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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817468

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JORGE RAMON BRITO ALVES

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817541

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

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PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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GEORGE ANDREY MORAES LIMA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

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Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

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Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162671

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214399

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214407

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214413

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Roberto Da Silva Morais

ID: 322667498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DA SILVA MORAIS

Conclusão

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERRE… T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERREIRA, Promotor de Justiça JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS – OAB: 122497N-PR O CORRÊNCIAS Aberta a solenidade, apregoadas as partes, verificou-se a presença do infrator. Verificou-se a presença das listadas no termo de inquirição que integra, ao final, esta ata. A presente audiência foi realizada por vídeo conferência, pelo sistema MICROSOFT/TEAMS, visando a celeridade do feito. Os depoimentos foram documentados em sistema audiovisual (CN/CGJ: art. 213), de cuja segurança/confiabilidade foram as partes cientificadas (CN/CGJ: art. 216). O material foi arquivado na rede corporativa desta Unidade Judicial, estando disponível, a qualquer tempo, desde que o interessado forneça mídia adequada. Denúncia recebida á mov. 79.4 T ERMO INTEGRANTE DOS DEPOIMENTOS No presente ato, foram inquiridas as pessoas relacionadas abaixo, na ordem em que estão dispostas e devidamente informadas de que o registro audiovisual do depoimento se destina exclusivamente a uso no presente processo (Art. 243 do CNFJ). As partes/advogados que obtiverem cópia dos arquivos digitais estão igualmente vinculadas a esse compromisso. Nas gravações, qualificações e compromissos. Ressalvando o previsto no CNFJ (art. 243), o Juízo dispensou a formação de termos de depoimentos em separado e a colheita de assinatura dos inquiridos. Fundamenta-se nos princípios da economia (não só dos atos, mas dos escassos recursos materiais) e da celeridade, na existência de documentação digital de todas as inquirições, no caráter de fé pública que recai sobre as declarações aqui lançadas, na subscrição física das partes e, analogicamente, nas regras do NCPC 1 (CPP, art. 3º), da Resolução do CNJ que regulamenta o PJe (Res. n. 185/2013, art. 38), documentos esses que, aliás, se bastam, do ponto de vista da validade/eficácia, unicamente com a assinatura eletrônica do magistrado que preside a audiência. 1 DEPOENTE POSIÇÃO CONTRA DITA COMPRO MISSO 1 THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10465679-PR, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIMO Ministério Publico apresentou alegações finais na mov. 94.1. D ELIBERAÇÕES 1. As partes desistiram dos depoimentos das testemunhas LUCIENE SILVA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE DA SILVA. 2. Não havendo outras diligências (CPP, art. 402), dou por encerrada a instrução. 3. Como já foi apresentada alegações finais pelo Ministério Público, conforme consta no mov. 94.1, a pedido da defesa concedo prazo de 3 dias para apresentação das alegações finais. 4. Finalmente, tornem conclusos para sentença. 5. Cientes os presentes. 6. Nada mais, eu, Nicole Maria Mendes Gomes, Estagiária de Direito, subscrevi o presente termo que segue somente assinado digitalmente por esta magistrada em razão da realização por videoconferência, cuja gravação segue. Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. 2 JULIO CESAR MISAEL, brasileiro, policial militar, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 16217174-PR e CPF n° 07308375994, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIM 3 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS (autor do fato), brasileiro, união estável portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Estrada da Barragem, Chacará Ane Franks, neste município e comarca de Jacarezinho/PR. RÉU NÃO NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-72.2025.8.16.0098 Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Rua Presidente Nilo Peçanha, n° 264, Bairro Dom Pedro Filipack, neste Município e Comarca de Jacarezinho/PR, pela suposta prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Consta na denúncia o seguinte fato (mov. 16.1): “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 18h20min., na Rua Paraná, n° 100, Centro, neste município e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado José Roberto da Silva Morais, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal para que se colocasse em posição de abordagem e revista pessoal, bem como, desatendeu ordem de colocação de algemas, emanadas pelos policiais militares Thiago Henrique Felix dos Santos, Cleber Aparecido Rado, Júlio Cesar Misael e Luciene Silva de Souza, os quais se encontravam no pleno exercício de suas funções públicas” Analisando as condições da ação, verifica-se que o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito do crime previsto no art. 330 do Código Penal. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência apresentado em mov. 8.1, bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Em sede processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: “ Que estavam em patrulhamento, e receberam denúncia que havia umas pessoas na praça fazendo uso de drogas, chegando próximo ao ponto de táxi havia três indivíduos que são moradores de rua; Que fizeram a abordagem do denunciado que estava no local, mas não o conhecia; Que foi feita a abordagem e durante todo o tempo ele tumultuou a abordagem e ficou indignado por ter sido abordado; Que como não foi encontrado as drogas, foram todos dispensados; Que posteriormente ao dar volta na praça, visualizou o réu e ele começou a dizer que ele disse que estaria ligando para o Prefeito, que ele tem contato, que onde já se viu se abordado, que ele era trabalhador; Que desceram então para ver a situação e fazer uma nova abordagem, e neste momento ele tumultuou mesmo, não sabendo se estava sob o efeito de alguma coisa, tendo ele ficado muito nervoso e irritado, sendo algemado e encaminhado pelo crime de desobediência; Que posteriormente, quando ele se acalmou ele disse que estava trabalhando no local; Que estaria trabalhando alguns dias direto na praça, sem dormir, e que estava cuidando do local; Que já atendi outra ocorrência com ele, mas no momento não recordou que era ele; Que foi dado voz de abordagem as duas vezes; Que foram duas situações, a primeira com os usuários de drogas a segunda do outro lado da praça; Que nas duas situações ele estava bastante relutante em acatar as ordens; Que ao fim ele atendeu a ordem, mas não queria atender não; Que ele só atendeu por conta da intervenção dos policiais; Que todos estavam fardados no momento da operação. Que estava como motorista na equipe; Que a abordagem foi dado por alguém da equipe, mas não lembra quem foi; Que não sabe dizer se foi dado ordem ao réu para se colocar na posição para pôr algemas, mas provavelmente ele se negou, pois se ele não queria sequer ser abordado, quando mais ser algemado; Que já atendeu uma ocorrência do réu relacionado a Maria da Penha de sua irmã; Que o policial que estava do lado da abordagem, salvo engano, seria a Cabo Luciene ou o policial Misael; Que a voz de abordagem se dá de forma audível e da janela do carro mesmo; Que se a voz de abordagem dada do carro, é audível pelo depoente, mas não estava prestando atenção no momento pois estava cuidado de outros fatos; Que a voz de abordagem foi dada, mas não sabe dizer quem deu a voz de abordagem; Que o réu estava bastante nervoso com a situação; Que acompanhou parte da abordagem, mas foi por parte dela, tendo se mantido fora da viatura” (Depoimento em audiência de instrução da testemunha da acusação CLEBER APARECIDO RADO, Policial Militar, á mov. 79.2). Negritei. “ Que se lembra dos fatos, e neste dia, teve informação de que tinha pessoas usando entorpecentes numa praça, perto do posto de gasolina; Que no local tinha 2 indivíduos sendo a abordagem e além deles tinha uma outra pessoa no local que não queria ser abordado; Que este senhor disse que ninguém conhecida ela e ele conhecia o prefeito; Que o comandante era a cabo Luciene, e ele se negou a fazer a abordagem, e que não queria ser algemado, desobedecendo as ordens da policial, e também se negou a se algemar, inclusive sendo necessário o uso da força, e inclusive foi levado a companhia para lavar o boletim de ocorrência; Que não sabe dizer se os outros policiais conheciam o réu; Que a abordagem do réu é feita pelo comandante, no caso a cabo Luciene; Que o depoente não é de Jacarezinho; Que o depoente era o terceiro homem nesta ocorrência, cabendo a cabo dar a ordem de abordagem, e ele era o responsável pela segurança; Que ouviu a cabo Luciene dando voz de abordagem ao réu; Que ouviu a voz de abordagem da cabo Luciene e também a determinação de colocação de algemas no réu, e ele se negou; Que todos os policiais estavam fardados; Que o réu não atacou com socos a ordem e abordagem, ele não queria ficar de costas, ser algemado e depois disse que era vigia da prefeitura e que estaria em serviço; Que no momento dos fatos foram ao local em razão da alegação de usuários de drogas na praça; Que o uso da algemas foi justificado pela necessidade mediante a não acatar a ordem direta do policial, e de alguma forma, mesmo que indireta, reagiu a ordem policial e poderia vir a agredir e a fugir do local, sendo apresentado estas ações; Que não sabe dizer se o réu estava com os sentidos muito alterados; Que posteriormente foi descoberto que estava em trabalho.” (Depoimento da testemunha de acusação THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.1). Negritei. “Que recebemos denúncia que nas proximidades da praça haviam indivíduos usando entorpecentes; Que em patrulhamento fizeram a abordagem de 3 pessoas, 2 obedeceram e 1 pessoa não; Que este último desobedeceu a ordem de abordagem, dizendo que era amigo do Prefeito; Que neste momento foi liberado; Que após passaram novamente no local, e ele novamente começou a insultar os policiais, e que chamaria o Prefeito, e que novamente não atendeu a ordem de abordagem, sendo necessário inclusive o uso de algemas; Que o réu dizia que não poderia abordar pois era amigo do prefeito, em momento algum disse que estava em serviço; Que a voz de abordagem foi dada pela comandante, a policial Luciene, e o réu não acatou, os demais acataram e ele não; Que o réu estava muito alterado, não sabendo dizer se fez uso de alguma droga ou medicamento que levou a alteração; Que não conhecia o réu antes dos fatos; Que ao ser dado voz de abordagem, o réu dizia que era amigo do prefeito; Que presenciou o réu não atendendo a ordem de abordagem e também para colocar as algemas; Que o depoente era o quarto homem, e ficava atrás do comandante; Que o depoente viu a ordem dada e a desobediência do réu, sendo as ordens, de abordagem para revista pessoal e colocação de algemas; Que o comportamento do réu parecia de uma pessoa que teria utilizado drogas, bem alterado e relação aos demais indivíduos; Que o réu não mencionou se utilizou drogas, e somente na delegacia disse que estava trabalhando na Prefeitura.” (Depoimento da testemunha de acusação JULIO CESAR MISAREL, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.4). Negritei. O réu em seu interrogatório em audiência de Instrução e Julgamento, afirmou o que segue. “Que era por volta das 18:00 horas, e ficava cuidando da praça, dia e noite, cuidando dos enfeites da praça; Que trabalhava coo vigia terceirizado no local; Que fez a ronda e parou no ponto de taxis, encontrando com os 2 rapazes; Que estava no banco, olhando para a rua, quando a viatura retornou e desceram com as amas na mãos, e tentava falar que era o vigia da praça; Que a cabo policial veio de costa e deu um tapa no depoente com as costa de mão; Que falou o tempo todo que era vigia da praça; Que nada, e então abordaram o depoente e pediram para sair; Que foi até o local onde ficava seu ponto na praça; Que os policiais achavam que o depoente iria ligar para o Vanderlei da Prefeitura, e os policiais abordaram o depoente novamente. Que o depoente entende que não merecia aquilo, pois estava na praça trabalhando e recebeu um tapa na boca da policial; Que o depoente pretendia dar parte dos policiais por ter levado um tapa na boca do policial; Que o depoente não usa drogas e não fuma; Que a única coisa que faz é trabalhar; Que o depoente obedeceu a abordagem, abriu as pernas. Que em momento algum desobedeceu as ordens dos policiais; Que inclusive trabalhou como vigia nos jogos escolares; Que teve um processo de desacato no posto de saúde e razão de um remédio; Que meu único defeito é trabalhar muito; Que trabalha como vigia há muito tempo para a prefeitura, em serviço terceirizado; Que não comentou que iria ligar para o prefeito, pois ele não iria te salvar; Que somente iria ligar para o Vanderlei que era seu chefe da equipe terceirizada; Que não se lembra se conhecia os policiais; Que não estava de uniforme no dia dos fatos, pois iria colocar o uniforme somente a noite. Que também tem um processo de tentativa de homicídio que está em andamento; Que no dia dos fatos estava trabalhando para a prefeitura como vigia terceirizado, mas não estava com uniforme, mas estava com uma camisa da secretaria, com bermuda preta e chinelo; Que em momento algum mencionou o nome do prefeito, só queria identificar que estava trabalhando; (Depoimento do réu JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, em audiência de instrução á mov. 96.3) No tocante a autoria, está é indene de dúvidas, conforme se verifica pela simples leitura dos depoimentos dos policiais militares no mesmo sentido, que realizaram a abordagem. Portanto, demonstradas estão materialidade e autoria delitiva. É cediço que para a configuração do tipo previsto no artigo 330 do Código Penal, exige-se tão-somente que a ordem dada seja legal e de conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Em contrapartida, é necessária a intenção de desobedecer, ou seja, não ceder à autoridade ou força de alguém. Sabe-se que na visão tripartida do fato punível, o crime se constitui pelo fato típico, antijurídico e culpável. Dentro do primeiro substrato do crime – tipicidade – tem-se a ocorrência de elementos de duas ordens. Os de natureza objetiva são aqueles que não dizem respeito à vontade do agente. E os de natureza subjetiva, ao contrário, são os elementos relacionados à intenção do agente. O crime tutela a Administração Pública, “especialmente no tocante à autoridade e ao respeito devidos às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos em geral” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, página 1392). Nesse sentido, arremata Cezar Roberto Bitencourt: “Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes.” (in Código penal comentado / Cezar Roberto Bitencourt. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, no caso em comento, não prospera da tese defensiva que o réu não possuía intenção de agir com dolo, pois o mesmo ciente da ordem proferida desrespeito os oficiais. As provas produzidas deixam claro que o acusado procedeu à conduta com dolo, caracterizando a tipicidade da conduta praticada, de maneira que deve o autor do fato ser punindo. Destaca-se o entendimento doutrinário: “Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. rev. atualz. e ampl. São Paulo, SP. Editora Revista dos Tribunais. 2013.) E ainda a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR DOS FATOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013718-86.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025) Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM MANIFESTAMENTO LEGAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme provas carreadas nestes autos, restou evidenciada que o autor do fato efetivamente se recusou, de maneira imotivada, em descumprir ordem legal, qual seja de posicionar-se a fim de que fosse realizada a revista pessoal, além de tentar fugir do local. A prova testemunhal, pois, é robusta e coerente em relação aos fatos narrados na denúncia, sendo sopesada e valorada pelo Juiz, para conclusão lógica quanto à condenação do apelante. Não havendo razões concretas de suspeição, prevalece o testemunho dos policiais que emitiram a ordem que não foi cumprida pelo acusado. Deve-se registrar que havia um chamado para atendimento local em razão da contravenção penal de vias de fato, e, havendo a tentativa de fuga do apelante, a demonstrar uma atitude suspeita e passível de revista pessoal, demonstrar que a ordem emanada pelos policiais militares foi legítima e legal. Recurso desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos da ementa. Negritei. No caso em análise, a prova oral colhida nos autos mostrou-se uníssona, coesa e harmônica, não havendo o que se falar em fragilidade nos depoimentos. Os policiais confirmaram que deram voz de abordagem ao réu de forma clara e objetiva, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a desobediência. Ressalte-se que o fato de o denunciado estar em horário de trabalho não lhe confere o direito de descumprir uma ordem legal emanada por autoridades no pleno exercício de suas funções. É preciso frisar ainda, que os depoimentos dos policiais militares enquanto testemunhas do presente caso é suficiente para evidenciar o fato típico, vez que se mostram coerentes e com credibilidade, não havendo nos autos elementos que expressem o contrário. Neste sentido: Apelação crime. Desobediência e direção perigosa (arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal). Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal. Depoimento de policial militar responsável pela diligência. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Réu que conduziu seu veículo em via pública em alta velocidade ao empreender fuga, realizando manobras perigosas. Acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação. Recurso desprovido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios.1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo depoimento da testemunha, mantém-se a condenação pelos crimes de direção perigosa e desobediência.2. No caso, são válidos os testemunhos dos policiais militares que realizam a abordagem e a prisão em flagrante do réu, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que os agentes realizavam operação na cidade, cumprindo com seus deveres funcionais e tentaram realizar a abordagem do veículo do réu, justamente porque ele alterou bruscamente sua rota ao avistar a atividade da equipe, passando a conduzir perigosamente. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0079877-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024) Negritei. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023). Negritei. O acusado era na data dos fatos imputável e tinha a plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP) ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, acima qualificado, como incurso nas penas do art. 330, caput, do Código Penal. Em consequência, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosimetria da pena, em estrita obediência ao disposto no art. 68, caput, do CP, e ao princípio da individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendido na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como positiva, haja vista não haver condenação com trânsito em julgado anterior. Quanto à conduta social do réu e à personalidade, não há elementos no caderno processual para aferi-las. O motivo do crime não foi definido. As circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Inexistem. 4- Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. 5- Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de notícias de sua condição econômica. 6- Regime Inicial: De acordo com o artigo 33, parágrafo segundo, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço, para o início do cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias, sem autorização expressa do Juiz; b) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio; c) não frequentar locais de duvidosa reputação; d) frequentar o curso educativo E-LER promovido pelo Patronato Municipal. 7- Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44, incisos I, II e III e em especial o disposto no § 2º deste último artigo, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Saliento que a aplicação de pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 1º, do Código Penal, a ser revertida em proveito do Conselho da Comunidade desta Comarca, e utilizada de acordo com os fins a que se destina. Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direitos, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao réu condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do art. 44, §§4º e 5º do Código Penal. 8- Suspensão Condicional da Pena: Incabível, tendo em vista a disposição contida no artigo 77, Inciso III, do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. No presente caso, não estando presentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há razão para se decretar a prisão preventiva do réu, especialmente porque ele foi condenado com substituição da pena por restritivas de direitos. 2. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado, e, por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da execução da pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direito. 3. Simultaneamente, determino desde logo, após o trânsito em julgado, a remessa do processo à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, conforme prevê o artigo 875 do CNFJ, com observância dos valores preestabelecidos no artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014, e atualizações monetárias periódicas. 3.1. Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no art. 879 do CNFJ. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa. E, o inadimplemento da pena de multa acarretará a emissão de Certidão de Pena de Multa Não Paga para futura execução, nos termos da lei (vide artigos 893 e 903 do CNFJ). 4. Na hipótese de eventual pedido de pagamento em parcelas mensais, ou caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 5. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 5.1 DA PENA DE MULTA: 5.1.1 Extraia-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a ao processo e abrindo vista ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.2 Nessa hipótese, determino desde já a suspensão da ação penal por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.3 Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, nos termos do artigo 908, caput, do CNFJ. 5.1.4 Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o referido Fundo adote as providências cabíveis, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências (vide artigos 904 e 905 do CNFJ). 5.2 DAS CUSTAS PROCESSUAIS: 5.2.1 Não havendo o pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, determino que o débito seja levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, com observância do procedimento previsto nos artigos 893 e seguintes do CNFJ. 5.2.2 De acordo com o artigo 898, caput, do CNFJ, após o envio da Certidão de Crédito Judicial - CCJ para protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade (artigo 899, § 3º do CNFJ). 5.2.3 O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. 6. Para o advogado que defendeu o réu, Dr. WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/PR sob o nº 122497, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com observância dos limites previstos no item 4.8 da tabela constante na Resolução Conjunta n° 06/2024, o que faço com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Expeça-se a competente certidão, pois o valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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