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Processo nº 0030314-38.2025.8.19.0004

ID: 280590578

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do Juizado da Infância e da Juventude e do Idoso Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0030314-38.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA PARREIRA

Decisão

1) Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO, IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGA e PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO , imputando-lhes a… 1) Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público em face de MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO, IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGA e PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO , imputando-lhes a prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33 e 35, ambos c/c 40 IV, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal./r/r/n/nOs atos infracionais imputados aos adolescentes são graves e existem fortes indícios de materialidade e participação dos mesmos, conforme se extraem dos depoimentos, Auto de Apreensão, Laudo Prévio de Exame de Entorpecente / Psicotrópico e demais documentos acostados aos autos./r/r/n/nAssim, preenchidos os requisitos legais, RECEBO A REPRESENTAÇÃO oferecida pelo Ministério Público em face dos adolescentes MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO, IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGA e PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO ./r/r/n/n2) Diante da gravidade dos atos infracionais e a repercussão negativa de seus efeitos na sociedade, bem como a necessidade de afastar os adolescentes do meio pernicioso em que estão, determino a INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, com fulcro no parágrafo único do art. 108 e art. 174 ambos da Lei nº 8069/90, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (ECA, arts. 183 e 184)./r/r/n/nFindo o prazo de 45 dias contados da data da apreensão dos adolescentes, caso não haja determinação em contrário deste juízo, deverá a instituição de cumprimento da MSE provisória providenciar, automaticamente, a liberação dos mesmos, entregando-os aos seus responsáveis, mediante apresentação de documentação e do termo de entrega, devendo a serventia diligenciar quanto ao cumprimento no artigo 17, parte final, da Resolução nº 165/12 do CNJ./r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente MATHEUS GONÇALVES DE AZEVEDO conforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n 19 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (0)/r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente IAGO LEONARDO DE CASTRO BRAGAconforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n20 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (1 - Processo: 0003982-74.2024.8.19.0002) /r/n /r/r/n/nConsiderando a Resolução Conjunta SEEDUC/TJRJ nº 1550 de 26/05/2021, especialmente o Anexo Único, segue a pontuação do adolescente PEDRO HENRIQUE DE BRITO GALVÃO conforme fórmula especificada./r/r/n/nRF = [(S PMA) +(S CAP ¿ S CDP)] + 6 .VR + 2. AP + 2 . EV + ID + S (R)./r/r/n/n19 PONTOS = [( 5+3) +( 1- 0)] + 6 . 1 + 2 . 1 + 2 . 0+ 2 + (0)/r/r/n/nDiligencie o cartório todos os atos necessários, especialmente quanto a solicitação de pedido de vaga junto à Central de Vagas, mediante envio de ofício e da documentação relacionada no artigo 8º da Resolução acima referida. Ressalto que formulário de pontuação dos adolescentes já foi preenchido junto ao SIIAD./r/r/n/n3) Designo Audiência de Apresentação e Continuação para o dia 11/06/2024, às 14:00 horas. /r/r/n/na) Requisitem-se os adolescentes internados pelo e-mail funcional da unidade socioeducativa em que estiverem acautelados/r/r/n/nb) Intimem-se os representantes legais dos adolescentes por OJA, considerando a relevância da matéria, para participarem da audiência da data acima. Havendo informação nos autos do telefone das partes a serem intimadas, este deverá constar do respectivo mandado./r/r/n/nc) Requisitem-se as testemunhas servidores públicos através dos endereços eletrônicos já conhecidos pela serventia. /r/r/n/nd) Intimem-se eletronicamente o Ministério Público, Defensoria Pública e eventual advogado cadastrado nos autos /r/r/n/nCite-se e notifique-se./r/r/n/nDefiro os pedidos do Ministério Público.

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Rachel Vianna De Castro x Barbara Barcelos Luiz De Castro

ID: 306552235

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0052009-96.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL VIANNA DE CASTRO

Polo Passivo:

BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO

Sentença

Advogados:

FLAVIA MOREIRA ROCHA CARNEIRO

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ANDREA PERAZOLI

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EWERTON CARLOS FREIRE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com… RACHEL VIANNA DE CASTRO, na condição de herdeira e atual inventariante do ESPÓLIO DE JOAQUIM SILVA DE CASTRO, ajuizou em face de BARBARA BARCELOS LUIZ DE CASTRO, a presente AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com o escopo de compeli-la a prestar as contas relativas à sua administração do Espólio, do qual foi a inventariante no período de 14/02/2012 a 21/01/2016, alegando, em síntese, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a requerida está utilizando o imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02, ap 511, Centro, Petrópolis, RJ, para locação sem repassar os valores para o espólio, bem como sobre as contas bancárias deixadas pelo inventariado, devendo prestar as contas a partir da abertura da sucessão. Instruiu a inicial com os documentos acoplados no id. 06/14. Deferida a gratuidade de justiça (id.. 22). Citada (id.s. 33), a ré não ofereceu contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 45). Sentença (Id. 73), condenando a parte ré a prestar contas no prazo de 15(quinze) dias. Petição da parte ré (id. 83), requerendo a nulidade da citação postal. Decisão (Id. 99), declarando a nula a citação e deu-se como citada a Ré para apresentação da CONTESTAÇÃO, no prazo legal. CONTESTAÇÃO (Id. 112), aduzindo, em síntese, o contrato de aluguel mencionada na inicial não se refere ao imóvel situado na Rua Marechal Carmona, 02 apartamento 511 - Centro - Petrópolis - RJ, além de caracterizar o entendimento de que a renda gerada pelo espólio deve ser distribuída aos herdeiros legítimos, as dívidas, taxas e demais ônus de administração também devem ser repassados aos herdeiros legítimos e informar que possui todos os comprovantes de IPTU, Condomínio e demais ônus oriundos dos imóveis que estiveram sob sua administração , mas continua contribuindo com as despesas. Petição da autora (id. 121), requerendo que a ré condenada a pagar, a título de aluguel mensal pelo usufruto do imóvel, o valor referente a quota parte que cabe a Autora de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), mês, de aluguéis vencidos e vincendos a ser calculado . Despacho (id. 129): Fls. 121/127 - Desentranhe-se, devendo a autora providenciar o seu encaminhamento às vias ordinárias próprias. Em provas. , Petição da ré (Id. 138), juntando documentos. Despacho (id. 160): Defiro a produção de prova documental suplementar, e fixo o prazo de 10 dias para a juntada de novos documentos. I-se . Petição da ré (Id. 169), juntando um relatório e requereu dilatação de prazo e a improcedência da Ação. Petição da autora (Id. 183), requerendo a juntada de uma declaração. Despacho (id.181): As partes sobre os documentos juntados às fs. 175/176 e 179. Após, conclusos para a sentença. Petição autora (Id. 183), requerendo a entrega das chaves do imóvel. Petição da ré (Id. 185), informando que o recibo indica que s chaves ficaram com o síndico. Despacho (Id. 190): Certifique o Cartório quanto a publicação do despacho de fls. 181. Em caso negativo, regularize-se . Petição da autora (id. 205), requerendo a prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está apto para julgamento, sendo as partes, legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. O procedimento da ação de exigir contas é composto de duas fases. Na primeira, se apura se o réu está ou não obrigado a prestá-las, sendo despiciendo, nesta primeira fase, apurar-se quanto monte o débito ou crédito, fatos estes que terão solução na segunda fase, conforme arts. 550 a 553, do CPC/15, possuindo natureza de ação especial de conhecimento, com predominância da função condenatória, objetivando dotar o credor de título executivo, isto é, obter a condenação ao pagamento da soma que resulta o débito de uma das partes. A Ação de Prestação de Contas consiste na relação e documentação de todas as despesas e receitas referentes a administração de bens, valores ou interesses alheios, realizada por força de uma relação jurídica, visando dar fim a controvérsia de cunho econômico, determinando-se o saldo que por ventura possa existir em favor do administrador ou do proprietário dos bens administrados, fixando-se o seu montante que, declarado por sentença poderá ser cobrado em execução forçada, consoante o diploma processual. Dessa forma, a prestação de contas compete a quem tem o direito de exigi-las, como a quem tem o dever de prestá-las. Assim, a prestação de contas e delimitação das provas correlatas à relação jurídica contratual de locação/administração e que teriam, supostamente, sido objeto de repasses à parte autora à título alugueres e encargos locatícios após o falecimento de JOAQUIM SILVA DE CASTRO é que será objeto de apuração na segunda fase, com as consequências legais em caso de não produção das provas correlatas que justifiquem a prestação contas a ser prestada na segunda fase, nos termos do estabelecido no artigo 551, § 2.º do CPC, verbis: § 2º As contas do autor, para os fins do art. 550, § 5º , serão apresentadas na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo . Ora, diante do acervo hereditário, integrante imóveis como possibilidade de rendimentos a título de locação, bem como possíveis contas para administração dos bens e rendimentos do referido acervo, quando a parte ré permaneceu na administração deles na condição de inventariante, não se vislumbra qualquer impedimento legal para que a ré seja compelida a prestar contas na primeira fase, na medida em que, a primeira fase, impõe-se decidir se a ré tem ou não o dever de prestar contas e, portanto, não há cunho condenatório, conforme se extrai do acórdão abaixo transcrito: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA PRIMEIRA FASE - TEM DIREITO A EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AQUELE QUE DEMONSTRAR INTERESSE PATRIMONIAL LEGÍTIMO SOBRE OS BENS SUBMETIDOS A UMA ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO ACONTECE COM OS HERDEIROS, LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, QUE SOMENTE COM A PRESTAÇÃO DAS CONTAS PODERÃO VERIFICAR SE SOFRERAM, OU NÃO, INDEVIDA REDUÇÃO EM SUA HERANÇA, SENDO CERTO QUE O ADMINISTRADOR DE NEGÓCIOS OU INTERESSES ALHEIOS TEM O DEVER LEGAL E MORAL DE ESCLARECER DETALHADAMENTE O RESULTADO DE SUA GESTÃO, MESMO EM SE TRATANDO DOS BENS DE FALECIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, NÃO HAVENDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DA AGRAVANTE COM O ESPÓLIO DE WALTER FERNANDES DE ALMEIDA FILHO, OU MESMO COM A PROPALADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU INTERESSES QUE ENVOLVESSE O TRATO COM GASTOS E RECEITAS DO ESPÓLIO, SOBRETUDO PORQUE, COMO BEM SALIENTOU A ILUSTRE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, APESAR DE A REQUERIDA NÃO TER SIDO NOMEADA INVENTARIANTE, É CERTO QUE, DIANTE DE SUA CONDIÇÃO DE CÔNJUGE DO FALECIDO, PASSOU A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, HAJA VISTA OCUPAR O LUGAR DE PREFERÊNCIA DO ROL DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA TER O CESSIONÁRIO ADQUIRIDO DA RÉ AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL, POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO E PROCURADOR DESTA, CUJO VALOR, DADO COMO SINAL, FOI DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA REQUERIDA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0003982-85.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ADRIANO CELSO GUIMARÃES - Julgamento: 15/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). Ressalta-se que até a incerteza quanto aos valores recebidos pode viabilizar o manejo da prestação de contas; quiçá os repassados à ré, devendo-se mencionar que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo, conforme acórdão abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA COM O OBJETIVO DE DEFENDER O PATRIMÔNIO EM COMUM, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ INVENTÁRIO EM CURSO. Havendo incerteza quanto aos valores a serem recebidos, viável o manejo da prestação de contas que, em segunda fase, pode até mesmo chegar à conclusão pela inexistência de saldo. Artigo 550, caput, do NCPC que prevê a legitimidade de todo aquele que afirme ser titular de prestar contas. Direito das herdeiras de obter os honorários cujo fato gerador tenha se verificado antes da morte do contratante, ainda que os contratos tenham sido extintos com o falecimento. Inexistência de comprovação sobre a quitação dos valores eventualmente devidos, não havendo que se falar em ausência do interesse em agir. Quanto aos honorários advocatícios, não se cuida de demanda com valor inestimável ou irrisório, que pudesse ensejar a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC, mas de condenação cujo proveito econômico ainda é incerto, devendo ter como parâmetro o valor atualizado da causa, de acordo com o § 2º do mesmo diploma processual. Precedentes do STJ e desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0077902-63.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 17/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Ademais, os princípios da lealdade e dever de colaboração, com transparência processual autoriza que a prestação de contas seja prestada a fim de dar conhecimento aos demais herdeiros sobre tudo que eventualmente deixou de lhe ser repassado a título de aluguel e bens do acervo hereditário em decorrência da administração exercida pela réu na qualidade de inventariante no período mencionado na inicial, sem prejuízo de eventual discussão quanto ao dever ou não de repor ou pagar eventuais diferenças apuradas na segunda fase processual e, portanto, resta evidente a legitimidade e interesse processual da parte autora na prestação de contas, sendo a demanda útil, necessária, adequada e, em tese com proveito jurídico. Na segunda fase é que serão julgadas as contas que forem prestadas. Por fim, é de se destacar que a parte ré se limitou a juntar documentos, sem a apresentação de contas na forma mercantil, com detalhamento dos créditos e débitos, valendo-se destacar que na inicial não houve limitação do pedido ao imóvel questionado, mas ao patrimônio que compõe o acervo hereditário, pelo período em que permaneceu sob sua administração (14/02/2012 a 21/01/2016) . Posto Isso, ACOLHO o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil e na fundamentação acima exposta para condenar à parte ré a prestar as respetivas contas, em 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, tudo nos termos do §5º, do art. 550, do NCPC. Condeno à parte ré nas custas e honorários, deixando para fixar estes últimos na segunda fase do procedimento, e, assim mesmo, apenas se não julgadas boas as contas. P.I.

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