Resultados para "0004528-06.2022.8.26.0229" – Página 43 de 44

Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001

ID: 318869045

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0160522-95.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0160522-95.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO SOARES RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARCOS ANTONIO SOARES em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua petição inicial (ID 119884074), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo Hyundai HB20, ano 2019/2019. Alega que, para a concretização do negócio, deu uma entrada de R$27.102,00 e financiou o saldo remanescente em 48 parcelas de R$921,11. Sustenta a abusividade de diversas cláusulas contratuais, apontando a cobrança de tarifas que considera ilegais, a saber: Tarifa de Cadastro (R$ 749,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 280,00), Registro de Contrato (R$ 336,10) e Seguro Prestamista (R$ 2.130,33). Impugna, ainda, a forma de cobrança do IOF (R$814,66 mais R$108,31 de IOF adicional) e a capitalização diária de juros, que entende ser vedada. Argumenta que o contrato, por ser de adesão, não lhe permitiu discutir as cláusulas impostas. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça; a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso, obstar a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e ser mantido na posse do bem; a inversão do ônus da prova; e, no mérito, a procedência da ação para declarar nulas as cláusulas abusivas, com o recálculo da dívida pela aplicação de juros simples (método de Gauss) limitados a 12% ao ano, a exclusão das tarifas impugnadas e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$10.753,60. Após despacho para emendar a inicial (ID 123085171), a parte autora apresentou emenda (ID 126492706), na qual reiterou os termos da exordial, discriminando as tarifas que entende abusivas e juntando o contrato de financiamento e demais documentos. Devidamente citado, o BANCO VOLKSWAGEN S.A. apresentou contestação (ID 120787840), defendendo, em síntese, a legalidade de todas as cláusulas e encargos pactuados. Argumentou que o autor anuiu livremente com os termos do contrato, que deve ser preservado em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Sustentou a regularidade da taxa de juros remuneratórios (1,82% a.m. e 24,16% a.a.), afirmando não ser abusiva e estar em conformidade com a média de mercado. Defendeu a legalidade da capitalização de juros, por estar expressamente prevista no contrato. Alegou a validade da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação de Bem e do Registro de Contrato, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e na efetiva prestação dos serviços. Asseverou que a contratação do seguro foi opcional, não configurando venda casada. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e pela condenação do autor nos ônus da sucumbência. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 126880243), impugnando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A parte autora juntou parecer técnico (ID 119885956), elaborado por perito particular, que aponta a existência de capitalização de juros e a cobrança de tarifas indevidas, calculando um valor a ser restituído no montante de R$3.017,20, após atualização. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 141301207), a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 143992198), enquanto a parte autora permaneceu inerte (Certidão ID 147687570). É o relatório. Decido II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 9922411, acostada aos autos (ID 126492709 e ID 120787844), devidamente assinada eletronicamente pelo autor, o que evidencia a sua anuência aos termos pactuados. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega abusividade e postula sua limitação a 12% ao ano. O contrato de ID 126492709 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 1,82% e anual de 24,16%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (1,82% x 12 = 21,84%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (janeiro de 2022), ônus que lhe incumbia. O parecer particular juntado (ID 119885956) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. A mera estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382 do STJ. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação** . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$2.130,33, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 126492709, p. 2), observa-se no Quadro B, item B.6 – "Seguro(s) financiados", um campo específico para a manifestação de vontade do contratante, no qual consta a marcação "X sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão" ao seguro (ID 126492709, p. 8), juntada pelo próprio autor, encontra-se devidamente assinada eletronicamente. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 280,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré, em sua contestação, defende a regularidade da cobrança, e o autor não logrou êxito em demonstrar a não prestação do serviço ou a onerosidade excessiva do valor, que se mostra razoável para a avaliação de um veículo usado. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$336,10, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato no órgão de trânsito é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária e para dar publicidade ao ato perante terceiros. O valor cobrado não se afigura abusivo, estando em consonância com os custos para tal procedimento. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 749,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. A alegação do autor de que o imposto foi calculado de forma indevida carece de comprovação técnica e se choca com a jurisprudência pacificada. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 621), consolidou o entendimento de que é lícita a inclusão do valor do IOF no montante financiado, sujeitando-se, consequentemente, aos mesmos encargos contratuais aplicados ao principal. Vejamos a jurisprudência do STJ e do E. TJPE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: [...]. - 2ª Tese: [...] - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a posse do bem financiado em favor do credor fiduciário e validando o contrato eletrônico celebrado entre as partes. A sentença também afastou as alegações de nulidade da notificação extrajudicial, onerosidade excessiva e abusividade de cláusulas contratuais . II. Questão em discussão. 2. Discute-se: (i) a validade do contrato eletrônico firmado entre as partes; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial; (iii) a existência de abusividade em cláusulas contratuais e cobranças; (iv) a alegação de onerosidade excessiva . III. Razões de decidir. 3. A assinatura eletrônica qualificada, utilizada no contrato em questão, é válida nos termos da Lei nº 14 .063/2020, equiparando-se à assinatura manuscrita. 4. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no contrato, atendendo ao Tema 1.132/STJ, sendo irrelevante a ausência de recebimento pessoal pelo devedor . 5. As cláusulas contratuais foram consideradas legítimas, com base na jurisprudência do c. STJ (Temas 958, 972 e Súmula 566). A tarifa de registro do contrato foi devidamente comprovada, e não houve provas de coação ou imposição na contratação de serviços adicionais . 6. A alegação de capitalização diária de juros constitui inovação recursal, não sendo possível sua análise nesta instância (art. 1.014 do CPC) . 7. O financiamento de IOF é permitido, conforme entendimento consolidado pelo Tema 621/STJ. 8. Inexistem elementos para afastar a aplicação do princípio pacta sunt servanda ou para reconhecer abusividade nas cláusulas debatidas . IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso improvido (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 00103062220238173090, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Ferreira Giorno x Thiago Caetano Stefanon

ID: 330944159

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009380-56.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA GIORNO

Polo Passivo:

THIAGO CAETANO STEFANON

Sentença

Advogados:

MARIANA CRISTINA DALL ACQUA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BRAVIN PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5009380-56.2021.8.08.0024 SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória proposta por Ronaldo Ferreira Giorno, devidamente qualificado na petição inicial, em face de Thiago Caetano Stefanon, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 5009380-56.2021.8.08.0024. Narra a parte autora, em suma, que exerce a função de gerente do condomínio do Edifício Centro da Praia Shopping, sendo o réu proprietário da loja Bee Doces, estabelecimento com ponto comercial no referido Shopping. Sustenta o demandante que, em 24 de fevereiro de 2021, o demandado informou que realizaria reparo em seu ar-condicionado, cuja unidade condensadora se encontrava em área técnica de acesso restrito do condomínio. Conta que exigiu a apresentação de requerimento formal com a indicação do profissional responsável conforme determina o regimento interno, contudo, o réu reagiu de forma agressiva, afirmando que não faria o requerimento e ameaçando arrombar a porta caso não fosse liberado o acesso. Expõe que, diante da recusa do autor em entregar as chaves, o réu o agrediu verbal e fisicamente, desferindo socos e empurrões, o que foi registrado pelas câmeras de segurança e gravação de celular. Assevera, ainda, que foi necessária a intervenção de terceiro para cessar as agressões. O autor aduz ter sofrido escoriações, além de prejuízos materiais, como danos a seus óculos, vestimentas e celular, os quais foram, em parte, reparados pela genitora do réu, que procurou o demandante para pedir desculpas pelo ocorrido. Relata, ainda, que o comportamento do réu continuou de forma vexatória e intimidatória, dizendo que se necessário bateria novamente no demandante, o que, segundo a parte autora, viola gravemente sua dignidade, integridade psíquica e honra pessoal. Ao final da petição inicial pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação por danos morais, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e fez os demais requerimentos de estilo. Intimada a parte autora para comprovar para o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (ID 7313702), o autor efetuou o recolhimento do preparo (ID 7965360). Devidamente citado (ID 14170305), o demandado ofertou contestação (ID 15774440), contudo, esta foi apresentada intempestivamente conforme certidão exarada no ID 20784090. A parte autora apresentou réplica, na qual pugnou pela revelia (ID 23378754). As partes foram instadas a dizer sobre a produção de outras provas além daquelas já aportadas aos autos (ID 49575499), tendo ambas as partes permanecido silentes. Este é o relatório. Considerações iniciais. Embora o réu tenha apresentado contestação (ID 15774440), tal peça foi apresentada intempestivamente. Configurada a irregularidade na representação processual do demandado, este deve ser considerado revel nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeição. Apesar de revel, a questão preliminar suscitada nos autos é matéria de ordem pública, razão pela qual passo a analisar. A parte ré suscita a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, afirmando que não proferiu nenhum xingamento e nem agrediu o autor. Alega, portanto, que não há nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos sofridos pelo autor, não havendo qualquer responsabilidade do demandado. Considerando a teoria da asserção, a qual impõe que as condições da ação sejam identificadas abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, não é necessário que o autor comprove a responsabilidade desde a petição inicial, bastando, para a verificação da pertinência subjetiva da demandada para figurar no polo passivo desta demanda a afirmação (asserção) de responsabilidade feita pelos autores àquela. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Feita estas considerações, passo ao julgamento do mérito. Mérito. Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais como reparação pelas agressões físicas e psíquicas sofridas pelo demandante. Não tendo o réu apresentado contestação tempestiva nos autos (CPC, art. 76, § 1º, inc. II), operou-se a revelia que, no caso, produz os seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e vez que a prova documental produzida, notadamente o boletim de ocorrência (ID 7267344) e os vídeos juntados aos autos que demonstram a ocorrência das agressões sofridas pelo autor (ID 7268957), estando em consonância com a tese autoral. Em consequência e sem mais delongas, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo demandante, entretanto, não em sua integralidade, à vista dos fundamentos que se seguem. Em que pese incidam os efeitos da revelia, não prospera o quantum pleiteado na petição inicial para a reparação dos danos sofridos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Isso porque, o arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, tanto quanto possível, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive. Assim, diante das provas documentais colacionadas nos autos, verifica-se comprovada a ocorrência de danos morais e da ocorrência das agressões físicas sofridas pelo autor, porém não é possível determinar a extensão da lesão, diante da ausência de fotos ou perícia capaz de prover tal verificação. Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, manteve os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrar irrisório ou exorbitante, em algo aproximado entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a depender da extensão dos danos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca do valor dos danos morais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos percucientemente analisado nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 3. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No presente caso, não há motivos para rever a decisão ora agravada, de modo que deve ser mantido o valor da indenização, fixado pelas instâncias ordinárias em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp nº 232.579/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.3.2013, DJe 26.3.2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DISCUSSÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. Na hipótese, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantida a decisão que determinou a redução do quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral decorrente de agressão física ocorrida em estacionamento de supermercado, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.029.521/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 2.5.2017, DJe 18.5.2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRESSÃO FÍSICA. LESÕES COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem verificou a existência dos elementos da responsabilidade civil, acentuando ter sido demonstrada a agressão do réu contra a autora, ocasionando-lhe lesões corporais que necessitaram de atendimento médico. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela autora, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu diversas lesões físicas. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.881.983/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.9.2021, DJe 3.11.2021) Registre-se que tais valores não destoam das quantias arbitradas pelo Tribunal de Justiça Capixaba no julgamento de casos congêneres, conforme se pode extrair dos seguintes excertos de ementas de julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelos recorrentes em face dos apelados. Os apelantes sustentam que sofreram agressões físicas e psicológicas, devidamente comprovadas no inquérito policial e em laudos médicos, pleiteando a condenação dos recorridos ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação; (ii) apurar se os recorrentes fazem jus à indenização por danos morais em razão das agressões sofridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A sentença não padece de nulidade por ausência de fundamentação, pois, ainda que concisa, apresenta motivação suficiente e coerente, analisando os elementos de prova e fundamentando sua conclusão na jurisprudência aplicável. 4) O dever de fundamentação previsto no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal exige sejam as decisões motivadas de forma clara, permitindo o controle de legalidade, sem impor ao magistrado a obrigação de rebater todos os argumentos das partes. 5) O conjunto probatório evidencia que os recorrentes foram vítimas de agressões físicas e psicológicas premeditadas e violentas, afastando a tese de simples discussão familiar. 6) Os laudos médicos e o inquérito policial confirmam as lesões sofridas e a gravidade das agressões, incluindo empurrões violentos contra uma das vítimas gestante e o uso de objeto contundente contra outro apelante. 7) Testemunhas e o vigilante que atendeu a ocorrência corroboram que as vítimas foram acuadas e necessitaram de auxílio para cessação das agressões. 8) A destruição proposital dos celulares das vítimas pelos apelados demonstra premeditação e tentativa de ocultação de provas, reforçando o dolo na conduta ilícita. 9) A responsabilidade civil dos apelados resta configurada, pois os atos praticados violam direitos fundamentais e ultrapassam o mero desentendimento interpessoal, justificando a reparação por dano moral. 10) O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 para cada apelante observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em conformidade com precedentes do STJ e desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta motivação suficiente e coerente, ainda que concisa, permitindo o controle de legalidade e o exercício do contraditório. 2. Agressões físicas e psicológicas comprovadas por laudos médicos, inquérito policial e testemunhas configuram ato ilícito e geram dever de indenizar por danos morais. 3. A destruição deliberada de provas pelas partes ofensivas reforça o dolo na conduta ilícita e agrava a responsabilidade civil. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa e precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.876.636/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. (TJES, Ap. Cível nº 0004724-06.2018.8.08.0006, 1ª Câmara Cível, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 5.5.2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO ESTÉTICO PERMANENTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. QUANTUM DE DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Victor Zanotti Chieppe contra sentença que, em ação de reparação de danos movida em face de Alan Vasco Penha Teixeira, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, rejeitando, no entanto, o pedido de indenização por dano estético, por ausência de comprovação de deformidade permanente ou duradoura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do pedido de indenização por dano estético foi adequada, considerando os elementos probatórios apresentados; (ii) avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR O dano estético exige, como condição indispensável à sua configuração, a ocorrência de deformidade permanente ou de durabilidade considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. No caso, as provas apresentadas, incluindo fotografias e documentos, não demonstram a existência de cicatriz ou sequela física visível e permanente, sendo insuficientes para caracterizar o dano estético. A ausência de perícia técnica e a evidência de que o apelante retomou suas atividades normais em curto período após a agressão reforçam o entendimento de que não houve deformidade significativa ou duradoura. Dessa forma, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por dano estético. Quanto aos danos morais, o valor fixado em R$ 15.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade da agressão, as condições das partes e o caráter reparatório e pedagógico da indenização. O montante está em consonância com os parâmetros da jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça para casos similares, não se justificando a majoração pretendida. Precedentes jurisprudenciais reforçam a razoabilidade do quantum arbitrado, que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o sofrimento da vítima e reprimir condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano estético exige prova de deformidade permanente ou de duração considerável, capaz de causar impressão penosa ou desagrado à vítima. A ausência de prova pericial e de evidência de sequela física permanente ou visível impede a condenação por dano estético. O quantum indenizatório fixado para danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros da jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.881.983/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27/09/2021, DJe 03/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.065.685/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06/06/2017, DJe 16/06/2017; TJES, Apelação Cível, 0010227-85.2017.8.08.0024, rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso, 3ª Câmara Cível, j. 28/03/2023. (TJES, Ap. Cível nº 0004528-46.2018.8.08.0035, 4ª Câmara Cível, Rel. Robson Luiz Albanes, j. 28.1.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRESSÃO FÍSICA – SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL – DESNECESSIDADE – INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL – PROVA DAS LESÕES – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – EXCESSO PERPETRADO PELO REQUERIDO – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do princípio da independência entre as instâncias cível e criminal, "é faculdade do juiz cível suspender a ação reparatória de danos morais até a resolução definitiva do processo criminal caso julgue haver prejudicialidade entre as demandas" (RESP 1677957/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 24/04/2018, Dje 30/04/2018). 2. As lesões sofridas estão caracterizadas pelo laudo de fl. 48 que descreve que o autor foi operado em regime de emergência, vítima de ferimento por arma branca em abdômen e em membro superior esquerdo, e que “também tinha lesão perfurante no nível da região axilar esquerda com histórica de sangramento abundante”. 3. É possível verificar a existência de um desentendimento mútuo entre o autor e o requerido, sendo evidente que esse se excedeu em seus atos, ao utilizar-se de arma branca para causar lesões graves no requerente, não sendo possível tal conduta estar sob a égide da legítima defesa. 4. Diante dessas circunstâncias, a prova dos autos é contundente a respeito da ocorrência do fato lesivo, o que impõe, invariavelmente, o dever de indenizar. 5. O dano moral deve ser fixado de acordo com a gravidade do fato, a culpabilidade do agente, o sofrimento da vítima e a condição econômica das partes, sempre objetivando reparar o dano sofrido, reprimir e prevenir que o autor do dano pratique novas condutas ilícitas. 6. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juízo a quo, é suficiente para atender ao caráter punitivo compensatório da reparação, tendo cumprido com os critérios determinados pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Ap. Cível nº 0010227-85.2017.8.08.0024, 3ª Câmara Cível, Rel. Luiz Guilherme Risso, j. 28.3.2023) Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, isto é, que ainda que existente da comprovação das ofensas, há ausência de comprovação da extensão significativa dos danos, arbitro o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente em relação à situação vivenciada pelo demandante, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES. Consoante esclarecedora orientação jurisprudencial, “No caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária dos valores devidos a título de dano material incide da data do efetivo prejuízo. Já quanto aos danos morais, a correção monetária sobre o quantum devido a título de danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ)” (AgInt no AREsp 846.923/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ-4ª T., j. 9.8.2016, DJe 16.8.2016). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade extracontratual por agressão física e moral sofrida pelo autor contra o réu, o valor da indenização dos danos morais têm o termo inicial de fluência de juros de mora: a data do fato, que, no caso, ocorreu em 24 de fevereiro de 2021. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária o Código Civil estabelece que como índice de atualização monetária será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data do fato, fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela “taxa legal”, calculada nos termos da Resolução CMN n° 5.171 de 29 de agosto de 2024. Pode-se calcular a Taxa Legal na Calculadora do Cidadão, ferramenta gratuita disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6). A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a “taxa legal” acima descrita acrescida de correção monetária (IPCA). Dispositivo. Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, com correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos já indicados no capítulo anterior que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a presente causa (CPC, art. 487, inc. I). Considerando a sucumbência, condeno à parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento da verba honorária de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). Ressalto que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela aplicação da Súmula 326, afastando a sucumbência recíproca nos casos em que o quantum indenizatório fixado a título de danos morais for inferior ao postulado na inicial (STJ, REsp n. 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 16.8.2022, DJe 23.8.2022). Apesar de ser peça intempestiva, mantenha-se nos autos a contestação, tendo em vista que nela foi suscitada matéria de ordem pública apreciada nesta sentença, mas desconsiderada, quanto ao mais, na defesa de mérito. P. R. I. Vitória-ES, 3 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Roberto Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 304513529

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Catende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001329-95.2023.8.17.2490

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORDONE EUFRASIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001329-95.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001329-95.2023.8.17.2490 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos, etc ... CARLOS ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado. Narra o autor, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 26/01/2023, contrato de financiamento de veículo (nº 093473499), no valor de R$ 49.884,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.370,26. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,96% a.m. / 59,45% a.a.), por ser superior à média de mercado. Questiona, ainda, a legalidade da cobrança das seguintes tarifas: seguro prestamista (R$ 2.430,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 458,00), registro de contrato (R$ 300,25) e tarifa de cadastro (R$ 823,00), por configurarem, no seu entender, venda casada ou repasse indevido de despesas administrativas da instituição financeira, ou por serem excessivas e sem comprovação da efetiva prestação do serviço. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas (R$ 1.561,52), a abstenção da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a manutenção na posse do veículo. No mérito, pugnou pela revisão do contrato com aplicação da taxa média de juros do BACEN, a declaração de nulidade das cláusulas relativas às tarifas impugnadas, a condenação do réu à restituição em dobro (ou, subsidiariamente, simples) dos valores pagos a maior, e a condenação nos ônus sucumbenciais. A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência parcialmente concedida para determinar que a parte ré se abstivesse de inscrever/procedesse à exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, condicionada ao depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso. Citado, o réu apresentou Contestação. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, o valor atribuído à causa e arguiu a decadência do direito autoral com base no art. 26, II, do CDC. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a validade das taxas e tarifas pactuadas, a ausência de abusividade ou onerosidade excessiva, a regularidade da contratação do seguro (opcional), a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são predominantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita, contudo, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor ou de demonstrar alteração de sua capacidade financeira. Posto isto, indefiro a preliminar da justiça gratuita. O réu impugna o valor atribuído à causa (R$ 42.830,77), alegando ser desproporcional. Contudo, o valor da causa em ações revisionais cumuladas com repetição de indébito deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor, nos termos do art. 292, II e V, do CPC. Rejeito a preliminar. O réu sustenta a ocorrência de decadência com base no art. 26, II, do CDC (prazo de 90 dias para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação em serviços duráveis). Todavia, a pretensão autoral não se funda em vício do produto ou serviço em si, mas na revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas. Rejeito a preliminar A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das abusividades alegadas: O autor alega que a taxa de juros remuneratórios contratada (3,96% a.m. e 59,45% a.a.) é abusiva, pois superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie na época da contratação (janeiro de 2023), que seria de 2,15% a.m. (29,05% a.a.). O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS - Tema 27), consolidou o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ser analisada caso a caso, admitindo-se sua revisão quando caracterizada uma relação de consumo e a taxa pactuada se mostrar significativamente discrepante da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma espécie de operação e período, usualmente quando ultrapassar uma vez e meia essa média. No caso dos autos, a taxa média de mercado era de 2,15% a.m. O limite de uma vez e meia essa taxa seria de 3,225% a.m.. A taxa contratada de 3,96% a.m. supera esse patamar, caracterizando a abusividade. Portanto, assiste razão ao autor neste ponto, devendo a taxa de juros remuneratórios ser limitada à taxa média de mercado vigente à época da contratação para a modalidade "aquisição de veículos - pessoa física", qual seja, 2,15% ao mês (29,05% ao ano), conforme dados do BACEN para janeiro de 2023. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) declarar a abusividade parcial de cláusula contratual referente aos encargos moratórios, determinando sua revisão; e (iii) reconhecer a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil configura violação à autonomia privada e à livre concorrência; e (ii) estabelecer se a revisão dos encargos moratórios deve acompanhar a adequação da taxa de juros remuneratórios fixada judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão fundamenta-se no princípio da vulnerabilidade do consumidor, sendo admitida a limitação dos juros remuneratórios quando excessivamente onerosos. Nos contratos bancários, embora não haja um teto legal para a taxa de juros, a jurisprudência consolidada admite o controle da abusividade quando os percentuais aplicados ultrapassam significativamente a média de mercado. A Câmara julgadora adota o entendimento de que juros superiores a 1,5 vezes a taxa média de mercado são considerados abusivos, sendo cabível sua limitação ao índice médio divulgado pelo Banco Central. Demonstrado que a taxa de juros pactuada pela instituição financeira (3,97% a.m.) ultrapassava esse limite em relação à média do mercado (2,04% a.m.), impõe-se a adequação ao índice médio. Os encargos moratórios devem acompanhar a nova taxa de juros remuneratórios fixada judicialmente, vedando-se a aplicação de juros abusivos durante a inadimplência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533715-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 05/05/2025). EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a cobrança de juros remuneratórios abusivos descaracteriza a mora do devedor, tornando inadmissível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. 4. O STJ considera abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado para operações equivalentes, sendo essa a hipótese dos autos. 5. O fato de o veículo ser antigo ou possuir maior risco de inadimplência não autoriza a prática de juros abusivos. 6. Descaracterizada a mora, a busca e apreensão torna-se inviável, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.390065-1/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025). A cobrança da Tarifa de Cadastro é permitida, desde que expressamente pactuada e cobrada no início do relacionamento com o consumidor (Súmula 566/STJ e REsp 1.251.331/RS - Tema 620). No contrato em análise, consta a cobrança da referida tarifa no valor de R$ 823,00. Não se vislumbra ilegalidade em sua cobrança. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é considerada lícita quando há expressa previsão contratual e efetiva prestação do serviço, desde que não se revele excessiva (REsp 1.578.553/SP - Tema 958). O réu juntou o "Termo de Avaliação de Veículo", indicando a realização do serviço. O valor de R$ 458,00 não se mostra, “prima facie”, abusivo para a avaliação de um veículo. O autor não logrou êxito em demonstrar a não prestação do serviço ou sua onerosidade excessiva. A tarifa de registro de contrato, destinada a cobrir as despesas com a inscrição do gravame junto ao órgão de trânsito, também é considerada lícita, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja abusivo (REsp 1.578.553/SP - Tema 958). O réu comprovou o registro do gravame através da consulta ao SNG. O valor cobrado (R$ 300,25), embora superior à taxa administrativa do DETRAN-PE (R$ 129,40, conforme alegado pelo autor na réplica), engloba não apenas a taxa em si, mas o serviço de realização do registro pela instituição financeira ou por terceiro por ela contratado. Não há prova de abusividade manifesta no valor cobrado. Adoto ainda, como razão de decidir, os fundamentos postos nos seguintes julgados, que abrangem os pedidos formulados na inicial, em respeito à tese fixada no Tema 958-STJ: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. JULGAMENTO CONFORME PRECEDENTES E TEMA 958 DO STJ. SERVIÇOS LEGAIS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AC 06039058520168010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÕES EM RAZÃO DA NÃO ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO À TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. OMISSÕES EXISTENTES. REGISTRO DO CONTRATO - TEMA 958/STJ -. EFETUADO NO DETRAN. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA 958/STJ - . NÃO IMPUGNADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. As partes contrataram uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, que no art. 28, § 1º, prevê a possibilidade de incidência da capitalização, conforme atesta o documento de p. 23/24. 2. De acordo com o art. 1022, parágrafo único, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, reconhece-se a omissão para modificar a decisão de p. 157/168, adequando-a à tese fixada no Recurso Repetitivo n. 1.578.5653/SP, fixado no TEMA 958/STJ, a fim de reconhecer a legitimidade das cobranças referentes a Registro de Contrato no DETRAN, no valor de 227,56 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência do financiamento (p. 24), conforme preceitua o art. 1.361, do Código Civil, bem como da Avaliação do Bem, no valor de R$ 308,00 (trezentos e oito reais). 3. Em consequência desta decisão, o instituto da correção monetária e os juros não serão aplicados, haja vista a sucumbência total da Embargada. 4. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. (TJ-AC - EMBDECCV: 01013985420218010000 AC 0101398-54.2021.8.01.0000, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 21/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2022). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. JULGAMENTO CONFORME PRECEDENTES E TEMA 958 DO STJ. SERVIÇOS LEGAIS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AC 06039058520168010070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS A RESOLUÇÃO CMN Nº 3518/2007, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO PACTUADO NO ANO DE 2018. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1578553/SP. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO RCF. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1639259/SP. PARTE AUTORA QUE OPTOU LIVREMENTE PELA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE OU ABUSIVIDADE NO NEGÓCIO FIRMADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA IDÊNTICA À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS INCIDENTES NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO E ÀQUELA ESTIPULADA PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.b) “2 .3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” (STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).c) O Superior Tribunal de Justiça já fixou tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ, REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No entanto, comprovado que a parte autora optou livremente pela contratação do seguro, não há falar em abusividade ou arbitrariedade no negócio firmado.d) Na hipótese, inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada porque idêntica à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central.e) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).f) Nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.g) De acordo com o § 1º do art. 52 do Código de Defesa ao Consumidor, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”, o que é observado no contrato sob análise.h) Segundo a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (TJ-PR - APL: 00033640520218160072 Colorado 0003364-05.2021.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 04/07/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2022). A contratação de seguro prestamista em contratos bancários é lícita, desde que seja facultada ao consumidor a opção de não contratar ou de buscar outra seguradora de sua preferência, não configurando venda casada (REsp 1.639.259/SP - Tema 972). No caso, o réu apresentou a "Proposta de adesão - PAN Protege Proteção Financeira" e o "Dossiê de Contratação", os quais contêm a assinatura do autor em apartado, indicando a ciência e a opção pela contratação do seguro. Embora o autor alegue venda casada, não produziu provas de que foi compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, ou de que lhe foi negada a possibilidade de buscar alternativa no mercado. A simples oferta do seguro pela instituição, com a devida informação e opção de aceite, não configura prática abusiva. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . *4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, os valores pagos a maior pelo autor a este título devem ser restituídos. A restituição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se presume. No presente caso, a cobrança decorreu de cláusula contratual, cuja abusividade foi reconhecida judicialmente, não restando configurada, de plano, a má-fé da instituição financeira a ensejar a devolução dobrada. Assim, a restituição dos valores pagos a maior a título de juros remuneratórios deverá ocorrer de forma simples, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para obstar a negativação do nome do autor, condicionada ao depósito das parcelas incontroversas. Com a revisão da taxa de juros, o valor da parcela incontroversa deverá ser recalculado. Mantida a obrigação de depósito do valor correto, a medida liminar referente à abstenção de negativação deve ser confirmada. Quanto à manutenção na posse do veículo, uma vez reconhecida a abusividade de encargo do período da normalidade contratual (juros remuneratórios) e estando o autor autorizado a depositar os valores recalculados, a mora resta descaracterizada, ao menos enquanto adimplente com os depósitos judiciais, o que justifica a manutenção na posse do bem. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 093473499 e DETERMINAR sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações de crédito para aquisição de veículos por pessoa física, vigente em janeiro de 2023, qual seja, 2,15% ao mês (29,05% ao ano), devendo o saldo devedor ser recalculado com a aplicação desta taxa desde o início da contratação. CONDENAR o réu, BANCO PAN S.A., a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros declarada abusiva, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor existente. DECLARAR a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, da Tarifa de Avaliação do Bem, da Tarifa de Registro de Contrato e do Seguro Prestamista, nos termos da fundamentação. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, no que tange à abstenção/exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, condicionando sua manutenção ao depósito judicial tempestivo das parcelas recalculadas conforme o item 1 deste dispositivo. CONCEDO, ainda, a tutela para MANTER o autor na posse do veículo objeto do contrato, enquanto estiver adimplente com os depósitos judiciais das parcelas recalculadas. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valor da condenação à restituição mais a redução do saldo devedor futuro), na proporção de 70% (setenta por cento) a ser pago pelo réu e 30% (trinta por cento) a ser pago pelo autor. A exigibilidade em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (Enunciado 23 - 1ª Jornada Direito Privado e Processual Civil - TJPE). Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2670

ID: 277676714

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000444-26.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ISIDORIO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2670 AUTOR(A): MARCIO ISIDORIO DE MELO RÉU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por MARCIO ISIDORIO DE MELO, em face de BANCO J. SAFRA S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 125072276), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 10/08/2022, Cédula de Crédito Bancário nº 0102900010118794 para financiamento de um veículo VOLKSWAGEN - CROSSFOX, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com entrada de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), resultando em um valor financiado de R$ 34.987,47 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.249,28 (mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,42% ao mês e 33,24% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa efetivamente cobrada seria de 2,979635% ao mês, gerando uma diferença por parcela. Impugna, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), Emolumentos de Registro (Registro de Contrato) no valor de R$ 283,30 (duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) e Seguro Prestamista no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignação das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.123,20 (mil cento e vinte e três reais e vinte centavos). Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 18.710,28 (dezoito mil, setecentos e dez reais e vinte e oito centavos), a proibição de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da parte ré (Despacho ID 125157635). Devidamente citado, o BANCO J. SAFRA S.A. apresentou contestação (ID 137981598), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e do seguro prestamista. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, a imagem do contrato (ID 137981615) e memória de cálculo (ID 137981618). Intimado para apresentar réplica, o autor apresentou a petição de ID 147826794. Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (ID 144566104) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, não se manifestou sobre provas adicionais após a réplica. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser decidida com base exclusivamente nas provas documentais já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes manifestaram-se acerca das provas que entenderam pertinentes, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Passo á análise das preliminares. O réu sustenta a inépcia da inicial e a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria efetuado o depósito dos valores que entende como incontroversos, conforme exigência do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida exigência legal visa a permitir que o devedor, em ação que conteste o débito, possa continuar pagando a parte incontroversa, obstando os efeitos da mora sobre esta parcela. A ausência de tal depósito, ou o indeferimento do pedido de consignação – como ocorreu no caso dos autos, onde a tutela de urgência que contemplava o pedido de depósito foi indeferida (Decisão ID 125157635, considerando a não solicitação expressa de liminar e o despacho inicial que apenas deferiu JG e determinou citação) – não acarreta, por si só, a inépcia da petição inicial que busca a revisão de cláusulas contratuais, tampouco configura ausência de interesse de agir. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, indicando os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando que esta não faria jus à benesse. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (Despacho ID 125157635), com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados (ID 125072281), que gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Caberia à parte ré, ao impugnar o benefício, apresentar provas robustas da capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. As alegações genéricas e a simples contratação de financiamento de veículo não são, por si sós, suficientes para elidir a presunção de hipossuficiência, mormente quando a parte autora apresentou documentação para corroborar seu pedido. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, quanto à nulidade da contestação por considerá-la genérica, verifica-se que, embora possa conter argumentos padronizados, o réu impugnou especificamente os pontos controvertidos da inicial, como a legalidade da taxa de juros, da capitalização, das tarifas contratuais e do seguro, defendendo a regularidade da contratação e a ausência de abusividades. Apresentou, ainda, documentos relativos ao contrato e à sua evolução. O Código de Processo Civil, em seu art. 341, estabelece o ônus da impugnação especificada, considerando-se incontroversos os fatos não impugnados. No caso, o réu enfrentou as alegações autorais, não se podendo falar em defesa absolutamente genérica a ponto de ensejar sua nulidade ou o reconhecimento da incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da contestação. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. Inicialmente, reconhece-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora considerada consumidora e a instituição financeira ré, fornecedora de serviços. Em razão disso, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo-se a inversão deste, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, daquele diploma legal, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 0102900010118794, acostada aos autos (ID 125073683), devidamente assinada pelo autor, inclusive por meio eletrônico com reconhecimento biométrico facial, conforme demonstrado pela parte ré (evidências de assinatura eletrônica em ID 137981615, p. 9-10), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,42% ao mês e 33,24% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria superior (2,979635% a.m., conforme seu parecer técnico ID 125073685), resultando em cobrança indevida. O contrato de ID 125073683 prevê, de fato, taxa de juros nominal mensal de 2,42% e anual de 33,24%. A taxa de juros anual (33,24%) superior ao duodécuplo da mensal (2,42% x 12 = 29,04%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (10/08/2022), ônus que lhe incumbia. O laudo particular juntado (ID 125073685) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 2.000,00, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 137981615, p. 11 – item B.6 do quadro "INFORMAÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO"), observa-se no campo específico para o seguro ("Discriminação do(s) Seguro(s): SEGURO PRESTAMISTA: V- MORTE + INV. AC + RENDA (CLT) OU INC. TEMP") a indicação do valor e a menção "SERVIÇO INDISPONÍVEL** [X] Sim [ ] Não", com o "X" marcado no "Sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista" (ID 137981615, p. 18), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8.17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 150,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID 137981615, p. 16), que descreve o bem e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato (denominada no contrato como Emolumentos de Registro), no valor de R$ 283,30, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (ID 137981598, p. 40, referente ao documento "Doc. 03 - Imagem do Contrato", que na verdade contém as telas SNG) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 870,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)*7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).* 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2670

ID: 277676722

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000444-26.2023.8.17.2670

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000444-26.2023.8.17.2670 AUTOR(A): MARCIO ISIDORIO DE MELO RÉU: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário, movida por MARCIO ISIDORIO DE MELO, em face de BANCO J. SAFRA S.A., partes qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 125072276), o autor alega que celebrou com a instituição financeira ré, em 10/08/2022, Cédula de Crédito Bancário nº 0102900010118794 para financiamento de um veículo VOLKSWAGEN - CROSSFOX, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com entrada de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), resultando em um valor financiado de R$ 34.987,47 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.249,28 (mil duzentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,42% ao mês e 33,24% ao ano. Sustenta a abusividade da taxa de juros aplicada, alegando que a taxa efetivamente cobrada seria de 2,979635% ao mês, gerando uma diferença por parcela. Impugna, ainda, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), Emolumentos de Registro (Registro de Contrato) no valor de R$ 283,30 (duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) e Seguro Prestamista no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para consignação das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.123,20 (mil cento e vinte e três reais e vinte centavos). Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 18.710,28 (dezoito mil, setecentos e dez reais e vinte e oito centavos), a proibição de inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e a inversão do ônus da prova. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e determinada a citação da parte ré (Despacho ID 125157635). Devidamente citado, o BANCO J. SAFRA S.A. apresentou contestação (ID 137981598), arguindo, em síntese, a regularidade da contratação, a legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que estaria em consonância com a média de mercado, a validade da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação, registro de contrato e do seguro prestamista. Defendeu a inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva, ressaltando a livre manifestação de vontade do autor ao contratar. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Acostou documentos, entre eles, a imagem do contrato (ID 137981615) e memória de cálculo (ID 137981618). Intimado para apresentar réplica, o autor apresentou a petição de ID 147826794. Instada a se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e produção de provas complementares, a parte ré (ID 144566104) informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, não se manifestou sobre provas adicionais após a réplica. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia pode ser decidida com base exclusivamente nas provas documentais já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes manifestaram-se acerca das provas que entenderam pertinentes, tendo, inclusive, requerido o julgamento antecipado, não havendo, assim, prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Passo á análise das preliminares. O réu sustenta a inépcia da inicial e a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria efetuado o depósito dos valores que entende como incontroversos, conforme exigência do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a referida exigência legal visa a permitir que o devedor, em ação que conteste o débito, possa continuar pagando a parte incontroversa, obstando os efeitos da mora sobre esta parcela. A ausência de tal depósito, ou o indeferimento do pedido de consignação – como ocorreu no caso dos autos, onde a tutela de urgência que contemplava o pedido de depósito foi indeferida (Decisão ID 125157635, considerando a não solicitação expressa de liminar e o despacho inicial que apenas deferiu JG e determinou citação) – não acarreta, por si só, a inépcia da petição inicial que busca a revisão de cláusulas contratuais, tampouco configura ausência de interesse de agir. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, indicando os fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, alegando que esta não faria jus à benesse. O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (Despacho ID 125157635), com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados (ID 125072281), que gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Caberia à parte ré, ao impugnar o benefício, apresentar provas robustas da capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, ônus do qual não se desincumbiu. As alegações genéricas e a simples contratação de financiamento de veículo não são, por si sós, suficientes para elidir a presunção de hipossuficiência, mormente quando a parte autora apresentou documentação para corroborar seu pedido. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, quanto à nulidade da contestação por considerá-la genérica, verifica-se que, embora possa conter argumentos padronizados, o réu impugnou especificamente os pontos controvertidos da inicial, como a legalidade da taxa de juros, da capitalização, das tarifas contratuais e do seguro, defendendo a regularidade da contratação e a ausência de abusividades. Apresentou, ainda, documentos relativos ao contrato e à sua evolução. O Código de Processo Civil, em seu art. 341, estabelece o ônus da impugnação especificada, considerando-se incontroversos os fatos não impugnados. No caso, o réu enfrentou as alegações autorais, não se podendo falar em defesa absolutamente genérica a ponto de ensejar sua nulidade ou o reconhecimento da incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da contestação. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. Inicialmente, reconhece-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora considerada consumidora e a instituição financeira ré, fornecedora de serviços. Em razão disso, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, impondo-se a inversão deste, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, daquele diploma legal, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor em relação à instituição financeira. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 0102900010118794, acostada aos autos (ID 125073683), devidamente assinada pelo autor, inclusive por meio eletrônico com reconhecimento biométrico facial, conforme demonstrado pela parte ré (evidências de assinatura eletrônica em ID 137981615, p. 9-10), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega que, embora contratada a taxa de 2,42% ao mês e 33,24% ao ano, a taxa efetivamente aplicada seria superior (2,979635% a.m., conforme seu parecer técnico ID 125073685), resultando em cobrança indevida. O contrato de ID 125073683 prevê, de fato, taxa de juros nominal mensal de 2,42% e anual de 33,24%. A taxa de juros anual (33,24%) superior ao duodécuplo da mensal (2,42% x 12 = 29,04%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa efetivamente cobrada diverge daquela expressamente pactuada e capitalizada na forma permitida, tampouco comprovou que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação (10/08/2022), ônus que lhe incumbia. O laudo particular juntado (ID 125073685) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." *2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação* . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 2.000,00, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 137981615, p. 11 – item B.6 do quadro "INFORMAÇÕES GERAIS DO FINANCIAMENTO"), observa-se no campo específico para o seguro ("Discriminação do(s) Seguro(s): SEGURO PRESTAMISTA: V- MORTE + INV. AC + RENDA (CLT) OU INC. TEMP") a indicação do valor e a menção "SERVIÇO INDISPONÍVEL** [X] Sim [ ] Não", com o "X" marcado no "Sim", indicando a aceitação do autor. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista" (ID 137981615, p. 18), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança . 4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8.17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 150,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o Termo de Avaliação do Veículo (ID 137981615, p. 16), que descreve o bem e suas condições, comprovando a prestação do serviço. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato (denominada no contrato como Emolumentos de Registro), no valor de R$ 283,30, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária. A parte ré apresentou telas do Sistema Nacional de Gravames (ID 137981598, p. 40, referente ao documento "Doc. 03 - Imagem do Contrato", que na verdade contém as telas SNG) que indicam o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 870,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)*7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).* 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2001

ID: 320310216

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0087196-68.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO SEVERINO DE SENA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, movida por ANTONIO SEVERINO DE SENA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 140062313), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Toyota Etios, cor preta, ano 2013, no valor financiado de R$ 35.991,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.133,00. Sustenta que o contrato, por ser de adesão, contém cláusulas abusivas que resultaram em onerosidade excessiva. Impugna a capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência e diversas taxas que considera ilegais, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro, as quais, somadas, totalizariam um encargo indevido de R$1.867,55. Alega que o valor correto da parcela, após a exclusão das abusividades, seria de R$604,84, conforme laudo técnico unilateral que anexa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito e autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$41.290,40. Em decisão de ID 155478038, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, porém indeferidos os pedidos de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação (ID 160498094). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A., manifestou desinteresse na audiência de conciliação, arguiu a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. Suscitou, ainda, a existência de indícios de atuação massiva e predatória por parte do patrono do autor. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, afirmando que foi celebrado por livre manifestação de vontade. Sustentou a regularidade da taxa de juros, a validade da capitalização e das tarifas de cadastro (R$ 999,00), avaliação do bem (R$ 299,00), registro de contrato (R$ 351,15) e do seguro (R$ 218,40), argumentando que tais cobranças possuem respaldo em normativos do Banco Central e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que o autor se encontra inadimplente com 8 parcelas em atraso. Rechaçou a ocorrência de venda casada e a pretensão de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 171528568), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 180793017), a parte ré (ID 182900177) e a parte autora (ID 183172772) informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Consta nos autos notícia de interposição de Agravo de Instrumento (ID 194107333) pela parte autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado. Houve petição do patrono do autor renunciando ao mandato (ID 183253331). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A parte ré requer a retificação do polo passivo para que conste BANCO VOTORANTIM S.A. em vez de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Acolho o pedido para fins de regularização formal, determinando que as futuras publicações e registros constem a denominação correta, sem que isso implique qualquer prejuízo processual, visto que a citação foi válida e a defesa apresentada de forma plena, evidenciando que a parte integra o mesmo conglomerado econômico e teve ciência inequívoca da demanda. A parte ré impugna o benefício concedido ao autor. Contudo, a gratuidade foi deferida em decisão de ID 155478038, com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados. A impugnação da ré é genérica e não traz aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC) ou de infirmar a decisão que concedeu o benefício. A mera contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. A ré alega que a inicial é inepta por não cumprir o disposto no art. 330, §2º, do CPC, e que o valor da causa está incorreto. As preliminares se confundem e devem ser analisadas em conjunto. A petição inicial, embora sucinta em alguns pontos, discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter (juros capitalizados, tarifas e seguro) e quantificou o valor incontroverso ao apresentar planilha de cálculo (ID 140063687), indicando o valor da parcela que entende devido. O valor atribuído à causa (R$41.290,40) corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor, em conformidade com o art. 292 do CPC. A exordial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação detalhada, rebatendo todos os pontos. Assim, não há que se falar em inépcia. Rejeito as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 542688121, acostada aos autos (ID 160498092), devidamente assinada pelo autor por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico facial e validação por SMS, conforme demonstrado pela parte ré (ID 160498090), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega sua abusividade. O contrato de ID 160498092 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,70% e anual de 37,61%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,70% x 12 = 32,40%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação, ônus que lhe incumbia. O laudo particular juntado (ID 140063687) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$218,40, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 160498092, p. 13), observa-se no Quadro B, item B6 – "Somatório Total dos Seguros", a expressa menção ao "Seg AP Premiado ICATU", com o respectivo valor financiado. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista" (ID 160498092, p. 7), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança .4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 299,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o orçamento da operação (ID 160498092, p. 13), que discrimina a referida tarifa, e a avaliação de um bem usado é condição inerente à concessão de crédito com garantia. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$351,15, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo, conforme art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A parte ré apresentou o CRLV do veículo (ID 140063684) onde consta a anotação de alienação fiduciária, comprovando o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 999,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Não havendo abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, em dobro ou de forma simples, e de indenização por danos morais, por ausência de seus pressupostos legais. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte ré, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. O ajuizamento de ação, ainda que com teses jurídicas que venham a ser rechaçadas pelo Judiciário, insere-se no exercício do direito constitucional de ação, não se podendo presumir o dolo processual ou a intenção de lesar a parte contrária. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Verifico, com auxílio do sistema Bastião, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida por este Tribunal de Justiça, a existência de alto risco de demanda predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas e baixo nível probatório. Embora o direito de acesso à Justiça seja uma garantia fundamental, seu exercício abusivo impõe ônus desproporcionais ao sistema judicial e compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional para os demais cidadãos. Diante da recorrência das demandas e do baixo lastro documental, determino que se oficie ao Setor de Inteligência do TJPE para monitoramento, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas de litigância predatória e resguardar a celeridade e qualidade da jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2001

ID: 320310221

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0087196-68.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0087196-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO SEVERINO DE SENA RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Contrato com pedido de Tutela de Urgência, movida por ANTONIO SEVERINO DE SENA em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 140062313), a parte autora narra que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo Toyota Etios, cor preta, ano 2013, no valor financiado de R$ 35.991,00, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.133,00. Sustenta que o contrato, por ser de adesão, contém cláusulas abusivas que resultaram em onerosidade excessiva. Impugna a capitalização de juros, a cobrança de comissão de permanência e diversas taxas que considera ilegais, como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro, as quais, somadas, totalizariam um encargo indevido de R$1.867,55. Alega que o valor correto da parcela, após a exclusão das abusividades, seria de R$604,84, conforme laudo técnico unilateral que anexa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do bem, a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito e autorização para depositar em juízo o valor que entende incontroverso. Ao final, pugnou pela revisão do contrato com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 5.000,00, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$41.290,40. Em decisão de ID 155478038, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, porém indeferidos os pedidos de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré, BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, apresentou contestação (ID 160498094). Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A., manifestou desinteresse na audiência de conciliação, arguiu a inépcia da inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita. Suscitou, ainda, a existência de indícios de atuação massiva e predatória por parte do patrono do autor. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, afirmando que foi celebrado por livre manifestação de vontade. Sustentou a regularidade da taxa de juros, a validade da capitalização e das tarifas de cadastro (R$ 999,00), avaliação do bem (R$ 299,00), registro de contrato (R$ 351,15) e do seguro (R$ 218,40), argumentando que tais cobranças possuem respaldo em normativos do Banco Central e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Afirmou que o autor se encontra inadimplente com 8 parcelas em atraso. Rechaçou a ocorrência de venda casada e a pretensão de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores. Requereu a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (ID 171528568), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 180793017), a parte ré (ID 182900177) e a parte autora (ID 183172772) informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Consta nos autos notícia de interposição de Agravo de Instrumento (ID 194107333) pela parte autora contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento, com trânsito em julgado certificado. Houve petição do patrono do autor renunciando ao mandato (ID 183253331). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. Passo à análise das preliminares. A parte ré requer a retificação do polo passivo para que conste BANCO VOTORANTIM S.A. em vez de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Acolho o pedido para fins de regularização formal, determinando que as futuras publicações e registros constem a denominação correta, sem que isso implique qualquer prejuízo processual, visto que a citação foi válida e a defesa apresentada de forma plena, evidenciando que a parte integra o mesmo conglomerado econômico e teve ciência inequívoca da demanda. A parte ré impugna o benefício concedido ao autor. Contudo, a gratuidade foi deferida em decisão de ID 155478038, com base na declaração de hipossuficiência e documentos apresentados. A impugnação da ré é genérica e não traz aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor (art. 99, § 3º, do CPC) ou de infirmar a decisão que concedeu o benefício. A mera contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. A ré alega que a inicial é inepta por não cumprir o disposto no art. 330, §2º, do CPC, e que o valor da causa está incorreto. As preliminares se confundem e devem ser analisadas em conjunto. A petição inicial, embora sucinta em alguns pontos, discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter (juros capitalizados, tarifas e seguro) e quantificou o valor incontroverso ao apresentar planilha de cálculo (ID 140063687), indicando o valor da parcela que entende devido. O valor atribuído à causa (R$41.290,40) corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor, em conformidade com o art. 292 do CPC. A exordial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação detalhada, rebatendo todos os pontos. Assim, não há que se falar em inépcia. Rejeito as preliminares. Passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade de cláusulas e encargos previstos em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, celebrado entre as partes. A existência da relação contratual é incontroversa, materializada pela Cédula de Crédito Bancário nº 542688121, acostada aos autos (ID 160498092), devidamente assinada pelo autor por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico facial e validação por SMS, conforme demonstrado pela parte ré (ID 160498090), o que evidencia a anuência do contratante aos termos pactuados. O contrato prevê expressamente a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo financiado. No que tange aos juros remuneratórios, o autor alega sua abusividade. O contrato de ID 160498092 prevê, de fato, taxa de juros mensal de 2,70% e anual de 37,61%. A taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (2,70% x 12 = 32,40%) indica a pactuação de capitalização mensal de juros, o que é permitido nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça ("É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada"). A Súmula 541 do STJ, por sua vez, estabelece que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". O autor não demonstrou, por meio de prova técnica idônea e imparcial, que a taxa contratada seja discrepante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie à época da contratação, ônus que lhe incumbia. O laudo particular juntado (ID 140063687) é unilateral e não se sobrepõe às claras disposições contratuais e à jurisprudência consolidada. Assim, não há abusividade a ser reconhecida neste ponto. Ainda, é imperativo destacar que "o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado, como uma vez e meia, o dobro ou triplo da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade" (STJ, REsp 2.015.514/PR). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$218,40, o autor alega que sua cobrança configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à aquisição de outro, sem que seja dada ao consumidor a liberdade de escolha. A simples oferta de seguro acessório ao contrato de financiamento não configura, por si só, venda casada, se for demonstrado que ao consumidor foi dada a opção de contratar ou não o referido seguro. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (ID 160498092, p. 13), observa-se no Quadro B, item B6 – "Somatório Total dos Seguros", a expressa menção ao "Seg AP Premiado ICATU", com o respectivo valor financiado. Ademais, a "Proposta de Adesão / Certificado do Seguro Prestamista" (ID 160498092, p. 7), juntada pela parte ré, encontra-se devidamente assinada eletronicamente pelo autor. Não há nos autos qualquer elemento probatório que indique que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição indispensável para a concessão do financiamento, ou que o autor tenha sido coagido ou induzido a erro. Cabia ao autor o ônus de comprovar o vício de consentimento ou a prática abusiva de condicionamento da contratação (art. 373, I, do CPC), do qual não se desincumbiu. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM (TEMA 958/STJ). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL . ANUÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que reconheceu a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro e de avaliação de bem e também do seguro e condenou a parte Apelante na obrigação de devolver, em dobro, os valores cobrados.5. Apelo improvido . 2. No tocante à cobrança das tarifas, deve-se atentar ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (temas 618, 619, 620 e 621 do REsp nº 1578553/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado pela Segunda Seção do STJ em 28/11/2018): o pedido de restituição destas tarifas só deve prosperar nos casos de (i) abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou de (ii) onerosidade excessiva, conforme o caso concreto. 3. Segundo informações obtidas dos documentos que instruem os autos, houve efetivamente o registro do contrato no órgão de trânsito e, por isso, o serviço foi prestado e o valor não se mostra excessivo, razão pela qual a cobrança é devida; quanto à tarifa de avaliação do bem, ante a ausência de prova da efetiva prestação do serviço, deve ser mantida a sentença recorrida que considerou ilegal sua cobrança .4. A cobrança do seguro de proteção financeira também foi objeto de julgamento em sede de Recurso Repetitivo de controvérsia (Tema 972), tendo sido firmada a seguinte tese: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 5. Ocorre que, a despeito de ser forçoso reconhecer que o valor foi incluído, de plano, no próprio contrato, isso não significa dizer que o Contratante não teve a liberdade de escolher se queria ou não aderir ao seguro e, nesse particular, não tendo o Demandado se desincumbido do ônus da prova para comprovar esse fato constitutivo do seu direito, não é prudente considerar que está caracterizada a venda casada . 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0004528-24.2018.8 .17.3130, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Portanto, não restou configurada a venda casada, sendo lícita a cobrança do prêmio do seguro, uma vez que expressamente contratado. No que se refere à Tarifa de Avaliação de Bem, no valor de R$ 299,00, sua cobrança é permitida desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, conforme tese fixada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958/STJ). A parte ré acostou o orçamento da operação (ID 160498092, p. 13), que discrimina a referida tarifa, e a avaliação de um bem usado é condição inerente à concessão de crédito com garantia. O valor cobrado, ademais, não se revela manifestamente excessivo para a natureza do serviço. Portanto, lícita a cobrança. Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, no valor de R$351,15, o mesmo Tema 958/STJ estabelece sua validade, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado ou a onerosidade excessiva. O registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo, conforme art. 1.361, § 1º, do Código Civil. A parte ré apresentou o CRLV do veículo (ID 140063684) onde consta a anotação de alienação fiduciária, comprovando o registro. O valor cobrado também não se afigura abusivo. Lícita, portanto, a cobrança. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM . PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2 . TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 . Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3 .954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3 .1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2 . possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3 .1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3 .2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358) Não havendo abusividade da cobrança, bem como onerosidade excessiva, resta comprovada a validade das respectivas tarifas. Por fim, a Tarifa de Cadastro, no valor de R$ 999,00, tem sua legalidade reconhecida pela jurisprudência do STJ (REsp 1.251.331/RS), julgado sob o rito de Recursos Repetitivos, desde que cobrada no início do relacionamento e que o valor não seja abusivo. Não há nos autos elementos que indiquem que o valor cobrado seja exorbitante ou que já houvesse relacionamento anterior entre as partes que tornasse indevida nova cobrança. Assim, a cobrança é regular, conforme ementa abaixo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Não havendo abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. Por conseguinte, são improcedentes os pedidos de restituição de valores, em dobro ou de forma simples, e de indenização por danos morais, por ausência de seus pressupostos legais. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte ré, entendo que não restou configurada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC. O ajuizamento de ação, ainda que com teses jurídicas que venham a ser rechaçadas pelo Judiciário, insere-se no exercício do direito constitucional de ação, não se podendo presumir o dolo processual ou a intenção de lesar a parte contrária. Desta forma, não havendo qualquer abusividade ou ilegalidade nas cláusulas e encargos contratuais impugnados, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, observado o art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Verifico, com auxílio do sistema Bastião, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida por este Tribunal de Justiça, a existência de alto risco de demanda predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas e baixo nível probatório. Embora o direito de acesso à Justiça seja uma garantia fundamental, seu exercício abusivo impõe ônus desproporcionais ao sistema judicial e compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional para os demais cidadãos. Diante da recorrência das demandas e do baixo lastro documental, determino que se oficie ao Setor de Inteligência do TJPE para monitoramento, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça, visando coibir práticas de litigância predatória e resguardar a celeridade e qualidade da jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 324010726

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008514-18.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0008514-18.2024.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, busc… COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 1 Autos n. 0008514-18.2024.8.16.0021 SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO HDI Seguros S.A. ajuizou ação de conhecimento em face de Copel Distribuição S/A, buscando provimento jurisdicional condenatório da obrigação de pagar quantia, com fundamento em direito de regresso decorrente do pagamento de indenização de seguro de cobertura de danos elétricos. A autora sustenta a responsabilidade civil da requerida pela ocorrência dos danos elétricos aos seus segurados, daí porque pede o valor pago a título de indenização. Postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos à seq. 1.2/1.16. Proferido juízo de admissibilidade positivo da petição inicial à seq. 15. Copel S/A foi citada e apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 30). Preliminarmente, alegou incompetência relativa de foro, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial por ausência de documento essencial. A defesa prosseguiu sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da requerente. No mérito, em síntese, argumentou que deve ser apreciada sua responsabilidade com base na teoria subjetiva, que não há nexo causal e teria ocorrido situação de força maior. Sucessivamente, a requerida sustentou culpa concorrente do consumidor. Ao final, alegou cerceamento de defesa em decorrência da ausência de disponibilização dos equipamentos para perícia e de laudo de vistoria prévia FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 2 do imóvel do segurado. Além disso, impugnouos documentos apresentados pela requerente e o valor dos danos requeridos, pediu a incidência de juros de mora a partir da citação, em caso de procedência da ação, a aplicação do INPC para a correção monetária. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações preliminares apresentadas pela ré e, em síntese, repisando os méritos e pedidos trazidos à inicial (mov. 32). À seq. 39.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo. As preliminares suscitadas pela ré foram rejeitadas. Além disso, foi afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e fixada a responsabilidade probatória conforme a distribuição estática. Na sequência, a ré pediu prova pericial, deferida no mov. 46. Houve a nomeação de perito, que apresentou proposta de honorários. Após divergências quanto ao valor pedido pelo profissional, a ré desistiu da produção da prova e pediu o julgamento do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado do mérito Ante a desistência da prova pericial, não havendo necessidade de produção de outras além daquelas que já foram apresentadas, anuncio o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Mérito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 3 HDI Seguros S.A. ajuizou ação regressiva de danos materiais em face de Copel Distribuição S/A, buscando sua condenação ao ressarcimento de valores despendidos a título de cobertura de seguro de danos elétricos em favor dos segurados Indústria e Comércio de Dobradeiras Corso Ltda., Clube de Tiro Guairaca e Odair Guardiano de Souza. O contrato em espécie é regulamentado pelo Código Civil, a partir do art. 757, e a autora apresenta sua pretensão com base na sub-rogação nos direitos que competiam aos segurados contra a autora do dano, prevista no art. 786 daquele Código: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito corrobora esse direito, conforme enunciado de súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Defende, portanto, o direito de indenização do segurado em face da concessionária de energia elétrica Copel Distribuição S/A, a quem atribui a ocorrência do dano, com fundamento na responsabilidade civil da prestadora do serviço. As apólices dos contratos de seguro de danos foram apresentadas à seq. 1.7/1.10, com as respectivas solicitações dos segurados, relatórios de sinistros e comprovantes de pagamentos das indenizações. A titularidade da unidade consumidora diversa do contrato de seguro não afasta o direito da requerente ao pleito, uma vez que admitida a prestação de serviço pela concessionária no imóvel segurado. O entendimento é do TJPR: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 4 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, EM RAZÃO DE DANOS EM BENS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA AUTORA – (1) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA CONFIGURADA – UNIDADE CONSUMIDORA REGISTRADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA SEGURADA – IRRELEVÂNCIA NO CASO – CONCESSIONÁRIA/RÉ QUE ADMITIU PRESTAR SERVIÇO NO IMÓVEL SEGURADO – SENTENÇA REFORMADA, COM IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, EM APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.013, PAR. 3º, I, DO CPC – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO SE DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS – INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OSCILAÇÕES OU INTERRUPÇÕES EM DIA E LOCAL INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA – LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA AUTORA, ADEMAIS, GENÉRICO E PRODUZIDO POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) – (3) DEMANDA IMPROCEDENTE.Apelação cível provida para, em reforma da sentença, reconhecer a legitimidade da Autora e, em imediata apreciação do mérito, julgar improcedente a demanda. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005690-45.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.06.2024) A requerida atua como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha a causar, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. [...]. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 5 A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL é o órgão com atribuição para a expedição dos atos regulamentares relacionados à concessão do serviço de energia elétrica, nos termos do art. 3º, I, da Lei n. 9.427/1996, lastreado no art. 175, da Constituição Federal. No exercício da competência que lhe foi atribuída, a agência reguladora editou a Resolução n. 1.000/2021, vigente ao tempo dos fatos em discussão, que estabelece, entre outras questões, as regras quanto à responsabilidade das concessionárias pelos danos elétricos causados aos equipamentos instalados em unidades de consumidores de baixa tensão: Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: [...] XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2: rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública; [...] Art. 599. O disposto neste Capítulo aplica-se, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora do grupo B. [...] Mais adiante, o ato normativo prevê expressamente a responsabilidade objetiva da distribuidora e as hipóteses de ausência de dever de ressarcimento: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611; II - o consumidor, no pedido de ressarcimento feito com mais de 90 dias da data provável da ocorrência do dano elétrico, informar mesma data e horário de ocorrência do dano de solicitação anterior que já tenha sido deferida pela distribuidora, de que trata o § 4º do art. 602; FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 6 III - ocorrer impedimento de acesso às instalações da unidade consumidora ou aos equipamentos objeto da solicitação, que impeçam a distribuidora de verificar no local ou retirar o equipamento para análise, nos termos do parágrafo único do art. 612; IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição; V - o prazo ficar suspenso por mais de 90 dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 619; VI - comprovar a ocorrência de procedimento irregular atribuível ao consumidor, com potencial para causar o dano reclamado, nos termos do Capítulo VII do Título II, desde que tenha sido emitido o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; VII - comprovar a ocorrência de religação da unidade consumidora à revelia, ligação clandestina ou ligação proveniente de terceiros que não possua outorga para distribuição de energia; VIII - comprovar que o dano foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que a cópia do ato que estabelece tal fato seja encaminhada ao consumidor em anexo ao documento de indeferimento; IX - o solicitante manifestar a desistência do processo de ressarcimento antes da resposta da distribuidora; X - a solicitação de ressarcimento for recebida fora do prazo de 5 anos após a ocorrência do dano; XI - o laudo for motivo para indeferimento, conforme art. 616; ou XII - solicitação de ressarcimento em situação não abrangida por este Capítulo, conforme art. 599. Vê-se que a normativa prevê a exclusão da responsabilidade da distribuidora, em síntese, em hipóteses de rompimento de nexo de causalidade ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus da prova é atribuído à fornecedora. A norma se coaduna com as regras de responsabilidade previstas nas leis administrativas e civis, assim como os encargos probatórios estabelecidos nas regras estáticas da Lei processual civil. Por isso, afasta-se o argumento da requerida de que sua responsabilidade se estende apenas até o ponto de entrega da energia, FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 7 eximindo-se quanto aos danos ocorridos nas instalações internas do usuário, apenas com esteio em afirmações abstratas. A exclusão ou mitigação da responsabilidade, por eventual culpa concorrente, depende de fatos concretamente vinculados à hipótese concreta, e de prova produzida pela concessionária. Feitas essas considerações, tem-se, em síntese, os elementos para aferir a responsabilidade civil da requerida neste caso, objetiva por força da norma acima citada, são: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Os danos foram evidenciados pelas documentações enviadas pelos segurados (mov. 1.7/1.10). Os sinistros ocorreram nas datas de 04/10 e 27/10/2023. Os relatórios de interrupção juntados à seq. 29.7, 29.12 e 29.18 evidenciam a ocorrência de eventos acidentais nas referidas datas. O Tribunal de Justiça deste Estado, em julgamento de casos análogos, firmou entendimento quanto à suficiência do relatório de interrupções para a aferição do nexo de causalidade, vejamos: Direito civil. Apelação cível em ação de regresso. Responsabilidade civil por danos causados à equipamentos elétricos de segurados. Ausência de nexo causal. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de regresso ajuizada por seguradora com o intuito de reaver os montantes despendidos para o pagamento de cobertura, reconhecendo apenas o dever de ressarcimento com relação a um dos segurados.II. Questão em discussão2. Discute-se a existência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da apelada, apto a caracterizar o dever de ressarcimento.III. Razões de decidir3. Tendo em vista que a sub-rogação transfere ao novo credor os direitos e privilégios do credor primitivo, é certo que as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis, mas apenas quanto ao direito material, conforme o tema 1282 do STJ.4. O relatório de interrupção, auditado pela ANEEL, confirma FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 8 que não houve interrupção ou oscilação de energia na data dos sinistros.5. O Laudo juntado pela seguradora não passou pelo contraditório da apelada e não possui o condão de comprovar o nexo causal.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a prova do nexo causal é ônus da apelante, que não se desincumbiu desse dever.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002782- 49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000464-87.2019.8.16.0179, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 26.02.2024. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011115-57.2024.8.16.0001 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO –– AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – RAZÕES QUE FUNDAMENTAM DE FORMA SUFICIENTE O INCONFORMISMO COM A SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DE INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – RELATÓRIO IQS QUE NÃO CONSTATOU VARIAÇÕES NA REDE ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – ITEM 6.2, MÓDULO 9, DO PRODIST QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS, MAS SOBRE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES PELA CONCESSIONÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004528-20.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.08.2022) Por sua vez, o parecer unilateral apresentado pela seguradora não tem o condão de provar o ponto. O documento não substitui a prova pericial, impossibilitada pela não disponibilização dos equipamentos. Nesse sentido: FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 9 APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTO POR DESCARGA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA OU PERTURBAÇÃO NA REDE DA REQUERIDA. RELATÓRIO TÉCNICO DA REQUERIDA QUE NÃO APONTOU INTERCORRÊNCIAS. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora requereu indenização por danos em equipamentos elétricos, alegando responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados por oscilação na rede. A decisão recorrida condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S.A. é responsável pelos danos causados aos equipamentos da seguradora em decorrência de oscilação na rede elétrica e, consequentemente, se deve indenizar a seguradora pelo valor pago em razão do sinistro.III. Razões de decidir3. A ausência de registro de interrupção ou perturbação no sistema de fornecimento de energia elétrica da ré no dia do sinistro impossibilita a demonstração do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço.4. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas cabe a ela provar a inexistência de nexo causal quando alegado dano por oscilação de energia.5. A autora não apresentou os equipamentos danificados, o que era necessário para a comprovação do dano e a realização de perícia.6. A verba honorária de sucumbência foi majorada para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade e o volume de ações semelhantes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas não houve prova do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados, o que afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CC/2002, arts. 927, p.u., e 349; Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Normativa ANEEL nº 956/2021, itens 10, 17, 25 e 29.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002782-54.2017.8.16.0004, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001153- 76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 10 que a Copel não é responsável pelos danos nos equipamentos da seguradora, pois não foi provado que houve problemas na energia elétrica no dia do sinistro. A seguradora não apresentou os equipamentos danificados, o que dificultou a comprovação do nexo entre os danos e a prestação de serviço da Copel. Assim, o pedido de indenização foi negado. Os honorários advocatícios da parte vencedora foram aumentados para 15% do valor da causa, considerando a complexidade do caso e o volume de ações semelhantes contra a Copel. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000537-51.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 31.05.2025) Não há obrigatoriedade, no entanto, de que a seguradora apresentasse os laudos de vistoria prévia dos imóveis, visto que sequer há notícia da sua ocorrência e não se trata de procedimento obrigatório do contrato de seguro de dano, à luz do art. 778, do Código Civil. Outrossim, evidenciados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil da requerida. Consequentemente, está presente o direito à indenização pelos danos sofridos, no qual se sub-rogou a autora. Valor da indenização Industria e Comércio de Dobradeiras Corso Ltda. noticiou danos em equipamentos de segurança e apresentou documentos técnicos informando a impossibilidade de reparação. Os orçamentos para substituição indicaram montantes de R$ 6.490,00 (seis mil, quatrocentos e noventa reais). O valor pago a título de indenização pela autora R$ 2.661,22 (dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos) – vide documentos à seq. 1.7. Na mesma linha, Clube de Tiros Guairaca informou danos a equipamentos de segurança e controle de acesso, sem possibilidade de conserto. Foi apresentado orçamento para substituição no valor de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). A autora pagou indenização de R$ 7.180,00 (sete mil, cento e oitenta reais) – vide documentos à seq. 1.9. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 11 Por fim, Odair Guardiano de Souza pediu indenização referente a um aparelho televisor, sem possibilidade de conserto por indisponibilidade de peças, segundo documento técnico. Os orçamentos para substituição indicaram valores de R$ 2.999,00 (dois mil, novecentos e noventa e nove reais) a R$ 3.170,80 (três mil, cento e setenta reais e oitenta centavos). A autora pagou indenização de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) – vide documentos no mov. 1.10. Verifica-se, portanto, que a indenização paga aos segurados foi inferior aos orçamentos. Por outro lado, a parte ré não apresentou qualquer elemento de prova a derruir a credibilidade dos valores indicados. Assim, entendo que os documentos aportados comprovam a extensão do dano material imposto aos usuários, nos moldes dos arts. 402, 403 e 944, do Código Civil. Consequentemente, compete à ré o ressarcimento do valor pago pela autora a título de indenização, por força do art. 786, do mesmo Código. Os montantes serão atualizados desde o pagamento, pela média INPC/IGP-DI, adotada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA/IBGE DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, PELA TAXA SELIC. PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de quantia em dinheiro, com atualização pela média do INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, além de julgar improcedentes os pedidos na reconvenção. A parte ré requer a substituição do índice de correção monetária pela Taxa Selic, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a readequação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária devida em ação de cobrança deve ser realizada pela Taxa Selic a partir da citação.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.4. A parte apelante não apresentou argumentação para o pedido de devolução em dobro dos valores FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 12 cobrados indevidamente, inviabilizando o exame do mérito deste pedido.5. O ônus sucumbencial deve ser mantido conforme estabelecido na sentença, pois a alteração foi mínima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e provida para alterar os critérios de atualização do débito, que deverá ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a propositura da demanda até a citação, e pela taxa SELIC a partir da citação.Tese de julgamento: "A atualização monetária de dívidas civis deve observar o IPCA/IBGE até a citação e, após, a aplicação da Taxa Selic, que contempla também os juros de mora, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. A ausência de fundamentação específica inviabiliza o conhecimento do pedido recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III; CC/2002, arts. 406 e 389; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001029-74.2024.8.16.0050, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 23.04.2025. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) A partir da citação incidem juros de mora, nos moldes do art. 405, do Código Civil, calculados pela taxa Selic, consoante entendimento do STJ: A Corte Especial, no recente julgamento do REsp 1.795.982/SP, em 21/8/2024, reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AgInt no REsp n. 2.049.993/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) A referida taxa engloba juros e correção monetária, de modo que vedada sua cumulação com outros encargos. Logo, a partir a citação, incidirá isoladamente (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000015-32.2017.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.06.2025) . III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido da autora , e assim resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno a requerida ao pagamento dos valores requeridos FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036 COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL 13 à inicial, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cascavel(PR), datado e assinado eletronicamente. [1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos De Oliveira E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 297879887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000264-08.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARP VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000264-08.2025.8.16.0135 Processo: 0000264-08.2025.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$15.208,26 Autor(s): Carlos de Oliveira e Silva Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido revisional de cláusula contratual ajuizada por CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA em face de BANCO AGIBANK S.A., na qual alega, em síntese, que: a) celebrou contratos de empréstimo na modalidade de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas em 27/11/2023 e 09/09/2024, sendo um no valor financiado de R$ 3.601,95, com 18 parcelas de R$ 482,49, e outro no valor de R$ 2.260,07, com 28 parcelas de R$ 232,98; b) os contratos impuseram juros remuneratórios excessivos, respectivamente 11,03% a.m. e 250,84% a.a., e 10,02% a.m. e 214,56% a.a., superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação; c) firmou os contratos em situação de vulnerabilidade e sem adequada informação sobre as condições pactuadas, o que resultou em comprometimento significativo de sua renda; d) os encargos exigidos configuram onerosidade excessiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, justificando a revisão das cláusulas contratuais para adequação das taxas de juros aos índices médios praticados no mercado; e) a cobrança abusiva dos encargos descaracteriza a mora e impede eventual negativação de seu nome; f) faz jus à repetição do indébito, com devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; g) a inversão do ônus da prova é cabível, pois a instituição financeira detém maior capacidade técnica e documental para comprovar a legalidade dos encargos aplicados. Ao final, requereu a revisão dos contratos com a adequação das taxas de juros à média do mercado conforme os índices divulgados pelo BACEN, a declaração de afastamento da mora, a repetição do indébito em dobro e a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome e garantir a cobrança apenas dos valores incontroversos. A decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de tutela de urgência para o fim de: a) autorizar o depósito judicial dos valores considerados incontroversos (R$119,13 para o contrato ******9604) e (R$ 253,55 para o contrato ******6599); b) determinar que a demandada se abstenha de realizar a cobrança judicial ou extrajudicial do contrato em discussão, vedando a negativação ou protesto da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). A requerida apresentou contestação (mov. 10.1), arguindo, em preliminar: a) inépcia da petição inicial, ante a ausência de congruência lógica entre os fatos, fundamentos e pedidos, além da falta de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso, contrariando o art. 330, § 1º, III, e § 2º do CPC; b) impugnação ao valor da causa, por entender que deveria refletir apenas a parte controvertida, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele considerado devido; c) falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução administrativa do conflito. No mérito, sustenta, em suma, que: a) as taxas de juros aplicadas nos contratos de crédito pessoal firmados com o autor são legais, foram livremente pactuadas e estão de acordo com os parâmetros médios do mercado divulgados pelo BACEN; b) não há ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados, considerando que envolvem operações de alto risco, com clientes sem garantias e com maior probabilidade de inadimplemento; c) é incabível a limitação das taxas de juros à média de mercado, pois esta serve apenas como referência, não como limite, conforme jurisprudência consolidada do STJ; d) a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida desde que pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; e) os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais, baseados em metodologia inadequada, e desconsideram encargos contratuais previstos, sendo inaplicável a calculadora do cidadão do BACEN como prova de cobrança indevida; f) inexiste cobrança em desacordo com o contrato que autorize repetição de indébito, muito menos em dobro, por ausência de má-fé ou erro; g) os juros moratórios estão de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, sendo lícita sua cobrança em caso de inadimplência, e que os contratos já se encontram liquidados, não havendo justificativa para descaracterização da mora. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 15.1), na qual alega, em síntese: a) inexistência de inépcia da petição inicial, uma vez que os fatos, fundamentos e pedidos foram expostos de forma clara, com base em parâmetros objetivos do Banco Central; b) manutenção do valor da causa, pois reflete a diferença entre os valores cobrados e os efetivamente devidos; c) presença de interesse de agir, demonstrado inclusive por tentativa prévia de resolução administrativa, não respondida pela parte ré; d) necessidade de adequação das taxas de juros à média de mercado, destacando que as taxas praticadas foram significativamente superiores às médias divulgadas pelo BACEN, o que configura abusividade e permite a revisão contratual conforme jurisprudência do STJ no REsp 1.061.530/RS; e) ausência de justificativa válida para as elevadas taxas aplicadas, sendo insuficiente a mera alegação de alto risco da operação; f) validade dos cálculos apresentados pelo autor, os quais foram acompanhados de memória de cálculo e baseados nas informações disponibilizadas pelo banco, afastando a alegação de unilateralidade; g) cabimento da repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, bastando a configuração de cobrança contrária à boa-fé objetiva; h) necessidade de inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações; i) afastamento da mora do consumidor, considerando a existência de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que compromete o equilíbrio da relação e afasta a inadimplência. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 19/21). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, sendo que o teor dos autos já permite a prolação de sentença de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL Consoante relatado acima, o requerido arguiu preliminar de inépcia da inicial, ante a falta de indicação de pedido certo e determinado. Analisando detidamente a peça inicial, verifica-se que a autora almeja a revisão das taxas dos juros remuneratórios, vez que, ao seu ver esta é abusiva, senão vejamos (mov. 1.1, p. 20): Assim, considerando que os pedidos formulados pela parte autora são certos e determinados, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.2 PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir ou interesse processual se divide em duas feições: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional pretendida. Assim, nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário”, sendo que “em regra, havendo a lesão ou a ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir [...]”. De outra banda, “por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” e, “sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência [...]” (NEVES, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 7ª Ed. Rev. E Atual. – São Paulo: JusPodivm, 2022, p. 64). Portanto, entende-se que existe interesse de agir no caso concreto, vez que a parte autora alega lesão a direito e o pedido formulado é apto, em abstrato, a resolver o conflito apresentado pelas pretensões resistidas. Além disso, não se pode exigir prévia resolução administrativa da controvérsia para que, só então, a parte autora exercite seus direitos constitucionais de ação e acesso à justiça. Nesse vértice, REJEITO a preliminar arguida. 2.3 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ainda, o requerido impugnou o valor da causa atribuído pela parte autora na petição inicial, sob o argumento de que o valor indicado não corresponde ao valor econômico dos atos e bens jurídicos discutidos. O artigo 292 do Código de Processo Civil disciplina o valor a ser atribuído às causas, senão vejamos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Em se tratando de ação em que se discute a revisão de contrato bancário, seria aplicável o disposto no inciso II, supracitado. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que, em tais ações, o valor da causa corresponde ao proveito econômico buscado pelo demandante. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DO CONTRATO. ATO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. 1. Controvérsia em torno do valor da causa, em ação ordinária de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com perdas e danos, para efeito de recolhimento da taxa judiciária. 2. Previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." 3. Possibilidade de determinação da correção de ofício pelo juiz do "valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.( § 3º do art. 292 do CPC/2015). 4. Legalidade do ato judicial atacado. 5. Precedentes do STJ acerca do valor da causa. 6. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. ( RMS n. 56.678/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 11/5/2018.) Portanto, no caso concreto, o valor da causa deve corresponder ao montante resultante da subtração entre o total do contrato e o valor incontroverso, isto é, o proveito econômico pretendido. No caso, o autor quantificou expressamente no bojo da exordial os valores que entende como controversos para cada contrato, senão vejamos (mov. 1.1, p. 08/09): Vejamos que a soma dos valores indicados como controversos atinge o valor de R$15.208,26 (quinze mil duzentos e oito reais e vinte e seis centavos), valor este atribuído à causa, motivo pelo qual tenho que o valor indicado está correto e não merece reparo. Superada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito. 2.4 MÉRITO Alega a autora que firmou dois contratos de empréstimo com a parte ré, havendo cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Quanto aos juros remuneratórios, a posição dominante é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas previstas no Decreto n. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei n. 4.595/64. Nesse sentido, a súmula 596 do STF dispõe: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 283/STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PERMITIDA A INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INSCRIÇÃO LÍCITA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. É entendimento desta Corte que, por força da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, quanto à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Siste ma Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. (STJ, REsp 699.181/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13.06.2005, p. 319). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação da taxa de juros estabelecida pela Lei de Usura não se aplica às operações realizadas por instituições financeiras. Precedentes do STJ. Excetuando-se os créditos incentivados - crédito ruraI, comercial e industrial -, é desnecessária a comprovação de prévia autorização do CMN para a cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal. Eventual abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária do período” (REsp's ns. 271.214/RS, 407.097/RS e 420.111/RS). Extrai-se daí que somente será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira. Nesse sentido, a Ministra Relatora, Nancy Andrighi, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1112879/PR, ressalvou os julgamentos no sentido de declarar abusividade das taxas superiores a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central: a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. Com efeito, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (STJ - REsp. nº 1061530/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009). No caso em tela, os juros remuneratórios foram pactuados nos seguintes moldes (movs. 1.4/1.5): Com efeito, os juros fixados pelo Banco Central para esse tipo de operação durante o período de 11/2023 foram de 5,67% ao mês e 93,92% ao ano, senão vejamos: Já em 09/2024, as taxas médias de juros para esse tipo de operação foram de 5,69% ao mês e 94,23% ao ano. Veja-se: Nesta senda, não se ignora a argumentação do banco requerido em relação à impossibilidade de se adotar, como único e exclusivo critério, a taxa média divulgada pelo BACEN. Veja-se que, por óbvio, a taxa média representa o valor médio de uma distribuição e por isso não leva em consideração as diversas variantes que uma instituição bancária utiliza na definição das taxas de juros que serão oferecidas a seus clientes. Neste sentido, justamente por representar um ponto de equilíbrio entre as diversas taxas de juros adotadas naquele período, ela é apenas um parâmetro, um ponto de referência, para que, no caso concreto, seja possível concluir se a taxa praticada indica efetiva exorbitância. Destaca-se o seguinte trecho do julgado de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, proferido no Resp. nº 1.061.530/RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. A este respeito, importa notar que, a despeito da argumentação tecida pelo requerido quanto à necessidade de se considerar outros critérios para verificação de eventual abusividade, este não apontou quaisquer particularidades que, in casu, pudessem justificar as taxas de juros em valores demasiadamente superiores à média do mercado. Em tempo, ressalva-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota entendimento que se coaduna com o posicionamento adotado pelo STJ, em sede do julgamento do Resp. nº 1.821.182/RS, em que consta o seguinte posicionamento na ementa do julgado: “prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média”. Sobre o critério para se aferir eventual abusividade na taxa de juros contratada, importa ressalvar que a circunstância de a taxa de juros praticada exceder a taxa média de mercado, por si só, não significa que a cobrança é abusiva. Todavia, o TJPR compartilha o entendimento de que é possível considerar abusivos os juros remuneratórios quando a taxa pactuada exceda ao dobro ou triplo da taxa média de mercado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. TAXAS COBRADAS SUPERIORES AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO 1061530/RS DO STJ E DA SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004528-47.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. APELO DA PARTE RÉ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CONTRATO QUESTIONADO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – PESSOA FÍSICA. SÉRIE N. 20742. TAXA MÉDIA PARA O PERÍODO, DO CONTRATO, EM 117,71% AO ANO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, E NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NÃO PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA VIA INPC-IGP-DI, DESDE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, QUE ABRANGE AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001474-76.2020.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.08.2022) Isto posto, considerando as taxas auferidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil, é possível concluir que as taxas de juros firmadas no contrato em análise são abusivas, pois superam em mais que o dobro da taxa média de mercado da época para as respectivas operações de crédito. Reconhecida abusividade nas taxas de juros contratadas, estas deverão ser limitadas às taxas médias de mercado indicadas pelo BACEN. Diante de cobrança indevida, é devida a repetição do indébito independente da prova do erro (Apelação Cível n. 1012298- 2, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Tito Campos de Paula. j. 19.06.2013, maioria, DJe 17.07.2013). Todavia, ao contrário do que pleiteia a autora, a restituição haverá de se dar na forma simples. Com efeito, é pacificado no STJ e TJPR o entendimento de que, em se tratando de revisão de contrato, não se pode atribuir má fé à instituição financeira. Nesse sentido: “A devolução em dobro só é devida quando verificada má-fé por parte de algum dos polos na execução do contrato. Como já decidido por esta câmara, a cobrança ilícita de algum tipo de juros ou taxa, não é suficiente para caracterizar a repetição do indébito.” (TJPR - 16ª C. Cível - 0024125- 89.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 16.12.2019). Não há, portanto, como acolher o pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito exordial, com fulcro artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) RECONHECER a abusividade da cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa anual média de mercado para a modalidade de empréstimo contraída pela autora; b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa anual média de mercado para a modalidade de empréstimo contraída pela autora; c) CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores cobrados a título juros remuneratórios acima do limite ora fixado, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E (art. 389, parágrafo único do CPC) desde o efetivo desembolso e juros de mora com base na Taxa Selic desde a citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil; e d) DECLARAR o afastamento da mora, ante o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. Em atenção à sucumbência mínima do autor, CONDENO a requerida ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, haja vista o tempo de tramitação da presente ação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marllon Henrique Flores Sanches

ID: 299063108

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010781-55.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES

Conclusão

Advogados:

MARIA NATÁLYA BATISTA DA CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010781-55.2022.8.16.0013 Processo: 0010781-55.2022.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Marllon Henrique Flores Sanches. I - RELATÓRIO O réu Marllon Henrique Flores Sanches, brasileiro, convivente, entregador, natural de Curitiba/PR, nascido em 15/02/1996, com 26 anos de idade na data dos fatos, filho de Silvania Flores Jorge e Josias Pighi Sanches, portador da Cédula de Identidade RG nº 12.700.396/PR, residente e domiciliado nesta Capital na Rua Professor José Rodrigues Vieira Neto, n° 481, bairro Cidade Industrial, foi denunciado nas sanções previstas no artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: "No dia 16 de fevereiro de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, próximo ao numeral 550, equipe da Polícia Militar atendeu uma ocorrência de que um equipamento medidor de fibra ótica, que seria produto de um furto, estaria sendo rastreado via GPS, apresentando localização no endereço supracitado. Desse modo, a equipe se deslocou até a residência e conversou com a proprietária do imóvel, Maria Luz Cavanheiro, que relatou sobre um inquilino no andar de cima do imóvel. Nesse sentido, o inquilino, posteriormente identificado como o denunciado MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES, franqueou a entrada da equipe na residência, mediante autorização expressa, oportunidade que foi constatado que o denunciado MARLLON HENRIQUE FLORES SANCHES, dolosamente, ocultava coisa que sabia ser produto de crime, no forro do banheiro da sua residência alugada, em proveito alheio, especificamente 1 (uma) maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), que estava envolto em alumínio a fim de dispersar o rastreamento por sinal. Ao localizarem o produto do furto, o denunciado mudou o relato, e afirmou que quando estava no bar na mesma madrugada da data, um conhecido, não identificado, ofereceu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para que o denunciado guardasse o equipamento.” (mov. 42.1). A denúncia foi recebida em 09 de junho de 2024, sendo determinada a citação do réu Marllon Henrique Flores Sanches para apresentar resposta escrita (mov. 50.1), a qual se encontra no mov. 74.1. Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 83.1). Durante a instrução processual foram inquiridos Anderson Rodrigo Nunes Pacheco (mov. 129.1), Kátia Cristina Markevitch Gomes (mov. 129.2), Ronnyer Elias de Almeida Neckel (mov. 129.3) e Fagner Ramos de Souza (mov. 129.4), e, em seguida, foi interrogado o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches (mov. 129.5). As partes desistiram da oitiva da testemunha Glauber Trindade Silva (mov. 130.1). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando estar provada a materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia, pugnou pela condenação de Marllon Henrique Flores Sanches nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (mov. 135.1). A Defensora de Marllon Henrique Flores Sanches, discorrendo que não há elementos que apontem que exercia a atividade de venda e compra dos bens apreendidos com habitualidade e continuidade, pugnou pela aplicação da pena-base no seu mínimo legal, bem como a concessão do regime inicial menos gravoso, no caso, o regime aberto. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena de multa no mínimo legal, pleiteando a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 142.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, não obstante a denúncia ter descrito a data de "16 de fevereiro de 2022", de acordo com o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.26) e com o Boletim de Ocorrência nº 2022/620073 (mov. 1.33) a ocorrência fática que é objeto desse processo refere-se à data de 16 de junho de 2022. Observa-se, portanto, a ocorrência de mero equívoco material para o qual não houve prejuízo ao exercício do direito das partes, impondo a retificação da denúncia para que seja corrigida no que tange ao mês da ocorrência fática, conforme artigo 569 do Código de Processo Penal. Nessa esteira, onde se lê 16 de "fevereiro" de 2022, leia-se 16 de "junho" de 2022. Anote-se. O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. O réu Marllon Henrique Flores Sanches está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 180, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 42.1. Está descrito na denúncia que no dia 16 de junho de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, próximo ao numeral 550, equipe da Polícia Militar atendeu uma ocorrência de que um equipamento medidor de fibra ótica, que seria produto de um furto, estaria sendo rastreado via GPS, apresentando localização no endereço supracitado. Desse modo, a equipe se deslocou até a residência e conversou com a proprietária do imóvel, Maria Luz Cavanheiro, que relatou sobre um inquilino no andar de cima do imóvel. Nesse sentido, o inquilino, posteriormente identificado como o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches, franqueou a entrada da equipe na residência, mediante autorização expressa, oportunidade que foi constatado que o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches, dolosamente, ocultava coisa que sabia ser produto de crime, no forro do banheiro da sua residência alugada, em proveito alheio, especificamente 1 (uma) maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais), que estava envolto em alumínio a fim de dispersar o rastreamento por sinal. Ao localizarem o produto do furto, o denunciado mudou o relato, e afirmou que quando estava no bar na mesma madrugada da data, um conhecido, não identificado, ofereceu a quantia de R$200,00 (duzentos reais) para que o denunciado guardasse o equipamento. O artigo 180, caput, do Código Penal, que trata do crime de receptação, prevê: “Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete “Pressuposto indispensável do crime de receptação é a prática de um crime anterior. Trata-se de crime acessório ou parasitário, somente caracterizado quando a coisa é produto de crime” (Manual de Direito Penal - Editora Atlas, vol. 02, 6ª ed., p. 326). Sobre o elemento subjetivo do tipo, ensina Damásio E. de Jesus que “Os fatos descritos no caput do art. 180 são puníveis exclusivamente a título de dolo, que abrange a consciência de que o objeto material é produto de crime: vontade de adquirir, receber ou ocultar coisa produto de crime, consciente o sujeito dessa circunstância, e de influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” (Código Penal Anotado - Editora Saraiva, 15ª edição, p. 690). Pelo que se vê do mov. 1.1/1.33, inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo este como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito por, supostamente, ocultar coisa que sabia ser produto de crime, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, ressalvando-se que a modalidade delitiva trata-se de crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a finalidade da ação. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1/1.12 e 1.24/1.27), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), do Auto de Avaliação (mov. 1.16), das imagens dos bens apreendidos (mov. 1.17/1.19), assim como pela prova oral colhida nos autos. A autoria é certa e recai sobre o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches. Analisando os autos, verifico que a responsabilidade criminal do acusado é irrefutável com referência ao fato descrito na denúncia. Consta no Boletim de Ocorrência nº 2022/620073: "RELATA A EQUIPE POLICIAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA COM NATUREZA INICIAL DE FURTO QUALIFICADO; QUE UM APARELHO MEDIDOR OTICO, QUE SERIA PRODUTO DE FURTO, ESTARIA SENDO RASTREADO VIA GPS, APRESENTANDO A LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CITADO; QUE A EQUIPE TERIA DESLOCADO ATÉ A RESIDENCIA, ENTRANDO EM CONTATO COM A SRA IDENTIFICADA COMO MARIA LUZ CAVANHEIRO, A QUAL SERIA PROPRIETARIA DO LOCAL; QUE ESTA TERIA SIDO CIENTIFICADA DO QUE TERIA ENSEJADO O DESLOCAMENTO DA EQUIPE AO LOCAL; QUE ESTA RELATOU DESCONHECER OS FATOS, TODAVIA, RELATANDO POSSUIR UM INQUILINO NA PARTE SUPERIOR DO IMOVEL; QUE ESTA TERIA SIDO INDAGADA SE O REFERIDO INQUILINO ESTARIA NO LOCAL, VINDO A RESPONDER QUE SIM, VINDO A CONTATÁ-LO; QUE O SR MARLONN HENRIQUE FLORES SANCHES TERIA DESCIDO, VINDO AO ENCONTRO DA EQUIPE POLICIAL, SENDO ESCLARECIDO A ESTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A EQUIPE REALIZAVA TAL DILIGENCIA, INCLUSIVE COM DETALHES E IMAGENS DO APARELHO QUE ERA PROCURADO PELA EQUIPE; QUE O SR MARLONN AFIRMOU DESCONHECER O FATO; QUE FOI SOLICITADO AO SR MARLONN AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DE OBJETO NO IMOVEL, A QUAL FOI CONCEDIDA, MEDIANTE TERMO ASSINADO, O QUAL SEGUE EM ANEXO; QUE, EM BUSCA DE OBJETO NO INTERIOR IMOVEL, COM BASE NA INDICAÇÃO DO LOCALIZADOR GPS, TERIA SIDO LOCALIZADO O APARELHO BUSCADO, SENDO UM MEDIDOR DE FIBRA OTICA, JUNTAMENTE COM APARELHOS PERIFERICOS, JUNTOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS); QUE CABE SLIENTAR QUE A MALETA ESTAVA ESCONDIDA NO FORRO DO BANHEIRO DO IMOVEL, ENVOLTO COM PAPEL ALUMINIO, CLARAMENTE TENTANDO IMPEDIR A AÇÃO DE LOCALIZADORES VIA GPS; QUE, AO PERCEBER O EXITO DA EQUIPE EM ENCONTRAR O MATERIAL, O SR MARLONN TERIA MUDADO SEU RELATO, VINDO A AFIRMAR QUE ESTARIA EM UM BAR E QUE UM CONHECIDO SEU, PESSOA NÃO IDENTIFICADA, TERIA LHE DADO A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA QUE MARLONN GUARDASSE O EQUIPAMENTO EM SUA RESIDENCIA; QUE, NO MOMENTO DAS DILIGENCIAS, O SR MARLONN ESTAVA ACOMPANHADO PELO SR LEO HENRIQUE DE ARAUJO LAZAROTTI BARBOSA, VINDO A AFIRMAR QUE ESTE NÃO TERIA LIGAÇÃO ALGUMA COM O FATO; QUE, DE POSSE DO SR LEO HENRIQUE TERIA SIDO LOCALIZADA CERTA QUANTIA DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, SENDO JUNTAMENTE CONDUZIDO À DELEGACIA DE POLICIA PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL DE NUMERO 2022/620138; QUE SALIENTA A EQUIPE POLICIAL QUE POR MEIO DO BOLETIM DE NUMERO 2022/619340, FOI REGISTRADO O FURTO DO VEICULO AMAROK, DENTRO DO QUAL ESTAVA O APARELHO RECUPERADO NESTA DATA; QUE, JUNTAMENTE COM A MALETA RECUPERADA, NO FORRO DO BANHEIRO DA RESIDENCIA, ESTARIAM DUAS MOCHILAS CONTENDO DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E CELULARES, POSSIVELMENTE DE ORIGEM ILICITA, OS QUAIS TAMBEM FORAM APREENDIDOS E APRESENTADOS A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE; QUE, DIANTE DOS FATOS NARRADOS, DEU VOZ DE PRISÃO A MARLONN HENRIQUE FLORES SANCHES, CIENTIFICANDO-LHE DOS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, OS QUAIS FORAM IRRESTRITAMENTE GARANTIDOS PELA EQUIPE POLICIAL MILITAR; QUE FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 2º DO DECRETO Nº 8.858/2016, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA OCORRÊNCIA; QUE REALIZOU O DEVIDO ENCAMINHAMENTO DA OCORRÊNCIA À CENTRAL DE FLAGRANTES DA CAPITAL, A FIM DE APRESENTÁ-LA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA; É O RELATO." (mov. 1.33). Em juízo, a testemunha Anderson Rodrigo Nunes Pacheco declarou que havia sido furtada uma caminhonete S10 ou modelo similar, na região do Centro de Curitiba. A pessoa que estava com esse carro trabalhava para a empresa Claro e, dentro do carro, havia alguns equipamentos, sendo que na referida ocasião, foram furtados dois equipamentos, mas só um foi localizado. Dentro desse equipamento existe um sistema de rastreamento e, através de uma antena específica, conseguem localizar. Confirmou ter feito a localização do equipamento. Mencionou que acompanhou os policiais militares no local. Na residência, que era um sobrado, a proprietária autorizou a entrada com a equipe. Passou a antena em toda a casa. A proprietária disse que tinha a parte de cima da casa que é alugada. Subiram na casa de cima, onde estavam dois rapazes. O equipamento foi encontrado na parte de cima do banheiro, escondido no forro e enrolado no papel alumínio. Soube pelo policial que um dos sujeitos foi flagrado com entorpecentes e o outro tinha assumido o objeto dizendo que havia pego em um bar, ou algo assim. O indivíduo mencionou que tinha ganhado um valor para guardar o equipamento. Esse equipamento tem radiofrequência; não consegue ter a posição exata, pois a comunicação se dá pelas torres de celular. Como o equipamento estava enrolado em papel alumínio, dificultou bastante a localização. Esclareceu que as pessoas autorizaram a entrada, tanto é que vasculharam primeiro a parte de baixo da casa, depois a parte do meio. A antena que usa para rastrear emite um sinal, então quanto mais perto do equipamento, mais forte fica. Quando passou a antena na parte superior da casa, no teto, conseguiram pegar o sinal e localizar um equipamento; o outro equipamento ainda não foi localizado. Esse equipamento é utilizado para a solda de cabo de fibra ótica, e tem um valor até que alto no mercado. O outro equipamento, que não foi encontrado, tem um valor maior ainda. O equipamento localizado varia entre R$15.000,00 (quinze mil reais) e R$40.000,00 (quarenta mil reais) (mov. 129.1). A policial militar Katia Cristina Markevitch Gomes declarou em juízo que não se lembra bem do ocorrido, em razão do tempo transcorrido. Lembra da vítima, de uma ocorrência que envolvia equipamento de fibra ótica (mov. 129.2). O policial militar Ronnyer Elias de Almeida Neckel declarou na audiência judicial que lembra da situação do furto e da denúncia, dizendo que acharam o aparelho no forro da residência. Como faz muito tempo, não se lembra de detalhes (mov. 129.3). A testemunha Fagner Ramos de Souza declarou na audiência de instrução e julgamento que na época do fato trabalhava para a empresa Claro. Veio a Curitiba de São Paulo acompanhado de uma outra pessoa. Pararam o carro na rua de cima de onde estavam hospedados e foram comer alguma coisa. Mencionou que o carro em que estavam não fechava, estava com problema. Relatou que deixaram a chave no banco e se deslocaram para a rua de trás e, quando voltou, o carro estava no local, mas estava mexido e sem a chave. Voltou para avisar a pessoa que o acompanhava e, quando retornou ao local em que estava o carro, o veículo não estava mais no local. Fizeram a denúncia na delegacia e o carro só foi encontrado no dia seguinte. Esclareceu que o carro foi encontrado sem os equipamentos. O carro foi levado para a delegacia e voltaram para o hotel. De tarde, um dos equipamentos foi localizado, de modo que retornaram para a delegacia. Confirmou ter reconhecido o equipamento recuperado. O equipamento foi localizado por um rapaz que trabalhava em outra empresa, que foi atrás do rastreador e achou na casa de um rapaz, mas não foi passado o nome. Respondeu que foram furtados o equipamento que foi achado, uma máquina de fusão e uma bolsa de ferramentas com alicate, chave de fenda, estilete e vários outras ferramentas. Não acompanhou a busca na residência. Esclareceu que Glauber era o seu colega que o acompanhava. Estavam em uma lanchonete e o veículo na rua de trás. Estavam hospedados no hotel Master, próximo de onde estavam. Não conversaram com ninguém sobre o veículo. Acrescentou que todos os carros de telecom andam com esse tipo de equipamento, então entende que quem vai furtar sabe o que tem dentro desses veículos. Não conversaram com ninguém na lanchonete, nem falaram para ninguém que havia esses equipamentos. Era uma lanchonete com música ao vivo. Não conhece e nunca viu o acusado Marllon Henrique Flores Sanches (mov. 129.4). O acusado Marllon Henrique Flores Sanches foi interrogado em juízo. Sobre os fatos, estava com seu aluguel atrasado, pagava R$500,00 (quinhentos reais). Naquele dia, um amigo o convidou para ir a um bar tomar cerveja no bar perto de sua casa. Disse que um rapaz falou: “cara precisava guardar um negócio lá em casa, mas não tem espaço e minha mulher vai embassar”. Questionou o sujeito sobre o que era esse objeto, que o respondeu que era uma maleta. Esse indivíduo o ofereceu R$200,00 (duzentos reais) para guardar essa maleta. Na hora pensou em negar, mas estava precisando e acabou segurando a maleta para o sujeito pegar no dia seguinte. Ia pegar a maleta no dia que aconteceu a situação para devolver no outro. Foi tudo muito rápido, quando viu, já tinha colocado a maleta dentro da sua casa. O alumínio já estava no aparelho, foi entregue daquela forma. O indivíduo levou a maleta de carro para a sua casa. Guardou o aparelho, mas não sabia do que se tratava. O sujeito que decidiu guardar esse objeto no forro de sua casa, dizendo que seria mais fácil para ninguém quebrar e estragar. A sua casa na época era pequena, tinha apenas um quarto e uma cozinha, não tinha espaço no chão. A maleta tinha uns 50 ou 70 (setenta) centímetros, no tamanho de uma mala de viagem. O indivíduo que lhe pediu para guardar a maleta se chamava Cassiano Ricardo, mas não sabe o nome completo. Tinha Cassiano no Facebook. Conhecia Cassiano com amigos em comum da região e depois do acontecido nunca mais falou com ele. Depois do ocorrido, ele sumiu e não mandou mais nada, não sabe se ele ficou sabendo que foi preso por conta desse equipamento. Não citou o nome de Cassiano porque não foi lhe solicitado nenhum nome de pessoas. Quando foi preso, ficou duas horas detido na delegacia. O policial pegou o seu depoimento esclarecendo tudo e não foi perguntado nome de terceiros, nem o nome completo da pessoa. Estava em casa almoçando, próximo das 11h00min e a viatura parou na frente de sua casa. A moça deixou os policiais entrarem na residência para fazer a averiguação. Não dificultou a entrada dos policiais e colaborou com tudo a todo momento. Não sabia que o equipamento era roubado. Cassiano disse que era para guardar por apenas um dia e que depois iria buscar. A dona Maria, a dona da casa, pode comprovar essa situação de que realmente estava com o aluguel atrasado. Hoje se arrepende do que fez. Na época estava trabalhando como Uber; tinha batido o carro e gastado R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para arrumá-lo. Então foi muita coisa junto, nesse tempo bateu o carro duas vezes. Tem o comprovante de tudo que pagou no conserto do carro, comprovantes do aplicativo de que trabalhava certinho. Não perguntou o porquê estava envolto de um alumínio e acha que tinha mais uma bolsa em cima. Cassiano que colocou a maleta direto no forro. A maleta era meio pesada. Não lembra de ter dado o nome de Pedro como sendo o seu amigo na delegacia, pode ter errado o nome na hora, mas se não se engana era Cassiano. Conheceu Cassiano há pouco tempo e não tinha muita convivência. Fez o que pode para colaborar em seu depoimento. Cassiano disse que não poderia deixar esse equipamento em casa, pois a mulher dele não ia gostar e iriam arrumar briga, não comentou o motivo da esposa não ia gostar. Não se lembra de ter falado o nome João na delegacia, mas por sua lembrança é Cassiano. A conduta das pessoas que entraram a princípio foi tranquila. Depois que o deram a voz de prisão e lhe algemaram, a equipe começou a vasculhar toda a casa e levaram vários pertences seus que não eram produtos de furto. Na hora ficou sabendo que o produto era furtado. Foram levados pelos policiais uns dois ou três perfumes, não se lembra direito porque não tem noção do que foi preso e chegou na delegacia. A equipe entrou em sua residência por conta de um produto e levaram outras coisas que não tinham nada a ver com a situação. Não foi lesionado, só na delegacia que os policiais tentaram o intimidar (mov. 129.5). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. A rigor, o 'standard' de prova ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". Apreciando as provas produzidas nos autos, concluo que o conjunto probatório é sólido e se apresenta válido para o decreto condenatório, isso porque ficou comprovado que no dia 16 de junho de 2022, às 12h00, na Rua Francisco Frederico Leone, n. 54, o denunciado Marllon Henrique Flores Sanches ocultou, no forro do banheiro da sua residência alugada, coisa que sabia ser produto de crime, especificamente uma maleta contendo equipamento medidor de fibra ótica, objeto furtado conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/619340: "REPASSADO VIA COPOM, QUE NESTA DATA, NO PERIODO DA MADRUGADA FOI FURTADO UMA CAMINHONETE I/VW AMAROK CS 4X4 S ANO FAB.: 2019, PLACA: GJY3795 UF: SP CHASSI: WV1SD42H2LA003459, COR: BRANCA, E QUE NO SEU INTERIOR TINHA UM EQUIPAMENTO O QUAL TINHA SISTEMA DE RASTREAMENTO, AINDA, INFORMADO QUE A GEOLOCALIZAÇÃO DO ALUDIDO EQUIPAMENTO ESTAVA CONSTANDO NO ALUDIDO ENDEREÇO. EQUIPE DESLOCOU ATE O LOCAL E CONSTATOU O REFERIDO AUTOMOVEL ESTACIONADO. EM CONTATO COM O RESPONSAVEL, O QUAL DESLOCOU-SE ATE O REFERIDO ENDEREÇO, ESSE CONSTATOU O FURTO DE 02 EQUIPAMENTOS: 01 MAQUINA DE FUSAO, Nº ATIVO 7235 E 01 OTDR Nº ATIVO 6409. EM VIRTUDE DO VEICULO ENCONTRAR-SE NO ALERTA FOI, POR ORIENTAÇÃO DO OFICIAL CPU, DESLOCADO COM APOIO DO GUINCHO ATÉ A DFRV. VEICULO E VARIOS MATERIAIS QUE ESTAVAM NA CARROCERIA FORAM ENTREGUES NA REFERIDA DELEGACIA." (mov. 42.3). Conforme se observa da relação de objetos do Boletim de Ocorrência nº 2022/619340, consta "01 (UM) OTDR EXFO 730C, NUMERO DE ATIVO 6409." (mov. 42.3) - que diz respeito ao equipamento encontrado na posse do denunciado. Segundo relatos da testemunha Anderson Rodrigo Nunes Pacheco, prestador de serviço responsável por fazer o rastreamento do objeto por meio de sinal de radiofrequência, o sinal estava indicando para o imóvel em que foi realizada a diligência. De acordo com a testemunha, com o uso de uma antena específica, adentrou ao imóvel na companhia dos policiais militares mediante autorização dos moradores e, na medida que se aproximava do objeto, o sinal ficava mais intenso. Explicou que a maleta estava envelopada com material em alumínio e foi encontrada no forro do imóvel. A testemunha Fagner Ramos de Souza confirmou que prestava serviços para a Claro e que no dia em questão estavam com o carro da empresa e com equipamentos e ferramentas. Detalhou que estava na companhia de Glauber, estacionaram o veículo em via pública e foram a uma lanchonete. Tempo depois, voltou ao veículo e percebeu que o furto de objetos que estavam no veículo. Narrou ter voltado para a lanchonete para falar com Glauber e, ao retornarem ao local em que estava o automóvel, não mais o encontraram. Informou ter registrado o boletim de ocorrência e que o veículo foi encontrado, assim como esse equipamento. A versão de Anderson Rodrigo Nunes Pacheco e de Fagner Ramos de Souza é digna de credibilidade, pois, como todo cidadão, prestaram o compromisso de dizer a verdade e relataram os fatos detalhadamente, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar o réu. Não bastasse a prova obtida com os relatos das testemunhas, o réu Marllon Henrique Flores Sanches confirmou ter ocultado a maleta e uma mochila na sua residência mediante remuneração, dizendo que receberia a importância de R$ 200,00 (duzentos reais). Ainda que o réu negue que tivesse ciência de que a maleta e os demais objetos seriam produtos de crime, as circunstâncias do fato demonstram perfeitamente que poderia ter conhecimento dessa particularidade, pois quando ouvido não soube explicar exatamente quem solicitou que guardasse os objetos, sequer se interessou em saber que tipo de objeto se dispôs a ocultar, mencionando ter aceito realizar a conduta pela contrapartida financeira oferecida (R$ 200,00). Não obstante, o simples fato de que a maleta estava envelopada com material em alumínio é fato que evidentemente indica a suspeita de ilicitude. No mesmo sentido, tem-se que o material estava escondido no forro do imóvel, a corroborar a compreensão sobre a conduta ilegal adotada no caso concreto. Sendo assim, inexiste controvérsia no fato de que a conduta do acusado Marllon Henrique Flores Sanches se enquadra nas elementares do tipo penal do artigo 180 do Código Penal. Não obstante o entendimento do Ministério Público para que seja afastada a confissão apresentada por Marllon Henrique Flores Sanches, impõe-se o reconhecimento da atenuante como elemento válido e eficaz a justificar o decreto condenatório, ainda mais porque em harmonia com outros elementos de convicção, merecendo, portanto, o acolhimento conforme enunciado da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça ("Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal."). Vale acrescentar que no crime de receptação, o agente deve saber que a coisa que for encontrada em sua posse é produto de crime, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeita a posse. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo penal. O tipo subjetivo da receptação é o dolo, a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Assim, basta para caracterização do ilícito a comprovação de que ao agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições de saber a procedência ilícita da res adquirida, recebida, etc. Não se discute que, para a caracterização do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, é indispensável que o agente tenha prévia ciência da origem criminosa do objeto. Contudo, tendo em vista que se trata de um comportamento subjetivo, a prova neste caso é sutil e difícil. Assim, torna-se importante a verificação dos fatos circunstanciais que envolvem a infração e a conduta do agente, conforme antes assentado. Nossos Tribunais têm entendido que se tratando do crime de receptação, cabe ao acusado o ônus de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita do bem adquirido, devendo apresentar justificativa razoável para comprovar a licitude da sua anterior posse, fato que não foi demonstrado nos autos. Sobre a temática envolvendo o elemento subjetivo do delito, a desclassificação para a modalidade culposa e o ônus da prova, transcrevo as seguintes ementas: "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO RECHAÇADO. CONJUNTO DE PROVAS APTO A AUTORIZAR A CONCLUSÃO LANÇADA NA ORIGEM. VERSÃO APRESENTADA PELO INCULPADO ISOLADA E IMPASSÍVEL DE ACATAMENTO. RELATOS DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM DO ACUSADO QUE INDICAM A SUA CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DA TELEVISÃO OCULTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE PARANAENSE. 2) REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDENTE. APREENSÃO DA COISA PRODUTO DE CRIME NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. TRANSAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA INFORMAL E POR VALOR INFERIOR AO DE AVALIAÇÃO. DOLO CONFIGURADO PELA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE PREPONDERAM SOBRE A NEGATIVA FRÁGIL DO SENTENCIADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015162-19.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.09.2024)". "APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP, ART. 180, CAPUT, NOS MOLDES DO CP, ART. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, III, ‘D’). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO (CPP, ART. 386, III). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. VEÍCULO SEM DOCUMENTAÇÃO, UTILIZADO PARA TRANSPORTAR DROGAS. TEORIA DA ‘CEGUEIRA DELIBERADA’. DOLO EVENTUAL CONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NO PATAMAR MÁXIMO. NÃO PROVIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007111-34.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.09.2024). "APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – NÃO PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE BEM ORIUNDO DE FURTO NA OFICINA MECÂNICA DE PROPRIEDADE DO AGENTE – NATUREZA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – DOLO EVIDENCIADO – VALIDADE DA PALAVRA DA AUTORIDADE POLICIAL ATUANTE NO CASO – VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA NO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, VEZ QUE O DELITO NÃO SE DEU NA FORMA CULPOSA – TEOR DO ART. 180, § 5º, DO CP – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004528-52.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 23.09.2024). O réu não trouxe qualquer prova a afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade do crime, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, o acusado Marllon Henrique Flores Sanches deve ser condenado pela prática do crime de receptação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Marllon Henrique Flores Sanches como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena, observadas as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal. Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder e se lhe exigia conduta diversa, sendo reprovável seu comportamento, mas no quesito em análise deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal que lhe é atribuído. De acordo com o relatório do mov. 132.1, ao tempo do fato o réu era primário e não ostentava maus antecedentes. No que tange à conduta social e personalidade, nada de modo específico foi produzido nos autos. Os motivos do crime foram a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, normal para o fato em análise. As circunstâncias foram normais para o delito em análise. Quanto às consequências, não houve prejuízo, pois os bens foram recuperados. A vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, que não lhe são inteiramente desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, e em 10 (dez) dias-multa. Observando a existência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal - ter confessado espontaneamente a autoria do crime - , deixo de diminuir a pena por ser vedada a redução abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Inexistem circunstâncias agravantes, nem causas especiais de diminuição ou de aumento de pena. Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Marllon Henrique Flores Sanches em 01 (um) ano de reclusão, e em 10 (dez) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a presumível situação econômica do sentenciado, a ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento. Atendendo-se as circunstâncias judiciais e por ser primário, o réu cumprirá a pena privativa de liberdade em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 1º, ‘c’, § 2º, ‘c’, § 3º, 36 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime cometido, prejudicada a aplicação de sursis em razão da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 77, III), mediante as seguintes condições: 1.Exercer atividade lícita e não voltar a delinquir; 2.Não se ausentar da cidade em que reside sem a autorização judicial; e, 3.Comparecer em juízo mensalmente para justificar suas atividades. Com fundamento no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por uma restritiva de direito - constante em prestação de serviços à comunidade na proporção de uma hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a ser estabelecido e fiscalizado pelo Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, ao qual caberá indicar entidade onde deverão ser prestados os serviços de acordo com a aptidão do condenado, bem como os dias e horários dentro dos parâmetros antes estabelecidos, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, advertindo-se o sentenciado de que o não cumprimento da pena sob as condições do regime aberto acarretará a regressão para regime mais rigoroso, nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, podendo a pena ser convertida em privativa de liberdade se for observada qualquer das situações expressas no artigo 181, § 1º, alíneas ‘a’ a ‘e’ da referida Lei (n.º 7.210/84). Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, e por não terem sido apresentados fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Conforme jurisprudência do e. TJPR, a análise da impossibilidade de pagamento das custas e da multa penal compete ao Juízo da Execução Penal, razão pela qual deixo de analisar essa questão. Considerando-se que o equipamento "01 (UM) OTDR EXFO 730C, NUMERO DE ATIVO 6409." descrito do no Boletim de Ocorrência nº 2022/619340 (mov. 42.3) ainda permanece apreendido e sob custodia deste juízo (mov. 1.2 e 1.14), oficie-se à empresa Claro S.A. para proceder a restituição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de destinação judicial. Acerca dos demais bens apreendidos (mov. 1.14), levando-se em conta a possibilidade de que tenham sido subtraídos, podendo, inclusive, caracterizar fatos delitivos autônomos, entendo prudente a prévia manifestação do Ministério Público sobre a destinação de tais bens. Inviável a fixação de valor mínimo para reparação dos danos, porquanto ausente qualquer discussão sobre esse tópico no transcurso da instrução processual que possibilite delinear a quantia indenizatória. Dessa forma, não há como atender ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal: (“(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. (...) A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado (...).” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 691). Comunique-se a vítima, remetendo-se cópia desta decisão nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, certificando-se o cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa imposta, intimando-se o sentenciado para pagamento em 10 (dez) dias (CPP, art. 686 e CP, art. 50). b)Expeça-se guia para execução da pena (art. 674 do CPP, art. 105 da LEP), com observância do disposto nos artigos 106 e 107 da LEP, artigos 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. d)Observando-se que o réu obteve liberdade provisória mediante recolhimento de fiança (mov. 1.13 e 12.1), cumpra-se o disposto no artigo 336 do Código de Processo Penal (“O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”), sendo que eventual saldo remanescente deverá ser restituído ao sentenciado. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 12 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes