos entre a data do inadimplemento do parcelamento, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV do Código Tributário Nacional, é medida impositiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do presente feito e, consequentemente, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 156, inciso V, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Pautado no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1532496/SP; REsp 1834500/PE; e REsp 1769201/SP), bem como sob a égide do princípio da causalidade, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas processuais finais e honorários advocatícios , tendo em vista que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, sendo contraproducente que a exequente, além de perder o seu direito em ver satisfeito o crédito exequendo, ainda assuma a obrigação quanto ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1. Intime-se a sócia LILIA ADRIANA CARNEIRO MOURAO DE PINHO DANTAS da presente sentença; 2. Caso seja interposto recurso de apelação: I) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; II) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de lei; III) após, remetam-se os autos ao TJTO, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), a ser realizado pelo relator do recurso (CPC, art. 932, III); 3. Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada ( bens, valores constritos via SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc ). Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 4. Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; e 5. Em caso de renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos. Intimo o exequente, bem como a pessoa jurídica acerca do presente conteúdo. Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 5005611-03.2022.8.21.0005

ID: 334650500

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005611-03.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BERTUOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA LAURA FOPPA BARUFFI

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ANDRÉA FIANCO CISLAGHI

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FÁBIO PICCOLI RAMOS

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Apelação Cível Nº 5005611-03.2022.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : BRUNA BERTUOL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS05714… Apelação Cível Nº 5005611-03.2022.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : BRUNA BERTUOL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FÁBIO PICCOLI RAMOS (OAB RS057142) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI (OAB RS021269) ADVOGADO(A) : ANA LAURA FOPPA BARUFFI (OAB RS121472) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA do recurso. art. 998 do cpc. HOMOLOGAÇÃO. Cabível a homologação da desistência do recurso interposto, com base no art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. homologada a desistência do recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNA BERTUOL , contra a sentença de extinção do presente cumprimento de sentença - 54.1 -, movido em desfavor do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES e, por conseguinte, DECLARO já ter sido cumprida a obrigação quanto à implantação do piso nacional do magistério à parte Autora, ressalvada a proporcionalidade assegurada em lei e na sentença exequenda para jornada de 20 horas semanais, e que inexistem valores a serem pagos a título de diferenças remuneratórias e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais/taxa judiciária/despesas processuais bem como aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte impugnante, atento aos vetores do art. 85, § 2º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido pelo IGP-M, com juros legais. (...)" Nas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de desacolhimento dos embargos de declaração, haja vista a falta de motivação acerca da exposição de motivos da Lei Complementar municipal nº 99/06, tendo em vista essencial para o deslinde do feito, em razão dos critérios acerca do valor do vencimento básico inicial, consoante o art. 32 da L. C. municipal nº 77/04, com as alterações da L. C. municipal nº 99/06, com base nos arts. 93, IX da CF; 11, 489 e 1022 do CPC. No mérito, destaca o descumprimento da sentença coletiva, e defende a implantação do piso nacional do magistério conforme o nível e a classe, consoante a ADI 4167 do e. STF, e Tema 911/STJ, sob pena de descumprimento da Lei nº 11.738/08. De forma subsidiária, aduz a inobservância do título judicial no tocante aos honorários advocatícios, no sentido da aplicação do IGP-M até março de 2015, e depois o IPCA-E, e juros de mora através dos índices da caderneta de poupança. Requer a desconstituição da decisão de desacolhimento dos embargos de declaração; e, no mérito, a fixação do piso nacional do magistério como vencimento básico da categoria, com os reflexos incidentes e correção da tabela dos vencimentos; ou, de forma subsidiária, o valor da causa como base dos honorários de sucumbência, com atualização através do IGPM até 03/15, e depois o IPCA-E, mais os juros conforme a remuneração da caderneta de poupança - 84.1 . Contrarrazões - 87.1 . Nesta sede, a promoção do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Drª. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, no sentido da intimação da apelante para o recolhimento do preparo - 7.1 . Sobrevieram os pedidos de desistência do recurso - 9.1 -, e de deferimento do parcelamento da verba honorária condenatória - 11.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside, em sede preliminar, na nulidade da decisão de desacolhimento dos embargos de declaração, haja vista a falta de motivação acerca da exposição de motivos da Lei Complementar municipal nº 99/06, tendo em vista essencial para o deslinde do feito, em razão dos critérios acerca do valor do vencimento básico inicial, consoante o art. 32 da L. C. municipal nº 77/04, com as alterações da L. C. municipal nº 99/06, com base nos arts. 93, IX da CF; 11, 489 e 1022 do CPC; e, no mérito, no descumprimento da sentença coletiva, e defende a implantação do piso nacional do magistério conforme o nível e a classe, consoante a ADI 4167 do e. STF, e Tema 911/STJ, sob pena de descumprimento da Lei nº 11.738/08; e, de forma subsidiária, aduz a inobservância do título judicial no tocante aos honorários advocatícios, no sentido da aplicação do IGP-M até março de 2015, e depois o IPCA-E, e juros de mora através dos índices da caderneta de poupança. Questão prejudicial obsta o exame do mérito do presente recurso, haja vista o pedido de desistência. No ponto, a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. E este TJRS: CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAMADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2022. CARGO DE SUPERVISOR PEDAGÓGICO. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO E EXAMES MÉDICOS ESSENCIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . HOMOLOGAÇÃO . A parte recorrente está, a qualquer tempo, legitimada a desistir do recurso , independente da anuência da parte ex adversa (arts. 998 e 999, ambos do CPC). HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51078920420228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 01-09-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO . DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA . (Apelação Cível, Nº 50064254120208210019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO . HOMOLOGAÇÃO . 1. O artigo 998 do CPC é expresso no sentido de que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso . 2. Trata-se, portanto, de ato de disposição da parte. No caso, o agravante peticionou requerendo a desistência do recurso . 3. Precedentes do TJ/RS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50757236120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 23-08-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA . HOMOLOGAÇÃO . Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO HOMOLOGADA . (Agravo de Instrumento, Nº 51663034020228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 20-10-2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E INDEFERIMENTO DA INICIAL DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO À IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO . ARTIGO 998, CAPUT, CPC/15. CESSADA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PELA IMPETRANTE, AO QUE SE AGREGA O FATO DE A SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS TER TRANSITADO EM JULGADO, QUANTO A ELA, EM MOMENTO ANTERIOR AO PRÓPRIO MANEJO DA APELAÇÃO DO ESTADO, QUE SE CINGE A IMPUGNAR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ATINENTE À CONTINUIDADE DOS REFERIDOS DEPÓSITOS, EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A JUSTIFICAR A DESISTÊNCIA DO RECURSO E SUA HOMOLOGAÇÃO , COM BASE NO ARTIGO 998, CAPUT, CPC/15. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO APELO. (Apelação Cível, Nº 50058647120208210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 29-06-2022) (grifei) Portanto, devida a homologação da desistência do presente recurso de apelação, com base no art. 998 do Código de Processo Civil de 2015. Por fim, compete ao Juízo de origem o exame do pedido de parcelamento, na forma do art. 516, II, do Código de Processo Civil 1 , sob pena de supressão de grau de Jurisdição. Ante o exposto, homologo a desistência do recurso. Diligências legais. 1. Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...)

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Processo nº 0800136-96.2025.8.14.0009

ID: 304128205

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800136-96.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800136-96.2025.8.14.0009 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800136-96.2025.8.14.0009 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: DAIANE DOS SANTOS SOUSA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor DAIANE DOS SANTOS SOUSA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e IV, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 27468158), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”, configurando ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 27468148), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 27468150): Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0800767-72.2023.8.14.0021

ID: 315143980

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800767-72.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRAD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800767-72.2023.8.14.0021 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: LEIDIANE NAZARE LINS CORREA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Igarapé-Açu que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor LEIDIANE NAZARE LINS CORREA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 25608434), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões, conforme ID. 25608449. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 25608415), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 25608432): Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Processo nº 0801419-57.2025.8.14.0009

ID: 317344309

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801419-57.2025.8.14.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801419-57.2025.8.14.0009 APELANTE: BANCO PAN S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801419-57.2025.8.14.0009 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: MARCILENE DA SILVA ALVES RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO PAN S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em desfavor de MARCILENE DA SILVA ALVES FONSECA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I, CPC, por não reputar como válida a notificação extrajudicial cujo AR retornou com resposta de ENDEREÇO INSUFICIENTE. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 27671520), defendendo a validade da notificação enviada ao devedor, destacando a tese fixada pelo STJ no Tema 1132. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, a fim de que seja considerada válida a constituição em mora do devedor. Sem contrarrazões. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso é cabível, tendo sido preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço da presente apelação e passo ao seu julgamento. A presente demanda se trata de ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial juntada aos autos pelo autor não é válida, por ter retornado com AR indicando “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. Por sua vez, o autor/apelante argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente”, situação abarcada pela tese fixada pelo STJ no Tema 1132, que consigna ser suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. Destarte, a controvérsia recursal consiste em verificar se a instituição financeira/autora comprovou a mora do devedor. Pois bem, cumpre salientar que o artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/1969, determina que o credor fiduciário poderá intentar a busca a apreensão do bem alienado, desde que comprovada a mora do devedor. Confira-se: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Com efeito, conforme estabelece o §2º, do artigo 2º, do Decreto lei 911/1969, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.” Assim, a comprovação da mora se dá por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada enviada com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, dispensando-se a notificação pessoal. Ademais, acerca da questão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), assentou entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se a ementa: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido.” (grifo nosso) No referido julgamento, o relator designado Min. João Otávio de Noronha consignou a necessidade apenas de demonstração do envio da notificação ao endereço indicado no contrato, vejamos: “A formalidade que a lei exige do credor nessas hipóteses é tão somente a prova do envio da notificação, via postal e com aviso de recebimento, ao endereço do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento”. Destarte, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, do que resulta a desnecessidade da prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiro. Na presente hipótese, compulsando os autos, verifica-se que o autor, ora Apelante, providenciou o envio da notificação da ré, ora Apelada, para o mesmo endereço constante no contrato pactuado entre as partes (ID. 27671412, fl. 5), tendo o Aviso de Recebimento retornado com a observação “ENDEREÇO INSUFICIENTE” (ID. 27671414). Desse modo, tem-se configurada a mora, na medida em que restou comprovado pelo credor o envio da notificação ao endereço constante no contrato pactuado entre as partes, sendo irrelevante, de acordo com entendimento pacificado do STJ, o motivo de devolução do Aviso de Recebimento emitido pelos Correios. Corroborando o entendimento, colaciono recentes julgados no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA . TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I- Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativo com a informação de "endereço insuficiente", vindo o autor a se manter inerte, mesmo regular e validamente intimado para impulsionar o feito, de forma a municiar a inicial com a prévia notificação da parte devedora. II- Questão em discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a instituição financeira comprovou a mora do devedor . III- Razões de Decidir 3- Modificando entendimento anterior, o STJ, em tema de Recurso Especial Repetitivo nº 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 4- Autor que enviou notificação extrajudicial para o endereço constante do contrato firmado com o réu, de modo que, a partir do atual entendimento do STJ, o retorno do Aviso de Recebimento por motivo de "endereço insuficiente" torna-se irrelevante para a constituição em mora, 5- Nesse viés, considerando que o endereço informado pelo réu no contrato é o mesmo constante da notificação extrajudicial, tem-se que o procedimento adotado pelo Banco foi capaz de constituir o devedor em mora . 6- Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva do devedor, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. 7- Por fim, cabe aqui consignar que, diante do entendimento pacificado no mencionado recurso repetitivo, decisão essa vinculada e de seguimento obrigatório, ressalvo meu entendimento anterior proferido no Agravo de Instrumento nº 0021005-73.2023.8 .19.0000 de que a mora não havia sido comprovada no caso em tela, porquanto, à época, foi baseado em julgados que faziam expressa referência à necessidade de entrega da notificação no endereço indicado no contrato. IV- Dispositivo 8- Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 485, III, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo De Instrumento Nº 0011726-92.2025.8 .19.0000, Des. Luiz Fernando De Andrade Pinto Julgamento: 20/02/2025, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação Nº 0890499-52.2024 .8.19.0001, Des (a). Mônica Maria Costa Di Piero Julgamento: 22/11/2024, Primeira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0016935-12 .2021.8.19.0023, Des Wilson Do Nascimento Reis, Julgamento: 23/05/2024, Décima Sétima Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0002852-39 .2022.8.19.0028, Des . Carlos Santos De Oliveira, Julgamento: 06/05/2024, Segunda Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação 0802191-29.2023.8.19 .0210, Des (A). Ricardo Alberto Pereira, Julgamento: 17/04/2024, Décima Quinta Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08035499720228190037, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 04/06/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/06/2025) (grifei) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONTRATUAL . DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento aapelação, sob o fundamento de que a constituição em mora do devedor fiduciário não restou devidamente comprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A controvérsia reside em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciário pode ser considerada válida com a simples remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação "endereço insuficiente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação conferida pela Lei n. 13.043/2014, estabelece que a mora do devedor fiduciário pode ser comprovada mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, não sendo exigível a comprovação do efetivo recebimento. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, fixou entendimento de que a constituição em mora ocorre com a simples remessa da notificação ao endereço contratual, independentemente da comprovação de recebimento. 5. Compete ao devedor manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que eventual devolução da correspondência por "endereço insuficiente" não invalida a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno provido, para reformar a decisão monocrática e determinar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196329320238152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 27/03/2025, 4ª Câmara Cível) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. I . CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. O AGRAVANTE ALEGA A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA, ALÉM DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E INEXISTÊNCIA DA MORA. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI VÁLIDA; (II) A MORA FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA VÁLIDA, MESMO RETORNANDO COM A INDICAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE", POIS FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO NO CONTRATO. 4. A CONSTITUIÇÃO DA MORA É PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A BUSCA E APREENSÃO, CONFORME SÚMULA Nº 72 DO STJ E ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/69, ART . 3º; LEI Nº 13.043/14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 72; TJSC, APELAÇÃO Nº 5049755-19.2022 .8.24.0930, REL. DINART FRANCISCO MACHADO, 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J . 11-10-2023; TJSC, APELAÇÃO Nº 5005611-30.2022.8.24 .0163, REL. DES. OSMAR MOHR, 6ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-08-2023 . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009220-20.2025.8 .24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR . INSURGÊNCIA DA AUTORA ORA APELANTE. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. APLICABILIDADE DO TEMA Nº 1 .132 DO STJ. MORA COMPROVADA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00249233220248160001 Curitiba, Relator.: belchior soares da silva, Data de Julgamento: 09/06/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2025) Certo é que entender de forma diversa, representaria injustificado prejuízo ao credor, que teria seu direito obstado em razão de uma conduta omissiva da parte devedora, que em desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, não cumpriu com sua obrigação de fornecer seu endereço correto ou de mantê-lo atualizado enquanto vigente o vínculo contratual. Destarte, ante todo o fundamentado, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente prosseguimento do feito, em razão de ter restada configurada a mora da devedora. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para considerar devida a constituição em mora da ré e, consequentemente, ANULAR a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Advirto às partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Advirto, ainda, que caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e este venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do § 4º do art. 1021 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data da assinatura digital. Desa. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES. Desembargadora Relatora

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Terezinha Do Afonso Paulino x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 260748787

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-31.2021.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DO AFONSO PAULINO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimação

Advogados:

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5005611-31.2021.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: TEREZINHA DO AFONSO PAULINO ADVOGADO DO AUTOR: RONAN DE SOUZA NASCIMENTO, OAB nº MG64290G Polo Passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA, OAB nº MG80055G, LEONARDO FIALHO PINTO, OAB nº MG108654G, Procuradoria - MRV Engenharia e Participações S/A DESPACHO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal. Certifique-se com relação às custas. Ausentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. Havendo pedido de início de cumprimento de sentença, prossiga-se da seguinte forma: 1 - Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido efetivada, ALTERANDO-SE, OUTROSSIM, o valor da causa, a fim de que conste o valor exequendo. 2 – Se se tratar de cumprimento de sentença de verba honorária, retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar, na condição de exequentes, os advogados ou a sociedade a que pertencem. 3 – Caso trata-se de cumprimento de sentença prolatada em processo físico, providencie a parte autora a juntada do instrumento de mandato outorgado à parte executada, no prazo de 15 dias, caso ainda não o tenha feito. 4 - Intime-se a parte executada, na pessoa do respectivo advogado, para, em 15 dias, pagar o débito; caso tenha decorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado e o requerimento, intime-se também por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. 5 – Caso tenha-se quedado a parte devedora REVEL na fase de conhecimento, intime-se por carta registrada no endereço onde se aperfeiçoou a CITAÇÃO; no caso de REVEL citado por EDITAL, intime-se por EDITAL. 6. - JUÍZO 100% DIGITAL – PORTARIA CONJUNTA TJMG/CGJ Nº 1477, DE 2023 Caso tenha a parte aderido ao Juízo 100% digital e tenha fornecido o endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular da parte demandada, proceda-se à citação por mensagem eletrônica, ficando desde já esclarecido que o aperfeiçoamento do ato dependerá de e-mail ou mensagem do recebedor informando a ciência do ato, não bastando o “duplo tique” azul, caso ainda não tenha a parte demandada aderido ao Juízo 100% digital. Observada a gratuidade judiciária eventualmente deferida, o ato deverá se aperfeiçoar por mandado a ser cumprido por meio de oficial de justiça, mediante prévio recolhimento de custas, caso não seja a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos da Portaria CGJ nº 7.047, de 2022 7 - Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, inc. II). 8 - Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). 9 - Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, replicar, no prazo de 15 dias. 10 - Caso tenha sido requerida, defiro a inclusão do nome do executado no SERASAJUD. 11 – NÃO HAVENDO PAGAMENTO NEM TAMPOUCO IMPUGNAÇÃO: DAS MEDIDAS EXECUTIVAS 11.1. - DAS CONSULTAS INDISPONÍVEIS Ficam desde já indeferidas as consultas aos Sistemas SNIPER e SREI. A consulta SREI atualmente é realizada pelo sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, conforme esclarecido no subitem “11.6”. Já as funcionalidades da consulta SNIPER, no atual estágio, prestam-se apenas para o estabelecimento de ligações entre empresas e seus sócios, relações bancárias e cadastro de aeronaves, mostrando-se útil, por ora, apenas para pedidos de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser substituída com maior êxito pelo SISBAJUD. 11.2. PREVIC A PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar é uma autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável pela fiscalização, supervisão e controle das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Nesse contexto, a PREVIC não possui competência para fornecer informações sobre valores depositados a título de previdência complementar para indivíduos específicos. Destarte, a expedição de ofícios à PREVIC, com o objetivo de obter dados sobre a existência de valores para fins de penhora se mostra inócua, razão pela qual o referido requerimento fica desde já indeferido. 11.3. SISBAJUD Frustrada a pesquisa a que se refere o subitem 5.2., caso tenha sido requerida, fica desde já deferida a penhora de ativos financeiros, observado o limite do crédito exequendo [sistema conveniado SISBAJUD], desde que recolhidas as custas. Localizados que sejam ativos financeiros, promova-se o cancelamento de eventual valor excessivo em 24 horas. Intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, a fim de que, em 5 dias diga sobre eventual impenhorabilidade ou persistência de excesso. Havendo alegação de impenhorabilidade ou excesso, dê-se vista à parte contrária e, subsequentemente, FAÇAM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS OS AUTOS. Transcorrida ‘in albis’ a dilação concedida ao executado, ou refutada a alegação de impenhorabilidade ou de excesso, preclusa a decisão respectiva, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA. Da penhora, intime-se o (a) executado (a) pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso se encontre representado (a) em juízo, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Decorrido o quinquídio, expeça-se alvará em favor do exequente, intimando-o para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3.1. - Depósitos a Prazo Caso os valores bloqueados em depósitos à vistas sejam insuficientes e haja depósitos a prazo, oficie-se à instituição financeira, a fim de que promova a liquidação das posições ativos no mercado secundário, se for o caso, observada a ordem decrescente de vencimentos, até o valor bloqueado, depositando o valor de venda à disposição deste juízo, no prazo de 03 (três) dias úteis. 11.4. RENAJUD 11.4.1. Caso requerida a penhora de veículos automotores, proceda-se à pesquisa via sistema RENAJUD. Da pesquisa, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido de penhora, insira-se restrição de transferência junto ao Sistema. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe: a) a cotação de mercado dos bens; b) a exata localização dos bens; c) o local para onde deverão ser removidos e o responsável pela remoção, inclusive o contato telefônico deste, visto inexistir depositário judicial nesta comarca, no prazo de 15 dias. Feito isso, lavre-se termo de penhora, intimando-se o executado, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. Se, intimado, o exequente deixar de cumprir as determinações do quarto parágrafo deste subitem, cancelem-se as restrições inseridas, caso em que a execução será considerada frustrada, arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. Cumpridas as determinações e intimado o executado, expeça-se mandado de busca e apreensão. Em seguida, intime-se o exequente a fim de que, em 05 dias, diga se pretende adjudicar o bem ou aliená-lo por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem e expedido alvará de levantamento, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.4.2. Caso o veículo cuja penhora se pretende encontre-se alienado fiduciariamente, e tenha o (a) exequente requerido a penhora dos direitos emergentes do contrato: 11.4.2.1. Intime-se o (a) exequente para que, em 10 dias, diga se, em relação aos bens alienados às demais instituições financeiras, pretende prosseguir na penhora, adjudicando-se os direitos decorrentes dos contratos, com o que se dará a sub-rogação nos deveres do contratante, notadamente no que concerne ao pagamento das prestações futuras. 11.4.2.2. Caso positivo, oficie-se às referidas instituições financeiras, a fim de que informem, em 10 dias, o saldo remanescente dos referidos contratos e se concordam com a alteração do contrato, passando a exequente a ostentar a condição de devedora fiduciária, concedendo-lhes o prazo de 10 dias para resposta. Com a resposta, venham conclusos. 10.4.2.3. Caso negativo, levantem-se as restrições, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão por execução frustrada. Caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 5 dias. 11.5. INFOJUD Caso requerida, fica desde já deferida a consulta de bens e direitos junto ao sistema INFOJUD, mediante o prévio recolhimento das custas respectivas. Do resultado da consulta, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, silente o exequente, a execução será considerada frustrada arquivando-se o feito na forma do Provimento nº 301, de 2015. 11.6. DA CONSULTA “REGISTRADORES.ONR” E DA PENHORA SOBRE IMÓVEIS A consulta SREI e junto à “ONR” (registradores) encontram-se disponíveis apenas para beneficiários da gratuidade judiciária. Portanto, caso frustradas as pesquisas eletrônicas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em homenagem ao princípio da cooperação, traga o exequente aos autos, no prazo de 20 dias contados da vista, Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos disponibilizada no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br/, referentes aos cartórios do estado de Minas Gerais, ressalvados os casos em que a parte for beneficiária da gratuidade judiciária, hipótese em que a Secretaria deverá proceder como de costume. Caso encontrado algum apontamento nessa pesquisa eletrônica, deverá providenciar matrícula eletrônica ou certidão de inteiro teor, possibilitando a penhora ou mesmo a detecção de atos cometidos em fraudes contra credores ou fraude à execução. Positiva a consulta e apresentada a certidão de matrícula do imóvel, lavre-se a penhora por termo, intimando-se o executado e, se casado for por outro regime que não o da separação absoluta de bens, também seu cônjuge. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. Em seguida, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar o bem ou promover a sua alienação por iniciativa particular. Caso requeira a alienação por hasta pública, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.6.1. Penhora de Imóveis Gravados com Alienação Fiduciária Caso encontre-se alienado o imóvel a instituição financeira, DEFIRO a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato celebrado entre o executado e a instituição financeira. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o executado pessoalmente, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, preferencialmente por carta e, se for casado, também o seu cônjuge. Oficie-se à instituição financeira credora, dando-lhe ciência da penhora e para que diga se concorda com o praceamento do bem, cujo produto servirá preferencialmente para quitar seu crédito, tudo no prazo de 15 dias. Caso a instituição financeira credora se manifeste anuindo com o praceamento do bem, cadastre-se seu patrono, a fim de que possa acompanhar a execução dos atos expropriatórios. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, expedindo-se carta precatória, caso situado o bem em outra comarca. A mesma providência deverá ser adotada, caso permaneça inerte. Tudo feito, intime-se o exequente, a fim de que diga se pretende adjudicar os direitos, caso em que passará a ocupar a posição de devedor perante a instituição financeira, abatendo-se de seu crédito os valores já adimplidos pelo executado. Caso requeira a alienação por hasta pública do bem, no caso de concordância da instituição financeira, ou dos direitos, independentemente da anuência desta, proceda a Secretaria, conforme de costume. Alienado o direito ou o bem, intime-se o exequente para que requeira o que de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. 11.7. DA CONSULTA CAGED E DA PENHORA SOBRE SALÁRIO (PESSOA FÍSICA) Considerando o que restou recentemente decidido pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.874.222, frustradas todas as demais pesquisas e/ou insuficientes os bens penhorados, fica desde já deferida, caso requerida, a consulta a vínculos empregatícios mantidos por pessoas físicas, mediante utilização do sistema INFOSEG, funcionalidade MTE-RAIS. Caso haja vínculo empregatício, oficie-se à empresa/órgão pagador, solicitando sejam depositados, à disposição do Juízo, percentual de 30% dos vencimentos/salários brutos do executado, até o valor atualizado da execução, que deverá ser informado na mesma oportunidade. Com a resposta do ofício, intime-se o executado, para os fins do artigo 841 do Código de Processo Civil (CPC). Caso não haja impugnação, ficam desde já autorizados levantamentos dos depósitos, à medida que forem sendo efetivados, independentemente de nova conclusão. Impugnada a penhora, no prazo de 5 dias, venham conclusos. Alcançado o valor do crédito exequendo, venham conclusos. 11.8. CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: AVENUE SECURITIES, C6 Global Invest, Inter&Co Securities, XP Investimentos CCTVM S.A., BTG Pactual, Nomad Tecnologia Ltda, Wise Brasil Instituição de Pagamento Ltda. e demais instituições autorizadas a operar com moedas estrangeiras. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.9. GESTORAS DE CRIPTOATIVOS E DE ETF (Exchange-Traded Fund) Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Coinext, OKX, Mynt, Best Wallet, Binance, Coinbase, Coinext, GOVE11 e demais corretoras de criptoativos. Fica autorizada, outrossim, pesquisas junto à ANBIMA, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste informações junto a seus associados, de investimentos do devedor em ETFs. Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 11.10. OUTRAS CONSULTAS Frustradas todas as pesquisas de bens anteriores, E CASO REQUEIRA A PARTE, ficam deferidas as consultas aos seguintes órgãos ou pessoas jurídicas: Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP), B3 (Bolsa de Valores e Futuros de São Paulo), Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Neste caso, deverá a secretaria expedir os ofícios necessários, a serem entregues aos ilustres patronos da parte interessada, a fim que proceda às respectivas protocolizações, devendo constar no ofício o prazo de 20 dias para resposta. O representante da parte credora deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados da entrega, juntar aos autos protocolo dos ofícios nas repartições / órgãos / entidades. Caso haja resistência do destinatário, deverá a parte interessada peticionar ao Juízo para adoção das providências cabíveis, demonstrando haver diligenciado. Em caso de resposta negativa de todas as requisições, deverá a serventia certificar a ocorrência. Em caso de inércia da parte exequente em juntar aos autos os protocolos, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção prematura do feito. 12 – DA EXECUÇÃO FRUSTRADA Efetivadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CRIMG, não havendo bens suscetíveis de penhora ou requerimento de penhora de outros bens, por meio de indicação do exequente, fica desde já determinada a SUSPENSÃO da execução, na forma do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e do Provimento nº 301, de 2015. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito JM

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Processo nº 5005610-02.2025.8.13.0016

ID: 330000275

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005610-02.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005610-02.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DECISÃO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 6.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P08, medindo 2.835,61m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P08: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.088,150m e E=397.909,678m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 12,45m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.078,001m e E=397.916,887m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPALDE ALFENAS/MG, com distância de 107,36m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.054,099m e E=397.812,221m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 81,72m e azimute de 273°29'01" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.625.059,064m e E=397.730,655m, deste, segue confrontando neste trecho com P08 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 110,53m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.625.083,672m e E=397.838,414m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,79m e azimute de 126°47'01" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.625.079,008m e E=397.844,653m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 18,30m e azimute de 61°17'18" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.087,801m e E=397.860,706m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,87m e azimute de 118°30'57" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTMN=7.625.084,044m e E=397.867,621m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 15,52m e azimute de 90°01'33" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.084,037m e E=397.883,139m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 25,40m e azimute de 73°37'29" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTM N=7.625.091,199m e E=397.907,512m, deste, segue confrontando neste trecho com P07 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 3,74m e azimute de 144°36'49" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.835,61m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 5,30,70ha, matriculado sob o n. 63.173, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,28,36ha, é de R$ 6.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 6.600,00 (eventos n. 10484742107, 10484705287). No decisum de sequencial n. 10484662201, ponderou-se que o processo n. 5005611-84.2025.8.13.0016 tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, ao que, nesse particular, inexistia mácula que impedisse o processamento da ação. Determinou-se fosse intimada a Requerente para que realizasse o depósito judicial integral da indenização, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Judicou-se, outrossim, fosse instado o Parquet para que dissesse se interveria no feito e, caso positivo, se manifestasse quanto o pedido de tutela de urgência. Efetivado depósito judicial complementar da quantia de R$ 7,67 (ID’s n. 10486990977 e 10487000211). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (evento n. 10494389651). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, pelo disposto no art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, para deferimento da imissão provisória na posse, basta que a parte interessada corrobore a urgência da medida, além do depósito judicial do valor sugerido: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. É rigor, ainda, que seja ratificada a utilidade pública das obras. Através da Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024 (evento n. 10479585087), houve declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no estado de Minas Gerais. E, em juízo de cognição sumária, a Autora ratificou que a área delimitada no introito, cuja fração objeto da servidão administrativa está inserta na gleba de terras fruto da matrícula n. 63.173 do CRI de Alfenas/MG (sequencial n. 10479585088), enquadra-se naquela prevista na Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. A inicial é instruída com memoriais que identificam, pormenorizadamente, a área que deverá ser instalada a linha de distribuição de energia elétrica. Confere-se que a instalação da linha de distribuição de energia elétrica é calcada em interesse público, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, ao que, a ausência de implantação pode implicar em prejuízo a um número inominável de munícipes que dela necessitam. Sobre a urgência, ainda que não estivesse devidamente corroborada, é curial rememorar que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo, mas, simplesmente, a regularidade do procedimento ou legalidade do ato. Não se descure, inclusive, que o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. Não fosse isso, pela documentação, percebe-se que a avaliação administrativa foi realizada por método comparativo de dados de mercado semelhantes quanto às características intrínsecas e extrínsecas e o fator de prejuízo/restrição ao uso do imóvel com o trespassar das linhas (sequenciais n. 10479585092 e 10479585093), bastando, portanto, em juízo preliminar, para autorizar a medida. Por óbvio, se no curso da instrução, restar corroborado que o valor apresentado é inferior, a Autora deverá, oportunamente, complementá-lo, inexistindo, nesse aspecto, qualquer prejuízo. Como consectário, para fins de depósito, deve ser arbitrada a razão de R$ 6.607,67 (seis mil, seiscentos e sete reais e sessenta e sete centavos). A Demandante, mediante depósitos judiciais, caucionou a indenização preliminar. Sobre o deferimento da imissão provisória, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão agravada entendeu necessária a realização de perícia judicial prévia para fixação da justa indenização, com fundamento no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 e na ausência de contraditório quanto ao valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida sem a realização de perícia judicial prévia, com base no depósito de valor apurado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse, em caso de urgência, mediante depósito de valor arbitrado de acordo com avaliação administrativa, dispensando a necessidade de avaliação judicial prévia. 4. A urgência e utilidade pública da medida estão comprovadas pela declaração de utilidade pública emitida pela ANEEL para a construção de linha de transmissão de energia elétrica, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, conforme Resolução Autorizativa n° 15.069/2024. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de desapropriação e servidão administrativa, o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para a imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. 6. No caso dos autos, a agravante depositou o valor de R$ 148.971,18, apurado administrativamente, o que permite sua imissão provisória na posse sem prejuízo ao contraditório, considerando que o valor final da indenização poderá ser ajustado após a realização de perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para deferir a imissão provisória da agravante na posse do imóvel objeto da servidão administrativa. 8. Tese de julgamento: 1. “Em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida com base em depósito prévio apurado administrativamente, sem necessidade de avaliação judicial prévia.” 2. “A definição do valor final da indenização pode ser realizada em fase de instrução probatória e execução, sem prejuízo ao direito do proprietário.” (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.337663-9/001 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – Órgão julgador: 12ª Câmara Cível – Data do julgamento: 21/11/2024 – Data da publicação: 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 (STJ / REsp. nº 1.139.701 / SP). - Quando os requisitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 são cumpridos, a concessão provisória da posse é necessária. - Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência, deve ser deferida, de pronto, a imissão, notadamente porque o interesse privado deve se compatibilizar com o interesse público. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.054769-2/001 – Rel. Des. Pedro Aleixo – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data do julgamento; 14/07/2025 – Data da publicação: 14/07/2025). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos exigidos na espécie, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINANDO seja a Autora imitida na posse da área individualizada no introito, que totaliza 2.835,61m2, advinda da matrícula n. 63.173 do CRI de Alfenas/MG. Expeça-se mandado de imissão na posse, que deve ser acompanhado dos memoriais juntados à exordial. Fica deferido, desde já, se necessário for à execução da medida, ORDEM DE ARROMBAMENTO, que deverá ser cumprida por 02 (dois) Oficiais de Justiça, na forma dos artigos 536, §2º, c/c 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Ainda, sendo necessário apoio policial, conforme avaliação dos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos citados acima, serve a presente de requisição de força policial para apoio dos Oficiais de Justiça. Destaco que a medida deve ser cumprida de forma que não prejudique a integridade física e psicológica dos envolvidos, através de mecanismos para que o ato se dê da maneira menos ostensiva e invasiva possível, em respeito ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial. Indefiro o pedido de ofício à Polícia Militar para acompanhamento das obras, já que eventual intercorrência, se o caso, deverá ser objeto de comunicação oportuna, sendo descabido o destacamento prévio de policiamento quando inexistente qualquer prova de risco. Intimem-se a Autora e o Parquet. Cite-se o Réu, na forma do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O Requerido deve ser intimado, inclusive, da tutela de urgência. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do §4°, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, cujos custos, se incidentes, devem ser suportados pela Demandante. Eventual valor depositado não poderá ser levantado sem autorização judicial, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dado o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com a contestação, à Demandante para impugnação. Finda a fase postulatória, ao Ministério Público. Ficam as partes e o Parquet intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 16/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005611-84.2025.8.13.0016

ID: 330031629

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005611-84.2025.8.13.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5005611-84.2025.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: MUNICIPIO DE ALFENAS CPF: 18.243.220/0001-01 DECISÃO CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse em face do MUNICÍPIO DE ALFENAS, objetivando: a) a outorga da tutela de urgência para: a.1) imitir a Autora, provisoriamente, na posse da área identificada no introito, condicionada a efetivação da medida ao depósito judicial do valor de R$ 9.600,00; a.2) oficiar o Comando da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que acompanhe a execução das obras; a.3) expedir mandado para averbação da imissão provisória junto do CRI; b) a procedência dos pedidos para: b.1) declarar incorporado ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto da demanda; b.2) fixar o valor indenizatório final; b.3) expedir mandado para averbação da constituição definitiva da servidão diante do CRI. Para tanto, na causa de pedir, fomenta que por meio do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024, houve declaração da utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Autora, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no Estado de Minas Gerais. Comenta que é objeto da constituição da servidão administrativa a faixa de terreno denominada como P09, medindo 4.126,84m². Discrimina a área sobre a qual a servidão deve ser constituída: P09: “A descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se o vértice E01, definido pela coordenada UTM N=7.625.025,988m e E=397.637,470m, este, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 13,27m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E02, definido pela coordenada UTM N=7.625.023,040m e E=397.650,405m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 6,27m e azimute de 143°29'06" até encontrar o Vértice E03, definido pela coordenada UTM N=7.625.017,998m e E=397.654,138m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 199,30m e azimute de 257°08'11" até encontrar o Vértice E04, definido pela coordenada UTM N=7.624.973,627m e E=397.459,838m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 19,23m e azimute de 12°01'09" até encontrar o Vértice E05, definido pela coordenada UTM N=7.624.992,437m e E=397.463,843m, deste, segue confrontando neste trecho com P10 - RAFAEL DE ÁVILA PEREIRA E OUTRO, com distância de 5,60m e azimute de 339°43'10" até encontrar o Vértice E06, definido pela coordenada UTM N=7.624.997,691m e E=397.461,902m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 - MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 105,82m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E07, definido pela coordenada UTM N=7.625.021,248m e E=397.565,061m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 7,65m e azimute de 169°40'34" até encontrar o Vértice E08, definido pela coordenada UTM N=7.625.013,727m e E=397.566,431m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 2,37m e azimute de 116°26'46" até encontrar o Vértice E09, definido pela coordenada UTM N=7.625.012,673m e E=397.568,550m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,45m e azimute de 30°18'02" até encontrar o Vértice E10, definido pela coordenada UTMN=7.625.020,834m e E=397.573,319m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.2 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 8,94m e azimute de 62°36'45" até encontrar o Vértice E11, definido pela coordenada UTM N=7.625.024,947m e E=397.581,259m, deste, segue confrontando neste trecho com P09 – MUNICÍPIO DE ALFENAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG, com distância de 42,21m e azimute de 77°08'11" até encontrar o Vértice E12, definido pela coordenada UTMN=7.625.034,346m e E=397.622,413m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 5,38m e azimute de 83°58'41" até encontrar o Vértice E13, definido pela coordenada UTM N=7.625.034,910m e E=397.627,764m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 – JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 9,84m e azimute de 144°31'29" até encontrar o Vértice E14, definido pela coordenada UTM N=7.625.026,899m e E=397.633,473m, deste, segue confrontando neste trecho com P07.1 - JOÃO ALBINO DA SILVA E OUTROS, com distância de 4,10m e azimute de 102°50'21" até encontrar o Vértice E01, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4.126,84 m². Advoga que a descrição perimétrica precisa da faixa de terreno objeto da ação, constante no memorial administrativo, faz parte de um todo maior e se encontra inserida na descrição perimétrica constante no Anexo do Decreto Federal ANEEL/Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. Reverbera que a área objeto de constituição da servidão é integrante do imóvel rural denominado “Caçus e Anhumas”, situado no Município de Alfenas/MG, com área total de 03,42,00ha, matriculado sob o n. 63.174, Livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas/MG. Explana sobre o roteiro de acesso. Conclama que o valor apurado para constituição da servidão, segundo laudo de avaliação, em uma faixa de terreno com área medindo 00,41,27ha, é de R$ 9.600,00. Explica que não se trata de desapropriação propriamente dita, mas, tão somente, de limitação ao uso da propriedade em que se trespassarem as linhas de distribuição. Arrazoa que a urgência é inerente à própria declaração de utilidade pública, por parte do Poder Executivo, da área necessária a construção da linha de distribuição. Expõe que o prazo de 120 (cento e vinte) dias, mencionado no §2º, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, flui da data do ajuizamento da ação expropriatória não da publicação do Decreto de utilidade pública. Debate sobre a desnecessidade de perícia prévia para apuração do valor relativo à constituição da servidão. Pondera que não se fez possível a composição administrativa. A Autora efetivou, em garantia, depósito judicial na ordem de R$ 9.600,00 (eventos n. 10484709083, 10484753650, 10484709083 e 10484753650). No decisum de sequencial n. 10484881518, ponderou-se que o processo n. 5005610-02.2025.8.13.0016 tem por objeto área diversa da discutida nesses autos, ao que, nesse particular, inexistia mácula que impedisse o processamento da ação. Determinou-se fosse intimado o Requerente para que realizasse o depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60, sob pena de indeferimento do pedido de imissão provisória na posse. Judicou-se, outrossim, fosse instado o Parquet para que dissesse se interveria no feito e, caso positivo, se manifestasse quanto o pedido de tutela de urgência. Efetivado depósito judicial complementar da quantia de R$ 15,60 (ID’s n. 10486952187 e 10486953782). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (evento n. 10494396448). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Consoante cediço, pelo disposto no art. 15, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/41, para deferimento da imissão provisória na posse, basta que a parte interessada corrobore a urgência da medida, além do depósito judicial do valor sugerido: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. É rigor, ainda, que seja ratificada a utilidade pública das obras. Através da Resolução Autorizativa n. 15.332, de 21/05/2024 (evento n. 10479687354), houve declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Alfenas 1 – Areado 3, localizada no estado de Minas Gerais. E, em juízo de cognição sumária, a Autora ratificou que a área delimitada no introito, cuja fração objeto da servidão administrativa está inserta na gleba de terras fruto da matrícula n. 63.174 do CRI de Alfenas/MG (sequencial n. 10479687355), enquadra-se naquela prevista na Resolução Autorizativa n. 15.332/2024. A inicial é instruída com memoriais que identificam, pormenorizadamente, a área que deverá ser instalada a linha de distribuição de energia elétrica. Confere-se que a instalação da linha de distribuição de energia elétrica é calcada em interesse público, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, ao que, a ausência de implantação pode implicar em prejuízo a um número inominável de munícipes que dela necessitam. Sobre a urgência, ainda que não estivesse devidamente corroborada, é curial rememorar que não cabe ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo, mas, simplesmente, a regularidade do procedimento ou legalidade do ato. Não se descure, inclusive, que o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. Não fosse isso, pela documentação, percebe-se que a avaliação administrativa foi realizada por método comparativo de dados de mercado semelhantes quanto às características intrínsecas e extrínsecas e o fator de prejuízo/restrição ao uso do imóvel com o trespassar das linhas (sequenciais n. 10479687359 e 10479687360), bastando, portanto, em juízo preliminar, para autorizar a medida. Por óbvio, se no curso da instrução, restar corroborado que o valor apresentado é inferior, a Autora deverá, oportunamente, complementá-lo, inexistindo, nesse aspecto, qualquer prejuízo. Como consectário, para fins de depósito, deve ser arbitrada a razão de R$ 9.615,60 (nove mil, seiscentos e quinze reais e sessenta centavos). A Demandante, mediante depósitos judiciais, caucionou a indenização preliminar. Sobre o deferimento da imissão provisória, decidiu o Colendo Sodalício Mineiro: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de linha de transmissão de energia elétrica. A decisão agravada entendeu necessária a realização de perícia judicial prévia para fixação da justa indenização, com fundamento no art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41 e na ausência de contraditório quanto ao valor depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida sem a realização de perícia judicial prévia, com base no depósito de valor apurado administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 autoriza a imissão provisória na posse, em caso de urgência, mediante depósito de valor arbitrado de acordo com avaliação administrativa, dispensando a necessidade de avaliação judicial prévia. 4. A urgência e utilidade pública da medida estão comprovadas pela declaração de utilidade pública emitida pela ANEEL para a construção de linha de transmissão de energia elétrica, um serviço essencial que visa a expansão da rede e o atendimento adequado às distribuidoras locais, conforme Resolução Autorizativa n° 15.069/2024. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em casos de desapropriação e servidão administrativa, o depósito prévio baseado em avaliação administrativa é suficiente para a imissão provisória, sendo a avaliação judicial da justa indenização matéria que pode ser discutida na fase de instrução e execução. 6. No caso dos autos, a agravante depositou o valor de R$ 148.971,18, apurado administrativamente, o que permite sua imissão provisória na posse sem prejuízo ao contraditório, considerando que o valor final da indenização poderá ser ajustado após a realização de perícia judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para deferir a imissão provisória da agravante na posse do imóvel objeto da servidão administrativa. 8. Tese de julgamento: 1. “Em caso de urgência e utilidade pública, a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa pode ser concedida com base em depósito prévio apurado administrativamente, sem necessidade de avaliação judicial prévia.” 2. “A definição do valor final da indenização pode ser realizada em fase de instrução probatória e execução, sem prejuízo ao direito do proprietário.” (Agravo de Instrumento n. 1.0000.24.337663-9/001 – Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes – Órgão julgador: 12ª Câmara Cível – Data do julgamento: 21/11/2024 – Data da publicação: 27/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE- IMISSÃO DE POSSE - INTERESSE PÚBLICO -PERÍCIA PRÉVIA - DESNECESSIDADE. - A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 (STJ / REsp. nº 1.139.701 / SP). - Quando os requisitos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/41 são cumpridos, a concessão provisória da posse é necessária. - Presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência, deve ser deferida, de pronto, a imissão, notadamente porque o interesse privado deve se compatibilizar com o interesse público. (Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.054769-2/001 – Rel. Des. Pedro Aleixo – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Data do julgamento; 14/07/2025 – Data da publicação: 14/07/2025). Ante o exposto, preenchidos os pressupostos exigidos na espécie, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, CONCEDO a tutela de urgência, DETERMINANDO seja a Autora imitida na posse da área individualizada no introito, que totaliza 4.126,84m2, advinda da matrícula n. 63.174 do CRI de Alfenas/MG. Expeça-se mandado de imissão na posse, que deve ser acompanhado dos memoriais juntados à exordial. Fica deferido, desde já, se necessário for à execução da medida, ORDEM DE ARROMBAMENTO, que deverá ser cumprida por 02 (dois) Oficiais de Justiça, na forma dos artigos 536, §2º, c/c 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Ainda, sendo necessário apoio policial, conforme avaliação dos Oficiais de Justiça, nos termos dos artigos citados acima, serve a presente de requisição de força policial para apoio dos Oficiais de Justiça. Destaco que a medida deve ser cumprida de forma que não prejudique a integridade física e psicológica dos envolvidos, através de mecanismos para que o ato se dê da maneira menos ostensiva e invasiva possível, em respeito ao princípio da dignidade humana e mínimo existencial. Indefiro o pedido de ofício à Polícia Militar para acompanhamento das obras, já que eventual intercorrência, se o caso, deverá ser objeto de comunicação oportuna, sendo descabido o destacamento prévio de policiamento quando inexistente qualquer prova de risco. Intimem-se a Autora e o Parquet. Cite-se o Réu, na forma do artigo 242, §3º, do Código de Processo Civil, para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. O Requerido deve ser intimado, inclusive, da tutela de urgência. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da imissão provisória na posse à margem da matrícula do imóvel, nos termos do §4°, do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365/41, cujos custos, se incidentes, devem ser suportados pela Demandante. Eventual valor depositado não poderá ser levantado sem autorização judicial, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Dado o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Com a contestação, à Demandante para impugnação. Finda a fase postulatória, ao Ministério Público. Ficam as partes e o Parquet intimadas de que petições, documentos, mídias digitais, avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, ficarão disponíveis na Secretaria, inclusive para retirada, se o caso, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da juntada aos autos eletrônicos, sendo que após tal prazo, não havendo interesse das partes devidamente manifestado, serão destruídas e/ou inutilizadas, conforme determinado e autorizado pelos artigos 116, §2º, incisos I e II, e §3º, 124, §3º, 199, §1º e §2º, e 314, §1º e 2º, todos do Provimento n. 355, de 2018, que constitui Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Cumpra-se. Alfenas, 16/07/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5005611-61.2022.4.03.6302

ID: 330724087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005611-61.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA QUIRINO MARINS DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005611-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA QUIRINO MARINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA KELLY GONCALVES B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005611-61.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA QUIRINO MARINS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA KELLY GONCALVES BRAGA - SP232180 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por SILVIA QUIRINO MARINS DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Para tanto, requer a averbação de tempos de contribuição comum, laborados com registro em CTPS, bem como a contagem do período descrito na petição inicial como tempo de atividade especial. Citado, o INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Não foram apresentadas preliminares fundamentadas. Passo ao exame do mérito. 1 – Atividade urbana com registro em CTPS. A autora pretende a averbação do período de 01/04/1992 a 09/08/1997, laborado com registro em CTPS para Confeitaria Mil doces de Ribeirão Preto-LTDA- ME, como tempo de contribuição. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência pacificou o entendimento em Súmula vazada nos seguintes termos: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). (Súmula 75)”. O INSS reconheceu, administrativamente, o intervalo de 01/04/1992 a 31/12/1995, restando analisar a data do término do vínculo. Pois bem. O período pretendido está anotado na CTPS da autora, sem rasuras e obedecida a ordem sequencial dos registros. Consta, ainda, anotação de alterações de salário e anotação de férias, com data final registrada em 09/08/1997. Assim, o período de 01/04/1992 a 09/08/1997 deve ser reconhecido como tempo de contribuição da autora. 2 – Retificação CNIS. Pretende a autora a retificação do CNIS para constar a data final do vínculo: item 3 do CNIS – data final em 04/08/2016. Trata-se de vínculo laboral iniciado em 25/08/1997 junto à empresa WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., com data final anotada em CTPS no dia 04/08/2016. Consta data do último dia efetivamente trabalhado em 11/05/2016 e data projetada do aviso prévio em 04/08/2016 (fl.13 do id 249434337). O vínculo laboral está indicado no item 3 do CNIS, com anotação da data final em 11/05/2016, conforme extrato CNIS em anexo. Assim, considerando que o intervalo de 12/05/2016 a 04/08/2016 corresponde ao aviso prévio indenizado, não pode ser computado sequer como tempo de contribuição, eis que sobre tal verba não há recolhimento da contribuição previdenciária, justamente por se tratar de verba indenizatória (e não de prestação de serviço). Vale aqui ressaltar que a Previdência Social é essencialmente contributiva, de modo que não é possível reconhecer tempo de contribuição para período no qual não houve contribuição. Portanto, correta a anotação constante do CNIS da autora. 3 – Atividade especial. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de atividade), em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O direito à conversão de tempo de atividade especial para comum não sofreu limitação no tempo. De fato, em se tratando de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. Até que sobrevenha eventual inovação legislativa, possível apenas por meio de lei complementar, permanecem válidas as regras estampadas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, conforme artigo 15 da Emenda Constitucional nº 20/98, in verbis: “Até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda”. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 70 do referido Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91 e 611/92, até a edição do Decreto 2.172, de 05.03.97, que deixou de listar atividades especiais com base na categoria profissional. Desta forma, é possível o enquadramento de atividades exercidas até 05.03.97 como especiais, com base na categoria profissional, desde que demonstrado que exerceu tal atividade. Ressalto, entretanto, que para o agente nocivo “ruído” sempre se exigiu laudo técnico, independentemente da época em que o labor foi prestado. Já para período a partir de 06.03.97 (data da edição do Decreto 2.172/97) é necessária a comprovação da exposição habitual e permanente, inclusive, com apresentação de formulário previdenciário, que atualmente é o PPP. O PPP deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP também deve conter o carimbo da empresa e o nome do responsável técnico pela elaboração do LTCAT utilizado para a emissão do referido formulário previdenciário. O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme súmula 68 da TNU. Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997 – 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003 – 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003 – 85 dB(A). Ainda acerca do ruído, cabe anotar que a Turma Nacional de Uniformização estabeleceu a seguinte tese: Tema 174: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Desta forma, para período a partir de 19.11.2003, deve ser observado a decisão da TNU, no julgamento do tema 174. Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento da ARE 664.335, com repercussão geral: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP nº 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02.12.1998. b) a partir de 03.12.98, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial. c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Destaco, por oportuno, com relação às empresas que já encerraram suas atividades, que não é possível a realização de perícia por similaridade sem a apresentação de dados objetivos que permitam concluir que se poderá encontrar em outra empresa as mesmas características daquelas em que a parte autora desenvolveu suas tarefas, sobretudo, no tocante ao espaço físico, à quantidade e à qualidade do conjunto de máquinas e equipamentos, ao número de empregados e ao porte da empresa, fatores estes que certamente diferenciam uma e outra empresa com relação aos agentes nocivos (e respectivas intensidades) a que seus trabalhadores estão ou estiveram expostos. Ademais, consta no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91 que a comprovação é feita mediante formulário, no caso o PPP, que é emitido pela empresa ou por seu preposto, com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Conforme artigo 114 da CF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar todas as questões atinentes à relação de trabalho, o que, obviamente, inclui a obtenção da documentação pertinente e correta para demonstrar no INSS as condições ambientais efetivas em que executou o seu trabalho. Neste sentido: TST – AIRR – 60741-19.2005.5.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010. Tal fato ocorre, inclusive, em relação aos contratos de trabalho já encerrados há vários anos. Logo, não cabe a realização de perícia, em ação previdenciária, para suprir a ausência do PPP ou corrigir o formulário, eis que cabia à parte autora providenciar junto ao ex-empregador a documentação pertinente e hábil ao requerimento de aposentadoria especial, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista. 3.1 – Caso concreto: No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade especial no período de 01/08/2018 a 11/11/2019, na função de auxiliar de produção, para Santa Helena Industria de Alimentos S.A. Inicialmente, verifico que já foi reconhecido administrativamente, como tempo de atividade especial da autora, o período de 01/08/2018 a 31/12/2018, conforme se pode verificar pelo P.A (fls. 76 e 104 do id 274750646). Assim, quanto a este intervalo, carece a parte de interesse de agir. Dessa forma, passo a análise do período remanescente. Considerando os Decretos acima já mencionados, o PPP e LTCAT apresentados, a autora faz jus ao reconhecimento do período de 01/01/2019 a 11/11/2019, como tempo de atividade especial em razão de sua exposição a ruídos de 88,19 dB(A), sendo enquadrada no item 2.0.1 do quadro anexo ao Decreto 3.048/99. Destaco que consta do LTCAT apresentado, para a aferição dos ruídos, a utilização da metodologia contida na NR 15, conforme entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização mencionado acima (tema 174). 4 – Pedido de aposentadoria: No caso em questão, a parte autora preenche o requisito da carência. Tendo em vista o que acima foi decidido, bem como o já considerado na esfera administrativa, a parte autora possuía, conforme planilha anexa, 30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER (24/01/2022), o que não é suficiente para a aposentadoria programada. Quanto à questão da reafirmação da DER, o STJ assim decidiu no julgamento do tema 995, representativo de controvérsia repetitiva: “Tema 995 do STJ: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Assim, a reafirmação da DER deve observar os seguintes parâmetros: a) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à DER, mas antes da decisão administrativa final, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que adimplidos todos os requisitos legais. b) se o segurado vier a preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício em data posterior à decisão administrativa final, mas antes do ajuizamento da ação, o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data do ajuizamento da ação, eis que, neste caso, quando preencheu todos os requisitos para gozo do benefício, a parte não possuía requerimento pendente de decisão (administrativa ou judicial). c) quando o preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício ocorrer somente após o ajuizamento da ação (e antes da sentença), o benefício deve ser concedido com a reafirmação da DER para a data em que implementados todos os requisitos legais. O processo administrativo foi finalizado em 21/03/2022. A ação foi ajuizada em 04/05/2022. De acordo com a planilha em anexo, a parte autora possuía 30 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição até a data da DER reafirmada em 08/07/2022, o que é suficiente para a aposentadoria programada, eis que preenchidos os requisitos e pedágio previstos no inciso II do artigo 17 da EC 103/2019. Logo, sob a égide da nova legislação, a parte autora faz jus à percepção de aposentadoria programada desde 08/07/2022, com cálculo da RMI efetuado nos termos do parágrafo único do art. 17 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1) EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de reconhecimento como tempo de atividade especial do período de 01/08/2018 a 31/12/2018. 2) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: a) averbar o período de 01/04/1992 a 09/08/1997 como tempo de atividade urbana, laborado com registro em CTPS. b) averbar o período de 01/01/2019 a 11/11/2019 como tempo de atividade especial, com conversão em tempo de atividade comum. c) implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, desde a DER reafirmada em 08/07/2022, considerando para tanto 30 anos, 8 meses e 28 dias de tempo de contribuição. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos da Resolução nº 784/2022 do CJF (manual de cálculos da Justiça Federal). Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01), o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser consideradas no valor da causa, conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Quando da implantação e/ou cálculo da RMI do benefício ora concedido, deverá o INSS, além desta providência, apresentar a respectiva memória de cálculo. Caso a autarquia constate o exercício de atividade concomitante, deverá proceder à devida soma, nos termos do entendimento firmado pelo Tema 1070 do STJ. Juros de mora desde a citação, nos termos da Resolução CJF 784/2022. Considerando que a parte autora possui 49 anos e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não verifico o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, o § 3º do artigo 300 do CPC dispõe que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”, sendo que a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. A implantação do benefício deverá ocorrer apenas após o trânsito em julgado da sentença. Logo, indefiro o pedido de tutela. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5005611-97.2024.4.03.6332

ID: 322469664

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005611-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

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HELIO NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005611-97.2024.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005611-97.2024.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROSA MARIA DE SOUSA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO NUNES DA SILVA - SP392566-A, PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito rejeitando a pretensão inicial. Recorrente alega cumprir os requisitos para o benefício assistencial. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. O benefício pretendido encontra amparo no artigo 203, Constituição Federal: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I a IV - omissis; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Regulando o tema, a Lei n.º 8.742/93 estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial. A despeito de haver mudanças legislativas ao longo do tempo, no que se refere aos requisitos em discussão (capacidade econômica), não houve alteração relevante, podendo-se analisar o texto abaixo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) Vigência I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) (Revogado pela Lei nº 15.077, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) A literalidade da renda per capita de um quarto do salário mínimo foi abandonada. É que houve sucessão de leis de caráter assistencial – exemplos são as Leis nºs 9.533/97 e 10.689/03 -, mas trazendo como requisito econômico meio salário mínimo. Consequência foi a conclusão bem estampada em enunciado da Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização (3ª Região): Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo. Está-se, em verdade, seguindo entendimento sedimentado em Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tema 27: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113 - destacamos) Concretamente, a sentença andou bem em sua análise: Assentadas estas premissas, vê-se que, no caso concreto, a perícia social realizada (15/08/2024 – id 339407730) dá conta de que: - a autora reside com o esposo (João Batista da Silva, nascido em 24/06/1955); - a residência da autora se localiza em região provida de equipamentos públicos mínimos de saneamento e urbanização; - o imóvel da autora conta com um quarto, sala, cozinha e dois banheiro, apresentando boas condições de habitação (fotos no id 339407734); - a renda do núcleo familiar, segundo relatos da família, provém de benefício previdenciário do marido da autora, no valor de R$2.140,00 por mês. - CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO AO BENEFÍCIO Nesse cenário, a realidade fática demonstra que a família da parte autora de fato encontra-se em condição socialmente estável, não se podendo falar em miserabilidade do núcleo familiar. Lembre-se, por relevante, que o benefício constitucional de amparo assistencial (LOAS) não se destina a “complementar” a renda de quem viva na pobreza (existem programas governamentais específicos para isso), mas sim a proporcionar renda mínima a quem viva na miséria. Não se trata de dizer que o núcleo familiar da parte autora “não precisa” de mais um salário-mínimo em sua renda mensal. Certamente que muitas das dificuldades que experimenta poderiam ser mitigadas com um acréscimo no orçamento familiar. Entretanto, sendo limitados os recursos públicos, o Estado há de priorizar, na distribuição de seus benefícios assistenciais, aqueles que efetivamente não possam sobreviver com dignidade sem o amparo estatal. Não sendo essa – como assinalado - a situação da parte autora, é o caso de improcedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, o estudo social e fotos retratam família bem distante de pobreza extrema ou miséria que pudessem justificar concessão de benefício assistencial. No ponto, chamo atenção para o caráter subsidiário da Assistência Social, pois, afinal, diante de recursos públicos naturalmente escassos, cabe, primeiramente, à família manter o parente mais vulnerável: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022Por conseguinte, impõe-se manutenção da sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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