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Processo nº 0003669-36.2013.8.24.0075

ID: 283590690

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-36.2013.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDENIR NIEHUNS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SORAIA PETERS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003669-36.2013.8.24.0075/SC EXEQUENTE : SIDENIR NIEHUNS ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO 1 - Indefiro o requerimento do evento "577", …

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Processo nº 0003669-43.2025.4.05.8202

ID: 300692316

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-43.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA PIRES GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-43.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS CASSIA DOS SANTOS FRANCA Advogado do(a) AUTOR: EVA PIRES GONCALVES - PB8886 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0003669-68.2024.4.05.8108

ID: 294725812

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-68.2024.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS CAMPBEL COSTA DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINAT… PROCESSO: 0003669-68.2024.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Andre Luiz Ferroni x Município De Jahu

ID: 312864249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERRONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO JORGE

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WESLEY FELICIO

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BRUNO HENRIQUE OZILIERO

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Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município … Processo 0003669-91.2024.8.26.0302 (processo principal 1000375-14.2024.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andre Luiz Ferroni - Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora/embargante, comportam acolhimento, mas, somente para anulação da decisão embargada, visto que será necessária a apresentação de novos cálculos per esta referida parte, como passo a descrever. De fato, o município réu apresentou, em sua planilha de cálculo de fls. 37/38, somente os valores taxa de conservação, devidas ao exequente em ressarcimento, de um dos imóveis informados na inicial, não restando estes corretos, pelo que o provimento parcial dos Embargos, apenas para anulação da decisão de fls. 47/49, devem ser proferidos. Entretanto, quanto aos cálculos da parte exequente, na Sentença do processo exequendo, restou consignado, sobre a atualização monetária do valor da condenação, que deveria ser observado o quanto decidido definitivamente no Tema 810, de repercussão geral do STF, e no Tema 905, de recursos repetitivos, do STJ, bem como ao estipulado na Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, este montante deverá ser atualizado, entre o pagamento indevido de cada tributo e o mês de dezembro/2021 (já que a citação e o trânsito em julgado da demanda ocorreram após a edição da referida EC, não devendo haver, então, a aplicação de juros moratórios ao débito exequendo), pelo índice IPCA-E, sendo a correção desta quantia, a partir desta data, efetuada pela taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros moratórios), conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente desde dezembro/2021). E a parte exequente não se atentou a estes parâmetros em seus cálculos, visto que aplicou juros de mora ao valor devido (o que não é permitido) e deixou, inclusive, de informar qual ou quais índices se utilizou para correção deste débito, não se encontrando, assim, corretos estes valores. Assim, deve a parte exequente apresentar nova planilha dos valores da condenação, de acordo com os ditames anteriormente assinalados. Desta forma, dou provimento parcial aos presentes Embargos de Declaração, apenas para anular a decisão de fls. 47/49 e, em seguimento da demanda, determinar que a parte exequente apresente nova planilha de cálculo, incluindo todos os valores dos tributos aqui discutidos e atualizando monetariamente este montante da condenação, de acordo com todos os parâmetros informados na Sentença exequenda (ou seja, atualização, entre a data de cada pagamento indevido e o mês de dezembro/2021, pelo índice IPCA-E, e a partir desta data, pela taxa SELIC, conforme os ditames do artigo 3º, da aludida Emenda Constitucional nº 113/2021), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a nova planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se a Fazenda executada a manifestar-se, pelo mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), BRUNO HENRIQUE OZILIERO (OAB 436482/SP), WILLIAM FERNANDO JORGE (OAB 439759/SP)

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Maria Leonor Dos Santos x Banco Brasil S.A

ID: 325401273

Tribunal: TJSE Órgão: Itabaianinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-46.2024.8.25.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

RUAN DOS SANTOS FERNANDES

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003663 NÚMERO ÚNICO: 0003669-46.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA LEONOR DOS SANTOS ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. :… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470003663 NÚMERO ÚNICO: 0003669-46.2024.8.25.0035 REQUERENTE : MARIA LEONOR DOS SANTOS ADV. : RUAN DOS SANTOS FERNANDES - OAB: 8369-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR MARIA LEONOR DOS SANTOS EM FACE DO BANCO BRASIL S.A., AMBOS QUALIFICADOS NA INICIAL (PROTOCOLADA EM 18/12/2024, FLS 4/19). HAJA VISTA A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM 10/02/2025, FLS. 52/69, DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO EM 24/02/2025, FLS. 130/135, E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DAS PROVAS A SEREM EVENTUALMENTE PRODUZIDAS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CIENTES DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. CASO HAJA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A PARTE DEVERÁ INDICAR, DE FORMA PRECISA, O CONTEÚDO DO DOCUMENTO, SUA INDISPENSABILIDADE À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, BEM COMO JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ANTERIOR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NO TOCANTE À EVENTUAL PROVA TÉCNICA OU PERICIAL, DEVERÁ A PARTE REQUERENTE DEMONSTRAR, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE E ADEQUAÇÃO, CONFORME O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). NA HIPÓTESE DE PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (TESTEMUNHAL), DEVERÁ A PARTE EXPLICITAR A RELEVÂNCIA DA PROVA, BEM COMO INDICAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDE ELUCIDAR COM CADA TESTEMUNHA ARROLADA, NOS MOLDES DO ART. 357, § 6º, DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE ESPECÍFICA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO SANEAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 354 A 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE PARA EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO, PARCIAL OU TOTAL, CONFORME A DEMANDA. EM CASO DE MANIFESTO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS (INCLUSIVE PELO SILÊNCIO DAS PARTES), OU SENDO INDEFERIDAS AS PROVAS INDICADAS, DESDE JÁ ANUNCIO O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE, PARA A ADEQUADA ANÁLISE DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FINANCEIRO APLICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME MENCIONADO NA INICIAL. DESSE MODO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, CONFORME ALEGADO NA INICIAL. TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

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Jurema Do Rocio Capetti x Endrew Capetti

ID: 258940790

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUREMA DO ROCIO CAPETTI

Polo Passivo:

ENDREW CAPETTI

Conclusão

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA MEDEIROS BOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003669-67.2025.8.16.0033 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUREMA DO ROCIO CAPETTI Requerido(s): ENDREW CAPETTI DECISÃO INICIAL INTERDIÇÃO LIMINAR CONCEDIDA 1. Considerando a natureza da demanda e a documentação juntada aos autos, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 2. À vista da situação fática descrita nos autos e nos termos bem observados pelo Ministério Público, observa-se probabilidade do direito invocado, dada a existência de necessidade de nomeação de curador para administração dos bens do interditando, que se encontra debilitado e incapaz de expressar adequadamente sua vontade. Desse modo, com base nos arts. 300 do CPC e art. 87 da Lei 13.146/2015, defiro liminarmente o pedido de curatela provisória, nomeando o autor, já qualificado, para tal mister, que deverá prestar compromisso em cartório e prestar contas acerca de todas as medidas tomadas em nome do interditando, no prazo de cinco dias. 3. Nos termos do art. 755, I do CPC, fixo os limites do exercício da curatela provisória como circunscritos à prática de atos patrimoniais, negociais e de representação, tais como receber e administrar valores de salários, vencimentos e eventual benefício assistencial ou previdenciário, sempre em prol do interditando, o que deverá constar expressamente do termo de curatela provisória. Fica vedada a alienação ou oneração de imóveis ou veículos automotores pertencentes ao interditando, que só poderão ser realizadas mediante autorização judicial. 4. CITE-SE o interditando para que compareça à Audiência de Interrogatório, nos termos do art. 751 do CPC, para a qual designo dia 22.05.2025, às 16:00 horas, preferencialmente pela via presencial, ressalvada a hipótese de ausência de capacidade deambular ou substancial dificuldade para o deslocamento. 5. Expeça-se mandado de constatação concomitantemente à citação, para que descreva o Sr. Oficial de Justiça as condições gerais de saúde, capacidade deambular, compreensão dos termos do mandado e capacidade de diálogo, devendo registrar em fotografias e vídeos, que deverão ser juntados aos autos junto do mandado. A depender o resultado da diligência, será designada a entrevista indicada no art. 751 do CPC. 6. Observe-se que na audiência de instrução, caso manifesta e evidente a incapacidade do interditando, suscetível de constatação ictu oculi, será convertida a prova pericial em inspeção judicial, com imediata prolação de sentença. 7. Nomeie-se Curador Especial ao interditando, por certidão nos autos, observada a lista própria fornecida pela Subseção Local da Ordem dos Advogados do Brasil, intimando-se para comparecimento em audiência. 8. Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público. Cumpra-se. Pinhais, 22 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-33.2022.8.26.0053

ID: 331865664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-33.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DE LIMA TEZINHO CLOVIS DE FARIAS JOAQUIM CARLOS DA MOTA MAGALHãES JORGE LUIZ SANTANA ORLANDO SANTOS DE OLIVEIRA OSWALDO FEHR OTáVIO ANASTáCIO JUNIOR OTAVIO SILVA DE SOUZA TANIA MAVEL CORREIA VALDECI FRANCISCO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos d… Processo 0003669-33.2022.8.26.0053 (processo principal 1016531-92.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Joaquim Carlos da Mota Magalhães - - Jorge Luiz Santana - - Clovis de Farias - - Oswaldo Fehr - - Orlando Santos de Oliveira - - Otávio Anastácio Junior - - Otavio Silva de Souza - - Tania Mavel Correia - - Valdeci Francisco Dias e outros - Cleuza de Lima Tezinho e outros - Vistos. 1. Fls. 757: As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado e havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo individualizado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: 2. Fls. 758: Nos termos dos arts. 108 e 110, todos do CPC, defiro a habilitação dos herdeiros de Clóvis de Farias (certidão de óbito de fls. 737) a saber: Jurema Mello De Farias (procuração fl. 739) - documentos fls. 743/744 Hélio João De Farias Neto (procuração fl. 740) - documentos fls. 745/746 Clovis De Farias Junior (procuração fl. 741) - documentos fls. 747/748 Juliana Maria Mello De Farias (procuração fl. 742) - documentos fls. 749/750 Proceda-se às devidas anotações. Digam os autores no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9604/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)

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Processo nº 0003669-13.2016.8.11.0004

ID: 259421890

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0003669-13.2016.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS EXECUTADO: NEON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra de Garças em face de Neon Distribuidora de Produtos Eletrônicos LTDA. Houve tentativa de penhora via sistema Bacenjud em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21. Em 19/09/2017 o exequente obteve ciência da tentativa de constrição frustrada (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Posteriormente foi inserida restrição veicular sobre o bem móvel do executado, contudo este ainda não foi intimado (ID. Num. 69592532 - Pág. 30). O exequente foi intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 184635681), no entanto, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De acordo com o entendimento firmado no Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), a exegese do artigo 40 da Lei 6.830/80 é no sentido de que nenhuma execução fiscal ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. No julgamento foi fixada a tese de que a prescrição intercorrente tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, e contar-se-á transcorrendo o prazo de 01 (um) ano (art. 40 da LEF) com o prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 174 do CTN). No vertente caso inexiste penhora efetiva para satisfação da dívida nos autos. Houve tentativa de penhora infrutífera em 19/05/2017, conforme ID. Num. 69592532 - Pág. 21, iniciando-se a contagem do prazo prescricional na data em que a Fazenda Pública obteve ciência da tentativa frustrada da constrição em 19/09/2017 (ID. Num. 69592532 - Pág. 24). Desta feita, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, pois se transcorreu mais de 06 (seis) anos de execução, desde a não localização de bens a penhora. Diante disso, a pretensão executória está afetada pela prescrição intercorrente, nos termos do entendimento firmado no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ante o exposto, reconheço que a presente ação está afetada pelo fenômeno da prescrição intercorrente, de modo que julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Promovo o levantamento da restrição veicular, conforme anexo. Após o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e anotações necessárias, remetendo-se os autos ao arquivo. P.I.C. Barra do Garças, 22 de abril de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-37.2025.8.26.0438

ID: 320558813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-37.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PENAPOLISPORT CALçADOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0003669-37.2025.8.26.0438 (processo principal 1004253-58.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Penapolisport Calçados Eireli Epp - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 04/07/2025, importava em R$ 791,93), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 0003669-68.2024.8.16.0141

ID: 322784287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIMIR TELES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0003669-68.2024.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 02/12/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDIMIR TELES DA SILVA Decisão: 1. Segundo a atual redação do artigo 246 do CPC, a citação “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. 2. Assim, visando assegurar a razoável duração do processo, bem como a economia e a otimização do serviço jurisdicional, defiro o pedido de citação por meio eletrônico. 3. A citação da parte requerida revela-se um dos atos mais importantes do processo, visto que é por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que a parte autora lhe está imputando e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos. Portanto, para que a citação realizada por meio eletrônico seja válida, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do endereço eletrônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 3.1. Desse modo, para a realização do ato, deverá a Secretaria proceder na forma prevista na Instrução Normativa nº 073/2021 emanada pela Corregedoria Geral de Justiça, obedecendo ao seguinte rito (Art. 5º): I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa. Ainda, nos termos do art. 6°, a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa, será documentada no processo por: “I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo.” 4. Anoto, por fim, que o ônus de eventual ilegalidade ou ineficiência da diligência ora deferida é da parte autora, posto que a diligência foi por ela requerida e o(s) terminal(is) telefônico(s) foi(ram) por ela indicado(s). Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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