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Maria Cristina Moraes Coser x Municipio De Estiva Gerbi

ID: 339099432

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-05.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MORAES COSER

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI

Notificação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011946-05.2023.5.15.0071 AUTOR: MARIA CRISTINA MORAES COSER RÉU: MUNICIPIO DE ESTIVA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011946-05.2023.5.15.0071 AUTOR: MARIA CRISTINA MORAES COSER RÉU: MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd587fe proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DECISÃO MARIA CRISTINA MORAES COSER, CPF: 059.177.428-39 MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI, CNPJ: 67.168.856/0001-41 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. A reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de ID 4b11a64. A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT, quedou-se silente. Desta forma, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela autora, fixando o montante condenatório em valores a seguir discriminados: R$ 31.123,96, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 2.214,79, referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 1.796,66, referentes a honorários advocatícios; R$ 2.453,27, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 6.701,28, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); ------------- TOTAL R$ 44.289,96. Reclamado isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 31/10/2024. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito à luz da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST, bem como do art. 1º da Lei Estadual nº 11.377/2003 e, verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025. LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Titular TFC Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA MORAES COSER

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Roselene De Carvalho Rodrigues e outros x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 304118413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-10.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE DE CARVALHO RODRIGUES VALMIR RUIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PAULUCCI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES

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Processo 0003197-10.2025.8.26.0576 (processo principal 0011946-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Valmir Ruiz Rodrigues - - Roselene de Carvalho Rodrigues - Decola… Processo 0003197-10.2025.8.26.0576 (processo principal 0011946-21.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Valmir Ruiz Rodrigues - - Roselene de Carvalho Rodrigues - Decolar.com.Ltda - - Gol Linhas Aéreas S.A - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 125/126 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), LUIS FERNANDO PAULUCCI (OAB 224958/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP)

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Processo nº 0011946-24.2021.8.12.0001

ID: 276087455

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011946-24.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS CESAR DE MORAES FILHO

Intimação

Advogados:

GUILHERME WINCKLER MONTEIRO

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LUIZ RENE GONÇALVES DO AMARAL

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ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), Guilherme Winckler Monteiro (OAB 27930/MS) Processo 0011946-24.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Cesar de Moraes Fil… ADV: Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS), Guilherme Winckler Monteiro (OAB 27930/MS) Processo 0011946-24.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcos Cesar de Moraes Filho - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 296-297: "01. As teses levantadas pelo réu estão intimamente ligadas com o mérito da ação penal, de modo que devem ser exploradas em juízo de cognição exauriente. E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - FALTA DE PROVAS - INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE - QUESTÃO MERITÓRIA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM DENEGADA. 1. O recebimento da denúncia, em regra, prescinde de fundamentação e, do mesmo modo, as teses preliminares suscitadas pela defesa não comportam juízo exauriente, justamente para se evitar o prejulgamento de matérias que devem ser objeto de cognição no momento oportuno, após a instrução do feito, possibilitando a formação de convicção segura do julgador, calcada em conjunto probatório robusto, apto a externar o decreto de absolvição ou condenação. 2. O trancamento prematuro do processo crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que se evidenciar atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1404351-31.2017.8.12.0000, Brasilândia, 3ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros, j: 25/05/2017, p: 26/05/2017) Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 04/11/2025, às 13:30 horas, ocasião em que se procederá à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do(s) acusado(s). 02. Intime(m)-se o(s) acusado(s) e as testemunhas. Requisite(m)-se, se necessário. Às providências para a escolta, se o caso. 03. Quanto às testemunhas, na forma do ofício circular n° 126.664.075.0269/2021, como regra deverão comparecer presencialmente ao Fórum, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade, a participação por videoconferência, inclusive no que concerne aos recursos técnicos e equipamentos, devendo-se comunicar este juízo com antecedência à solenidade. 04. Ademais, recomenda-se que, nesse caso (participação remota na audiência) esta se dê em local distinto da parte que a arrolou (dos escritórios de Advocacia, da Defensoria Pública ou Ministério Público), salvo se houver concordância da parte contrária. 05. No que se refere aos agentes de segurança pública que figurarem como testemunha nos autos, ainda alicerçado nas recomendações acima exaradas, consigna-se que estes deverão ser ouvidos de modo telepresencial, ficando facultada sua presença à sede do juízo. 06. Por fim, desde já, autorizo a expedição de ofícios e mandados de citação/intimação, com caráter de urgência, necessários ao cumprimento dos atos determinados por este juízo durante o curso deste processo. 07. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 08. Intime-se. Cumpra-se."

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Processo nº 0011946-40.2021.8.27.2706

ID: 328145753

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-40.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAYKEA SOARES DE SOUSA CUNHA REYLON PEREIRA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ

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JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ

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Cumprimento de sentença Nº 0011946-40.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : REYLON PEREIRA CUNHA SOUSA ADVOGADO(A) : CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ… Cumprimento de sentença Nº 0011946-40.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE : REYLON PEREIRA CUNHA SOUSA ADVOGADO(A) : CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891) REQUERENTE : MAYKEA SOARES DE SOUSA CUNHA ADVOGADO(A) : CELIA CILENE DE FREITAS DA PAZ (OAB TO01375B) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCOS FREITAS NETO PAZ (OAB TO005891) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE o executado, via mandado (evento 129) , para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º, do CPC, e protesto do título, caso haja requerimento do exequente (art. 517, CPC). 2. CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10%. 3. CIENTIFIQUE-SE o executado que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput ). 4. Transcorrido o prazo e nada sendo manifestado, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 5. Decorridos os prazos do item "3", para pagamento e impugnação, FAÇA-SE CONCLUSÃO. Com relação à nota devolutiva do CRI no evento 179, nada há a prover. Intime-se a parte executada a recolher os emolumentos perante o registrador, bem como para apresentar à serventia extrajudicial certidão de trânsito em julgado (evento 166). Araguaína, 1º de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Fabricadora De Espumas E Colchoes Centro Oeste Ltda e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Goiânia

ID: 277261623

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Welington Luis Peixoto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000673-93.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES CENTRO OESTE LTDA FLAVIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

Notificação

Advogados:

FLAVIO SILVA SANTANA

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WEYDMA LORRAYNE AIRES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO MSCiv 0000673-93.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO MSCiv 0000673-93.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: FLAVIO DA SILVA MOURA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a29aa2 proferida nos autos. Vistos os autos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FLAVIO DA SILVA MOURA em face de ato judicial praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que, nos autos da ATOrd-0011946-97.2024.5.18.0002, não acolheu o pedido de suspensão de ato pericial até o julgamento da exceção de suspeição. Diz que: “Nos termos do art. 146, §2º do CPC, uma vez protocolada a exceção de suspeição, o magistrado deverá se abster de praticar qualquer ato no processo, salvo os de natureza urgentíssima e inadiável, o que evidentemente não se aplica à realização de perícia técnica. Trata-se de ato instrutório complexo e essencial à formação da convicção do juízo, cuja validade requer ambiente de plena isenção e contraditório. A realização de perícia durante o processamento de uma exceção de suspeição compromete a higidez da prova, podendo gerar nulidade absoluta, além de violar o princípio da imparcialidade como pressuposto constitucional do processo (CF, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 145).” Requer, ao fim, a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão da perícia designada para 23/05/2025. Analiso. O art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 determina não caber mandado de segurança quando se tratar “de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Nesse sentido já se posicionou o c. TST, como demonstra a OJ nº 92 da SDI-2, que segue transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Também trago à baila o disposto pela Súmula 267 do STF, que se segue: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Considerando que o ato atacado por meio do presente mandado de segurança trata-se de decisão interlocutória, é certo que não cabe de imediato a interposição de recurso ordinário. Contudo, essa circunstância não autoriza o impetrante a se valer do mandado de segurança com o intuito de apreciar matéria que poderá ser arguida em recurso próprio. A alegação de nulidade da perícia deve ser levantada por meio de recurso adequado, ou seja, em preliminar de recurso ordinário, tão logo haja ciência da intimação da sentença. Não sendo caso de mandado de segurança, pela aplicação do inciso II do art. 5º da Lei 12.016/2009, a situação atrai o disposto pelo art. 10 do mesmo diploma legal, que determina que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e, de consequência, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 10,64, valor mínimo fixado no caput do art. 789 da CLT, de cujo recolhimento fica dispensado porque lhe defiro o benefício da justiça gratuita, haja vista a juntada de declaração de insuficiência econômica não infirmada por elemento probatório em sentido contrário. Intime-se o impetrante. GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA MOURA

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W. P. S. x D. C. S. F. e outros

ID: 327146984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. P. S.

Polo Passivo:

D. C. S. F. J. G. F.

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

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Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 500/504 - Trata-se deexce… Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 500/504 - Trata-se deexceção de pré-executividadeapresentada porJoão Geraldo Fantuci, sob o argumento, em síntese, dainexigibilidade parcial do título executivo, alegando a ocorrência deexcesso de execução. Argumenta que os cálculos apresentados pela exequente extrapolam os limites do título judicial, e que a exequente utilizou critérios de atualização monetária e juros em desacordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, especialmente quanto à aplicação de índices não previstos no título. Apresenta, para tanto, planilhas atualizadas com base no IPCA-E/INPC e juros simples de 1% ao mês, que resultariam no valor total de R$ 64.671,50, apontando um suposto excesso de R$ 11.941,17. Dessa forma, requer asuspensão dos atos executivos e, ao final, o reconhecimento do excesso de execução, com a adequação do valor executado. Juntou documentos de fls. 505/506. Manifestação da exequente (fls. 507/533). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade, que é uma modalidade excepcional de defesa do executado, somente é admitida, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, naquelas matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, quais sejam, as objeções processuais e substanciais, bem como nas arguições de causas modificativas, extintivas ou impeditivas (NCPC, artigo 337) do direito do exequente, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS, INAPLICABILIDADE AO CASO, AGRAVO DESPROVIDO. I A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito de higidez do título executivo. II Suscitadas questões, no entanto, que dependeriam do exame de provas, e não dizem respeito a aspectos formais do título executivo , e nem poderiam ser conhecidas de ofício, não se mostra adequada a exceção de préexecutividade. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 197577/GO Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira DJ de 5/6/2000, página 167). No caso dos autos, embora a impugnação ao cumprimento de sentença não tenha sido apreciada por ser extemporânea, conforme despacho de fls. 494, verifica-se erro evidente nos cálculos apresentados pela exequente às fls. 4, os quais também embasaram os cálculos de fls. 498, dispensando-se, portanto, dilação probatória. Observa-se que os juros de mora informados pela exequente (R$ 29.074,21) não correspondem à aplicação da taxa legal de 1% ao mês sobre o valor corrigido. O cálculo apresentado indica 1.584 dias de atraso, o que equivale a aproximadamente 52 meses. Aplicando-se a taxa legal sobre o valor corrigido (R$ 33.163,27), os juros de mora deveriam totalizar cerca de R$ 17.244,90, valor significativamente inferior ao informado pela exequente. Do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por João Geraldo Fantuci, e determino à exequente a apresentação de novos cálculos, observando os critérios fixados no título judicial e na presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos cálculos, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora formulado a fls. 496/497. Intime-se. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), FABIO ADRIAN NOTI VALERIO (OAB 126866/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP)

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W. P. S. x D. C. S. F. e outros

ID: 328238088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-41.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W. P. S.

Polo Passivo:

D. C. S. F. J. G. F.

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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FABIO ADRIAN NOTI VALERIO

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Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 540/544 - Trata-se de Rec… Processo 0011946-41.2024.8.26.0482 (processo principal 1006348-94.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.P.S. - D.C.S.F. - - J.G.F. - Vistos. Fls. 540/544 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Wilma Pátaro Sacaraboto e outros em face da r. decisão de fls. 534/536. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está viciada. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. decisão recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), FABIO ADRIAN NOTI VALERIO (OAB 126866/SP)

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 333602926

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-79.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011946-79.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011946-79.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56ef4dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM apresentou embargos à execução, nos termos do expediente retro. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Cuida-se da prescrição da pretensão executória individual em face da existência de execução coletiva em curso, pelo que necessárias as seguintes considerações. Nos termos da Súmula nº 150 do E. STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, cediço que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o mesmo dos direitos trabalhistas, qual seja, cinco anos na vigência do contrato e dois anos após a extinção, enquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Todavia, o processamento da ação coletiva constitui o devedor em mora, fazendo interromper a prescrição acerca das parcelas deferidas, ou seja, não corre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual de execução, de modo que não há falar em quaisquer dos prazos prescricionais, total ou quinquenal, para o ajuizamento da ação de execução individual neste caso. Gize-se, inclusive, que o quinquênio permite retroagir parcelas a partir do ajuizamento da coletiva sob nº 0011387-56.2016.5.15.0083 em 11/7/2016 . Enfim, a pretensão constituída na execução coletiva é idêntica à da ação de execução individual, eis que ambas estão amparadas na tutela jurídica que foi deferida aos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região. Fenece, portanto, sob qualquer ângulo, a irresignação patronal. Mesmo no que tange ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, o Juízo deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade do trabalho, o tempo despendido e as despesas realizadas. Em corolário, levando-se em conta esses critérios, tenho por adequado o montante fixado, o qual está em consonância com os limites normalmente adotados para casos semelhantes. Se não bastasse, o desenvolvimento da atividade filantrópica não exime a reclamada de provar a insuficiência de recursos visando ao benefício da justiça gratuita e à correlata isenção das custas, na forma do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A filantropia afasta exclusivamente a exigência do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Nada a reparar. No mais, não se vislumbra dentre os atos processuais praticados nenhum que pudesse caracterizar má-fé, mas simples exercício do direito de postular em Juízo, com lastro constitucional. Já das disposições do artigo 791-A da CLT os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 333602985

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011946-79.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011946-79.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CumSen 0011946-79.2024.5.15.0132 EXEQUENTE: SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA EXECUTADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56ef4dd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Profiro a seguinte S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM apresentou embargos à execução, nos termos do expediente retro. Preenchidos os pressupostos aptos a ensejar o conhecimento da medida. Devidamente intimada a parte adversa para contraminuta. É o relatório. DECIDO Cuida-se da prescrição da pretensão executória individual em face da existência de execução coletiva em curso, pelo que necessárias as seguintes considerações. Nos termos da Súmula nº 150 do E. STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação, cediço que o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é o mesmo dos direitos trabalhistas, qual seja, cinco anos na vigência do contrato e dois anos após a extinção, enquanto o início da contagem do prazo prescricional se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva. Todavia, o processamento da ação coletiva constitui o devedor em mora, fazendo interromper a prescrição acerca das parcelas deferidas, ou seja, não corre o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual de execução, de modo que não há falar em quaisquer dos prazos prescricionais, total ou quinquenal, para o ajuizamento da ação de execução individual neste caso. Gize-se, inclusive, que o quinquênio permite retroagir parcelas a partir do ajuizamento da coletiva sob nº 0011387-56.2016.5.15.0083 em 11/7/2016 . Enfim, a pretensão constituída na execução coletiva é idêntica à da ação de execução individual, eis que ambas estão amparadas na tutela jurídica que foi deferida aos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São José dos Campos e Região. Fenece, portanto, sob qualquer ângulo, a irresignação patronal. Mesmo no que tange ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, o Juízo deve atender ao princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade do trabalho, o tempo despendido e as despesas realizadas. Em corolário, levando-se em conta esses critérios, tenho por adequado o montante fixado, o qual está em consonância com os limites normalmente adotados para casos semelhantes. Se não bastasse, o desenvolvimento da atividade filantrópica não exime a reclamada de provar a insuficiência de recursos visando ao benefício da justiça gratuita e à correlata isenção das custas, na forma do art. 790, §§3º e 4º, da CLT. A filantropia afasta exclusivamente a exigência do recolhimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Nada a reparar. No mais, não se vislumbra dentre os atos processuais praticados nenhum que pudesse caracterizar má-fé, mas simples exercício do direito de postular em Juízo, com lastro constitucional. Já das disposições do artigo 791-A da CLT os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência ocorrida na ação ajuizada, não por conta da solução dos incidentes, como é o caso de oposição de embargos à execução em execução de título judicial. Posto isso, conheço os embargos à execução e os julgo IMPROCEDENTES, nos moldes da fundamentação. Custas, consoante artigo 789-A, inciso V da CLT. Intimem-se. GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DE SOUZA SIQUEIRA

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Processo nº 0011946-54.2025.4.05.8103

ID: 338284434

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011946-54.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CICERO DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR KOVALICK FARIAS TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011946-54.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011946-54.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CICERO DE SOUSA OLIVEIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perita a Dra. Amanda Gadelha Mont Alverne, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 29 de julho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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