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Processo nº 1007599-50.2024.4.01.3400

ID: 283648791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007599-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DOMINGUES DA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007599-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. E. D. O. B. REPRESENTANTE: GLEYCIANE LIMA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 10/08/2023 – id 2029299669). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id 2141902750) aponta que a parte autora, com 09 (nove) anos de idade (menor impúbere), é portadora de “Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade CID: F90” e possui deficiência intelectual em grau médio (quesito “1” a “3”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "12"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2136167446), que convive com o demandante, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), a sua genitora (sem renda), e mais 5 irmãos menores impúberes. Residem em uma moradia habitual, alugada, composta por cozinha, sala, dois quartos, e banheiro. No núcleo familiar, a única renda existente é advinda de um benefício de transferência de renda no valor de R$1.302,00; ante a absoluta insuficiência da renda existente, é possível inferir que a renda familiar per capita é inferior ao patamar de 1/4 do salário mínimo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS - o qual, por sinal, já fora declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por se revelar defasado, após ter passado por processo de inconstitucionalização desde o julgamento da ADI 1.232 (RE 567985, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Daí ter a assistente social de confiança do Juízo - que realizara a prova pericial in loco - concluído que "O requerente é hipossuficiente. No momento do referido estudo, as informações apresentadas fundamentam a hipossuficiência" (item "Parecer"), o que é perfeitamente corroborado pelas fotografias que instruem o estudo socioeconômico. Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 10/08/2023 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1018269-50.2024.4.01.3400

ID: 278552464

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018269-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAX ROBERT MELO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO L… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018269-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNIAO CATALANA DA GESTAO DO CONHECIMENTO LTDA - ME IMPETRADO: DIRETOR DA SECRETARIA DA REGULAÇÃO E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SERES, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por União Catalana da Gestão do Conhecimento Ltda. – ME, qualificada nos autos, em face de ato atribuído ao Diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, vinculado ao Ministério da Educação, visando à conclusão do processo administrativo E-MEC nº 202215912, com a consequente publicação da Portaria de Autorização do curso de Medicina, a ser ofertado na cidade de Catalão/GO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período. A impetrante relata que o referido processo administrativo teve início por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1040107-20.2022.4.01.3400, a qual determinou o regular processamento do pedido de autorização do curso de Medicina, observando-se as normas aplicáveis, notadamente a Portaria Normativa MEC nº 23/2017 e a Lei nº 9.784/1999. Alega que, apesar da conclusão das fases técnicas do procedimento, inclusive com a obtenção de conceito final 4,46 na avaliação in loco conduzida pelo INEP, e do encerramento da fase de manifestação do Conselho Nacional de Saúde em fevereiro de 2024, não houve, até o momento, a publicação da portaria de autorização, sendo o processo considerado parado desde 05/02/2024. Sustenta que o curso atende a todos os requisitos legais e regulatórios exigidos e que a omissão da autoridade coatora configura ilegalidade e abuso de poder, sobretudo em razão da ultrapassagem dos prazos previstos no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, e da violação aos princípios constitucionais da eficiência, da legalidade e da razoável duração do processo. Requereu, em sede liminar, autorização judicial para a prática de atos preparatórios do curso de Medicina, tais como publicação de vestibular e realização de matrículas, até a efetiva publicação da Portaria. A liminar foi indeferida, ao fundamento de que não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, especialmente diante da necessidade de prévia manifestação da autoridade coatora e formação do contraditório mínimo. Foram prestadas informações pela SERES, que reconheceu o avanço do processo até a fase final, mas atribuiu a paralisação à ausência de informações do Ministério da Saúde, exigidas pela Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada após decisão cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81/DF, a qual estabeleceu critérios técnicos para novos cursos de Medicina. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da segurança, recomendando a fixação de prazo para conclusão do processo pela SERES, ressalvada a impossibilidade de imposição de obrigações ao Ministério da Saúde. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central do presente mandado de segurança reside na possibilidade de se compelir a autoridade coatora, Diretora da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC, a concluir o processo administrativo de autorização do curso de graduação em Medicina (Processo E-MEC nº 202215912), instaurado por força de decisão judicial, mediante a publicação da respectiva Portaria, no prazo de 30 dias. A impetrante sustenta que preencheu integralmente os requisitos técnicos e normativos exigidos para o deferimento do pedido, inclusive com avaliação satisfatória do INEP e manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Aduz, ainda, que a paralisação do processo na fase de parecer final, por mais de 100 dias, configura omissão administrativa ilegal e lesiva ao direito líquido e certo de ver concluído o trâmite processual dentro de prazo razoável, nos termos da Lei nº 9.784/1999. Por outro lado, a Administração Pública, por meio da autoridade coatora, argumenta que a fase final do processo encontra-se pendente da obtenção de dados técnicos a serem fornecidos pelo Ministério da Saúde, necessários para a aplicação dos critérios estabelecidos na Portaria SERES/MEC nº 531/2023, editada com fundamento na decisão cautelar proferida na ADC 81/DF, que fixou balizas normativas para novos cursos de Medicina, ainda que instaurados por ordem judicial. A questão, portanto, consiste em definir se, diante do estágio procedimental já atingido e das peculiaridades do caso concreto, é juridicamente viável determinar à SERES a prática do ato final de autorização, ou se a pendência de elementos externos — alheios à sua competência direta — impede a concessão da segurança. Entendo que a pretensão não merece prosperar. No tocante à alegada omissão administrativa, cumpre destacar que não se vislumbra, no presente caso, inércia injustificada por parte da autoridade apontada como coatora. Ao contrário, restou comprovado nos autos que o processo administrativo E-MEC nº 202215912 encontra-se regularmente em tramitação e já percorreu as etapas formais exigidas para o seu curso ordinário, culminando na fase denominada "parecer final", de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES. Ocorre que, para a emissão do ato autorizativo final, a própria normativa vigente, especialmente a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023, estabelece como condição necessária a análise de aspectos vinculados à estrutura de saúde do município de oferta do curso, tais como a disponibilidade de leitos SUS, unidades hospitalares com potencial para ensino, presença de equipes multiprofissionais e demais elementos descritos no art. 8º da referida portaria. Tais informações são de competência exclusiva do Ministério da Saúde, e não podem ser supridas ou presumidas pela SERES. Portanto, ao tempo da impetração, o processo encontrava-se aguardando o fornecimento de informações técnicas por outro órgão da Administração Pública Federal, fato que afasta qualquer presunção de desídia ou descumprimento por parte da impetrada. Em se tratando de procedimento complexo e com múltiplas fases técnicas interdependentes, a pendência de colaboração de ente diverso, fora da esfera de competência direta da autoridade coatora, não pode ser interpretada como mora administrativa ilegítima. Logo, à luz da sistemática normativa aplicável e da realidade processual demonstrada nos autos, não se reconhece a existência de omissão qualificada apta a justificar a concessão da segurança nos moldes pretendidos pela impetrante. Portanto, não comprovada a omissão administrativa, e estando o processo administrativo de autorização em curso regular, não há direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, impondo-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA REQUESTADA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1046593-50.2024.4.01.3400

ID: 300810834

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046593-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1046593-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: WALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1046593-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (PROCECOMCIV) AUTOR: WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Tipo “B” I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por WALDIR AREVOLO DE AZEVEDO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a revisão de benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 11.1987, mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais (EC) n. 20/1998 e n. 41/2003. O autor alega na petição inicial que o seu benefício sofreu limitação ao Maior e Menor Valor Teto – MVT, razão pela qual sustenta o direito à readequação do benefício aos referidos tetos. Em sua contestação, o INSS argui a incidência de decadência/prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de direito à adequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas EC n. 20/98 e n. 41/03. Após a réplica, os autos foram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há que se falar em decadência, devendo apenas ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). A lide versa sobre a readequação do benefício do autor aos tetos previstos pelas EC n. 20/98 e n. 41/2003. Observo que “nas ações em que requerida a adequação do valor dos benefícios aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, nos termos em que decidida a questão pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, exige-se, para o reconhecimento de procedência à pretensão autoral, que o benefício do segurado, após o cálculo do salário-de-benefício, tenha sofrido redução, quando da apuração da renda mensal inicial, em razão da limitação ao teto previdenciário vigente na data da concessão. Inexistindo limitação ao teto na data da concessão, não há o que se falar, nos termos decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em readequação nos termos das Emendas Constitucionais, pois, como bem ressaltou a Corte Suprema no julgamento do recurso extraordinário referido, as Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 não estabeleceram reajustes nos benefícios do regime geral de previdência social, mas apenas fixaram novos patamares para o teto do salário-de-benefício” (TNU – PEDILEF 0156244-70.2016.4.02.5151, rel. Erivaldo Ribeiro dos Santos, 24/11/2019). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 937595/SP, em sede de repercussão geral, entendeu que os benefícios concedidos no período do buraco negro “não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas referidas Emendas Constitucionais, senão vejamos: "Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003” (TNU – Processo 0003478-47.2016.4.03.6301, rel. ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 28/09/2019). Acrescente-se ainda que, “tendo em vista os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a orientação do Supremo é no sentido da possibilidade de revisão de benefício previdenciário concedido antes da vigência dessas normas, inclusive aqueles anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, contanto que tenha sido observado o teto vigente à época do implemento do benefício” (TRF/1ª Região, Ap 0015342-84.2017.4.01.3300, PJE 26/09/2023). Anteriormente, era adotado o entendimento de que deveria ser levado em conta o Maior Valor Teto – MVT e não o Menor Valor Teto – MVT. No entanto, houve a superveniência do julgamento do Tema 1140/STJ, tendo sido firmada a seguinte tese: “Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto”. Assim, ficou consolidado o entendimento favorável à aplicação do menor e do maior valor teto, com a ressalva de que deveria ser observada a metade do referido salário de contribuição como menor valor teto. Urge asseverar que, em sede de execução, pode resultar liquidação vazia, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de acordo com o qual “os efeitos da declaração do direito ora reconhecido somente terão repercussão de cunho condenatório se na execução da sentença ficar demonstrado que, após as correções efetivadas no valor do benefício, ele ainda superava o teto existente quando da edição da EC 20/98 e da EC 41/2003, podendo, se for o caso, não gerar atrasados”. (AC 1003896-53.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 04/04/2022). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a recompor o benefício previdenciário do autor, mediante a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos termos da tese resultante do julgamento do Tema 1140/STJ, assim como a pagar as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), a ser devidamente apurado. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e de correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices fixados no MCJF até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º), observada a prescrição quinquenal. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU 1) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo legal e b) encaminhar os autos ao TRF 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1089661-50.2024.4.01.3400

ID: 298298189

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089661-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ARTUR DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089661-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089661-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO ARTUR DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Trata-se de ação declaratória, condenatória e mandamental ajuizada por Paulo Artur de Andrade Silva, representado por sua curadora Mary Cristina Rubim da Silva, em face da União Federal, visando à revisão dos proventos da pensão por morte que recebe, sob a alegação de que a Administração Pública deixou de aplicar, entre os anos de 2004 e 2008, os índices de reajuste previstos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A parte autora sustenta que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, os benefícios concedidos sem a garantia de paridade passaram a ter como única proteção a preservação do valor real, conforme previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. No entanto, no período mencionado, tal garantia não teria sido observada, o que resultou em decesso remuneratório. Defende que, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1224 da Repercussão Geral, é constitucional a aplicação dos índices de reajuste do RGPS às pensões concedidas nesse intervalo, anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. A parte autora requer o reconhecimento do direito à aplicação dos reajustes do RGPS desde o início da pensão até a edição da Lei nº 11.784/2008, bem como a condenação da União ao pagamento das diferenças mensais com atualização monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Requer, ainda, a implantação da diferença em folha de pagamento após o trânsito em julgado, a concessão da gratuidade da justiça, a dispensa da audiência de conciliação, a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios em patamar não inferior a 15%, além da produção de todas as provas em direito admitidas. O valor da causa foi atribuído em R$ 107.688,96. A União Federal, regularmente citada, apresentou manifestação nos autos informando que não apresentaria contestação. Reconheceu expressamente a incidência da tese firmada no Tema 1224 do Supremo Tribunal Federal, que assentou a constitucionalidade do reajuste dos proventos e pensões dos servidores federais e seus dependentes, não beneficiados pela paridade, com base nos índices do RGPS, no período anterior à Lei nº 11.784/2008. A ré reconheceu o direito da parte autora ao reajuste, especificamente no intervalo compreendido entre dezembro de 2004, data da concessão do benefício, até 14 de maio de 2008, data da edição da Medida Provisória nº 431, posteriormente convertida na Lei nº 11.784/2008. Requereu que a sentença não imponha condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nos artigos 19, §1º, I, e 19-D da Lei nº 10.522/2002, nem esteja sujeita ao reexame necessário. Por fim, pediu que o valor devido seja apurado na fase de liquidação (ID 2180454049). É o relatório. Decido. II Do reconhecimento do pedido A presente demanda tem por objeto o reconhecimento do direito do autor ao reajuste dos valores de sua pensão, no período compreendido entre dezembro de 2004 e maio de 2008, com base nos mesmos índices aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), anterior à vigência da Lei nº 11.784/2008. A pensão foi concedida ao autor, servidor federal não abrangido pela paridade, durante o intervalo posterior à Emenda Constitucional nº 41/2003. A União, representada por sua Procuradoria, manifestou-se nos autos de forma expressa pela não apresentação de contestação, reconhecendo, com base no entendimento do STF, o direito pleiteado pelo autor. Destacou o voto do Min. Dias Toffoli no julgamento do RE 1.372.723/RS, corroborando a tese de aplicação dos reajustes do RGPS às pensões concedidas entre 2004 e 2008. Veja-se trechos da manifestação: “Trata-se de Ação Ordinária ajuizado por Paulo Artur de Andrade Silva, representado por sua curadora Mary Cristina Rubim da Silva, em face da União na qual pleiteia a revisão dos proventos da pensão por morte que recebe, argumentando que, entre 2004 e 2008, a Administração Pública deixou de aplicar os índices de reajuste previstos para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), contrariando o princípio da preservação do valor real dos benefícios previdenciários, previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal: c.1) DECLARAR o direito da parte autora ao reajuste dos proventos de pensão pela aplicação dos índices de reajuste concedidos ao regime geral de previdência social entre o início da pensão e 2008, quando tais reajustes começaram a serem pagos aos servidores e pensionistas. c.2) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças mensais decorrentes da aplicação dos índices de reajuste concedidos ao regime geral de previdência social entre o início da pensão e 2008, quando tais índices começaram a ser repassados aos servidores e pensionistas, até a efetiva implantação da diferença em folha, com o acréscimo de atualização monetária e juros moratórios a serem fixados por Vossa Excelência, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas; c.3) DETERMINAR que, a contar do trânsito em julgado da presente demanda, devendo a parte ré comprovar o cumprimento da determinação nos presentes autos Percebe-se que a demanda diz respeito à aplicação da Tese de Repercussão Geral n. 1224, fixada durante o julgamento do RE 1.372.723/RS, in verbis: É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008. No caso concreto, reconhece-se que o reajuste é devido da data da concessão do benefício (12/2004) até a data da edição da Medida Provisória n. 431 (14/05/2008), conforme destacado no voto do Relator, Ministro Dias Toffoli: Por sua vez, o art. 15 da Lei nº 10.887/04, ao prever que os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos concedidas com base no art. 40 da Constituição e no art. 2º da EC 41/03 seriam reajustados na mesma data do reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nada dispôs sobre os índices a serem aplicados no reajuste anual. A omissão perdurou até a edição da Medida Provisória nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08" O reconhecimento do pedido consiste na concordância do réu com os fatos e fundamentos jurídicos alegados pela parte demandante, bem como em relação aos pedidos formulados na petição inicial. “No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPODIVM, 2016, p. 802). Desse modo, no curso da ação o autor teve atendida a pretensão deduzida em juízo, o que implica o reconhecimento do pedido. III Ante o exposto, homologo, por sentença, o reconhecimento do pedido pela parte ré, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e julgo integralmente procedente a ação.Sem custas a ressarcir dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 19, § 1º, I da Lei 10.522/02. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Jorge Luis Sena x Banco Pan S/A

ID: 333027498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016234-49.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS SENA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato b… Processo 1016234-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Jorge Luis Sena - BANCO PAN S/A - Vistos. JORGE LUÍS SENA move a pressente ação de revisão de contrato bancário em face de BANCO PAN S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputados. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 97/133), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 257/264). Instadas as partes a indicarem provas a serem produzidas, pugnou o autor pelo saneamento do feito e inversão do ônus da prova (fls. 268/269), ao passo que o requerido foi pelo julgamento do feito (fl. 271). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Observo ser desnecessário o saneamento do processo, porquanto a própria autora delimitou os pontos do contrato que entende abusivos e comportariam revisão e, tratando-se a matéria de direito, não há que se falar em inversão do ônus da prova. As preliminares levantadas pelo requerido são todas, na realidade, questões de mérito, de modo que serão apreciadas a seguir. Rejeito a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita por não haver sequer indícios de insinceridade do autor ao outorgar a declaração de hipossuficiência econômico financeira respectiva. Quanto às alegadas abusividades, nota-se que o próprio autor reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança (Cláusula 14.1 - do contrato fl. 238), há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por JORGE LUÍS SENA contra BANCO PAN S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1025020-68.2024.4.01.0000

ID: 256893017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1025020-68.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Proc… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1025020-68.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1054353-50.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL -DF DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – SJDF – em face do Juízo da 9ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, ambos se declarando incompetentes para processamento e julgamento de mandado de segurança que objetiva obrigar o Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ – a se abster de praticar quaisquer atos que impeçam o suposto direito das impetrantes de continuarem atuando no mercado de apostas por quota fixa. A ação foi originariamente distribuída ao Juízo da 9ª Vara da SJDF, o qual declinou da competência, considerando que a demanda seria conexa com aquela tombada sob o nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara da SJDF, possuindo a mesma causa de pedir e pedidos que buscam o mesmo resultado prático, sendo necessária a reunião das ações para evitar prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Redistribuída a ação, o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal suscitou este conflito, entendendo inexistir conexão entre as demandas, eis que as partes são distintas e não haver previsão legal de conexão por vínculo de afinidade. O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de não haver interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório. Decido. Na petição inicial, a parte autora pugna, em síntese, que a autoridade impetrada permita o exercício da atividade de sua atividade econômica, qual seja, atuação no mercado de apostas por quota fixa, em nível nacional. Ao analisar o caso concreto, o Juízo da 9ª Vara Federal da SJDF assim entendeu (ID 422096775 - Pág. 108): “Alega a impetrante que a requerida tem atuado de forma a obstar o acesso ao sítio eletrônico da marca SUPERBET em toda a extensão do Estado do Rio de Janeiro, criando embaraço para a atuação comercial das impetrantes, usurpando a competência constitucional da União Federal para regulação e fiscalização do mercado de apostas, e violando legislação da União que expressamente autoriza as impetrantes a operarem em todo o território nacional até 31/12/2024. Na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, em tramitação na 7ª Vara Cível desta SJDF, as autoras KAIZEN GAMING INTERNATIONAL LTD e KAIZEN GAMING BRASIL LTDA impetraram mandado de segurança com pedido de liminar em face do ILMO. SR. PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, vinculado à LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, visando à obtenção de determinação judicial a fim de, em medida de urgência: (i) sustar imediatamente a tramitação do Processo Administrativo Sancionador SEI150162/000645/2023, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; (ii) suspender desde logo os efeitos de todas as decisões nele proferidas, inclusive em caso de aplicação de penalidade pela LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente; e (iii) determinar à LOTERJ que se abstenha de criar empecilhos às atividades das IMPETRANTES (operação e publicidade) e/ou de instaurar processo administrativo sancionatório fundado na ausência de outorga, credenciamento, autorização ou ato similar junto à LOTERJ, até que seja proferida decisão final neste feito, em cognição exauriente. Analisando os autos da ação supramencionada, verifico a existência de identidade de pedido e causa de pedir presente na presente ação e na ação de nº 1047919-45.2024.4.01.3400, tratando-se do mesmo evento em discussão em ambas as ações: alegação de atuação fiscalizatória indevida por parte da LOTERJ, em face de empresas que desenvolvem as mesmas atividades (mercado de apostas de quota fixa), atuando no mesmo mercado consumidor. Ressalte-se que na ação em tramitação na 7ª Vara, já houve decisão quanto ao pedido de tutela e urgência, tendo sido a União Federal acrescida ao polo ativo daqueles autos. Diante da similaridade entre as ações, verifico a existência de conexão entre elas, que torna necessário o envio dos presentes autos ao juízo da 7ª Vara. Na oportunidade, ressalte-se que, ainda que não fosse reconhecida a conexão no presente caso, o envio dos autos ainda seria necessário por força do disposto no art.55, §3º do CPC/15, segundo o qual a tramitação em juízos apartados torna patente o risco de prolação de decisões conflitantes, quando há, em processos distintos, situações semelhantes, com pedidos iguais, amparados pelos mesmos fundamentos legais e decorrentes de ato/fato de origem comum (atuação administrativa da LOTERJ).” Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Com efeito, vale dizer que, ainda que amplo o conceito de conexão, a reunião de ações conexas deve ser determinada somente quando há risco de decisões contraditórias entre demandas distintas diante de uma situação de prejudicialidade, em que a acessoriedade ou vinculação entre elas torne insustentável a subsistência de decisões em sentidos diversos. Da análise do caso concreto, não se cuida de hipótese de conexão, em conformidade com o art. 55, caput, do CPC, tampouco se visualiza hipótese de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme o previsto no §3º do mesmo dispositivo legal. Ainda que o objeto abordado nas ações seja similar, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. A finalidade da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. No caso de decisões divergentes, vale registrar que elas podem ser harmonizadas mediante interposição e provimento de recurso, não havendo necessidade, além de ser inviável, a reunião de todos os processos em uma única vara para tratar do mesmo tema. Entender de modo diverso resultaria na criação de um juízo universal para o processamento e julgamento de demandas com o mesmo objeto, em flagrante violação ao princípio do juiz natural. O tema em análise já foi amplamente debatido pela Terceira Seção deste Tribunal, tendo sido firmada a compreensão no sentido de que, em se tratando de processos nos quais se debate a mesma matéria, mas ajuizado por autores distintos, não existe conexão. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTOS COMUNS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. I - Conforme o art. 55 do CPC/2015, `Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. II - Já o art. 286, I, preceitua que distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. III - Na ação em que suscitado o presente conflito negativo de competência, as autoras, CEMIG PCH S/A e outra pretendem afastar os efeitos das Portarias nºs 16/2010; 01/2011, 23/2011, 03/2012, 58/2012, 20/2013, 63/2013, 31/2014, 187/2014 e 30/2015, do Ministério de Minas e Energia (MME), visando restabelecer a garantia física das centrais hidrelétricas afetadas pelos referidos atos administrativos, bem como a não aplicação do procedimento automático de revisão extraordinária da garantia física previsto no art. 6º, I e II, da Portaria 463/2009 - MME. IV - Já aquela de nº 32752-20.2015.4.014.3400/DF foi ajuizada pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - ABRAGEL objetivando também afastar aplicação dos aludidos atos normativos em relação às suas associadas. V - Ainda que exista identidade entre as causas de pedir e os pedidos, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensão individualizada e que não interfere na conclusão a ser tomada nos demais. VI - Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito originário o MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado) (CC 0025934-96.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO, INEXISTÊNCIA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO SUSCITADO. 1. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, recomendando-se a sua reunião para se evitar decisões conflitantes. 2. Na hipótese, verifica-se que as ações dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. Ademais, a jurisprudência tem entendido que a reunião dos feitos somente se justifica nos casos de risco de prolação de decisões conflitantes, possibilidade não existente, pois se trata de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, suscitado. (CC 1010503-29.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 22/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em virtude de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, nos autos de mandado de segurança, o qual objetiva que as autoridades coatoras procedam à publicação de Portaria, sob a forma de aditamento ao ato de reconhecimento do curso de Medicina, bacharelado autorizando o aumento do número de vagas de 145 para 245 vagas. 2. Dispõe o Art. 286, incisos I e II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos Art. 55, § 3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919-18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. In casu, verifica-se que não se trata da mesma relação jurídica, tampouco vislumbra-se relação de prejudicialidade entre as demandas, visto que não há identidade entre as partes, motivo pelo qual afasta-se a hipótese de reunião dos processos pela possibilidade de eventual julgamento conflitante. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado. (CC 1011248-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ORDINÁRIAS. PARTES DISTINTAS. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em virtude de decisão do Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos de ação anulatória de auto de infração ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a suspensão da exigibilidade de multas relativas a autos de infração impostos pela ANTT. 2. Dispõe o art. 286, incs. I e II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. Acerca da conexão, sabe-se que, nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, dispondo, no § 1º, que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento em conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada, conforme Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Seção é no sentido de que "ainda que as causas de pedir e os pedidos sejam os mesmos, dizem respeito a autores distintos, o que afasta a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, mesmo porque não há o risco de prolação de decisões conflitantes, pois tratam de pretensões individualizadas e que não interferem na conclusão a ser tomada em ambos os feitos" (CC 1016919- 18.2019.4.01.0000, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Terceira Seção, PJe 30/07/2019). 5. No caso, não existe conexão entre a ação ajuizada pela Sul Transportes de Cargas Ltda. e a ação ajuizada pela Transportadora Brasil Central Ltda., que deu origem à alegada prevenção, uma vez que não se discute a mesma relação jurídica, não tendo os processos a mesma causa de pedir e pedido, sendo específico para cada interessado. 6. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1041434-49.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 25/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS COMUNS. CONEXÃO. CONCURSO PÚBLICO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INOCORRÊNCIA. PARTES DIVERSAS. COMPETÊNCIA JUIZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 55, caput, do, CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Além disso, o § 3º do mesmo artigo dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 2. No caso concreto, ainda que o objeto abordado nas ações seja similar a impugnação a respeito do método de correção da prova discursiva em concurso público, verifica-se que não há identidade de pedido ou de causa de pedir, em vista de se cuidar de relações jurídicas de que são titulares pessoas distintas. 3. Registre-se que o escopo da reunião de processos, consoante disposto no § 3º do aludido dispositivo, é evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditarias por diferentes juízos, situação que não se confunde com eventuais decisões divergentes prolatadas em feitos com autores distintos, como na espécie. 4. Conflito conhecido, declarando-se de competência para processar e julgar a demanda o Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (CC 1029739-30.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 22/01/2024) Nesses termos, assiste razão o juízo suscitante em seus argumentos, devendo ser negada a distribuição por dependência por inexistir conexão entre os processos, de modo que o mandado de segurança nº 1054353-50.2024.4.01.3400 deve ser submetido à livre distribuição, como ocorreu. Tendo em vista a pacífica jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal sobre o tema em análise, e levando em conta o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, é possível o julgamento monocrático do presente conflito de competência. Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. Comuniquem-se aos juízos suscitante e suscitado. Após o cumprimento das formalidades regimentais e de praxe, arquivem-se estes autos. Intime-se. Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1021276-50.2024.4.01.3400

ID: 305527290

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021276-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA SOLANGE MARTINS SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021276-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1021276-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILMA SOARES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTA SOLANGE MARTINS SOUZA - DF76564 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho e as relações daí decorrentes, como: restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício por incapacidade (art. 109, I da CF e Súmulas 15 do STJ e Súmulas 235 e 501 do STF). A parte autora, no contexto fático delineado nos autos, postula a revisão da natureza jurídica do benefício de pensão por morte requerendo que este seja reconhecido e convertido em Pensão por Morte de natureza Acidentária. A pretensão fundamenta-se na alegação de que o óbito do instituidor do benefício decorreu de acidente relacionado ao exercício de atividade laborativa, o que, se comprovado, ensejaria o enquadramento do benefício como decorrente de acidente do trabalho, com repercussões diretas na forma de cálculo e no valor da renda mensal inicial (RMI). Além da reclassificação da espécie do benefício previdenciário, a demandante pleiteia a majoração da RMI, com fundamento no entendimento de que o reconhecimento da natureza acidentária implicaria parâmetros mais vantajosos para o cálculo do benefício. Por fim, requer a condenação do ente previdenciário ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a concessão originária em desacordo com a realidade dos fatos teria ocasionado prejuízos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Portanto, o Juízo competente para o julgamento da lide é uma das Varas do TJDFT. No mesmo sentido: Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido relativo a auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: "Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I omissis; II na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho CAT." A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista." Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." (Súmula 15 Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO". 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual." (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012) "COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). No mesmo sentido, a orientação jurisprudencial desta Corte, entendendo que a competência para processar e julgar litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88, conforme seguinte julgado: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho" (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula nº 501 do STF). 3. Incompetência recursal do TRF da 1ª Região reconhecida de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia." (AC 2009.01.99.035390-5/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.80 de 10/09/2009). Assim, tendo o processo tramitado na Justiça Estadual, considerados os dispositivos legais mencionados e a jurisprudência colacionada, falece a este Tribunal Regional Federal a competência para julgar, em grau de recurso, o presente feito. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência recursal desta Corte e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, para regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, na data em que assinado digitalmente. Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator (Ap 1005990-86.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, PJe 02/04/2025 PAG.). De efeito, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, a bem de preservar e aproveitar a atividade processual até aqui desenvolvida, deixo de extinguir o feito, para determinar o seu declínio para o juízo competente. Tais as razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a causa. Determino, assim, nos termos dos artigos 64, §3º, e 66, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a remessa dos autos à Justiça do Distrito Federal (TJDFT) Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura.

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Mateus Da Rocha Dutra x Fundação Cesgranrio

ID: 329427947

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086169-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS DA ROCHA DUTRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086169-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1086169-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATEUS DA ROCHA DUTRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MATEUS DA ROCHA DUTRA em desfavor de UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando: "b) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do autor, com a divulgação do espelho de correção individual e detalhado da prova e, por consequência, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, até o deslinde do presente feito; (...) e) NO MÉRITO, que seja julgada procedente a presente demanda, a fim de que seja anulado o ato administrativo que indeferiu o recurso administrativo do autor, com a divulgação do espelho de correção detalhado e individualizado da prova e, após, a abertura de novo prazo para interposição de recurso administrativo, com a ratificação da liminar, em caso de deferimento;" O autor alega que participou do concurso publico nacional unificado concorrendo a cargos do Bloco 1 – Infraestrutura, Exatas e Engenharia. Explica que quando saiu o resultado preliminar da prova discursiva verificou pontuação inferior à que esperava. Informa que interpôs recurso administrativo, todavia o candidato apenas teve conhecimento de que seu recurso não foi acolhido quando consultou o resultado publicado no dia 17/10/2024 e verificou que suas notas permaneciam as mesmas. Diz que a banca não divulgou o espelho de correção detalhado e individualizado da prova e também não motivou o ato administrativo que indeferiu o recurso. Tutela de urgência deferida no id 2155806878. A União apresentou contestação no id 2165660686. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. A Fundação Cesgranrio contestou no id 2167697887. Em decisão de id 2177827933 foi determinado à Cesgranrio que disponibilize a resposta motivada de “deferimento ou indeferimento” do recurso administrativo da parte autora. Réplica às contestações (id 2183074237). O autor informa o descumprimento da liminar (id 2183074488). É o relatório. Decido. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a requerida traz argumentos vagos e genéricos sem, contudo, demonstrar a capacidade da parte autora de arcar com as custas processuais, de modo que mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça ao requerente. No que se refere ao pedido final, em consonância com os princípios da eficiência e da segurança jurídica, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão que concedeu a tutela de urgência (id 2155806878), ante a ausência de elementos novos que alterem a convicção deste juízo: “No presente caso, verifico que o autor se insurge contra a ausência de transparência e motivação na divulgação do resultado da correção de sua prova discursiva no CNU – Concurso Nacional Unificado. Inicialmente, cumpre esclarecer que os limites do pretendido controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público foram assim delineados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." O acórdão do leading case, o RE 632.853/CE, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de 29/06/2015, restou assim ementado: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” Como se vê, não é devido, no controle de legalidade pelo Poder Judiciário, o exame dos critérios de correção de prova, cabendo-lhe, porém, em caráter excepcional, verificar se o conteúdo das questões estava previsto no edital do concurso, bem como reexaminar casos de ilegalidade e inconstitucionalidade. No caso dos autos, requer a parte autora em sede de liminar que a banca organizadora seja compelida a apresentar o espelho de correção individualizado de sua prova discursiva, com detalhamento de pontuação atribuída a cada quesito avaliado, devolvendo-lhe o prazo para interposição de recurso. Tal pedido se afigura razoável, considerando que os concursos públicos devem ser norteados pelo princípio da publicidade, e as ações devem ser pautadas na transparência, de forma que os candidatos devem ter amplo e transparente acesso aos critérios utilizados para correção de suas provas. A concessão do pedido de divulgação do espelho individual tem como decorrência lógica a concessão também do pedido de reabertura de prazo para apresentação de recurso, considerando que a impetrante teve que apresentar recurso administrativo “às escuras”, ou seja, sem saber ao certo quanto à quais critérios/requisitos estava recorrendo, o que de fato torna o recurso não efetivo/eficiente, vez que prejudicada a sua argumentação e possibilidade de verificação de eventuais irregularidades cometidas pela banca na correção em questão. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize nos autos o espelho de correção individualizado da prova discursiva do autor, fundamentando expressamente eventuais descontos da pontuação, e seus respectivos valores, em ambos os critérios avaliados, no prazo de 15 (quinze) dias, com a consequente reabertura do prazo para a interposição dos recursos administrativos cabíveis, seguindo os mesmos moldes e prazos contidos no edital, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.” Importante consignar que na decisão de id 2177827933 a liminar foi ampliada para fazer constar a obrigatoriedade da banca apresentar decisão motivada ao recurso administrativo interposto pelo autor, o que também deve compor o presente julgado: “No entanto, seguindo a fundamentação da medida liminar sobre a publicidade e transparência dispensada aos concursos públicos, entendo razoável ampliar a medida liminar para contemplar a obrigação da banca de disponibilizar a resposta motivada de “deferimento ou indeferimento” do recurso administrativo, em atendimento ao princípio da motivação dos atos administrativos previsto no inciso VII, parágrafo único do art. 2º da Lei 9784/99. Ante o exposto, ampliando a obrigação determinada na decisão liminar de id 2155806878 determino a intimação das requeridas para apresentar decisão motivada ao recurso administrativo interposto pelo autor, no prazo de 10 dias, sobre pena de aplicação sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.” Diante da fundamentação exarada, confirmo liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a banca organizadora do certame disponibilize ao autor o espelho de correção individualizado da prova discursiva, com critério de avaliação discriminado e com os pontos atribuídos e, eventualmente descontados, com a consequente reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo cabível, o qual deverá conter decisão motivada, seguindo os mesmos prazos contidos no edital. Por oportuno, considerando a informação do autor sobre o descumprimento da liminar (id 2183074488), a Banca Cesgranrio deverá demonstrar o cumprimento da liminar em 5 dias sob pena de aplicação de multa. Condeno as requeridas em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, que deverá ser rateado em parte iguais pelos réus. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Caso sejam suscitadas preliminares em contrarrazões acerca das questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportou agravo de instrumento, ou caso haja a interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC). Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª região. Na ausência de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito com as devidas baixas. Brasília, DF. Assinado e datado digitalmente

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Processo nº 1046690-50.2024.4.01.3400

ID: 301135885

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046690-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA FRANCILENE SILVA FERREIRA IVANILDE BEZERRA DOS SANTOS LEILA CRISTINA CAMPOS DA CONCEICAO LUCIENE LUSTOSA RODRIGUES MARCIA JAIZE BORGES DIAS MARIA ARCANGELA DA SILVA MARINETE COSTA OLIVEIRA MOURA NATANAEL FERREIRA PEREIRA RENATA GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1046690-50.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 POLO PASSIVO:Superintendente Federal de Pesca e Aquicultura do estado do Maranhão e outros SENTENÇA I ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e OUTROS impetraram mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, com pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que “(...) analise o requerimento para o fim de cessar a omissão administrativa. Bem como seja determinada a obrigação de, no caso da autoridade coatora verificar o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, providencie a regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerado como data do registro inicial a constante do protocolo e, por consequência, seja expedida a carteira de pescador ou certificado de registro. Tudo no prazo de 24 horas ou outro prazo conforme entendimento de Vossa Excelência” (sic ID 2135234132). Sustentam que: i) requereram as inscrições no RGP em remota data e até a presenta data não foram decididas; ii) a inscrição/licença do pescador artesanal é pré-requisito para o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais, como o seguro-defeso; iii) já foi extrapolado em muito o prazo para se decidir os requerimentos, caracterizando mora injustificada da Administração, que viola a razoável duração do processo administrativo, o que se busca reverter por aqui. Pediram o benefício da assistência judicial gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Trouxeram procuração e documentos. Foi diferida a análise da liminar para após as informações (ID 2136041181). A União requereu ingresso no feito (ID 2137151942). A autoridade impetrada não prestou informações. Decisão deferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça aos impetrantes (ID 2152010139). Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2152881871). É o breve relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Não há que se falar em indevida inobservância à regra da cronologia, prevista no art. 12 do CPC, uma vez que se aplica ao mandado de segurança a exceção de preferência legal prevista no inciso VII do § 2º do citado artigo, já que a Lei 12.016/09, Lei do MS, dispõe em seu art. 20 que os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Do mérito Tenho que o mérito da ação foi satisfatoriamente enfrentado por ocasião da decisão que deferiu o pedido de liminar. Após, não surgiu nenhum fato novo ou questão de direito que justifique alterar os fundamentos postos ali. Assim, por uma questão de economia processual e máxima eficácia dos atos judiciais, mantenho o entendimento firmado e adoto como razões de decidir os fundamentos postos naquela decisão, que ficam fazendo parte integrante desta sentença: “De fato, a demora dos órgãos públicos em proceder à análise dos processos administrativos é uma realidade notória, comprovada pelas inúmeras ações em trâmite nesta Seção Judiciária sobre o tema. Contudo, ainda que seja certo que um prazo legal está sendo descumprido, é igualmente certo que o deferimento de uma tutela de urgência para priorizar o processo da parte impetrante poderia prejudicar o direito de terceiros, que não fazem parte da presente demanda e que poderiam ter a análise de seus processos, protocolados em data anterior, indevidamente postergada para o atendimento da autora. Assim, a solução razoável, infelizmente, passa pela análise de se a mora administrativa é absurda, caso em que a liminar deve ser concedida, ou se, em razão do acúmulo generalizado de processos no órgão, a demora não justifica a quebra da isonomia para que o processo da requerente fosse apreciado com prioridade. No presente caso, os impetrantes buscam a apreciação de seus pedidos de inscrição no Registro de Atividade Pesqueira (RGP). Conforme documentação juntada com a inicial, os requerimentos foram apresentados entre os anos de 2018 a 2021 (ID 2135234285, ID 2135234289, ID 2135234310, ID 2135234321, ID 2135234332, ID 2135234356, ID 2135234365, ID 2135234374, ID 2135234376) nada obstante, passados mais de 3 (três) anos, seus pedidos não foram apreciados pela autoridade impetrada, o que comprova a mora administrativa. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, incluído por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. E, de acordo com o referido dispositivo constitucional, não se podem opor ao referido dever do Poder Público problemas estruturais, como o número excessivo de processos administrativos frente a um número reduzido de servidores. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada procedesse à análise dos processos administrativos para concessão do Registro Geral de Pesca (RGP) dos impetrantes no prazo de 30 dias. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que a mora indevida na tramitação e decisão de procedimentos administrativos viola o direito subjetivo do administrado, franqueando-se ao Poder Judiciário a possibilidade de determinação de correção da mora administrativa (observância dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784/99). 3. Hipótese em que os recursos administrativos dos impetrantes foram protocolados em 2018, na propositura do writ em 25/01/2023, ainda encontravam-se sem conclusão. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1006134-40.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/06/2024 PAG.) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO GERAL DE PESCA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da ação ordinária n. 1044546-63.2021.4.01.3900, determinou à União que analise e conclua dos requerimentos administrativos de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira dos autores, protocolados de 2018 a 2020. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (AMS 1010676-43.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – Primeira Turma, PJe 14/12/2020). Entre outros julgados, no mesmo sentido: REOMS 0001626-84.2013.4.01.3605, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/07/2020 e AMS 1001609-25.2018.4.01.4100, Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/03/2021. 3. Correta, portanto, a sentença, uma vez que os requerimentos formulados no período de 2018 a 2020 estavam pendentes de apreciação nos órgãos responsáveis, depois de exaurido o prazo regulamentar. 4. A fixação do valor referente a honorários de advogado decorre de apreciação equitativa do juiz, merecendo majoração ou redução, em segundo grau de jurisdição, apenas se verificada hipótese de valor ínfimo ou exorbitante. No caso, os honorários sucumbenciais inicialmente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ou seja, R$ 100,00 (cem reais), devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista que são absolutamente irrisórios. 5. Fixação de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação da autora provida. (AC 1044546-63.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG, destaquei) “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - O mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Administração não está submetido ao prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, porquanto seus efeitos se verificam continuamente, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir. Precedentes. II - Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos que lhe são submetidos à apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. III Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.” (AMS 0041142-3070.2011.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/09/2020 PAG. grifei) Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, depois de cumpridas as exigências, o processo deve ser analisado novamente no prazo de 30 (trinta) dias”. III Ante o exposto, mantenho a decisão que deferiu a liminar concedo a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento de inscrição no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo de 60 (sessenta) dias. Havendo necessidade de cumprimento de exigências pelos impetrantes, o processo deverá ser novamente analisado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do efetivo cumprimento dessas exigências. Sem custas a reembolsar dada a gratuidade de justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara/SJDF

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