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"0003994-08.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

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Neusa Maria Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311158767

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001228-85.2024.8.16.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

SANDRA SOUZA ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIVIA ALAIDE DA SILVA LUZ CAPARROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0001228-85.2024.8.16.0086 Autor(s): Neusa Maria Ribeiro Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos e examinados estes autos de pedido para concessão de auxílio-acidente previdenciário indenizatório, ajuizada por NEUSA MARIA RIBEIRO, brasileira, desempregada, casada, portador da cédula de identidade nº 766.755-1 SSP/PR e inscrita no CPF/MF nº 043.111.909-05, residente e domiciliada na Rua Santa Terezinha, 301, Vila Alta, Guaíra – PR, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com endereço na Rua Paraguai, centro, nesta Cidade de Guaíra/PR. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário indenizatório, em que é Autor(a) NEUSA MARIA RIBEIRO e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em apertada síntese, o(a) Autor(a), através de procuradora habilitada, aduziu que sofre doença ocupacional que causa redução do seu potencial laboral, fazendo jus ao recebimento de auxílio-acidente, o que lhe conforta o ajuizamento da presente ação. Fez alusão ao aos dispositivos legais e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. À causa, deu o valor de R$ 52.662,83. Com a exordial, vieram os documentos digitalizados na seq.01. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação (seq.18.1), ocasião em que defendeu preliminarmente a ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a falta de requisitos para concessão do benefício já que não há perda ou redução significativa da capacidade laboral. Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos postos na petição inicial. Na réplica a Autora reforçou os argumentos apresentados na inicial (seq. 23.1). Foi juntado no processo o laudo pericial (seq.69.1). As partes foram intimadas deste, e apresentaram manifestações processuais. Inexistindo requerimento de outras provas, vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente previdenciário indenizatório, em que é Autor(a) NEUSA MARIA RIBEIRO e Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O processo encontra-se apto a ser julgado, tendo em vista a presença dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. II.1 – DO INTERESSE DE AGIR Em sede do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS, o que não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. Há ressalvas e fórmulas de transição a ser aplicada nas ações ajuizadas até a conclusão do aludido julgado, em 03/09/2014, o que não é o caso dos presentes autos, visto que a lide foi ajuizada no ano de 2024. “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito;(ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir” (STF – RE 631.240/MG , Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 03/09/2014, Dje: 10/11/2014). Entretanto, ao caso em análise, aplica-se entendimento diverso. O auxílio-acidente é benefício previdenciário precedido do auxílio-doença, obrigatoriamente, conforme explica o § 2º do artigo 86 da lei nº 8.213/91, o que torna desnecessária a exigência de pedido administrativo específico perante o INSS. São benefícios decorrentes do mesmo fato, e, havendo a cessação do auxílio-doença, sem conversão na seara administrativa, resta configurado o interesse de agir, posto que o INSS tem obrigação de avaliar se as sequelas da parte segurada geram redução da sua capacidade laborativa. O próprio Colendo Supremo Tribunal Federal tem precedentes pela desnecessidade de pedido específico de concessão de auxílio-acidente, já que a lide se forma com a concessão do benefício de auxílio-doença, seguida de não concessão do auxílio-acidente. Justifica-se tal entendimento, pois no momento da cessação do auxílio-doença, resta configurada a possibilidade da Autarquia Previdenciária avaliar a situação da Parte segurada e conceder-lhe ou não o auxílio-acidente. Confira-se outros julgados do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO DE FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC E DOS JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA – SENTENÇA QUE TRATOU DOS TEMAS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELA PARTE RÉ – PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA (MOV. 27.1) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PORÇÕES NÃO CONHECIDAS – PRELIMINAR DE MÉRITO – AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONSTATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240) – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PREJUDICIAL QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS ANTERIORES AO PERÍODO DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO – MÉRITO – CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSOS – LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, PARA A FUNÇÃO HABITUAL – MOLÉSTIA: PERDA FUNCIONAL TOTAL DOS DEDOS III, IV E V DA MÃO ESQUERDA – ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM MADEIREIRA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – PEDIDO PARA QUE O INÍCIO DA BENESSE ATENDA À DATA DA CITAÇÃO – AFASTADO – TERMO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – IMPLANTAÇÃO QUE DEVE ATENDER À DATA FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DO TEMA 862 DO STJ – CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NOS TERMOS DO RESP 1.495.146-MG (TEMA 905 STJ) – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA REGISTRAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111 DO STJ NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032670-86.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.07.2022) “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONCEDER À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL – PRELIMINAR DE MÉRITO – AVENTADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO CONSTATAÇÃO – DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE – AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PARTE AUTORA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO – condição de segurado e nexo de causalidade entre a moléstia e o labor CONSTATADOS – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, ASSIM COMO A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DESENVOLVIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE – ATIVIDADE PROFISSIONAL: OPERADOR DE MÁQUINA DE PINTURA – LESÃO: FRATURA DO POLEGAR DIREITO – concessão DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/1991 – requerimento de suspensão do curso do processo até o julgamento do tema 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE – RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA já julgado – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA A DATA DA CITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – CONCESSÃO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, CONFORME tema 862 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e ENUNCIADO 19 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905 DO STJ) – JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, FIXADOS ACERTADAMENTE CONFORME O PRECEDENTE VINCULANTE, CUJA INCIDÊNCIA DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE POSTERGADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ATO DA FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA – SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A INCIDÊNCIA, OU NÃO, DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC), POR FORÇA DA AFETAÇÃO PELO TEMA 1.059 STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA, COM SOBRESTAMENTO POR FORÇA DO TEMA 1.059 Colendo Superior Tribunal de Justiça” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0019110-87.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 25.07.2022) Considerando que a não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente configura pretensão resistida, resta afastado o argumento da Autarquia quanto à ausência de interesse de agir. Desta forma, passo a análise do mérito propriamente dito. II.2 – DO MÉRITO Pede a Parte Autora a concessão de auxílio acidente, tendo em vista a suposta redução da capacidade laborativa, após a consolidação das lesões, ocasionadas em acidente de trabalho. O auxílio-acidente é devido aos beneficiários quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e não somente de acidentes de trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e isto por imperativo da Lei (ver Lei nº 8.213/91, art.86, caput). Dispõe, ainda, o artigo 104 do Decreto 3049/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; III impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”. Afirma o(a) Autor(a) que sofre de síndrome do túnel do carpo. E em virtude da doença, a Parte Autora permaneceu afastada do trabalho sob o amparo do benefício de auxílio-doença, conforme se extrai da inicial. O auxílio acidente, aqui pleiteado, visa ressarcir o(a) segurado(a), em razão de acidente que lhe provoque a redução permanente da capacidade laborativa, levando-se em consideração a atividade exercida no momento do acidente. O art. 86, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme atenta o ilustre doutrinador Fábio Zambitte Ibrahim, para se apurar a existência da redução laboral, deve-se levar em conta a atividade exercida pelo segurado no momento do acidente, razão pela qual “se, no futuro, vem a desenvolver outra profissão na qual a sequela seja prejudicial, não terá direito ao benefício, se no momento do acidente exercia outra que não foi afetada pela sequela” (IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Niterói: 2010. Ed. Impetus, p. 687). No presente caso, concluo que não houve o preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício. Explico. Prima facie, é irretorquível que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, ora pleiteado, não basta a comprovação da existência da lesão, pois é imprescindível a constatação da redução permanente da capacidade para o labor. De acordo com laudo pericial juntado na(s) seq(s).69.1 observa-se que não foi verificada incapacidade permanente (ver conclusão – pág.14 – seq. 69.1), portanto, o(a) Autor(a) não faz jus ao recebimento do auxílio acidente. Sobre o tema, em julgamento de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte posicionamento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART.543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO. 1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. 2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. 3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. 4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos). (REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 06/08/2010) (g.n.) No âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não é diferente o posicionamento. Veja os Arestos: “APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA INCAPACIDADE LABORAL, TOTAL OU PARCIAL, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A MESMA FUNÇÃO ANTES TRABALHADA – AMPUTAÇÃO DO 5º METACARPIANO DA MÃO DIREITA – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA E ROBUSTA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, NEM MESMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – EXPERT QUE ANALISOU COM ACUIDADE AS MOLÉSTIAS DO SEGURADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (Apelação Cível n° 0003994-60.2019.8.16.0095 Vara de Acidentes de Trabalho de Irati Apelante(s): JOSE OSNI MARQUES Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relator: Desembargador Fabian Schweitzer). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIOACIDENTE. BENEFÍCIO QUE REQUER A DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORA QUE TEVE PARTE DE UM DEDO AMPUTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA FUNCIONAL DE 5% QUE NÃO ACARRETOU REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SÓ É DEVIDO SE AS SEQUELAS DO ACIDENTE INTERFERIREM NA CAPACIDADE LABORATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO QUE NÃO REDUZIU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE ATESTOU QUE A REQUERENTE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUERENTE QUE CONTINUOU EXERCENDO A MESMA FUNÇÃO ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ISENÇÃO DA REQUERENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O benefício de auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 e é devido ao segurado da previdência social que sofre acidente e, após a consolidação das lesões, apresenta sequelas ou perdas funcionais que reduzem, permanentemente, a sua capacidade para o trabalho, ainda que de forma mínima, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 416. Na hipótese de acidente de trabalho, é imprescindível demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e o fato gerador do benefício previdenciário de auxílioacidente. 2. Na hipótese, a requerente demonstrou a qualidade de segurada mediante comprovação de vínculo empregatício à época do acidente. A requerente sofreu acidente de trabalho típico, que resultou em amputação traumática da ponta do terceiro dedo da mão esquerda. Após a consolidação da lesão, a requerente passou a apresentar perda funcional de aproximadamente 5%, de acordo com o laudo pericial. Apesar disso, essa perda funcional não interferiu no desempenho de sua capacidade laborativa, seja para acarretar a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho, de modo que não há fato gerador do benefício de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício previdenciário relacionado à incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Uma vez que o processo trata de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a requerente é isenta do pagamento de ônus sucumbencial, com fundamento no artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Dessa forma, impõe-se afastar a condenação ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, determinada na sentença a quo; a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, por conseguinte, é igualmente descabida. Além disso, com a sucumbência da requerente, o Estado do Paraná deve restituir o valor gasto com a perícia judicial, com fundamento no artigo 129 e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1044. 4. Recurso conhecido e desprovido, para manter a improcedência do requerimento de auxílio-doença e, sucessivamente, de outro benefício previdenciário, bem com afastar, de ofício, a condenação da requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, mediante reconhecimento da isenção” (Apelação Cível n° 0002356-62.2022.8.16.0167 Ap Vara de Acidentes de Trabalho de Terra Rica Apelante: MONICA CRISTINA DA SILVA RUOTOLO Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatora: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DEAUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DESEGURADO. INCONTROVERSA. NEXO DECAUSALIDADE. ATESTADO. LAUDO PERICIALCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSLEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEVIDOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 0006776-22.2015.8.16.0017, Relator(a): Ana Lucia Lourenco, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data de Publicação: 10/07/2018) Assim, verificada a ausência da redução permanente da capacidade laboral, não há que se falar na concessão do benefício de auxílio-acidente. Desta feita, não merecem prosperar os argumentos defendidos pela Parte Autora, sendo imperiosa a improcedência do pedido inicial neste ponto. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Na forma do art.90, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO o(a) Autor(a), NEUSA MARIA RIBEIRO, ao pagamento das seguintes verbas de sucumbência: a) custas e despesas processuais; b) honorários advocatícios do Dr.(a)(s) Procurador(a)(s) do Réu, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, devidamente corrigido, pelo IPCA-E, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV c.c. o parágrafo único do art.86 e §19 do art.85, todos do Código de Processo Civil, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide e; Entretanto, com base na Lei nº. 1.060/50 e §3º do art.98 do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a Autora tenha condições de pagá-las, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em sendo a parte sucumbente dos honorários periciais, beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fulcro no contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A, no SEI TJPR nº 0022777-39.2019.8.16.6000, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento/ressarcimento dos honorários periciais do(a)(s) Perito(a)(s) Dr(a)(s). RAPHAEL ROGERIO PANTE, arbitrados em R$ 1.750,00 conforme seq.29.1. Cumpra-se, no que for pertinente, o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR – 23 de junho de 2025 (Autos nº 1228-85.2024). _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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