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Marines Francisco De Paula Alves x Marilza Rodrigues

ID: 295739863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-26.2017.8.16.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FRANCISCO DE PAULA ALVES

Polo Passivo:

MARILZA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

DANIEL GILBERTO LEMOS PEREIRA

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MARIA ALICE SOARES DASSI

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NILMA DA SILVEIRA

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FRANCIELE TONETE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0003982-26.2017.8.16.0189 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$24.022,23 Exequente(s): MARINES FRANCISCO DE PAULA ALVES Executado(s): marilza rodrigues DECISÃO 1. Inicialmente, defiro o pedido formulado no mov. 139.1, mas com efeitos prospectivos, isto é, sem efeito retroativo ("ex nunc"), de modo que as custas devidas até esta data permanecem exigíveis. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 904.289/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. BENESSE A QUE FAZEM JUS OS AGRAVANTES, MAS QUE NÃO SE OPERA SOBRE ATOS PROCESSUAIS PRETÉRITOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO ALCANÇA A CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EFEITOS EX NUNC. MARCO INICIAL A PARTIR DO REQUERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0018967-09.2022.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 28.07.2022) Faculto o parcelamento das custas processuais, que poderá ser integralizada em até 06 (seis) pagamentos. Caso não haja adimplemento, cumpra-se de acordo com o disposto no art. 2º e seguintes, da IN 12/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Quanto a impugnação apresentada pela executada ao mov. 133, merece acolhimento parcial. Da detida análise dos autos, extrai-se que a exequente iniciou o cumprimento de sentença postulando o crédito de R$ 24.022,23 (mov. 114). A parte executada, a seu turno, sustenta que o débito exequendo importa o montante de R$ 23.311,35, estando equivocado o cálculo em relação aos honorários sucumbenciais. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença de mov. 93, condenou as partes ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na proporção de 70% para exequente e 30% para executada. Desse modo, em relação a sentença de primeiro grau, dos 10% fixados, a exequente deve à advogada da executada sétima parte de honorários (7% sobre o valor da condenação) e a executada por sua vez, deve à advogada da exequente, terça parte dos honorários (ou seja, 3%) sobre o valor da condenação. Entretanto, observa-se que a exequente foi condenada em grau recursal ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Assim, a exequente deverá corrigir o cálculo para incidir 7% somados a 5%, resultando em 12% sobre o valor da condenação, permanecendo a executada com 3% sobre o valor da condenação. 3. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada ao mov. 133 para reconhecer o equívoco do cálculo apresentado pela exequente ao mov. 114, devendo ser readequado observando que a exequente foi condenada em grau recursal ao pagamento de 5% (cinco por cento) que somado a 7% (sete por cento), resulta em 12% sobre o valor da condenação, permanecendo a executada com 3% sobre o valor da condenação. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que tragam aos autos cálculo atualizado do débito conforme deliberado. 5. Dada a sucumbência recíproca no presente incidente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na razão de cinquenta por cento por cada parte. Ainda, em respeito ao entendimento consolidado em sede de recursos repetitivos nº 1134186/RS[1], condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Ainda, o recente entendimento do e. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SETENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ACARRETA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. PRECEDENTE DO STJ. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1.[…].6. A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 410, estabelece que no acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados em favor do impugnante, afastando-se a sucumbência recíproca.7. No caso concreto, a impugnação foi parcialmente acolhida e, portanto, a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários revelou-se contraditória com a jurisprudência dominante, o que justifica o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.8. Por outro lado, quanto aos embargos que apontavam omissão na fixação de honorários recursais, restaram prejudicados, diante do provimento do agravo de instrumento.9. Jurisprudência citada:STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1822085/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05/10/2022.STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 08/05/2017.TJPR - AI 0065991-33.2022.8.16.0000, Rel. Des. FABIAN SCHWEITZER, j. 07.07.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração opostos por OI S.A. conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a condenação da parte impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais e fixá-los exclusivamente em seu favor.11. Embargos opostos por ELIANE DE FATIMA LOPES julgados prejudicados.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte impugnante em impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida contraria o Tema 410 do STJ, devendo os honorários serem arbitrados exclusivamente em favor da parte impugnante. A majoração de honorários recursais exige o desprovimento do recurso, não sendo aplicável quando este é provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004584-21.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.05.2025) Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ. Corte Especial. REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 01/08/2011).

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Colombo Clinica Odontologica Eireli x Willian Dos Santos

ID: 290974768

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-79.2021.8.16.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

WILLIAN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-79.2021.8.16.0029 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por Colombo Clínica Odontológica Eireli. Ocorre que, diante da possibilidade de análise da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o cumprimento de sentença do presente feito (artigo 525, §1°, inciso VI, CPC), é de rigor a extinção dos autos. Veja-se que, apesar da pessoa jurídica exequente figurar como microempresa e seus sócios não serem titulares de outra empresa com renda superior a de empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95, há indícios veementes de que integra grupo econômico renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. No mesmo sentido, o enunciado 172 do FONAJE estabelece que: “na hipótese de ficar caracterizado o grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. De início, pela análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, constata-se que há menção de que todas as franqueadas deverão ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE, apesar de algumas terem outros nomes, mas os mesmos endereços e sócios. Ainda, verifica-se que todas se utilizam da logomarca da Odonto Excellence em seus contratos, os quais possuem semelhantes cláusulas. Assim, constata-se que se enquadram nas hipóteses de grupo econômico em razão da nítida relação hierárquica existente com a franqueadora. Ressalta-se, por sua vez, as informações sobre o crescimento exponencial indicada pela própria Odonto Excellence, em que afirma que recebem: “diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence”. De outro lado, em simples consulta via Google, encontra-se um indicativo de faturamento da franquia no ano de 2021 no valor de R$ 395.000.000,00, o que, passados aproximadamente 02 anos da reportagem indicada, os números, sem sombra de dúvidas, são ainda mais expressivos. No caso dos autos, há a utilização de diversos CNPJs referentes ao mesmo conglomerado econômico (somente neste juizado já foram identificados 03 litigantes diferentes) que, frisa-se, possui notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito ordinário junto às varas cíveis. Por conseguinte, constata-se que o grupo econômico vem se utilizando das benesses dos juizados especiais, sem que com isso precisasse arcar com quaisquer custas ou despesas processuais. Em contrapartida, o Estado do Paraná arca com todo o ônus, o que deveria ser direcionada especialmente àqueles que não possuem condições financeiras. Ademais, não se desconhece que a Lei 9.099/95 surgiu com a finalidade de garantir o acesso à justiça, de forma simplificada, àqueles que não possuíam, anteriormente, a condição de buscar a garantia de seus direitos. Assim, a despeito da ampliação do rol de legitimados ativos (para a inclusão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte), não se pode chancelar o desvirtuamento do acesso à justiça, como ocorre na espécie. Para fins estatísticos, os processos ativos neste Juizado Especial Cível totalizavam em 27.06.2023 um total de 4118 processos e, dentre eles, 851 processos se referem às ações de execução de título extrajudicial propostas pelas empresas Odonto Excellence. Em outras palavras, aproximadamente 21% dos processos ativos perante este Juízo são atribuídos às referidas empresas, o que demonstra a utilização predatória do microssistema. Note-se ainda que já foram propostas pelas empresas Odonto Excellence somente neste Juizado Especial de Colombo 2660 execuções. Em complemento, a Nota Técnica 05/2023, aprovada no expediente SEI nº 0148135- 09.2022.8.16.6000, esclarece que: “A Corregedoria-Geral de Justiça identificou nas correições ordinárias realizadas grande número de ações ajuizadas no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis por empresas de odontologia. Há unidade que atua exclusivamente nos Juizados Especiais e que, na competência cível, mais da metade de seu acervo correspondia a tal tipo de demanda de cobrança”. Entre as recomendações indicadas pelo e.TJ-PR, destacam-se os itens 2, 3 e 4: “2) adotar diligências para verificar se determinada empresa pertence a grupo econômico e, caso entenda o Magistrado ou Magistrada aplicável, recorrer ao Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. 3) refletir sobre julgados da Turma Recursal do Estado que estão extinguindo ações em que pessoas jurídicas integrantes de grupos econômicos procuram litigar nos Juizados Especiais (0019305-24.2021.8.16.0030 - J. 28.02.2023; 0000522- 64.2022.8.16.0089 - J. 09.12.2022); e 4) diante da excepcionalidade e intensidade do acesso verificado, buscar, entendendo ser o caso, informações a respeito da empresa litigante, viabilizando-lhe, por cautela, manifestação a respeito do cenário porventura identificado contrário ao prosseguimento do feito na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil”. Com base na referida nota técnica e, em consonância com o enunciado 172 do FONAJE, considerando o número elevado de execuções intentadas pelas exequentes, há que se consignar a impossibilidade de burla do rito dos Juizados Especiais, obstando que as empresas integrantes de grupos econômicos, que se utilizam de ME ou EPP para atender aos interesses das franquias, figurem no polo ativo de ações e/ou execuções perante este Juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Desta forma, verifica-se que o capital do grupo econômico ultrapassa, em muito, os limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, o que resulta na exclusão da exequente das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 9.099/1995 e autoriza a extinção do processo, com base na ilegitimidade ativa para postular perante os Juizados Especiais Cíveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade ativa, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, no art. 51, IV da Lei 9.099/95 e no enunciado 172 do FONAJE. Proceda-se o desbloqueio de eventuais penhoras e/ou restrições em nome da parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 04 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Henrique Soares Gomes

ID: 258158347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001412-44.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001412-44.2022.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SILVANA DA ROSA MACEDO Réu(s): LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES 1. Trata-se de ação penal em face de LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, com incidência do artigo 7°, inciso I, da Lei n. 11.340/2006. Recebeu-se a denúncia no dia 13/02/2024 (mov. 41.1). Após restarem infrutíferas as tentativas de localização do denunciado, foi determinada sua citação por edital (mov. 108.1). Citado por edital (mov. 110), o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo e do curso prescricional, pela produção antecipada de provas, e entendeu pela desnecessidade de decretação da prisão preventiva do réu (mov. 118). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Em se tratando de réu que, não tendo sido encontrado no curso do processo, para que se possibilite a regular tramitação processual, foi citado por edital e não compareceu ao processo, tampouco, constituiu defensor, e tendo-se em vista o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL em relação ao acusado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, pelo prazo máximo previsto em abstrato para o delito, após o qual o prazo prescricional volta a correr normalmente, uma vez que a prescrição não pode ser suspensa indefinidamente, sob pena de estar-se tornando o delito imprescritível, o que violaria a Constituição Federal. No entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: “A suspensão do processo, prevista atualmente no art. 366, do CPP, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão do texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada. Incabível sustentar conflito de leis do tempo entre textos revogados e texto posterior que já se encontrava em vigor quando da ocorrência do evento delituoso. O período máximo de suspensão da fluência do prazo de suspensão na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena máxima cominada para infração penal." (RSTJ 106/384). 2.1. Anote-se nos presentes autos como feito suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal. 2.2. Advirto que o prazo para apresentação da defesa preliminar começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou de seu defensor constituído, nos termos do artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 2.3. AGUARDE-SE o decurso do prazo de 01 (um) ano para novas diligências ao endereço do réu, junto aos bancos de dados disponíveis, devendo o procedimento repetir-se anualmente, até que a busca seja frutífera, ou até o decurso de prazo correspondente ao da prescrição abstrata imputada ao réu LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES. 3. Destaque-se, por oportuno, que a produção antecipada de provas há de ser determinada em relação ao denunciado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, conforme requerimento do Ministério Público, para o fim de garantir a busca da verdade real o quão mais aproximada dos fatos, sendo certo que o decurso do tempo é fator determinante para tanto. Mas não apenas, veja-se que a o rol de testemunhas é composto por Policiais Militares que lidam com várias ocorrências diariamente e, com isso, a consequente probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática. Ora, não antecipar a prova e postergar que ocorra daqui anos, é quase que demonstrar a ausência de interesse processual. Sabe-se que a antecipação de provas depende da demonstração dos requisitos do art. 225, do CPP, não apenas do mero decurso de tempo. Todavia, não se pode ignorar que a temporalidade afeta a memória das testemunhas. O decurso do tempo distancia o processo do fato, comprometendo a lembrança dos inquiridos e, por decorrência, a descoberta da verdade real ou possível. Nesse sentido, confira-se: "Direito processual penal e direito penal. Correição parcial crime. Produção antecipada de provas em ação penal por tráfico de drogas. Correição parcial provida, reformando-se a decisão impugnada para determinar a produção antecipada de provas consistente na inquirição das testemunhas arroladas na denúncia. I. Caso em exame1. Correição parcial crime interposta pelo Ministério Público contra decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Londrina que indeferiu o pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de policiais militares como testemunhas da acusação em ação penal por tráfico de drogas, após o recebimento da denúncia e a citação do réu por edital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a produção antecipada de provas, consistente na oitiva de policiais militares arrolados na denúncia, em razão do risco de perecimento da prova testemunhal e da urgência na elucidação dos fatos, considerando o longo decurso de tempo desde a ocorrência do crime.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu a produção antecipada de provas não considerou o risco de perecimento da prova testemunhal devido ao decurso do tempo.4. A oitiva dos policiais militares é imperiosa, pois eles podem esquecer detalhes relevantes sobre os fatos denunciados.5. A jurisprudência reconhece a necessidade de produção antecipada de provas em casos onde a memória das testemunhas pode ser prejudicada pelo tempo decorrido.6. Não há prejuízo à defesa do réu, pois a prova pode ser repetida quando ele for efetivamente citado. IV. Dispositivo 7. Correição parcial provida para determinar a produção antecipada de provas consistente na inquirição das testemunhas arroladas na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1643240/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 0093027-79.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, 0003982-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; Súmula nº 455/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0106999-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.02.2025).” – Meus grifos. Assim sendo, determino, desde logo, a coleta antecipada de provas em relação ao denunciado LUCAS. 3.1. Anoto que foram arroladas 3 (três) testemunhas pelo Ministério Público. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 11.03.2026, 16h00min, próxima data disponível na pauta, a ser realizada de forma semipresencial. As pessoas a serem inquiridas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum de Quedas do Iguaçu na data e horário agendados, autorizada a participação por videoconferência somente daqueles que se encontrarem presos, de Policiais Militares ou Civis eventualmente arrolados, de pessoas não residentes nesta Comarca, ou daqueles que, por motivo justificado com antecedência, não possam se fazer presentes nesta localidade. Por ocasião da intimação, advirta-se a testemunha de que se deixar de comparecer ao ato sem motivo justificado poderá ser conduzida coercitivamente pelo Oficial de Justiça, arcando com os custos da diligência, bem como ser sancionada com imposição de multa de 01 (um) a 10 (dez) salários mínimos, além de responder pelo crime de desobediência, na forma dos artigos 218 e 219, combinados com 436, § 2°, e 458, todos do Código de Processo Penal. 3.2 Intime-se as vítimas/testemunhas regularmente arroladas, o Ministério Público e a Defesa. 4. Desde já. autorizo a Secretaria a nomear defensor, segundo a ordem estabelecida pela lista da OAB/TJPR, para exercer a defesa dativa da parte ré, nos termos da decisão de mov. 41.1. 5. No mais. deixo de decretar a prisão preventiva do acusado LUCAS HENRIQUE SOARES GOMES, eis que ausentes os requisitos do artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Processo nº 0003982-98.2025.4.05.8106

ID: 329704524

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003982-98.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003982-98.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003982-98.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: CICERA PAULINO DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 18 de julho de 2025

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Algemiro Gonçalves Valim x Banco Do Brasil S/A

ID: 278358395

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003982-16.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALGEMIRO GONçALVES VALIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-16.2024.8.16.0210 Processo: 0003982-16.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.183,07 Autor(s): Algemiro Gonçalves Valim (RG: 14886575 SSP/PR e CPF/CNPJ: 208.603.669-87) Rua Santos Dumont, 1674 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: advocaciadrvalim@hotmail.com Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, s/n Ed. Banco do Brasil 3º andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.040-912 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ALGEMIRO GONÇALVES VALIM em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor, em apertada síntese, que ingressou no serviço público em 1979, que atualmente encontra-se aposentado e faz jus aos depósitos em contas individuais chamados Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com juros e correção monetária, na forma da Lei e das decisões que se aplicam ao caso. Argumentou que os servidores que ingressaram nos quadros da Administração Pública até 05/10/1988 remanescem inscritos no PASEP, sendo, portanto, titulares das cotas que foram depositadas em seu favor até a aquela data. Ressaltou que o saque foi procedido pela parte autora no dia 08/02/2001, ocasião do pagamento da aposentadoria no valor irrisório de R$ 1.225,44. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência da ação para condenar o Banco do Brasil a pagar ao autor, a título de danos materiais, os valores devidos a título de PIS/PASEP com juros e correção monetária adequados. Requer também que, após a data do saque, o valor que ainda permanece em posse do Banco Réu seja corrigido pela média do INPC-IGPDI acrescido de juros de 1% ou outros fatores de juros e correção a serem arbitrados por este juízo, até a data de disponibilização da quantia em favor do autor. Requereu ainda, a condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.15). Decisão de seq.1.1, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, bem como determinou a inclusão do processo na pauta de audiências de conciliação. O réu apresentou contestação em seq. 22.1, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade da justiça da parte autora, a prescrição do direito de ação, a ilegitimidade passiva do réu, a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, discorreu acerca da criação do PASEP e sobre os conceitos de saldo principal, rendimentos e abono salário. Argumentou acerca da conta individual da parte autora e que os débitos foram corretamente e que não se pode desconsiderar eventuais saques anuais de rendimentos, saques por casamento, conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994, arguindo ainda que constitui ônus de prova da Parte Autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente, folha de pagamento ou retirada no caixa, bem como comprovar a existência de erros de cálculos cometidos pelo BB. Sustentou a não aplicação dos índices de valorização legais do Fundo PIS-PASEP e que os valores corretos já foram devidamente sacados, inexistindo quaisquer valores a serem pagos ao autor, com relação ao PASEP. Por fim, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos materiais e da necessidade de prova pericial. Requereu o indeferimento da gratuidade da justiça requerida, o acolhimento das preliminares arguidas, com o reconhecimento da ilegitimidade da parte ré e consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Requereu o acolhimento preliminar de incompetência de foro e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos (seqs. 22.2/22.9). O autor apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1), rechaçando as alegações do réu, reiterando os argumentos e os pedidos iniciais. Intimados para especificação de provas, ambas as partes a realização da prova pericial contábil (seqs. 30.1 e 31). Vieram os autos conclusos. DA INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Ao compulsar os fatos narrados na petição inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná aplica sistematicamente aos casos do mesmo gênero o Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus probatório, isto para obrigar que o requerido comprove a inexistência de desfalques em contas do Pasep: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE – ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO NO EXTRATO RELATIVO À AGOSTO DE 1988. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, Ap. Cível 4658-97.2020.8.16.0017, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, julg. 06.12.2021)- Grifos acrescidos. Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante. No tocante a inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505). Outrossim, continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781). Ademais, se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001). Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2 /2004; TJRS ApCiv 70079505590). Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova em tais pontos. DA PRELIMINAR DE MÉRITO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Não obstante, concedido o benefício da gratuidade judicial, cabe a parte impugnante o ônus da prova da inexistência dos requisitos essenciais a concessão da benesse, sendo necessário que aquele comprove, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que defende em favor do beneficiário. No caso dos autos, a parte ré pautou-se em fundamentos genéricos e ilações, não acostando aos autos quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora, não se desincumbiu ônus que lhe cabia. Desse modo, mantenho a decisão que concedeu os citados benefícios (seq. 12.1) e REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Alega o réu, em apertada síntese, que a pretensão da parte autora está prescrita, tendo em vista o entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia – Tema 1150. Argumenta que a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP na data de 08/02/2001, de modo que o prazo prescricional para o direito de ação prescreveu em 08/02/2011. Alega também que a parte ré é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, argumentando que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda e que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar a ação. Já a parte autora alega a inexistência de prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional deve começar a contar a partir do momento em que a parte autora toma ciência do ato ilícito praticado, ou seja, quando obtém acesso às microfilmagens que comprovam os desfalques indevidos. Sustenta que as microfilmagens foram disponibilizadas à parte autora somente no ano de 2024, através do protocolo Solicitação 22839471, quando também foram disponibilizados os extratos atuais do PASEP. Passo a análise. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1895936/TO; REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescidos) No caso em tela, não restou configurada a prescrição decenal (CC, art. 205), pois a parte autora tomou ciência do ato ilícito (desfalques realizados) em 21/08/2024 (data da emissão dos extratos – seq. 1.7) e ajuizou a ação em 11/11/2024 (seq. 1.1). A respeito da prescrição, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. 1. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDAS PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. 2. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS (CC, ART. 205), CONTADOS DA DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP (EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA). TESE SEDIMENTADA NOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1.895 .936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. SENTENÇA CASSADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A., NA PRESENTE DEMANDA, QUE VERSA SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APLICAÇÃO DA TESE CONSOLIDADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS SUBMETIDOS AO TEMA 1150 DO STJ (RESPS 1 .895.936/TO E 1.895.941/TO), JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 4. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). COMPROVADO O DESFALQUE DO SALDO DEPOSITADO EM AGOSTO DE 1988 NA CONTA PASEP DE TITULARIDADE DA AUTORA-APELANTE POR MEIO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS. BANCO DO BRASIL ERA RESPONSÁVEL POR ADMINISTRÁ-LO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8/1970 E DO DECRETO Nº 71.618/1972. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE NÃO INFIRMOU A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTROU ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DESAPARECIMENTO DO SALDO DEPOSITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (CDC, ART. 14) CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 5. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO PROVIDO.(a) Nos precedentes submetidos ao Tema 1150 do STJ (REsps 1.895 .936/TO e 1.895.941/TO), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil S.A ., é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP; e que o prazo prescricional aplicável a essas demandas é de 10 (dez) anos ( CC, art. 205), contados da data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculada ao PASEP (em decorrência da aplicação do princípio da actio nata). (b) A responsabilidade para administrar o saldo existente em conta vinculada ao PASEP é do Banco do Brasil, nos termos do caput do artigo 5º, da Lei Complementar nº 8/1970 e do art. 20 do Decreto nº 71 .618/1972. O Banco réu, não infirmou a prova documental constante dos autos, tampouco demonstrou elementos capazes de justificar o desaparecimento do saldo depositado na conta PASEP em nome da autora. Portanto, diante da comprovação da falha na prestação do serviço ( CDC, art. 14), impõe-se a responsabilização objetiva da instituição financeira requerida pelos prejuízos suportados pela autora. (TJ-PR 00012029720208160128 Paranacity, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 11/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024)- Grifos acrescidos. A respeito da ilegitimidade, já decidiu o do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme jurisprudência a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM RAZÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PIS/PASEP – DECISÃO SANEADORA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FALTA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE CABÍVEL ANTE A URGÊNCIA LIGADA À POSSÍVEL INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO SOMENTE NA APELAÇÃO (RESPS REPETITIVOS 1696396/MT E 1704520/MT) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NÃO CONFIGURADA - CAUSA QUE PRETENDE DISCUTIR NÃO O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICADO POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, SENÃO O DESFALQUE DECORRENTE DE SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS - AÇÀO DE RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E INEXISTÊNCIA DE LIDE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO RESP. 1.205.277/PB AO CASO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC – TERMO INICIAL NA DATA DA CIÊNCIA DO DANO – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE JUSTIFICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033528-72.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021)- Grifos acrescidos. Conforme já salientado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o Tema Repetitivo 1150 assentando que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos atos de gestão de contas do Pasep. Além disso, não se constata no presente caso hipótese que tornasse obrigatória a inclusão da União no polo passivo da relação processual, razão pela qual não há legitimidade passiva da União, de modo que não se justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. Dessa forma, afasto as preliminares de mérito arguidas. E, por não haver mais questões processuais pendentes, dou o processo por saneado. No mais DEFIRO a produção de prova documental já produzida nos autos, bem como a juntada de eventuais documentos novos que surgirem ou virem a estar disponíveis posteriormente às partes, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser observado o contraditório nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: I – a existência dos danos materiais alegados; II – a quantificação dos danos; III – a responsabilidade pelos danos alegados. No mais DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando como perito contábil ADALBERTO URBANO (já cadastrado no sistema CAJU), para analisar o caso objeto desta demanda, bem como analisar os documentos existentes nestes autos (e os que poderão ser oportunamente juntados) e responder todos os quesitos que serão apresentados pelas partes. Intime-se o perito para que diga se aceita a nomeação que lhe foi feita, bem como apresente, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC). Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, CPC), sendo que, em caso de concordância da ré, a parte ré deverá efetuar o depósito de 50% do valor respectivo. Cientifique-se o perito que a parte autora, que também requereu a prova pericial em comento, é beneficiária da gratuidade da justiça e que esta será intimada para se manifestar se possui condições de arcar com 50% do valor dos honorários periciais. No mais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em até 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (art. 474, do CPC). Atenda-se aos eventuais pedidos do perito em relação a exibição de documentos ou diligências que se fizerem necessários para realização da perícia, intimando-se diretamente a parte, sob pena do disposto no art. 400, CPC. Depositados os valores, intime o perito para que dê início à perícia, ficando desde logo autorizado a efetuar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários, sendo os outros 50% (cinquenta por cento) levantados por ocasião da apresentação do laudo, que deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive sobre a necessidade de produção de prova oral e testemunhal. Intimem-se as partes, ainda, para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, requeiram esclarecimentos, advertindo-as que findo o prazo sem manifestação, a decisão tornar-se-á estável (art. 357, § 1º, CPC). Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Clinica Odontologica Campo Largo Eireli x Gustavo Emanuel Moreira Dos Santos

ID: 259976876

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003982-54.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI

Polo Passivo:

GUSTAVO EMANUEL MOREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-54.2022.8.16.0026 Processo: 0003982-54.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.643,59 Exequente(s): CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI (CPF/CNPJ: 18.198.990/0001-80) Avenida Padre Natal Pigatto, 260 sala 01 - Vila Bancária - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-630 Executado(s): GUSTAVO EMANUEL MOREIRA DOS SANTOS (RG: 138945081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.456.639-00) Rua Graciliano Ramos, 30 - São Marcos - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-678 Vistos, A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099/95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos) e, também, em razão da matéria. No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, as quais estão elencadas no artigo 3º, § 2º e, também, excluem certas pessoas do âmbito dos Juizados Especiais, as quais não podem ser partes (autor/exequente e réu/executado), nos termos do artigo 8º, da Lei nº 9.099/95, verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; As pessoas jurídicas não estão autorizadas, pela Lei nº 9.099/95, a propor ações perante os Juizados Especiais, salvo as microempresas e empresas de pequeno porte assim determinada em lei. Mas, para tanto, necessário que comprovem essa condição. Além disso, na hipótese de ficar caracterizada qualquer forma de grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar no JEC, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, ou seja, caso a mesma supere a quantia de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Nesse sentido são os seguintes Enunciados do FONAJE: 48: “O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.” 135: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” 172: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. (destaquei). No caso concreto, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica exequente – CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI - figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa (s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099 /95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda bruta anual é superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), que menciona que a sociedade empresária exequente tem o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a sociedade empresária exequente é uma de suas franqueadas, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/). Nesta linha argumentativa, partindo do pressuposto que a empresa CLINICA ODONTOLOGICA CAMPO LARGO EIRELI – faz parte do grupo ODONTO EXCELLENCE, o qual, segundo consta de seu site, possui mais de 3 milhões de clientes, somando ainda cerca de 1100 franquias e 6 mil colaboradores espalhados pelo Brasil , entendo que ela não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide no âmbito do JEC, pois o enunciado aprovado por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais ( Enunciado 172) impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP. O microssistema dos juizados especiais foi criado com a finalidade de desburocratizar e facilitar o acesso à justiça das pessoas menos favorecidas, bem como buscou proporcionar agilidade na resolução de demandas atinentes a matérias jurídicas de menor complexidade, porém de grande importância as partes envolvidas, como direito do consumidor e demandas envolvendo pessoas físicas no polo ativo e, do outro lado, grandes corporações. A legislação pertinente aos Juizados Especiais (nº 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009), em essência, ao viabilizar o acesso ao judiciário de forma gratuita e sem ônus (no primeiro grau de jurisdição), acabou por trazer ao conhecimento do Poder Judiciário e dar a resolução de inúmeras demandas reprimidas, cujos litígios não seriam solucionados sem a existência desse microssistema de justiça. Desta maneira, levando em conta os princípios que norteiam os juizados especiais, como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), os jurisdicionados necessitam de resposta rápida e efetiva de suas reclamações, porquanto, em sua maioria, as demandas afetam os direitos mais importantes e sensíveis às pessoas (moradia, saúde, lazer, etc.). Especificamente quando a legislação de regência autoriza pessoas jurídicas no polo ativo (art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/1995), essa pretende viabilizar o acesso à justiça do “pequeno” empresário, ou seja, daquele não litigante de massa e que teria enormes dificuldades de custear as despesas do processo (custas processuais, honorários advocatícios e demais ônus) no caso de ingresso perante o juízo comum. Contudo, essa enorme facilidade de acesso ao juizado especial deve ser observada com cuidado e rigor pelo magistrado, tendo em vista a quantidade de pessoas jurídicas que planejam o seu enquadramento como microempresas ou empresas de pequeno porte, para poder se utilizarem de todos os benefícios inerentes, dentre eles o Poder Judiciário como um verdadeiro “órgão cobrador” de seus créditos, por meio do ajuizamento de significativa quantidade de ações de massa, situação essa a colocar em risco o regular funcionamento dos juizados especiais e o cumprimento dos princípios da celeridade e acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 buscou tornar efetivo. Além do Poder Judiciário arcar com os custos dessas demandas. Conforme já destacado, a exequente faz parte de grupo econômico. A respeito do grupo econômico, os arts. 265 e seguintes da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), aplicável ao presente caso, conceituam grupo econômico como empresas formalmente constituídas entre uma sociedade controladora e suas controladas "[...] mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns" (art. 265 da lei nº 6.404/76). Mesmo que a legislação tenha instituído a referida categoria apenas para as sociedades anônimas, entretanto, grupos econômicos podem ser caracterizados através de outras formas de sociedades ou parcerias econômicas. Sobre o tema, destaca-se que: A dinâmica da economia leva as empresas a buscar parcerias formais e informais para a realização de suas atividades produtivas com maior eficácia e abrangência. Essas parcerias podem ser pontuais, mas não raramente se dão de forma estruturada através da união permanente de duas ou mais sociedades que se estabelecem como um grupo econômico, com interesses e atividades comuns. (...) É perceptível que a formação de grupos econômicos não ocorre exclusivamente no âmbito das sociedades anônimas, assim como, a dinâmica da atividade econômica e empresarial nem sempre está restrita aos rígidos limites da lei." (FERREIRA, Rafael Grassi Pinto. "O grupo econômico e a Reforma Trabalhista". Revista Científica da Academia Brasileira de Direito Civil. Disponível em https://abdc.emnuvens.com.br/abdc/article/view/23. Acesso em 10/10/2023) Evidente, portanto, a formação de grupo econômico, razão pela qual é mister a aplicação do enunciado 172 do FONAJE ao caso em comento. Em fecho e mate, o que se conclui é que, a conduta da exequente pode ser classificada como de ação predatória e uso abusivo dos Juizados, pois integrante de grupo econômico de notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por identidade de razão, confira-se vasta jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUTORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008143-93.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.09.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000137-07.2021.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. REJEITADO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES: (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000521-18.2023.8.16.0098 - JACAREZINHO - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.07.2023; TJPR - 2ª TURMA RECURSAL - 0002338-62.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) E (TJPR - 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - 0010021-53.2022.8.16.0160 - SARANDI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010020-68.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 02.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. EMPRESA INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE). RECEITA BRUTA DO CONGLOMERADO QUE SUPERA O PATAMAR DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8°, II, DA LEI Nº 9099/95 E ENUNCIADO 172 DO FONAJE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os Juizados Especiais Cíveis foram ordinariamente criados para atender às demandas das pessoas físicas capazes e, ao longo do tempo, fez-se ampliação dos admitidos como partes, mas sempre tendo em vista a necessidade de salvaguardar os mais hipossuficientes. Assim, passou a se admitir (art. 8º, § 1º, Lei nº 9099/95) que litiguem no microssistema algumas categorias de pessoas jurídicas, como microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.2. Considerando a finalidade da norma, não se pode admitir que pessoas jurídicas que pertencem a grupos econômicos ou deles têm retaguarda, bem assim que integrem conglomerado empresarial, litiguem perante os Juizados Especiais, ainda que em princípio pareçam estar contempladas pelos legitimados.3. Nesse sentido e para evitar práticas atentatórias aos motivos de existência dos Juizados Especiais Cíveis, editou-se o Enunciado 172 do Fonaje: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte” (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000507-39.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E APROXIMADAMENTE 1300 FRANQUIAS. FATO NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO EM PROPAGANDA. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003829-46.2022.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 06.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DENOMINADO ORAL SIN IMPLANTES. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA QUE SUPERA O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. CONTRATAÇÃO QUE SE FAZ COM ESTEIO NA IMAGEM DA FRANQUEADORA. LIAME SUBJETIVO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ENTRE FRANQUEADO E FRANQUEADORA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004754-03.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 07.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000435-54.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PARTE AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. ODONTO EXCELLENCE. EMPRESA FRANQUEADA QUE ATUA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. EXPRESSIVO NÚMERO DE CLIENTES E COLABORADORES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INCAPACIDADE PARA DEMANDAR COMO AUTORA NO MICROSSISTEMA VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009138-30.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.10.2023). (destaquei). Por oportuno consignar, ainda, que a incapacidade de postular perante os Juizados Especiais é matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida a qualquer momento e, inclusive, de ofício. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA – CONFISSÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI 9099/95 – IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTENTE/CURADOR – AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – EXTINÇÃO APENAS COM FULCRO NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso inominado interposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0026452-75.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 13.11.2015). (destaquei). Destarte, independentemente dos atos processuais praticados até o presente momento, não se vislumbra a presença de qualquer fator, intrínseco ou extrínseco aos autos, que permita afastar a incidência do enunciado 172 do FONAJE no caso em comento. Verificada, assim, hipótese de incompetência absoluta, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, vez que de modo diverso do que ocorre no procedimento comum, o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa no âmbito do Juizado Especial Cível não implica na remessa dos autos ao juízo competente, aplicando-se a regra contida no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Por fim, o fato de ter sido formado título executivo judicial no caso em tela não implica na possibilidade de postulação ativa da exequente perante os Juizados Especiais Cíveis, ao passo que, conforme exaustivamente apontado, esta não satisfaz os requisitos legais para tanto. Evidente, assim, que poderá buscar a execução do julgado perante a Justiça Comum. PELO EXPOSTO, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, EM RAZÃO DA PESSOA, para processar e julgar o cumprimento da sentença que homologou a transação levada a efeito entre as partes, pelo que indefiro o cumprimento da sentença e determino o retorno do presente Processo ao arquivo, o que faço com arrimo nos artigos 8º, inciso II e 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Imutável, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Int. Campo Largo, 23 de abril de 2025. Eneias de Souza Ferreira Magistrado

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Acir De Oliveira e outros x Este Juízo

ID: 306790850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Rio Negro Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0003982-82.2022.8.16.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ACIR DE OLIVEIRA ADELIA MILEKE HONORIO ADELINO GONçALVES DE BORBA ADEMAR OBERZINER ADILSON JOSé DE ANDRADE ADRIANA FERREIRA DAMAS ROSA ADRIANO ALVES PEREIRA ALCIMIR ANTONIO DE CARVALHO ALCINDO PEREIRA ROSA ALEXSANDRO CUNHA ALEXSANDRO SUTIL DE OLIVEIRA ALEXSSANDRA DE OLIVEIRA MAIA ALINE DOS SANTOS ALINE RENATA MACHADO STIEGLER ALINE SCHMITT VEDOVATTO ALISSON ANDERSON MARTINS ALISSON FELIPE DE FREITAS OLIVEIRA ALUIR QUIRINO MAIA ANDERSON MISAEL DA SILVA ANGELA MARIA ZAPPE DE MIRANDA ANTONIO CARLOS HUMMELGENN ANTONIO DE FATIMA SANTOS ANTONIO MARCOS PEREIRA PINHEIRO ANTONIO NEGRELI GABARDO ANTONIO NENEMANN ARILDO GOMES DE SIQUEIRA AUGUSTINHA APARECIDA DA SILVA AUGUSTINHA APARECIDA MACHADO MARTINS BEATRIZ DE FATIMA DE LIMA SANTOS BERENICE SANTANA PINTO BERNARDETE RIBEIRO BONISIA MACEDO BRUNA VIVIANE FREITAS ALVES CARLA APARECIDA DE ASSIS CARLOS EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA PICHONE CARMELINA APARECIDA DE JESUS CARMEM MACHADO FRAGOSO CELI DO ROCIO GUINTA CHARLES BONADIMAN CINTIA RIBEIRO CIRLEI MARIA EDVACH CLARICE DE FATIMA FRAGOSO CLARICE DO ROCIO DE PAULA CLAUDETE CSHMUELLER CLAUDINEI FRANCISCO CAMARGO CLAUDIO INACIO DA SILVA CLAUDIONOR MIRANDA DA COSTA CLEONICE CAMARGO PEREIRA DA SILVA CLEUSA FRANCISCA DE ANDRADE LIMA CREUSA FRANCISCA DE LIMA CRISTIANO RODRIGUES ALVES DAIENE MARIA JOHN DANIEL BUENO DANIEL MELLO DE OLIVEIRA DANIEL ROGERIO TISCHNER DAVI MUCHAU DEBORA JANE ADOLFATO MACHADO GABARDO DENILSON GUINTA DENIS GOMES DE OLIVEIRA DIOLENE APARECIDA FERREIRA DIOMAR DA ROSA DIRCELIA DO CARMO LIMA DIVA RIBEIRO PEREIRA NOGUEIRA DORIVAL LIEBL DOROTHY FARAGO BATISTA DOUGLAS WILSON DOS SANTOS EDENILSON ROGéRIO JOHN EDENILSON ZEITAMER EDINARA PEREIRA DA ROSA DE ANDRADE EDSON VIEIRA DA CONCEIçãO ELDEMAR JOSE FERREIRA MARTINS ELEONICE DE SOUZA PEREIRA ELEUSI BIANCO CAVALHEIRO ELIANA REGINA MASSSANEIRO ELIANE RODRIGUES RIBEIRO ELIAS RIBEIRO MACHADO ELISELI MARIA DE SOUZA PEREIRA ELIZABETE DO NASCIMENTO OBERZINER ELIZABETE KUROVSKI ELIZANGELA DOS SANTOS DA CRUZ KORPAN ELOI ALVES DE MIRANDA ENEDINA PEREIRA ROSA ERYKA LIDIA SANTOS LIMA EUCLIDES DE PAULA EVERTON LUIZ CAURIO EZILA WORELL FABIO ALVES DE LIMA FABIO JUNIOR DE ALMEIDA FABRIELI CASTRO DE OLIVEIRA MACHADO FATIMA DA SILVA FERNANDO BIAOBOK FLAVIA CAVALHEIRO GEVENKA FRANCIELE DOS SANTOS DE LIMA FRANCISCA BATISTA MASSANEIRO FRANCISCA DE JESUS DE ALMEIDA IADACH FRANCISCA SIEBER TANDLER FRANCISCO ALVES FRANCISCO ALVES DE ASSIS GABRIEL KAUAN PEREIRA GENTIL SIMõES GILMARA APARECIDA FRAGOSO DE SOUZA GISELE DE FATIMA DA SILVA PREVIDI GISELI ROGOZINSKI ALVES GLACIR DE FATIMA CAETANO BARBOSA GLAUCIA MARIA DE SOUZA GUIUMAR NEUMANN HELINTON DE SOUZA FREITAS HELIO JOSUEL DE SOUZA IDICLEIA RIBEIRO DE LIMA IONICE OLIVEIRA COSTA IRACEMA ALVES DOMINGOS IRENE DREVEK DE SOUZA IZABEL MARCELINO FREITAS ALVES JACKSON ANCELMO GEVENKA JAIR FONSECA JAKSON DE ANDRADE JAMIL FIRMINO DOS SANTOS JANETE APARECIDA PEREIRA JEFERSON LUIZ LETKI WOTROBA JEFERSON MEISTER JENIFER CRISIANE PREMEBIDA CONCEIçãO JESSICA ARAUJO SANTANA PEREIRA JEVERSON ALVES MARTINS JOãO COELHO DA SILVA JOãO MARIA EDVACH JOãO PAULO ALEXI JOãO PEDRO KORPAN JOEL CESAR VIEIRA JONAS DA SILVA LOPES JORGE KORPAN JOSé AILTON SANTOS CRUZ JOSE ALOIR KASTELLER JOSé ANIBAL MASSANEIRO JOSé APARECIDO RIBEIRO JOSE CLAUDINEI VIANA JOSE DA SILVA CRUZ JOSE KRUK JOSé LEANDRO ROCHA DA MAIA JOSé LUIS KNAPIK JOSé RAMALHO DA FONSECA JOSE ROMARIO CUBAS SILVA JOSE VICENTE LOPES JOSIANE DO ROCIO LESNIOVSKI JOHN JOSLAINE MARTA DA SILVA FERREIRA JOSNEI ROCHA DE LIMA JOSUEL MELLO DE OLIVEIRA JOYCE TRAPP JOZOEL REGINALDO LESNIOVSKI JUçARA APARECIDA GOMES DE SIQUEIRA NENEMANN JUCELIA GUINTA TURECK JUCIMAR SCHERF JUVENAL GONçALVES DOS SANTOS KELVE ANTôNIO CONCEIçãO KEYSSI MAYARA DE PAULA LISBOA LAURINDO TELMA LAURO CAVALHEIRO LEANDRO CORREA PYKOSZ LEIDIANE DOS SANTOS DA CRUZ DA LUZ LEONIDES TSCHOEKE LORENO LOPES DA SILVA LOURIVAL LOPES TABORDA LUCIANE SCHRöDER LUCIA NUNES DA SILVA RASCH LUCIENE SANTOS LUIZ CESAR FRAGOSO MADALENA RAMALHO DA FONSECA MAIARA DANTAS MACHADO TATTI MARCIA GIESE DENK MARCIA REGINA FORTESKI PEREIRA MARCIEL ACACIO OBERZINER MARCOS VINICIUS GEVENKA MARIA DAS GRAçAS SANTOS MARIA DE LOURDES MACHADO DA SILVA MARIA LUISA TABORDA DAMAS RUDNICK MARILDA DO CARMO FRAGOSO MARILENE DE SOUZA MARILZA RIBEIRO DA SILVA MAURICIO ANTONIO RUDNICK MAYRON JUAREZ PRESTES DE SOUZA MERI APARECIDA DE LIMA MICHELLE DA SILVA MIGUEL DA SILVA MIGUEL RIBEIRO BATISTA MOACIR FERREIRA DA SILVA MUNICíPIO DE PIêN/PR NATHIA WORELL DOMINGUES NEIDIR RIBEIRO NELCI DE FATIMA FARAGO NELCI TEREZINHA DOS SANTOS NILTON JOSé HONORIO NOELCIO JOSé TABORDA NOELI CANDIDA JOAQUIM DE CARVALHO ODILON CEZAR MASSANEIRO OLGA TELMA OLI CABRAL SCHEFFER ONDINA MEISTER PATRICIA BINECK PAULINA APARECIDA MACHADO PEREIRA E KNAPIK LTDA QUELFREM DAUDT ARAUJO RENê OTTO NEITZKE ROBERTO ANDRE ROBERTO RIVANILDO DE ANDRADE ROBSON ANDRADE DE SOUZA ROMARIO BATISTA MASSANEIRO ROMILDA DE FáTIMA FRAGOSO ROSALINA DE JESUS ROSELI DE FATIMA DA ROSA ROSEMARI OSSOSKI ROSICLEIA DE FATIMA ANDRADE LIMA PEREIRA ROSILDA WOLLNER ROSINEI DE SOUZA LISBOA RUBENS LENSCHOW RUTH CORDEIRO BRAZ SABRINA NUNES RAMOS SAMUEL AIRES DE OLIVEIRA SANDRA MARIA DA CONCEIçãO SUTIL DE OLIVEIRA SEBASTIãO RODRIGUES DA FONSECA SERGIO DA SILVA SIBILA LOPES DA SILVA SIDNEI SEBASTIãO CUBAS SILVANA APARECIDA DE LIMA TADEU MARCOS DOS ANJOS SOARES TATIANO SAMPAIO DO AMARAL TERESINHA AMALIA GIBBERT TERESINHA DO CARMO DOS SANTOS MACHADO CORDEIRO TIAGO FELIPE DE JESUS VALDEMIR CARDOSO MACHADO VALERIA BUENO FERREIRA VALFRIDO HONORATO BUENO WESLEY TIAGO RIBEIRO WILSON JAIRO FRAGOSO ZENEIDE PYKOSZ ZOILITA DE FATIMA JESUS

Polo Passivo:

ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

KATHIA LANUSA WIEZZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003982-82.2022.8.16.0146 DECISÃO Na decisão de mov. 72 havia sido consignado que em relação a alguns lotes foi juntada matrícula indicando proprietário registral (vide movs. 57.10, 57.23, 57.24, 57.115 – matrículas 16.607 e 21.312). Assim, deveriam ser indicados os nomes e endereços dos proprietários/coproprietários constantes nas matrículas, para citação, na forma do art. 6º do Provimento Conjunto 02/2020. No mov. 110 foi exarado o despacho inicial e, dentre outras diligências, determinadas as citações das pessoas arroladas no item 4.10 do mov. 108.1. As pessoas a serem citadas são: Alvaro Eduardo Zappe e Erna Zappe, Elvira Isolde Nagaroski, Alwino Nagaroski, Pedro Kurovski, Lucia Negrelli Kurovski, Leandro Correa Pykosz e Andréia Bineck Pykosz. Edital no mov. 133. Deprecada a citação de Elvira Isolde Nagaroski, Alwino Nagaroski na Estrada Principal de Lençol, sn, São Bento do Sul/SC (mov. 134). Juntada a Lei Municipal 1525/2023 (mov. 136). Expedidos mandados nos movs. 137, 138, 141, 142, 145, 146. O Ministério Público manifestou concordância com o pleito inicial (mov. 150). Publicação do edital (mov. 152). Inexitosa a citação dos coproprietários Erna Zappe e Alvaro Eduardo Zappe, ante a informação de falecimento (movs. 153/154). Lucia Negrelli Kurovski citada no mov. 155. Indicado pela parte autora endereço de Elvira Isolde Nagaroski, Alwino Nagaroski (mov. 156). O Município de Piên manifestou interesse em integrar a lide, como litisconsorte ativo (mov. 158). Mandados expedidos nos movs. 165/165. No mov. 168 a União exarou ciência da presente ação e informou que, tão logo sejam disponibilizadas as informações pela área técnica da Superintendência do Patrimônio da União, manifestar-se-á de forma conclusiva nos autos acerca da questão patrimonial e eventual interesse jurídico na lide. O Estado do Paraná informou não ter interesse no feito (mov. 169). Pedro Kurovski citado no mov. 172. Requerida pela parte autora a citação dos herdeiros de Erna Zappe e Alvaro Eduardo Zappe, com indicação dos nomes e endereços (mov. 173). Precatória de mov. 134 devolvida sem cumprimento, a requerimento da parte autora (mov. 174). Elvira Isolde Nagaroski, Alwino Nagaroski não foram citados, pois não localizada a numeração (mov. 178). Decorrido o prazo da União (mov. 179). Andreia Bineck Pykosz não foi citada (mov. 180). Leandro Correa Pykosz foi citado no mov. 181. A parte autora pleiteou a consulta de endereço (mov. 193). Deferido o pleito de mov. 158 do Município de Piên; consignada a pendência na citação de Alvaro Eduardo Zappe e Erna Zappe, Elvira Isolde Nagaroski, Alwino Nagaroski e Andréia Bineck Pykosz; ante a informação de que Erna Zappe e Alvaro Eduardo Zappe são falecidos, foi deferida a citação das pessoas indicadas no mov. 173 (Sirlei, Maria, Roseli, Angela, Lucia, Ivanize, José e Eduardo); quanto a Elvira Isolde Nagorski (CPF 083.993.249-90 - mov. 57.23), Alwino Nagorski (CPF 054.644.509-44- mov. 57.23) e Andréia Bineck Pykosz (CPF 053.073.059-66 - mov. 57.23), foi determinada a consulta de endereços (mov. 195). A União informou não ter interesse no feito (mov. 197). Busca de endereço via Infojud (mov. 211), Siel (mov. 214). Certidão no mov. 217. Informado que Jose Eduardo Zappe é falecido (mov. 224). Indicado no mov. 225 que Maria de Lourdes Zappe Muhlbauer é desconhecida (mov. 225). Requerimentos da autora no mov. 232. Andréia Bineck Pykosz foi citada no mov. 234. Precatória expedida no mov. 235. AR de citação de Angela Maria Zappe de Miranda assinada por terceiro (mov. 237). Citação de Eduardo Marcelo Zappe, Ivanize de Fatima Zappe Nenemann, Lucia Zappe, Roseli do Carmo Augustin inexitosas (movs. 240, 241, 242, 243). Sirlei Terezinha Natsume citada no mov. 244. Determinada a consulta de endereço de Maria de Lourdes Zappe Muhlbauer (mov. 248). Consulta de endereço nos eventos 249 a 258. Certidão no mov. 259. Precatória expedida no mov. 265. Maria de Lourdes Zappe Muhlbauer citada nos movs. 448/631.3. Requerida a citação por edital de Alwino Nagaroski (mov. 636). No mov. 638 foi consignado que pendentes as citações de Elvira Isolde Nagaroski e Alwino Nagaroski e, ainda, quanto aos herdeiros de Alvaro Eduardo Zappe e Erna Zappe, pendentes as citações de Roseli, Angela, Lucia, Ivanize, José e Eduardo. Determinada a consulta de endereços de Elvira Isolde Nagaroski e Alwino Nagaroski em todos os sistemas constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP, como determinado no mov. 195, pois apenas houve consulta ao Infojud e Siel. Em relação a Eduardo, Ivanize, Lucia e Roseli, ante o contido nos eventos 240 a 243, bem como observado o previsto no art. 249 do CPC, fossem citados em tais endereços via Oficial de Justiça. Em relação a Angela Maria Zappe de Miranda, denota-se que o AR de citação foi assinado por terceiro (mov. 237). Assim, observado o previsto no art. 249 do CPC, fosse citada Angela Maria Zappe de Miranda no endereço de mov. 237, via Oficial de Justiça. Finalmente, quanto a José Eduardo Zappe, ante a informação de falecimento de mov. 224, competia à parte autora juntar aos autos a certidão de óbito ou comprovar que a diligenciou sem sucesso, junto aos Cartórios de Registro de Civil de Rio Negro e Piên/PR. Caso constatada a existência de herdeiros deixados por José Eduardo Zappe, deveriam ser indicados os nomes e endereços para citação. Precatória expedida no mov. 648. Ivanize de Fatima Zappe Nenemann citada no mov. 650. Roseli do Carmo Augustin citada no mov. 652. Lucia Aparecida Zappe (nome após casada Lucia Aparecida do Amaral) e cônjuge citados no mov. 653. Consulta de endereços (movs. 654 a 661). Certidão no mov. 662. No mov. 663 foi certificado que Lucia Aparecida do Amaral informou que “seu irmão JOSÉ EDUARDO ZAPPE é falecido e deixou 4 filhos, dos quais um ainda é menor, filho da segunda esposa. Além disso, informou que, em relação ao casal Elvira Isolde Nagorski e Alwino Nagorski, eram seus tios, eis que ela era irmã do seu pai. Observado que aqui na Comarca corre um processo (0002880-64.2018.8.16.0146) em que figura o Espólio de Alwino Nagorski.” Eduardo Marcelo Zappe e cônjuge citados no mov. 669. Requerimentos da parte autora no mov. 671. Angela Maria Zappe de Miranda citada no mov. 1053.10. É o relato. DECIDO. 1. Pendentes as citações de Elvira Isolde Nagaroski e Alwino Nagaroski e, ainda, quanto aos herdeiros de Alvaro Eduardo Zappe e Erna Zappe, pendente a citação de José. 2. Quanto a José Eduardo Zappe, ante a informação de falecimento de mov. 224 e o contido nos movs. 671.2/671.3, oficie-se ao Registro Civil de São Bento do Sul – SC solicitando o envio de cópia da certidão de óbito, em 10 dias. Informe-se que a parte interessada é beneficiária da gratuidade da justiça. Caso constatada a existência de herdeiros deixados por José Eduardo Zappe (vide, ainda, informação de mov. 663), devem ser indicados pela parte autora os nomes e endereços para citação, em 15 dias. Indefiro o pleito de alínea ‘b’ do mov. 671.1, pois na certidão de óbito já consta o endereço de domicílio do falecido. 3. Em relação a Alwino Nagaroski e Elvira Isolde Nagaroski, foi informado o falecimento. Portanto, ante o contido no mov. 663.1, juntem-se cópias das certidões de óbito constantes nos movs. 144.3, 150.1 e 162.1 dos autos 0002880-64.2018.8.16.0146, nestes autos. Ainda, nota-se que Alwino e Elvira deixaram os filhos: a) Maria Helena Nagorski; b) José Dorildo Nagorski; c) Lauro Nagorski (falecido); d) Izolete Nagorski; Assim, entendo necessárias as citações de Maria Helena Nagorski, José Dorildo Nagorski e Izolete Nagorski, filhos de Alwino e Elvira, nos endereços em que já citados nos autos 0002880-64.2018.8.16.0146 e que devem ser detalhadamente certificados nestes autos (mov. 216, 198 e 199 daqueles autos). Citem-se. No mais, necessárias as citações dos herdeiros netos de Alwino e Elvira, filhos do falecido Lauro Nagorski: Emidia Maria Nunes Nagorski, Lauro Nagorski Filho, Júnior Matheus Nagorski e Iriam Cláudia Nagorski Assis, nos endereços em que já citados nos autos 0002880-64.2018.8.16.0146 e que devem ser detalhadamente certificados nestes autos (mov. 204, 206, 205 e 237 daqueles autos). Citem-se. Anoto que, embora o pleito de mov. 671, a parte autora não fez prova de que Maria Helena Nagorski da Silva seja inventariante do Espólio de Alwino Nagaroski. Assim, deve ocorrer a citação de todos os herdeiros. 3. Por fim, observe-se a decisão de mov. 110 no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 23 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Luiz Mendonca Pontes x Banco Bradesco S.A.

ID: 315379637

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003982-90.2021.8.27.2707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENDONCA PONTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0003982-90.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE : LUIZ MENDONCA PONTES ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA… Cumprimento de sentença Nº 0003982-90.2021.8.27.2707/TO REQUERENTE : LUIZ MENDONCA PONTES ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará judicial do valor em excesso em favor da executada, caso existente. A presente ação se encontra na fase de expedição do alvará para levantamento de valores depositados em Juízo. Sobre o assunto, a Portaria Nº 642, de 03 de abril de 2018 do TJTO , que disciplina a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais, expressamente prevê no artigo 2.°, § 1.°, quem serão os beneficiários das transferências. "Art. 2º. Os Alvarás deverão ser expedidos de forma individualizada, por beneficiários, sendo eles considerados o autor, réu, litisconsórcio, peritos, os respectivos advogados e outros, liquidados por transferências bancárias. § 1.º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais, contratuais e, figurará como sacador na representação de seu mandante, devendo, para tanto, ter nos autos poderes especiais para receber e dar quitação". Contudo, visando proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica , recentemente, houve alteração na norma em epígrafe, por meio da Portaria Nº 2045, de 24 de agosto de 2023 do TJTO, a qual acrescentou dois parágrafos ao artigo supracitado. Vejamos a seguir: "§ 2º Faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela, expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa. §3º Os honorários contratuais poderão ser destacados do valor devido ao beneficiário e inscritos com os de sucumbência, observado uma das formas alternativas que dispõe a Recomendação Conjunta Nº 01/2018 deste Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que haja a exibição formal do ato contratual”. Com relação aos honorários contratuais , o Código de Ética e Disciplina, Resolução n° 2/2015, dispõe: Art. 50. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente. § 1º A participação do advogado em bens particulares do cliente só é admitida em caráter excepcional, quando esse, comprovadamente, não tiver condições pecuniárias de satisfazer o débito de honorários e ajustar com o seu patrono, em instrumento contratual, tal forma de pagamento. § 2º Quando o objeto do serviço jurídico versar sobre prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios poderão incidir sobre o valor de umas e outras, atendidos os requisitos da moderação e da razoabilidade. Pois bem. Tenho que, in casu , deve ser aplicada a norma acima indicada eis que se trata de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica , sendo possível, assim, a expedição da guia diretamente em nome da parte exequente/credora. Ademais, trata-se de demanda notadamente de massa , autorizando, assim, a expedição na forma acima indicada. Cumpre ressaltar que tal medida não acarretará prejuízo ao patrono que poderá garantir seus honorários contratuais regularmente, se for o caso. Desta feita, amparado pelo poder geral de cautela, a fim de salvaguardar direito de pessoas em estado de vulnerabilidade e demais interessados, DETERMINO a expedição de alvará dos valores devidos à parte reclamante/exequente diretamente em seu nome, sem possibilidade de transferência dessa prerrogativa para terceiro, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais. Proceda-se a Secretaria desta Unidade Judiciária da seguinte forma : 1. INTIME-SE o procurador da parte reclamante/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , indicar os dados bancários atualizados do credor, com a indicação do Banco, Agência, número da conta e CPF, na forma do art. 3º da Portaria 642/2018. 2. Após a confirmação dos dados bancários do credor, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do valor principal diretamente ao credor autor/exequente, bem como o levantamento em nome do advogado dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, sendo que este último, conforme mencionado, estará condicionado à apresentação do respectivo contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos, limitados a 30% do montante principal . 3. Caso haja a pretensão de que os valores sejam levantados em nome da sociedade de advogados , é necessário que no instrumento de mandato (procuração) juntado aos autos tenha sido incluído o nome da sociedade de advogados, conforme artigos 85, § 15 e 105, § 3º, do Código de Processo Civil e 15, § 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), ficando, desde já, deferido o pedido, mediante o cumprimento do mencionado requisito. 4. Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional , e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica deferida a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 5. Formalizada a expedição do(s) Alvará(s), providencie a Secretaria desta Unidade Judiciária, a depender da situação processual: a) Arquivamento dos autos com as baixas normativas , em caso de quitação integral da condenação previamente informada pela parte e se a classe processual não estiver evoluída para cumprimento de sentença; b) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença , sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC/15; c) Não havendo informação sobre a quitação , intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento. Diligencie-se. Araguatins/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Ezequias Soares Da Silva e outros

ID: 279791358

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003982-87.2018.8.14.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

EZEQUIAS SOARES DA SILVA HUMBERTO LIMA COELHO

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissib… Poder Judiciário do Estado do Pará Juízo da 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará. AUTOS CRIMINAIS Nº. 0003982-87.2018.8.14.0046 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vieram os autos conclusos para análise da admissibilidade da acusação formulada pelo Ministério Público em desfavor dos acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO, ambos Policiais Militares, denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, pela suposta prática do delito de homicídio qualificado perpetrado em desfavor da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA. Consta na denúncia que, no dia 21 de dezembro de 2008, por volta das 03h00, uma guarnição da Polícia Militar, composta pelos acusados e por ILSON DE SOUSA SILVA, foi acionada por seguranças da casa noturna “Casa do Forró”, localizada em Rondon do Pará/PA, para averiguar a informação de que um indivíduo estaria armado no interior do referido estabelecimento. Após diligências nas proximidades, a guarnição localizou um cidadão com características físicas semelhantes às descritas, posteriormente identificado como CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, na localidade denominada “Praça do Ovo”. Segundo os relatos colhidos, durante a tentativa de abordagem policial, a vítima teria se recusado a ser revistada, afirmando: “na minha arma ninguém vai pegar”, dirigindo-se a outro policial, momento em que os réus desferiram múltiplos disparos de arma de fogo contra ele. O laudo de exame cadavérico apontou cinco perfurações compatíveis com projéteis de arma de fogo, em regiões letais do corpo da vítima. A tese sustentada pelos acusados em interrogatório e reafirmada em alegações finais pela defesa é de que os disparos efetuados teriam ocorrido em legítima defesa, pois a vítima teria sacado a arma e efetuado disparos contra a guarnição. Contudo, conforme apontado nos autos, o laudo de exame de resíduos de pólvora nas mãos da vítima apresentou resultado negativo, contrariando a narrativa defensiva. Ademais, apurou-se que a vítima era canhota, e os acusados alegaram que o disparo fora com a mão direita. Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas REGINA LÚCIA CAMPELO BONFIM, NORMA VENTURINE, FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA e ALBERTO GOMES DE ANDRADE. Os relatos colhidos foram, em sua maioria, indiretos (“de ouvir dizer”), sem menção a presenciar diretamente os fatos, embora tenham corroborado que os disparos partiram de policiais. No entanto, o próprio réu EZEQUIAS SOARES DA SILVA, em juízo, alegou a ocorrência dos fatos, embora suscitando a legítima defesa. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a PRONÚNCIA dos acusados para julgamento perante o Tribunal do Júri, destacando a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do fato, conforme determina o art. 413 do Código de Processo Penal. A Defesa, por seu turno, pleiteou a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), sob o argumento de legítima defesa, ou, subsidiariamente, a IMPRONÚNCIA dos acusados, ante a suposta ausência de indícios suficientes de autoria, sustentando que os depoimentos seriam frágeis por derivarem de fonte indireta. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal: “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.” A decisão de pronúncia não exige juízo de certeza, mas apenas juízo de admissibilidade da acusação, apto a permitir a submissão dos acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar crimes dolosos contra a vida, consoante inteligência do art. 5º, XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada pelo laudo de exame cadavérico (fl. 46 do IP), que atestou múltiplas perfurações no corpo da vítima CLAUDIO CAETANO EVANGELISTA, compatíveis com projéteis de arma de fogo, bem como por fotografias, exame de local, e depoimentos testemunhais. Quanto à autoria, há nos autos elementos robustos e consistentes que a indicam, consistentes nos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase policial e judicial, bem como nas declarações dos próprios acusados, que confessaram os disparos, embora tenham alegado legítima defesa. Sobre a tese defensiva de legítima defesa, deve-se observar que, para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude nesta fase procedimental, exige-se prova incontroversa e estreme de dúvida, o que não se verifica nos autos. Com efeito, o laudo de resíduos de pólvora negativa e a característica de lateralidade da vítima (canhoto) lançam fundadas dúvidas quanto à veracidade da narrativa dos acusados de que a vítima teria efetuado disparos. Tais circunstâncias, portanto, afastam, por ora, a possibilidade de absolvição sumária fundada na excludente do art. 23, II, do Código Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao consignar que versões conflitantes entre acusação e defesa quanto à ocorrência ou não da legítima defesa devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em respeito à sua competência constitucional (art. 5º, XXXVIII, da CF/88): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, ao manter a pronúncia, concluído pela presença dos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, salientando não haver prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não é possível rever tal posicionamento, por demandar revisão do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível em habeas corpus. 2 . A sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, a quem competirá apreciar o pleito de reconhecimento da legítima defesa, decidindo a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos. 3. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição . O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal ( AgRg no REsp 1612551/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo regimental improvido . (STJ - AgRg no HC: 605748 PI 2020/0205087-5, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO . INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA . JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. 1. A decisão de pronúncia tem suporte em provas colhidas em nível de investigação e durante a instrução criminal, na qual foi assegurado ao recorrente o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2 . A fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados. 3. Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. 4 . Agravo improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1848420 AM 2021/0068703-0, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Por fim, quanto à tese de impronúncia por ausência de indícios de autoria, ela também não se sustenta. Os próprios réus confessaram os disparos, restando clara sua participação direta nos fatos, ainda que sob a ótica de uma possível excludente, cuja análise, insista-se, pertence ao Júri. Assim, presentes a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO os acusados EZEQUIAS SOARES DA SILVA e HUMBERTO LIMA COELHO como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, para que sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca competente. Rejeito, por consequência, os pedidos de impronúncia formulados pela Defesa, diante da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Dê-se ciência pessoal aos pronunciados da presente decisão, intimando-se seu Defensor e o ilustre Representante do Ministério Público. Precluso o prazo para a interposição de recurso contra a presente decisão, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, e após, à defesa, no prazo legal, para os fins a que dispõe o artigo 422 do CPP. Após, CONCLUSOS para designação de sessão de júri. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz Substituto respondendo pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará

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Jose Alipio Pires x Escola Integrada Educativa Ltda. Epp

ID: 316964107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200869-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALIPIO PIRES

Polo Passivo:

ESCOLA INTEGRADA EDUCATIVA LTDA. EPP

Despacho

Advogados:

RENATA CERON DE OLIVEIRA TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN AZEVEDO ROSSATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CRISTINA CARMINITTI MASTROPASCHOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200869-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200869-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: JOSE ALIPIO PIRES - Agravado: Escola Integrada Educativa Ltda. Epp - Interessado: Ana Lúcia Starnino Pires - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial (duplicatas decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado José Alipio Pires, afastando a tese de nulidade da citação, além de indeferir o pedido de desbloqueio, por não restar comprovada que a constrição recaiu sobre verba decorrente de salário (fls. 78/79). O coexecutado José Alipio Pires defende a impenhorabilidade do valor penhorado, afirmando que a constrição recaiu sobre verbas salariais. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pede o seu provimento, para reformar a r. decisão, determinando o desbloqueio da quantia por ser verba salarial e, consequentemente, determinar o levantamento do valor em seu favor (fls. 1/11). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial (duplicatas sacadas por força do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais). Decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, o feito teve regular prosseguimento, com a penhora de valores em conta judicial, cujo pedido de desbloqueio restou indeferido, dando ensejo ao presente agravo de instrumento. Nota-se, portanto, que a demanda de origem cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas, sacadas por força de inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Não há discussão sobre a natureza da relação que deu origem aos títulos, sendo que sequer foram opostos embargos à execução. Não se ignora a que serão da competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, as ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia (artigo 5º, § 1º. da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte). Contudo, no caso em tela, a execução se funda em duplicatas, não havendo mais discussão sobre o contrato de prestação de serviços educacionais. Dito isso, importa observar que a citada Resolução nº 623/2013 atribui à Subseção de Direito Privado II a competência para as ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia, ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador (artigo 5º, item II.3). E, como se sabe, a inicial da execução rege a competência, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente para a definição da competência. Ao decidir conflitos de competência em casos semelhantes, o Grupo Especial de Direito Privado desta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, se a execução de título extrajudicial tem por objeto duplicata, é irrelevante a natureza da relação que deu origem ao título. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de Instrumento em Execução de Título Extrajudicial Duplicatas emitidas em garantia de honorários de profissional liberal Fato de ser execução de título extrajudicial prepondera sobre o conteúdo da obrigação que causou o título Competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado (22ª Câmara) Resolução deste Tribunal nº 623/2013, Art. 5º, II, II.3 Competência da Câmara suscitada reconhecida Conflito procedente.(TJ/SP,Conflito de competência nº 0004465-57.2020.8.26.0000, Relator:Des. Costa Netto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, jugado em 12/2/2020) (realces não originais). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Duplicatas mercantis Irrelevância da matéria relativa ao negócio subjacente Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitada. (TJ/SP,Conflito de competência nº 0045632-59.2017.8.26.0000, Relator:J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 1/11/2017) (realces não originais). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução opostos em execução por título executivo extrajudicial (duplicatas de venda mercantil, com prova de entrega de mercadorias e protestadas), fundados em "Carta de Fiança" e "contrato de concessão comercial e comodato (revendedor)", e relativo a compra e venda de combustíveis Irrelevância, para a definição da competência, de qual seja a causa subjacente da emissão dos títulos Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), para apreciação de execuções fundadas em título executivo extrajudicial, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.3) desta Corte Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado).(TJ/SP,Conflito de competência nº 0077605-03.2015.8.26.0000, Relator:Des. João Carlos Saletti, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 10/12/2015) (realces não originais). Conflito de competência entre as Colendas 20ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Execução por título extrajudicial - Duplicatas mercantis emitidas com lastro em contrato de cessão de marca - Desinfluente a natureza jurídica do vínculo entre as partes, mormente quando se trata de execução de título extrajudicial e os embargos do devedor sequer debatem sobre a causa subjacente - Competência da Subseção II, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal - Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 20ª Câmara de Direito Privado.(TJ/SP,Conflito de competência nº 0060241-18.2015.8.26.0000, Relator:Des. Grava Brazil, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, julgado em 22/10/2015) (realces não originais). Na mesma linha, já decidiu esta Colenda Câmara: Ação de cobrança de duplicata mercantil Demanda que diz respeito à exigibilidade de título executivo extrajudicial (duplicata mercantil protestada) Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado, não conhecendo do recurso dúvida de competência suscitada apelação não conhecida.(TJ/SP,Apelação nº 0001556-03.2015.8.26.0102, Relator:Des. Eros Piceli, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 11/12/2018) (realces não originais). COMPETÊNCIA RECURSAL Decisão atacada proferida em execução de título extrajudicial (duplicata) Competência de uma das Câmaras que compõem a 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado) Artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJ/SP,Agravo de Instrumento nº 2136826-77.2015.8.26.0000, Relator:Des. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/7/2015) (realces não originais). Tanto é que casos similares são, via de regra, distribuídos e julgados Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção. Confira-se: Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata. Prestação de Serviços Educacionais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Prazo prescricional trienal, consoante art. 18, I, da Lei nº 5.474/68 Ausente desídia ou inércia da exequente por prazo superior ao do direito material (Súmula 150 do STF). Nova redação do § 4º do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, que não retroage para alcançar fatos pretéritos. Precedentes. A despeito da ação estar em curso desde 2019, tal circunstância não induz ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido. (TJ/SP, Apelação nº 1001856-13.2019.8.26.0326, Relator: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/3/2025) (realces não originais). Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Duplicatas. Prescrição trienal. Exegese do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. Aplicação das teses firmadas pelo c. STJ no Incidente deAssunçãode Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC. Termo inicial do prazo prescricionalintercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Prazo prescricional que iniciou em junho/2010, após o transcurso de um ano do envio dos autos ao arquivo, pela primeira vez, em junho/2009. Prazo prescricional que decorria em junho/2013. Apesar da reativação do processo em fevereiro/2012, os autos foram suspensos em outras três oportunidades, de modo que período total de arquivamento foi superior a sete anos. Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal. Recurso desprovido. (TJ/SP, Apelação nº 0003982-39.2008.8.26.0326, Relator:Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/1/2025) (realces não originais). Ante o exposto, não se conhece do presente recurso, determinando-se a sua redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado da Segunda Subseção, compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Solange Cristina Carminitti Mastropaschoa (OAB: 340806/SP) - Ellen Azevedo Rossatti (OAB: 344437/SP) - Renata Ceron de Oliveira Trevisan (OAB: 363066/SP) - 5º andar

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