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Processo nº 0003982-76.2017.8.10.0000

ID: 308436937

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bequimão Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 0003982-76.2017.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

ROMUALDO SILVA MARQUINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0003982-76.2017.8.10.0000 PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO Rua João Boueres, s/n, Centro, CEP 65248-000, Bequimão/MA Processo nº. 0003982-76.2017.8.10.0000 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte requerida: JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Procurador-Geral de Justiça, em face de José Geraldo Amorim Pereira, ex-prefeito de Peri Mirim, pela suposta prática da conduta penal capitaneada no art. 89 da Lei n° 8.666/93 c/c art. 69 do Código Penal, por seis vezes. Notificado, o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 61023651 - págs. 33/46. Acórdão de Id. 61118989 - págs. 17/29, proferido pela Terceira Câmara Criminal do TJMA, rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. O Ministério Público Estadual ofereceu embargos de declaração (Id. 61118989 - p. 37), os quais restaram rejeitados, conforme acórdão de Id. 61121296 - págs. 03/06. Após, o Ministério Público interpôs recurso especial (Id. 61121296 - p. 15), sendo conferido parcial provimento, determinando-se a remessa do feito a este Juízo para decisão acerca da admissibilidade ou não da peça acusatória. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi determinada a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre possível aboliticio criminis, diante das alterações promovidas pela Lei n° 14.133/2021 (Id. 124314594). O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93 (Id. 124987190). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, sendo a prescrição matéria de ordem pública e observando-se a pena privativa de liberdade estabelecida para o delito atribuído ao investigado, verifica-se a ocorrência do instituto da prescrição em relação ao crime constante do caderno informativo, supostamente cometido pelo ora investigado. É cediço que a prescrição, causa de extinção de punibilidade, pode ser reconhecida e declarada de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61, caput, do CPP). Ademais, o jus puniendi, consubstanciado no direito/obrigação conferido ao Estado de impor a sanção penal ao infrator, não se prolonga no tempo indefinidamente, visto que a lei traça um limite temporal que se extrapolado, prejudica o exercício do direito de punir estatal. In casu, o delito tipificado no art. 89 da Lei n° 8.666/93, vigente à época dos fatos, supostamente ocorrido no exercício financeiro de 2007, tem como pena máxima em abstrato 05 (cinco) anos de detenção, o que implica em prescrição no prazo de 12 (doze) anos, a teor do disposto no art. 109, III, do CP. Assim, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pois até o momento sequer houve o recebimento da denúncia, o que poderia ensejar a interrupção da prescrição, ultrapassando o prazo prescricional assinalado e evidenciando que o jus puniendi foi inexoravelmente alcançado pela prescrição. Ressalto, ainda, que não consta nos autos nenhuma informação sobre causas impeditivas da prescrição, conforme preconiza o art. 116 do CP. Desta feita, constato que, entre a data do fato, ocorrido no exercício financeiro de 2007, e a presente data, transcorreram mais de 17 (dezessete) anos ininterruptos, de modo que o marco da pretensão punitiva quanto ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93, ocorreu no ano de 2019, sem sobrevir qualquer causa de suspensão e/ou interrupção do lapso prescricional, motivo pelo qual resta fulminada a pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do investigado. O art. 107, inciso IV, do Código Penal, assevera que a punibilidade do(s) acusado(s) é extinta em caso de prescrição, decadência ou perempção, de sorte que a medida cabível a ser tomada nestes autos é o arquivamento destes, com a consequente extinção da punibilidade do ora indiciado, em razão da prescrição da pretensão punitiva. À vista do exposto, com fulcro no art. 107, inciso IV, e art. 109, III, ambos do CP, RECONHEÇO EX OFFICIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a punibilidade do investigado JOSÉ GERALDO AMORIM PEREIRA, em relação ao delito do art. 89 da Lei n° 8.666/93. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações consignadas nesta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Serve a presente sentença como mandado/ofício/notificação. Bequimão/MA, data do sistema. FLOR DE LYS FERREIRA AMARAL Juíza de Direito Titular da Comarca de Bequimão Endereço das partes: - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Av. Domingos Sertão, 2000, Centro, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 - JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA Rua Aririzal, 200, COND. PALMEIRAS II, BLOCO 08, APTO 304, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-265 Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 22021714233168100000057120802 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_1 Petição Inicial digitalizada 22021714233184100000057126838 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_2 Petição 22021714233223800000057127606 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL I COM MIDIA-otimizado_3 Petição 22021714233253200000057127611 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_1 Petição 22021714233290400000057127638 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_2 Petição 22021714233323900000057127640 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_3 Petição 22021714233351000000057128343 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_4 Petição 22021714233378300000057128346 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_5 Petição 22021714233420200000057128350 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_6 Petição 22021714233462400000057128353 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL II-otimizado_7 Petição 22021714233521800000057128357 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_1 Petição 22021714233549300000057129030 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_2 Petição 22021714233588800000057129035 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_3 Petição 22021714233626700000057129039 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_4 Petição 22021714233648800000057130145 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_5 Petição 22021714233669600000057130151 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL III-otimizado_6 Petição 22021714233685200000057130154 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_1 Petição 22021714233699200000057200488 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_2 Petição 22021714233716000000057200490 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_3 Petição 22021714233738200000057201648 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_4 Petição 22021714233775100000057201656 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IV-otimizado_5 Petição 22021714233799700000057201658 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_1 Petição 22021714233814700000057202624 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_2 Petição 22021714233829600000057202627 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_3 Petição 22021714233852400000057202631 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_4 Petição 22021714233879400000057203216 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_5 Petição 22021714233912100000057203218 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL V-otimizado_6 Petição 22021714233930200000057203220 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_1 Petição 22021714233945400000057204104 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_2 Petição 22021714233962500000057204105 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_3 Petição 22021714233980900000057204111 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_4 Petição 22021714233997700000057204121 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_5 Petição 22021714234013300000057204133 0003982-76.2017.8.10.0075 VOL VI-otimizado_6 Petição 22021714234037200000057204134 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_1 Petição 22021714234053400000057204862 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_2 Petição 22021714234071700000057204864 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_3 Petição 22021714234093500000057204878 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_4 Petição 22021714234112900000057205663 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_5 Petição 22021714234141100000057205669 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_6 Petição 22021714234156900000057205675 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VII-otimizado_7 Petição 22021714234175800000057205680 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_1 Petição 22021714234188500000057207717 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_2 Petição 22021714234204200000057207722 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_3 Petição 22021714234219200000057207726 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL VIII-otimizado_4 Petição 22021714234235600000057207728 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_1 Petição 22021714234253100000057209255 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_2 Petição 22021714234273300000057209262 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_3 Petição 22021714234290100000057209266 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_4 Petição 22021714234321300000057209275 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_5 Petição 22021714234339800000057209284 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL IX-otimizado_6 Petição 22021714234367200000057209288 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_1 Petição 22021714234381000000057209973 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_2 Petição 22021714234398900000057209978 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_3 Petição 22021714234424100000057209982 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_4 Petição 22021714234443400000057209992 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_5 Petição 22021714234464800000057210643 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL X-otimizado_6 Petição 22021714234482100000057210646 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_1 Petição 22021714234499400000057214309 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_2 Petição 22021714234517400000057214320 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_3 Petição 22021714234534100000057214326 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_4 Petição 22021714234557100000057214336 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_5 Petição 22021714234575100000057214644 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_6 Petição 22021714234592800000057214646 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_7 Petição 22021714234611000000057214653 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_8 Petição 22021714234631300000057214666 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_9 Petição 22021714234653000000057214675 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_10 Petição 22021714234669300000057217323 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_11 Petição 22021714234687500000057217326 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_12 Petição 22021714234707400000057217328 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_13 Petição 22021714234724800000057217340 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_14 Petição 22021714234742600000057218293 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_15 Petição 22021714234780200000057218296 0003982-76.2017.8.10.0000 VOL XI-otimizado_16 Petição 22021714234800800000057218295 Termo de Migração Termo de Migração 22021714252232800000057288444 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22050516045409600000061979747 Intimação Intimação 22050516045409600000061979747 Intimação Intimação 22050516045409600000061979747 Ciência MPE Petição 22071816420407600000066805763 Certidão Certidão 23042716443792500000084870528 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042716520004000000084871475 Vista MP Vista MP 23042716520004000000084871475 Cota ministerial Petição 23051911051589300000086345205 Certidão Certidão 23052204483705100000086498001 Termo Termo 23052204490017900000086498002 Despacho Despacho 24011714413145300000101620596 Despacho Despacho 24072215150403200000115518939 Vista MP Vista MP 24072215150403200000115518939 Manifestação MPE Petição 24081911305429500000116139417 Certidão Certidão 24082109544528800000118191351 Termo Termo 24082109555150600000118191371

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Processo nº 0003982-87.2016.8.10.0040

ID: 260806175

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0003982-87.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELDER LAMARTINE BRITO BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER DE JESUS ALMEIDA

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HELIO FERREIRA PONTES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JESSICA LACERDA MACIEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0003982-87.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Obrigação de Fazer / Não F…

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