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Processo nº 0003669-72.2006.8.14.0006

ID: 258871771

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-72.2006.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL AMARAL AFONSO MARCIA HELENA SILVA RIBEIRO OTILIA PEREIRA BERTOLO ROBERTO DE MENDONCA FRANCA JUNIOR ROSIANY DE FATIMA DOS SANTOS ALBUQUERQUE SONIA MARIA REZENDE SANTOS TELMA SUELI NASCIMENTO DA SILVA TEREZINHA LAURA VIANA DE SOUZA TOMAZ DE AQUINO JACO DE AZEVEDO WALNIZIA BARRETO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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Processo Eletrônico n° 0003669-72.2006.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: TEREZINHA LAURA VIANA DE SOUZA e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PR…

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Processo nº 0003669-35.2007.8.14.0201

ID: 283462232

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-35.2007.8.14.0201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist…

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Processo nº 0003669-35.2007.8.14.0201

ID: 304638676

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-35.2007.8.14.0201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA PACIFICO PESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP RAQUEL MARIA LOPES LORAS

Despacho

Advogados:

NIXON RODRIGUES DA ROCHA

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CARLOS FRANCISCO DE SOUSA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003669-35.2007.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA e outros (2) DESPACHO Com supedâneo nas orientações contidas no Ofício 0000013025 - TJPA/PR/NUPEMEC, de 11.06.2025, por reunir as condições necessárias, procedo à inclusão do processo epigrafado na pauta concentrada de audiências para tentativa de solução amigável da lide. A remuneração dos conciliadores que conduzirão as audiências será calculada com base na tabela oficial de custas veiculada pela Portaria 5931/2024-GP, e custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, que será paga ao conciliador por qualquer meio hábil, antes de se iniciar a audiência, independentemente do resultado da sessão. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de remuneração ao conciliador, e a parte que não for beneficiária da justiça gratuita pagará ao conciliador metade do valor devido a este a título de remuneração. As audiências pautadas para o mutirão de que se trata serão realizadas no período de 30.06 a 18.07.2025, com possibilidade de se estender esse período até 24.07.2025, e serão conduzidas pela equipe do1º CEJUSC da capital, a qual foi permitido acesso aos autos através do sistema PJe. As audiências do mutirão de que se trata serão realizadas exclusivamente por videoconferência, cuja data e link para participação virtual serão lançados nos autos através de ato ordinatório. Dê-se ciência ao 1º CEJUSC de Belém para que adote as providências cabíveis e necessárias de seu encargo, notadamente quanto ao agendamento da audiência e à designação dos conciliadores que conduziram os trabalhos. Realizada a audiência, certifique-se e conclusos a este Juízo para os encaminhamentos devidos ao processo. Intimem-se/cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito

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Jorge Nassar Fleury Da Fonseca x Barcessat Imoveis e outros

ID: 281432656

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003669-75.2015.8.14.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA

Polo Passivo:

BARCESSAT IMOVEIS SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

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ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO

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GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0003669-75.2015.8.14.0000 REPRESENTANTE: JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0003669-75.2015.8.14.0000 REPRESENTANTE: JORGE NASSAR FLEURY DA FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA - PA9742-A AUTORIDADE: BARCESSAT IMOVEIS AGRAVADO: SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogados do(a) AUTORIDADE: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - PA3961-A, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO - PA3961-A, EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte agravada contra ato ordinatório proferido pela Secretaria da 3ª Câmara Cível Isolada, que intimou a parte agravante ao recolhimento de custas processuais no bojo de agravo interno em agravo de instrumento. A parte embargante sustenta omissão e obscuridade, alegando que o Código de Processo Civil não prevê o recolhimento de custas nessa hipótese, além de arguir a inconstitucionalidade da lei de custas. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente cabível a interposição de embargos de declaração contra ato ordinatório praticado por servidor da Secretaria, desprovido de conteúdo decisório e natureza jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de decisão judicial — sentença, decisão interlocutória, despacho, acórdão ou decisão monocrática — proferida por autoridade investida de função jurisdicional, conforme artigo 1.022 do CPC. O ato impugnado constitui ato ordinatório, de natureza administrativa e interna corporis, praticado por servidor da Secretaria, com a finalidade exclusiva de impulsionar o feito, nos termos do artigo 203, §4º, do CPC, não possuindo carga decisória. Não havendo pronunciamento judicial passível de integração ou esclarecimento, mostra-se inviável a utilização dos embargos de declaração, que se revelam manifestamente incabíveis. A jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais — TJRS, TJSP e TJRJ — reforça o entendimento de que não se admite oposição de embargos de declaração contra ato ordinatório de mero expediente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. É incabível a interposição de embargos de declaração contra ato ordinatório de natureza administrativa, sem conteúdo decisório e sem natureza jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: – TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70083701912, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 29.01.2020. – TJRJ, Agravo Interno nº 0051412-33.2021.8.19.0000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 02.12.2021. – TJSP, Embargos de Declaração nº 2167586-04.2018.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 14.12.2018. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte agravada em face de ato ordinatório proferido pela Secretaria da então 3ª Câmara Cível Isolada que intimou a parte agravante (ID 4466451, pg. 02-18) para o recolhimento das custas processuais no bojo do presente Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Em resumo, arguiu que a decisão é omissa e obscura, alegando que o Código de Processo Civil não prevê o recolhimento de custas processuais. Aduz, também, a inconstitucionalidade da lei de custas ao impor o pagamento de custas relativas à interposição de agravo interno. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. VOTO O inconformismo do embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração quando a decisão padecer de obscuridade, contradição ou omissão. Todavia, nenhuma das situações apresentadas pelo embargante se enquadra em tais hipóteses. Além disso, percebe-se que os embargos não devem ser conhecidos. Explico. Com efeito, a interposição de embargos de declaração pressupõe a existência de decisão judicial, exarada por autoridade investida da função judicante, seja ela sentença, decisão interlocutória, despacho, acórdão ou decisão monocrática do Relator. No presente caso, verifica-se que o recurso manejado visa impugnar ato ordinatório de mero expediente, praticado pela então Secretaria da Câmara, cuja natureza é administrativa e interna corporis, e não jurisdicional. Tal ato não ostenta carga decisória, limitando-se a impulsionar o feito, consoante previsão do artigo 203, §4º, do CPC. Vejamos: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART . 1.022 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1 . Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade, uma vez que não existe decisão judicial apta a amparar a alegação de omissão, obscuridade, contradição ou erro a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.2 . Insurgência contra ato meramente ordinatório.3. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .(Embargos de Declaração Cível, Nº 70083701912, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - EMBDECCV: 70083701912 RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ATO MERAMENTO ORDINATÓRIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.022, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL APTO A AMPARAR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE . Ato meramente ordinatório que se limitou a intimar a parte ao pagamento das custas. Hipótese que não encontra previsão no artigo 1.022, do diploma processual. Assim, ausente pronunciamento judicial apto a amparar alegação de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios . Frise-se que o ato ordinatório apenas determinou o recolhimento do preparo recursal em razão do indeferimento da gratuidade de justiça e da desistência do agravo de instrumento em que se pretendeu demonstrar a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. Abuso na utilização dos embargos declaratórios que poderá implicar sanção, nos termos do artigo 80, VII e artigo 81, do CPC. Inteligência do artigo 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO . (TJ-RJ - AI: 00514123320218190000, Relator.: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 02/12/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição de recurso contra ato ordinatório promovido por cartorário – Impossibilidade – Irrecorrabilidade manifesta – Afronta ao artigo 1.022 do CPC - Recurso não conhecido. (TJ-SP - ED: 21675860420188260000 SP 2167586-04.2018 .8.26.0000, Relator.: Wanderley José Federighi, Data de Julgamento: 14/12/2018, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/12/2018) Diante disso, inexiste possibilidade jurídica de oposição de embargos de declaração contra ato desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual não se conhece do presente recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 203, §4º C/C 1.022, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Em face do julgamento dos embargos, torno sem efeito o despacho de ID 25384789. Certifique-se acerca do recolhimento das custas do agravo interno. Em seguida, retornem conclusos. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Rosa Sandre Da Silva x Banco Itau Consignado S A

ID: 257377095

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-55.2019.8.14.0123

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSA SANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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RENAN DA COSTA FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0003669-55.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0003669-55.2019.8.14.0123 [] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ROSA SANDRE DA SILVA Endereço: RUA URUGUAI, Nº 08, B. VALE DO SOL I, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S A Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. ROSA SANDRE DA SILVA, já qualificado(a), ajuizou ação cível em face do BANCO ITAU SA, todos qualificados nos autos. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelos reclamados, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. No mérito, a demanda é improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que o caso trata inegavelmente de relação de consumo, devendo, portanto, ser regido pela lei 8.078/90, cuja essência é de norma protecionista ao consumidor, pessoa vulnerável nas relações consumeristas e que mais das vezes está em clara posição de desvantagem técnica, jurídica e econômica. Ademais, é cediço no sistema jurídico, notadamente após o advento do Código Civil de 2002, que as relações contratuais devem ser pautadas pela eticidade e do princípio da boa-fé-objetiva. Analisando os autos, em que pese os argumentos da parte autora, constato, que a partir das contestações e documentos demonstrando a comprovação de operações. Portanto, não está demonstrada ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Outrossim, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente por vários contratantes de empréstimos consignados, os quais, muitas vezes, aproveitando-se da incapacidade das instituições financeiras de produzir provas em todos os feitos, buscam indevidamente a anulação dos mútuos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado e recebido o valor correspondente à época. Não se quer dizer, aqui, que esse é o caso da presente demanda, contudo, esse contexto, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de não interferir em transações legais, das quais todas as partes se beneficiaram oportunamente. Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIDO. EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO REALIZADO PARA QUITAR CONTRATO ANTERIOR. PACTUAÇÃO DO CONTRATO POR ANALFABETO SEM A OBSERVÂNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0055619-22.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.09.2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CONTRATAÇÕES COMPROVADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a efetiva contratação de operações de crédito consignado pela parte autora, tornando legítimos os descontos realizados em benefício previdenciário para adimplemento dos mútuos. 3. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 10000205528672001 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO SOLICITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE CONTRATO – JUNTADA DE TED REALIZADO NA CONTA DO PROMOVENTE – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO IDENTIFICADO – CONTRATO FAZ LEI ENTRE PARTES – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Havendo provas no sentido da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular de um direito o que não configura ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10041632220208110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2020). (grifei). Portanto, a jurisprudência é clara ao reconhecer que, uma vez comprovada a existência do contrato e a sua validade formal, inclusive com assinatura da parte e liberação do crédito, não há falar em inexistência do vínculo jurídico No caso, o autor não produziu qualquer prova capaz de infirmar a validade da contratação, tampouco demonstrou que terceiro fraudou a operação com uso indevido de seus documentos. A simples condição de idoso e analfabeto, embora demande especial atenção do julgador à higidez do negócio, não implica, por si só, presunção de incapacidade civil ou nulidade do contrato, sobretudo quando demonstrada a regularidade da operação. Outrossim, ainda que tenha sido invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, essa inversão, não desonera a parte autora da comprovação mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, que à autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito. Conclui-se que as provas documentais apresentadas pela reclamada são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro, ou seja, não há falar em falha na prestação de serviços ou abuso de direito. Ex positis, com fulcro nas razões acima expostas, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, pelo(a) autor(a). Outrossim, REVOGO os efeitos da Tutela de Urgência, eventualmente concedida anteriormente. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Havendo recurso, observe as diretrizes do artigo 42 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Rio Matapi Navegacao Ltda. - Epp x Itau Seguros Sa

ID: 327624112

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-64.2009.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA

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LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE

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JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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RONDINELI FERREIRA PINTO

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MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO

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JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO

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ARYELLA GRISOLIA COSTA

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ROBERTA DE OLIVEIRA RODOLFI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. NAUFRÁGIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRAZO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 116/1967. SÚMULA 151/STF. DESPROVIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição em ação regressiva por sub-rogação, fundada em naufrágio de embarcação de transporte de carga. A decisão aplicou o prazo prescricional de 1 ano, com fundamento no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e na Súmula 151/STF, afastando a aplicação dos prazos do Código Civil e do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação entre seguradora e transportadoras está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva por sub-rogação decorrente de acidente marítimo com perda de carga; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente relação de consumo entre as partes, afasta-se a incidência do CDC. Trata-se de litígio entre empresas que exercem atividade econômica e não demonstram vulnerabilidade. 4. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e da Súmula 151/STF, aplica-se o prazo prescricional de um ano às ações regressivas fundadas em perda de carga no transporte marítimo, a contar do pagamento da indenização securitária. 5. A sub-rogação não altera a natureza jurídica da relação originária, devendo a seguradora observar o mesmo prazo prescricional aplicável ao segurado. 6. O pedido de reembolso extrajudicial não possui força interruptiva da prescrição, conforme entendimento do STJ. 7. Reconhecida a prescrição, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, mas admite-se sua redução, em atenção à baixa complexidade da matéria e à tramitação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A relação entre seguradora e transportadoras, ambas pessoas jurídicas empresariais, não configura relação de consumo. 2. Incide o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, nas ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada contra transportador marítimo, nos termos da Súmula 151/STF. 3. O simples envio de notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional se não houver reconhecimento expresso da dívida. 4. É cabível a redução dos honorários advocatícios quando verificada a baixa complexidade da causa.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 116/1967, art. 8º; CC, art. 202; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 151; STJ, AgRg no AREsp 458.725/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2015; STJ, REsp 1.297.362/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no REsp 1826395/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.05.2021. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ITAÚ SEGUROS S.A., contra decisão monocrática deu provimento à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir a ação regressiva de ressarcimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que a decisão agravada incorreu em erro de direito ao aplicar o prazo prescricional ânuo do Decreto-lei 116/67, dispositivo que regula unicamente operações portuárias e hipóteses de faltas e avarias em terminais portuários, não sendo aplicável ao caso concreto de naufrágio em alto-mar. Sustenta que, tratando-se de ação regressiva de seguradora sub-rogada decorrente de responsabilidade civil extracontratual por transporte de mercadorias, incidem o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e o quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a regra geral de prescrição e deve ser mantida. Quanto ao mérito da ação, reforça a validade da cobertura securitária contratada, demonstrando que a apólice abrangia o meio de transporte utilizado, e a ocorrência de responsabilidade objetiva das rés, destacando confissão do comandante da embarcação e sentença condenatória em ação correlata. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em 15%, por entender excessivo ante a baixa complexidade da causa e sua longa tramitação, requerendo o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a sentença de procedência. Os Agravados, RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA. e MATAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA., apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a prescrição ânua e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustentam que a pretensão da seguradora está sujeita ao prazo de um ano previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do STF, por se tratar de ação regressiva por extravio de carga transportada por navio. Alegam que a ação foi ajuizada após mais de três anos do pagamento da indenização à segurada, em 08/01/2007, sendo, portanto, incontroversa a prescrição. Rechaçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de inexistência de relação de consumo, sendo inaplicáveis os prazos trienal ou quinquenal. Rebatem ainda o pedido de redução dos honorários de sucumbência, afirmando que o percentual de 15% está dentro dos parâmetros legais e condizente com o trabalho realizado, especialmente diante da longa tramitação do feito. Por fim, requerem a intimação da Agravante para recolhimento das custas recursais e o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção integral da decisão agravada. Intimada, a parte recorrente comprovou, com a juntada do relatório de contas, o recolhimento, em dobro, das custas recursais. É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito na pauta da próxima sessão de julgamento virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Cinge-se a controvérsia na i) definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento da seguradora sub-rogada em razão da perda de carga no transporte marítimo – se o ânuo previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e Súmula 151 do STF, ou o trienal do art. 206, §3º, V do CC e quinquenal do art. 27 do CDC; ii) existência ou não de relação de consumo entre a seguradora e as rés, o que impactaria na escolha do regime jurídico aplicável e, por consequência, no prazo prescricional incidente. Pois bem. É entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 188, que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A autora, seguradora, alega que pagou indenização à empresa segurada, em decorrência de perda de parte da mercadoria a ser transportada. Assim, busca o ressarcimento do valor supostamente pago daqueles que julga responsável pelo dano. Note-se que se a seguradora assume a posição do segurado, buscando ser ressarcida pela indenização por ela paga. Portanto, há que se observar a relação jurídica que envolve o segurado e o suposto causador do dano. No caso, essa relação jurídica não é de consumo, eis que não é travada entre consumidor e fornecedor e sim entre pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial e visam o lucro, não sendo, nenhuma delas, vulnerável em relação às outras, afastando a incidência do CDC. A questão que se apresenta é definir o prazo prescricional dessa ação regressiva da seguradora movida contra os supostos responsáveis pelo dano. Sobre esse tema o C. STJ, em decisão proferida pela Min. Maria Isabel Gallotti (EDcl no Ag 615826 - 2004/0085841-5 - 25/09/2012), definiu que o prazo não é aquele previsto no CDC, de 05 (cinco) anos, e sim o prazo de 01 (um) ano desde a descarga e movimentação de carga: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUBROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor que não prevalece sobre a regra especial do Código Civil de 1916, que fixa em um ano a ação de segurado contra a seguradora (art. 178). Hipótese, ademais, em que afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo. 3. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 4. A instâncias de origem negaram validade ao contrato de seguro, a partir do exame da prova dos autos e da interpretação das cláusulas da avença, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”. (EDcl no Ag n. 615.826/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012). ........................................................................................................ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/67. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 458.725/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.) Assim, no caso de não caracterizar relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967, tendo como termo inicial a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Confira-se a norma especial supracitada: “Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código”. Sobre o tema, confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça “RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos esmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 1.297.362/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 2/2/2017 - destaquei). Cumpre ressaltar que aludida razão de decidir foi posteriormente sufragada pela eminente ministra Maria Isabel Gallotti, quando da prolação de decisão monocrática nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2272467 – SP, publicada em 04/07/2023. No caso, as empresas agravadas foram responsabilizadas pelo sinistro, pois de acordo com a inicial da ação, “por ocasião do carregamento da celulose foi notado que a balsa ‘L.S.VIII’ possuía um pequeno rasgo em seu costado, por onde vazava água, o que motivou a imediata reclamação por parte da embarcadora e proprietária da carga e a assinatura de um termo de responsabilidade, no qual o comandante do comboio, na qualidade de preposto das Rés, declarava que já havia notado o problema e providenciado o reparo, que garantia o transporte e assumia total responsabilidade pela continuidade do carregamento e do transporte” Grifos no original. Essa é a ação da seguradora em regresso contra os "causadores" do dano. Ora, se os causadores do dano fossem diretamente acionados pelo titular do direito, o prazo prescricional seria de um ano, portanto, existindo sub-rogação, o prazo da seguradora é o mesmo, um ano. O Decreto Lei n. 116/1967, que rege a matéria, por ser especial, deve ser aplicado a todos os entes envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam eles operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo seguradoras. Não há como se extrair qualquer conclusão de que o decreto-lei regule tão somente as relações firmadas entre as entidades portuárias e o transportador da carga. De mais a mais, o fato de o acidente ter ocorrido longe de qualquer terminal portuário brasileiro, conforme sustentado pela parte agravante – “O que ocorreu foi a perda total do carregamento em decorrência de um naufrágio, durante o curso do transporte marítimo, em alto-mar, afastado de qualquer terminal portuário brasileiro”, não afasta a aplicação do decreto que regulamenta o transporte marítimo, tanto que o laudo elaborado pela Assessoria de Seguros Ltda, concluiu, “em virtude dos levantamentos e fatos apurados, constata-se que a responsabilidade pelos danos à carga é da MATAPI PORT Importação e Exportação Ltda, empresa responsável pelo transporte aquaviário da carga” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 31). No ponto, importa consignar que o referido naufrágio não se deu em alto-mar, mas sim “à margem esquerda do Rio Jarí, mais precisamente na comunidade Paga Dívidas” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 30). Portanto, a presente demanda deve estar ambientada nas linhas do direito marítimo e, portanto, submissa ao regramento especial. Assim, considerando que o pagamento foi efetuado em 08.01.2007 e que a demanda foi ajuizada somente em 31/07/2009, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Para melhor exame, parte específica da decisão agravada: “(...) No caso, de acordo com a inicial da ação de regresso a perda da carga segurada ocorreu em 04 de agosto de 2006, a indenização foi paga em 08 de janeiro de 2007 (termo de quitação assinado pelo segurado – PJe ID nº 4.808.935 – p. 41), o ingresso da ação judicial se deu em 31/07/2009, na sequência – após a apelada emendar a inicial para juntar documentos necessários à regularização da representação processual (PJe ID nº 4.808.937 – p. 01) –, as citações ocorreram em abril de 2010 (avisos de recebimento – PJe ID nº 4.808.938 – p. 08 e 10). No ponto, importante consignar que o documento (PJe ID nº 4.808.935 – p. 43/44) datado de 24 de julho de 2008, no qual os advogados da apelada solicitam, “de forma amigável e negociada, o reembolso da quantia equivalente em reais à US$ 601.274,66, conforme câmbio da data do efetivo pagamento”, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas no art. 202 do Código Civil e de não se revestir dos elementos necessários à caracterização de notificação extrajudicial, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 , VI , do CC , pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018)” (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Portanto, considerando que a sub-rogação no direito do segurado se deu em 08 de janeiro de 2007 e que o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em 31 de julho de 2009, isto é, após o decurso do prazo prescricional de 01 (um) ano, resta caracterizada a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a reforma da sentença, impõe-se à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil”. Nessa linha, do apurado exame das razões do Agravo Interno, percebo que a recorrente não trouxe argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Neste contexto, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. No que se refere ao pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram apenas invertidos quando da prolação da decisão monocrática, entendo assistir razão à seguradora agravante, pois considerando a baixa complexidade da tese de defesa acerca da prescrição, o tempo despendido no processo e os atos processuais praticados, que não exigiram trabalho extraordinário do causídico a justificar verba em montante maior devem ser fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo parcial provimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, para, mantendo a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a prescrição do direito em que se funda a pretensão da parte agravante, os termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenar Itaú Seguros S.A. nas custas e despesas processuais honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/07/2025

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