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Processo nº 0003669-23.2021.8.27.2710

ID: 315281753

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003669-23.2021.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 0003669-23.2021.8.27.2710/TO RELATOR : JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist…

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Processo nº 0003669-42.2020.8.27.2715

ID: 315340916

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-42.2020.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003669-42.2020.8.27.2715/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE : EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (…

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Processo nº 0003669-42.2020.8.27.2715

ID: 315349312

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-42.2020.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003669-42.2020.8.27.2715/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE : EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (…

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Processo nº 0003669-42.2020.8.27.2715

ID: 315342341

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-42.2020.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0003669-42.2020.8.27.2715/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE : EDIVANE ALVES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (…

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Processo nº 0003669-23.2021.8.27.2710

ID: 315570049

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003669-23.2021.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 0003669-23.2021.8.27.2710/TO RELATOR : JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist…

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Processo nº 0003669-23.2021.8.27.2710

ID: 315282514

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0003669-23.2021.8.27.2710

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 0003669-23.2021.8.27.2710/TO RELATOR : JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sist…

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Processo nº 0003669-29.2017.8.27.2721

ID: 275230156

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Guaraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-29.2017.8.27.2721

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DHENIFER DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WERICA GOMES SENA FURTADO

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PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0003669-29.2017.8.27.2721/TO REQUERENTE : DHENIFER DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : WERICA GOMES SENA FURTADO (OAB TO013705) ADVOGADO(A) : PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO (OAB…

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Banco Do Brasil Sa x Jonmilson Fonseca Lobo

ID: 330548703

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-71.2017.8.27.2707

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JONMILSON FONSECA LOBO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003669-71.2017.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO0… Execução de Título Extrajudicial Nº 0003669-71.2017.8.27.2707/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB TO06515A) ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : JONMILSON FONSECA LOBO ADVOGADO(A) : WHESLEY NUNES DO NASCIMENTO (OAB MA024136) DESPACHO/DECISÃO Homologo as datas sugeridas pelo Sr. Leiloeiro para realização do leilão. O leiloeiro deverá adotar as providências necessárias para a realização do leilão (art. 884, CPC/2015). O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão e com eventual remoção dos bens penhorados (se houver bens móveis). Serve cópia do presente comando judicial como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame de inspeção dos bens. Do mesmo modo, tratando-se de bens móveis, serve cópia deste despacho como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro ou do prédio do Fórum, a fim de que os interessados possam inspecioná-lo. Cientifiquem-se as partes da data designada, inclusive, eventuais credores hipotecários identificados na Certidão Imobiliária (caso se tratar de bem imóvel), com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No mesmo prazo, deverão ser cientificados as pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, se houver, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Luzia Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322570063

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010320-62.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

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ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO01… Agravo de Instrumento Nº 0010320-62.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003669-30.2021.8.27.2740/TO AGRAVANTE : LUZIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA FERNANDES MACIEL LIMA (OAB TO011042) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUZIA ALVES DA SILVA , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 102, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis/TO, nos autos da Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária e Anuidade, proposta pela ora agravante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , ora agravado, que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo banco e limitou a restituição dos valores indevidamente descontados apenas àqueles comprovados por meio dos extratos bancários juntados aos autos, desconsiderando os valores demonstrados na exordial, sob o fundamento de que apenas estes constariam da prova documental aceita pela sentença. A parte agravante, em suas razões recursais, argumenta que a decisão agravada violou a coisa julgada material, ao interpretar de forma restritiva o título executivo judicial. Sustenta que a sentença de mérito, já transitada em julgado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, desde que demonstrados na petição inicial e/ou nos extratos bancários, de modo que não caberia ao juízo da execução limitar essa restituição apenas aos valores consignados nos extratos. Alega, ainda, que os valores foram devidamente comprovados na petição inicial por meio de planilhas e documentos bancários, e que não houve impugnação específica pela parte adversa, o que configuraria confissão tácita dos débitos, nos termos do art. 341 do CPC. Também sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau promoveu uma indevida reanálise do mérito da ação, ao decotar valores não impugnados, afrontando os princípios da preclusão e da segurança jurídica, bem como os artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Por fim, aponta erro na interpretação do título executivo judicial, uma vez que o comando da sentença não impôs exigência de comprovação exclusiva via extratos bancários, sendo suficiente a demonstração na petição inicial. Por fim, requer o recebimento do presente recurso, com a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. É o relatório. Passa-se à decisão. O agravo interposto preenche os requisitos da admissibilidade recursal, uma vez que é próprio tempestivo; além disso, o agravante tem legitimidade e interesse recursal. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que o relator, excepcionalmente, pode conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que os Agravantes o requeiram expressamente e que estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores, que correspondem à plausibilidade do direito alegado, e a urgência da prestação jurisdicional, suficientes a autorizar a reversão da situação assentada em primeiro grau. Inclusive, salienta-se que os requisitos para que a eficácia da decisão recorrida venha a ser suspensa ou reformada, em sede liminar, pelo relator, são mais severos do que aqueles previstos para a concessão da tutela provisória de urgência na demanda originária, posto que a suspensão da eficácia dessa decisão ou, se for o caso, a concessão da tutela antecipada em sede recursal, revestem-se de caráter excepcional, devendo, para ambos os casos, restarem preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do Novo CPC, ou seja, deve o agravante, cumulativamente, demonstrar, a probabilidade de provimento do recurso e que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao resultado útil do julgamento desse recurso , hipótese que, no caso, não se apresenta. Quanto ao perigo da demora, não há nos autos elementos que demonstrem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, capaz de justificar a concessão da medida de urgência. Também não há prova de que eventual demora no julgamento do mérito inviabilizaria o reconhecimento de eventual direito da agravante. Assim, não restou evidenciado risco sério de prejuízo grave ou irreversível ou algo que prejudique o resultado do julgamento do recurso. Consequentemente, considerando que os requisitos citados alhures são concorrentes, a liminar requerida não merece prosperar. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REQUISITOS DOS ARTS. 995 E 1.019, I, DO CPC NÃO PREENCHIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento do efeito suspensivo recursal, devem se fazer presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e da existência de perigo de dano, nos termos dos artigos 995 e 1.019, I, ambos do CPC. 2. Nota-se que não preenchidos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo, vez que não há o risco em aguardar a análise probatória dos fatos, visto que o valor bloqueado permanecerá em conta judicial e poderá ser desbloqueado e transferido em favor dos Agravantes, em caso de eventual entendimento favorável a sua pretensão. 3. Ausentes tais pressupostos, o indeferimento da medida se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004299-07.2024.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 19/06/2024, juntado aos autos em 27/06/2024 15:31:31) Além disso, a prudência recomenda, neste estágio processual, a preservação da decisão agravada até que se possa avaliar, de forma mais aprofundada, a pertinência da sua reforma no julgamento de mérito deste recurso, com o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo agravado. Assim, ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela antecipada recursal, vislumbra-se, em sede perfunctória e sem prejuízo de posterior reanálise , que a decisão agravada deve ser mantida na sua integralidade. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR , devendo as partes aguardarem o julgamento deste recurso, onde, após do devido contraditório, a controvérsia será dirimida pelo Órgão Colegiado. No mais, observando-se o artigo 1.019, II do NCPC , intime-se o agravado para que, querendo, ofereça resposta ao recurso interposto, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se.

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