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"0003669-86.2022.8.26.0003" - Resultados da Busca

Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

ID: 319365457

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003669-56.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FELIPE BORGES CESARIO

Intimação

Advogados:

DIMAS TADEU DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Rua Sebastião Fernandes, 517, C…

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Processo nº 0003669-46.2023.8.13.0607

ID: 294556187

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-46.2023.8.13.0607

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO ANDRADE FILHO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOTA GOVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,…

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Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

ID: 324214919

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003669-56.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FELIPE BORGES CESARIO

Intimação

Advogados:

DIMAS TADEU DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Rua Sebastião Fernandes, 517, C…

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Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

ID: 329105682

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003669-56.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS FELIPE BORGES CESARIO

Intimação

Advogados:

DIMAS TADEU DE SOUZA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Vespasiano Rua Sebastião Fernandes, 517, C…

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Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

ID: 283443829

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0003669-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO SILVA COELHO CPF: 170.189.508-05 DESPACHO Nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. E de acordo com o § 4º, do citado artigo “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Assim, diante da formalização do acordo de não persecução penal por escrito, conforme termo ao ID 10377365662, DESIGNO audiência para o dia 27/06/2025 às 17h30, para os fins do artigo 28-A, §4º, do CPP. Intime-se pessoalmente o autor do fato para comparecer na audiência designada para fins de apresentação da proposta de não persecução penal. Deverá o autor ser cientificado de que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado e que, não havendo condições financeiras deverá declarar ao Oficial de Justiça sua condição. Declarada a hipossuficiência financeira ou comparecendo o autor do fato em audiência desacompanhado de advogado, fica, desde já, nomeada o Advogado da “Assistência Jurídica do Município”, que deverá ser intimada para comparecer na audiência. No caso da devolução do mandado judicial negativo, intime-se o MP para ciência e para requerer o que entender de direito. Apresentado endereço atualizado, concluam-se os autos para designação de nova audiência. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

ID: 277565911

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-85.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO SILVA COELHO

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 0003669-85.2023.8.13.0400 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO SILVA COELHO CPF: 170.189.508-05 DESPACHO Nos termos do artigo 28-A, § 3º, do CPP, “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”. E de acordo com o § 4º, do citado artigo “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Assim, diante da formalização do acordo de não persecução penal por escrito, conforme termo ao ID 10377365662, DESIGNO audiência para o dia 27/06/2025 às 17h30, para os fins do artigo 28-A, §4º, do CPP. Intime-se pessoalmente o autor do fato para comparecer na audiência designada para fins de apresentação da proposta de não persecução penal. Deverá o autor ser cientificado de que deverá comparecer na audiência acompanhado de advogado e que, não havendo condições financeiras deverá declarar ao Oficial de Justiça sua condição. Declarada a hipossuficiência financeira ou comparecendo o autor do fato em audiência desacompanhado de advogado, fica, desde já, nomeada o Advogado da “Assistência Jurídica do Município”, que deverá ser intimada para comparecer na audiência. No caso da devolução do mandado judicial negativo, intime-se o MP para ciência e para requerer o que entender de direito. Apresentado endereço atualizado, concluam-se os autos para designação de nova audiência. I. C. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297

ID: 291369737

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000578-46.2025.8.13.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON APARECIDO MINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PEIXOTO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCRECIA DONIZETE DE OLIVEIRA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) V… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÃÃES EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE IBIRACI NÃMERO: 5000578-46.2025.8.13.0297 REQUERENTE(S): EDIMILSON APARECIDO MINE REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, apresentar TIPO 1 - CONTESTAÃÃO COM PROPOSTA DE ACORDO PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefÃcio postulado Ã parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÃCIO APOSENTADORIA POR IDADE EMPREGADO RURAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDIMILSON APARECIDO MINE (005.941.036-14) DIB (data de inÃcio do benefÃcio) 13.11.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de inÃcio do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salÃ¡rio mÃnimo PerÃodo de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) Todos os vÃnculos anotados na CTPS. CondiÃ§Ã£o O autor deve desistir expressamente do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297, por meio do qual pleiteia a concessÃ£o de benefÃcio por incapacidade, benefÃcio este que Ã© completamente incompatÃvel e inacumulÃ¡vel com o benefÃcio objeto do presente acordo. A aposentadoria por idade aqui proposta sÃ³ serÃ¡ implantada apÃ³s comprovaÃ§Ã£o da extinÃ§Ã£o do Processo nÂº 0003669-79.2018.8.13.0297. COMPOSIÃÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *CÃ¡lculo constante no final da peÃ§a judicial. R$ 8.257,00 HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS NÃ£o haverÃ¡ pagamento de honorÃ¡rios advocatÃcios nos casos em trÃ¢mite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de aÃ§Ã£o ordinÃ¡ria, propÃµe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÃLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescriÃ§Ã£o quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulÃ¡vel nos termos da lei, os valores jÃ¡ pagos serÃ£o descontados das respectivas competÃªncias no momento da liquidaÃ§Ã£o deste acordo. HonorÃ¡rios AdvocatÃcios NÃ£o serÃ£o devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinÃ¡rio, 10% sobre o valor da proposta de acordo. NÃ£o serÃ£o descontados da base de cÃ¡lculo os valores pagos a tÃtulo de benefÃcio previdenciÃ¡rio na via administrativa apÃ³s a citaÃ§Ã£o (Tema 1050, STJ). ConsectÃ¡rios legais AtÃ© a competÃªncia 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupanÃ§a desde a citaÃ§Ã£o. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma Ãºnica vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou PrecatÃ³rio a ser expedido pelo juÃzo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitaÃ§Ã£o do principal (obrigaÃ§Ã£o de fazer e diferenÃ§as devidas) e dos acessÃ³rios (correÃ§Ã£o monetÃ¡ria, juros, honorÃ¡rios de sucumbÃªncia etc.) da presente aÃ§Ã£o e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. A aceitaÃ§Ã£o da presente proposta importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados do recebimento do ofÃcio judicial para implantaÃ§Ã£o. CONCORDAR que a transaÃ§Ã£o ficarÃ¡ sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existÃªncia de litispendÃªncia, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessÃ£o/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente aÃ§Ã£o. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competÃªncias mensais abrangidas por esta proposta de transaÃ§Ã£o, com relaÃ§Ã£o ao objeto da presente aÃ§Ã£o ou a outra prestaÃ§Ã£o da Seguridade Social com ele inacumulÃ¡vel, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, atÃ© a completa quitaÃ§Ã£o do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitaÃ§Ã£o), litispendÃªncia (em tramitaÃ§Ã£o) e/ou coisa julgada, postulando a concessÃ£o de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade hÃbrida. Nas hipÃ³teses de existÃªncia de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendÃªncia (em curso), a proposta fica condicionada Ã comprovaÃ§Ã£o nos autos da desistÃªncia do referido pleito administrativo e/ou da aÃ§Ã£o judicial. Caso, no ato de aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informaÃ§Ãµes acima, presumir-se-Ã¡ a inexistÃªncia dos Ã³bices elencados, observando-se que a omissÃ£o indevida equivalerÃ¡ Ã emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuraÃ§Ã£o pelo INSS e a respectiva cobranÃ§a dos valores pagos indevidamente em decorrÃªncia de omissÃ£o indevida/emissÃ£o de declaraÃ§Ã£o falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente serÃ¡ vÃ¡lida caso todos os parÃ¢metros necessÃ¡rios para a implantaÃ§Ã£o, revisÃ£o ou reativaÃ§Ã£o do benefÃcio em questÃ£o sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausÃªncia de qualquer parÃ¢metro, ainda que haja manifestaÃ§Ã£o favorÃ¡vel da parte contrÃ¡ria, a autarquia deverÃ¡ ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentaÃ§Ã£o da presente proposta de acordo nÃ£o representa reconhecimento expresso ou tÃ¡cito do direito cuja existÃªncia Ã© alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designaÃ§Ã£o de audiÃªncia com o intuito exclusivo de conciliaÃ§Ã£o, exceto se a presenÃ§a do INSS for dispensada. AlÃ©m disso, sua aceitaÃ§Ã£o importa em renÃºncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trÃ¢mite processual ou antes de completados 45 dias Ãºteis contados da requisiÃ§Ã£o para implantaÃ§Ã£o do benefÃcio. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, serÃ¡ observado o limite mÃ¡ximo de 60 (sessenta) salÃ¡rios-mÃnimos, na data da propositura da aÃ§Ã£o, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo nÃ£o seja aceita, o INSS oferece sua defesa de mÃ©rito nos termos que seguem. contestaÃ§Ã£o REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessÃ£o de benefÃcio previdenciÃ¡rio ao trabalhador rural, no valor de um salÃ¡rio mÃnimo, exige-se a comprovaÃ§Ã£o do exercÃcio de trabalho rural, ainda que forma descontÃnua, mas no perÃodo imediatamente anterior ao fato gerador do benefÃcio, em nÃºmero de meses idÃªntico Ã carÃªncia desse benefÃcio. No caso concreto, nÃ£o houve a demonstraÃ§Ã£o dos requisitos necessÃ¡rios Ã concessÃ£o do benefÃcio. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, Â§1Âº, Â§9Âº, inciso III; 15 Â§4Âº, 16; 38-B, Â§2Âº; 39; 48; 55, Â§3Âº;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; Â§1Âº do artigo 3Âº da Lei nÂº 10.666/2003. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde jÃ¡ que nÃ£o hÃ¡ interesse em discussÃ£o quanto ao percentual de desÃ¡gio aplicado ou em qualquer espÃ©cie de contraproposta. Caso haja concordÃ¢ncia da parte autora, requer a homologaÃ§Ã£o do acordo por sentenÃ§a e a subsequente requisiÃ§Ã£o de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ atravÃ©s do ServiÃ§o de InformaÃ§Ã£o e AutomaÃ§Ã£o PrevidenciÃ¡ria â Prevjud, nos termos do artigo 3Âº da ResoluÃ§Ã£o da CNJ nÂº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboraÃ§Ã£o dos cÃ¡lculos. Se nÃ£o houver aceitaÃ§Ã£o da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matÃ©ria de defesa fica desde jÃ¡ prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observÃ¢ncia da prescriÃ§Ã£o quinquenal; Na hipÃ³tese de concessÃ£o de aposentadoria, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaraÃ§Ã£o prevista no anexo XXIV da InstruÃ§Ã£o Normativa PRES/INSS nÂº 128/2022, em observÃ¢ncia Ã s regras de acumulaÃ§Ã£o de benefÃcios estabelecida no art. 24, Â§Â§ 1Âº e 2Âº da EC n.Âº 103/2019; Nas hipÃ³teses da Lei nÂº 9.099/95, caso inexista nos autos declaraÃ§Ã£o com esse teor, a intimaÃ§Ã£o da parte autora para renÃºncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salÃ¡rios mÃnimos na data da propositura da aÃ§Ã£o e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execuÃ§Ã£o; A fixaÃ§Ã£o dos honorÃ¡rios advocatÃcios nos termos da SÃºmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipÃ³teses da Lei n.Âº 9.099/95; A declaraÃ§Ã£o de isenÃ§Ã£o de custas e outras taxas judiciÃ¡rias; O desconto dos valores jÃ¡ pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulÃ¡vel recebido no perÃodo e a cobranÃ§a de eventuais valores pagos em sede de antecipaÃ§Ã£o dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produÃ§Ã£o de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria, de remuneraÃ§Ã£o do capital e de compensaÃ§Ã£o da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que nÃ£o tem interesse na audiÃªncia de conciliaÃ§Ã£o prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÃÃO DOS ATRASADOS (atualizaÃ§Ã£o mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÃA

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0003669-86.2022.8.26.0003"

Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

Processo nº 0003669-46.2023.8.13.0607

Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

Processo nº 0003669-56.2025.8.13.0290

Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

Processo nº 0003669-85.2023.8.13.0400

Processo nº 5000578-46.2025.8.13.0297