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Severino Galdino Da Silva x Clube De Benefícios Bem Protege

ID: 333488634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023840-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

CLUBE DE BENEFíCIOS BEM PROTEGE

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023840-12.2024.8.26.0224 (processo principal 1019254-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Severino Galdino da Silva - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes … Processo 0023840-12.2024.8.26.0224 (processo principal 1019254-46.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Severino Galdino da Silva - Clube de Benefícios Bem Protege - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIANA SANTOS LARA GHEDINI (OAB 123214/MG), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Daielly Aleinad Bispo Dos Santos e outros x Ritmo E Poesia Ltda

ID: 279988378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022094-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIELLY ALEINAD BISPO DOS SANTOS PETERSON JUNIOR MASQUINI BRITO

Polo Passivo:

RITMO E POESIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MEDEIROS ESPÍNDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BRAGA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Fernandes de Oliveira (OAB 393893/SP), Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Rafael de Medeiros Espíndola (OAB 178652/RJ), Natália Braga Linhares (OAB 467624/SP) Processo 0022094-12.2024… ADV: Renan Fernandes de Oliveira (OAB 393893/SP), Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Rafael de Medeiros Espíndola (OAB 178652/RJ), Natália Braga Linhares (OAB 467624/SP) Processo 0022094-12.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Peterson Junior Masquini Brito, Daielly Aleinad Bispo dos Santos - Exectdo: Ritmo e Poesia Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Processo nº 0014388-41.2025.8.26.0224

ID: 320246366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BICALHO LOPES GABRIEL SILVA BICALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalh… Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalho Lopes - - GABRIEL SILVA BICALHO LOPES, registrado civilmente como Gabriel Silva Bicalho Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP), MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP)

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Processo nº 0014388-41.2025.8.26.0224

ID: 320246422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014388-41.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BICALHO LOPES GABRIEL SILVA BICALHO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA DA SILVA ALVES

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Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalh… Processo 0014388-41.2025.8.26.0224 (processo principal 1023134-12.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Anderson Bicalho Lopes, registrado civilmente como Anderson Bicalho Lopes - - GABRIEL SILVA BICALHO LOPES, registrado civilmente como Gabriel Silva Bicalho Lopes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP), MAYRA DA SILVA ALVES (OAB 227915/SP)

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Lenira Braga Ribeiro x Elania Gomes De Oliveira e outros

ID: 259509347

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025589-79.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENIRA BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELANIA GOMES DE OLIVEIRA GENILSON SILVA BRAGA MARIA JOSÉ ANTUNES SAMPAIO

Decisão

Advogados:

GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO

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GABRIELA DA MOTA BATISTA

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JORGE DOS SANTOS ALVES

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Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC./r/r/n/n… Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC./r/r/n/n Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu, GENILSON SILVA BRAGA, eis que lhe foi atribuído o cometimento de ilícito, qual seja,a falsificação da assinatura da autora e/ou selo notarial./r/r/n/n Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das rés MARIA JOSÉ ANTUNES SAMPAIO e ELANIA GAMA DE OLIVEIRA, haja vista que há alegação de falsificação de assinatura e de selo, sendo certo que é facultado ao autor prejudicado ajuizar ação em face do delegatário, que possui responsabilidade pessoal e/ou do Estado, que possui responsabilidade objetiva, em litisconsórcio facultativo. Ressalta-se que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por eventual dano causado a terceiros é pessoal e subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. /r/r/n/n Segue acórdão sobre o tema:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL./r/nVENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO./r/nO autor alega ter adquirido automóvel induzido por erro cartorário praticado pelo Cartório do 3º Ofício de Notas da Capital, que reconheceu a firma do vendedor no CRV, vindo a descobrir posteriormente que o automóvel foi clonado. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré, tabeliã do Cartório 3º Ofício de Notas da Capital, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 65.000,00 e por dano extrapatrimonial no montante de R$ 8.000,00. Apelação da ré. Sentença que se reforma. Preliminar de ilegitimidade suscitada pela tabeliã que se afasta. É facultado ao prejudicado ajuizar ação em face do delegatário, que possui responsabilidade pessoal e/ou do Estado, que possui responsabilidade objetiva, em litisconsórcio facultativo. A responsabilidade dos notários e oficiais de registro por eventual dano causado a terceiros é pessoal e subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. Aplicação do art. 22 da lei 8.935/94, modificado pela lei 13.286/16./r/nReconhecimento de firma feito em cartório na presença do autor e do falsário com base na assinatura constante no livro de abertura de firma, aberta anteriormente pelo falsário. Inexistência de erro grosseiro e de fácil observação que permitisse à tabeliã ou preposto notar a fraude praticada.Autor que, por sua vez, não agiu com a devida cautela na realização do negócio jurídico.Anúncio do veículo pela plataforma digital OLX. Autor morador de Campos dos Goytacazes que combinou encontro com o vendedor e seu suposto sobrinho no Centro do Rio de Janeiro, onde viu o automóvel. Sem providenciar vistoria cautelar no automóvel, e logo após reconhecida a firma em cartório, o autor realizou a transferência da quantia de R$ 65.000,00 para o sobrinho daquele que figura no documento como proprietário do veículo. Autor que tem consciência da importância da vistoria cautelar na aquisição de veículos usados, tanto que assim que voltou para Campos dos Goytacazes com o automóvel contratou empresa especializada para tanto.Vistoria constatando adulteração nas marcações de motor, chassi e vidros confirmada posteriormente pela polícia técnica, que apreendeu o veículo roubado remarcado com dados de automóvel semelhante. Clonagem. Ausência de culpa ou dolo da ré. Quebra do nexo causal que afasta a sua responsabilidade pelos prejuízos que o autor tivera com a venda irregular do veículo por estelionatário.Inversão do ônus sucumbencial./r/nRecurso conhecido e provido.(0022967-60.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n Rejeito a prejudicial de prescrição, haja vista que o prazo se inicia a partir do conhecimento da parte autora da realização da fraude, não tendo decorrido o prazo prescricional arguido./r/r/n/n O ponto controvertido do fato refere-se à suposta falsificação de assinatura do contrato e de selo de autenticação em documento que a autora cede as cotas da sociedade então vigente entre as partes, assim como responsabilidade da tabeliã e da serventuária do 2º Tabelionato de notas, bem como a ocorrência de dano material e moral. /r/r/n/n Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial grafotécnica e a prova documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva./r/r/n/n Considerando que já foi realizada pesquisa junto à JUCERJA, conforme fls 197 e ss, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício./r/r/n/n O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos./r/r/n/n Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a regularidade da contratação e o direito à indenização por dano moral/r/r/n/n Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC./r/r/n/n Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. /r/r/n/n Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: /r/r/n/n Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo./r/r/n/n Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça; ./r/r/n/n Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert./r/r/n/n Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia./r/n Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert./r/r/n/n O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise./r/r/n/n Quesitos do Juízo:/r/n1)Esclareça se a assinatura aposta no selo do documento de fls. 21 foi realizada pela ré Elania Gama ou pela ré Maria José Antunes Sampaio; 2) Esclareça se a assinatura realizada no referido contrato foi produzida pela parte autora/r/r/n/n Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert./r/r/n/n Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

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Davi Feitosa Gondim x Zelia De Araujo Medeiros Costa

ID: 323455607

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Klaus Cleber Morais de Mendonça Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801464-11.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVI FEITOSA GONDIM

Polo Passivo:

ZELIA DE ARAUJO MEDEIROS COSTA

Intimação

Advogados:

EUDELANIA DA COSTA CABRAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DAVI FEITOSA GONDIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801464-11.2023.8.20.5103 Polo ativo CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801464-11.2023.8.20.5103 Polo ativo CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Advogado(s): DAVI FEITOSA GONDIM Polo passivo FRANCISCO LUIS DA COSTA e outros Advogado(s): EUDELANIA DA COSTA CABRAL RECURSO CÍVEL N.º 0801464-11.2023.8.20.5103 RECORRENTES: CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI ADVOGADO: DR. DAVI FEITOSA GONDIM RECORRIDOS: FRANCISCO LUIS DA COSTA E ZÉLIA DE ARAÚJO MEDEIROS COSTA ADVOGADA: DRª. EUDELANIA DA COSTA CABRAL RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANIZADO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR CULPA DOS RECORRENTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tendo em vista a controvérsia acerca do termo inicial da incidência dos juros moratórios, é imperioso destacar que o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte orienta-se no sentido de que, nas ações em que se discute obrigação ilíquida, como é o presente caso, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida, conforme preceitua o art. 405 do Código Civil. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 209.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) e do TJRN (Agravo de Instrumento nº 2017.002174-5, Rel. Desembargadora Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, julgado em 29/05/2018; AC nº 2015.013611-2, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2017; AC nº 0835800-95.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 05/02/2021).4. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800714-43.2022.8.20.5103, Magistrado(a) VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: "SENTENÇA Vistos etc., I – DO RELATÓRIO Os autores ajuizaram a presente ação em face da CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando que adquiriram um lote de terreno situado na quadra 49-450, cuja a previsão contratual estabelecia a conclusão da infraestrutura imobiliária em 30/04/2020, mas esse fato não ocorreu até a presente data, razão pela qual pugna pela rescisão do negócio jurídico, a suspensão das cobranças referentes às parcelas vincendas, a devolução integral dos valores pagos e os lucros cessantes, além da condenação pelos danos morais suportados. Em defesa conjunta (ID nº 103188785), as demandas sustentaram a abusividade do valor solicitado a título de restituição, bem como a legalidade da retenção de parte do valor pago pelos demandantes, haja vista a previsão contratual nesse sentido. De igual forma, argumentou pela ausência do dever de indenizar, pugnando pela improcedência total da ação, ou, subsidiariamente, a retenção de parte do valor pago. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. Pois bem, como que a questão posta em juízo não demanda maior dilação probatória, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC/2015. Por conseguinte, por se tratar de clara relação de consumo, e, avaliando certa verossimilhança nas alegações autorais e sua hipossuficiência técnica, aplico o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, quanto a inversão do ônus da prova, passando a análise do mérito da demanda. Desse modo, sendo inconteste o atraso na entrega da infraestrutura do lote adquirido pelos autores (haja vista o reconhecimento desse fato pelas requeridas), cabe a este juízo averiguar a possibilidade de resolução contratual e a eventual retenção de valores pelas demandas em virtude do desejo de extinção do negócio jurídico em questão, além da ocorrência dos danos pleiteados. Sob essa ótica, verifico que o contrato de compra e venda celebrado (ID nº 99402779) revela, na cláusula 8.1, §1°, o seguinte: “As obras de urbanização e infraestrutura serão executadas sob responsabilidade da INCORPORADORA em suas diversas fases, em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento. A data prevista para a conclusão de todas as obras reportadas neste contrato é de 31/07/2020, podendo ser antecipada.” Todavia, em que pese o prazo assinalado acima, o parágrafo subsequente admite a extensão dessas obras em até 180 (cento e oitenta) dias, em razão de força maior, de modo que o prazo fatal para a conclusão da infraestrutura poderia ser prorrogado até 26/01/2021. Ocorre que, como já reconhecido pelas demandadas, a entrega da infraestrutura do loteamento não ocorreu na data prevista, mesmo considerando a dilação do prazo, não havendo noticiais de que o empreendimento esteja com as obras concluídas até a presente data. Desse modo, o art. 43-A, §1°, da Lei n° 4.591/64 afirma que: Art. 43-A. A entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador. § 1° - Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caput deste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei. § 2º Na hipótese de a entrega do imóvel estender-se por prazo superior àquele previsto no caput deste artigo, e não se tratar de resolução do contrato, será devida ao adquirente adimplente, por ocasião da entrega da unidade, indenização de 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada com a multa estabelecida no § 1º deste artigo, que trata da inexecução total da obrigação. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) (Grifo nosso) Logo, não havendo a entrega da infraestrutura prometida dentro do prazo acordado ou no período de prorrogação, é possível que os adquirentes reclamem a resolução do contrato, fato que enseja a devolução integral dos valores antecipados em conjunto com a multa contratual estabelecida. Destaco que, a mera alegação genérica e abstrata dos impactos da superveniência da Pandemia da Covid-19 ou da demora na emissão dos documentos necessários pelos órgãos públicos como justificadores do atraso, não são suficientes para afastar a responsabilidade contratual acima demonstrada ou a pretensão resolutiva, de modo que caberia a demandada comprovar, cabalmente, a impossibilidade de entrega no prazo previsto apoiado com provas nesse sentido (art. 373, II, do CPC/2015). Inclusive, essa situação já foi apreciada pelo TJRN, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE QUE O LOTE OBJETO DOS AUTOS SEJA DEVIDAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMPREENDIMENTO QUE NÃO FOI CONCLUÍDO. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASOU OCORREU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. INVIABILIDADE DA TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTRATO DO VOTO: “[...] A construtora, por sua vez, justifica que o atraso para iniciar o empreendimento foi ocasionado em razão da pandemia da COVID-19. Contudo, a demora em concluir a obra com base em suposto motivo de caso fortuito ou força maior, circunstância não demonstrada por meio do acervo provatório, não tem o condão de afastar a obrigação de cumprir o prazo avençado, uma vez que são considerados intrínsecos ao risco da atividade (fortuito interno).[...]” (TJRN – processo nº 0802133-42.2020.8.20.5112, Relator: Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral, Terceira Câmara Cível, Data: 14/10/2022) Ademais, considerando que o inadimplemento ocorreu por culpa das demandadas, dada a não entrega da estrutura pactuada no prazo estabelecido, incabível a retenção de qualquer valor a título de multa contratual. Assim, com a rescisão contratual, deve a pretensão de devolução integral dos valores pagos antecipadamente e a suspensão das cobranças das parcelas vincendas prosperar, posto o retorno das partes ao status quo ante. II.2 – DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Quanto à restituição dos valores, observo que os autores não acostaram qualquer planilha financeira ou comprovante que demonstre o pagamento em valor destoante daquele apresentado na planilha acostada pela requerida (ID n° 103188786), cujo valor total das parcelas pagas é de R$ 15.333,42 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos). Desse modo, dada a ausência de prova em contrário, entendo por acolher a quantia supra, de modo que essa monta deve ser devolvida de forma simples aos autores, observado a correção monetária na forma disciplinada pelo § 8º do art. 67-A da Lei n° 4.591/64, o qual dispõe que “o valor remanescente a ser pago ao adquirente nos termos do § 7º deste artigo deve ser atualizado com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel.” Assim, considerando que a cláusula 5.1 autoriza a correção monetária das parcelas pelo INPC até 31/07/2020 e, após essa data, a incidência do IGPM, deve, no momento do cumprimento voluntário ou forçado, ser observado essa atualização monetária. Quanto aos juros, deve ser observado a data da citação válida, posto que, quando a rescisão é por culpa da própria vendedora, seja em contrato feito antes ou depois do surgimento da Lei nº 13.786/2018, a aplicação dos juros moratórios de 1% ao mês se dá a partir da citação no processo judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Segundo o entendimento do STJ, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora sobre o valor a ser restituído incidem a partir da citação"( AgInt no AREsp 1.761.193/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 2.064.705/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 7/10/2022.) II.3 – DO PLEITO DE LUCROS CESSANTES Em relação ao pedido de lucros cessantes, observo que a pretensão autoral se alicerça no argumento de que a não utilização do imóvel gerou prejuízos financeiros presumidos, a luz do entendimento do STJ. De fato, a mencionada corte tem adotado o entendimento de que há o dever de indenizar pelos lucros cessantes presumidos decorrentes da não entrega de um imóvel, mesmo que não possua qualquer edificação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESES JURÍDICAS ACERCA DA IMPUTAÇÃO DA MORA E DA QUALIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES. REDUÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO. ANÁLISE INVIABILIZADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Esse entendimento, inclusive, vem sendo aplicado por este Colegiado aos casos de atraso na entrega de lote não edificado. 3. A análise da pretensão de redução do patamar indenizatório, deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, encontra-se obstada em razão da deficiência do cotejo analítico. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1818212 SP 2019/0158456-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Contudo, em que pese a presunção adotada pelo STJ, este juízo entende que ainda permanece a necessidade de os autores apresentarem parâmetros para que se fixe o montante devido, uma vez que os lucros cessantes integram a esfera do dano material e não podem, simplesmente, serem fixados ao bel prazer das partes ou do magistrado. Logo, apesar dos requerentes alegaram que a média de locação de imóveis nesta urbe seria de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que justificaria o valor solicitado, entendo que a ausência de qualquer espécie de parâmetros (v.g. anúncios de locação de imóveis na região, avaliação de corretor de imóveis etc.), impedem o acolhimento da especulação posta na exordial. Portanto, não apresentado parâmetros para a fixação adequada de lucros cessantes, entendo por julgar improcedente a pretensão nesse ponto. II.4 – DO PLEITO DE DANOS MORAIS Já em relação aos danos morais, como já demonstrado acima, resta configurada a clara falha na prestação dos serviços ofertados, devendo as demandadas, de forma solidária, responder objetivamente pelos eventuais prejuízos ocasionados ao consumidor (art. 14 do CDC). Nesse contexto, cumpre enfatizar que, no caso em apreço, verifico clara quebra na expectativa dos adquirentes na medida em que firmaram o contrato em 16/02/2018 na esperança de receber o imóvel com a infraestrutura adequada para fins de edificação. Contudo, apesar do pagamento pontual das parcelas, toda a esperança depositada nas requeridas foi quebrada, uma vez que os demandantes aguardaram longos anos para receber o bem em condições de edificação, o que não ocorreu em virtude da inércia das requeridas. Além do mais, não se pode afastar a resistência injustificada da demandada em resolver pacificamente o problema, apesar de ser a culpada pela não conclusão do negócio, forçando os demandantes a se socorrerem na esfera judicial para romper com o negócio jurídico. Reitero, nesse ponto, que por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva e independe da demonstração do dolo ou culpa do fornecedor para a sua configuração. Portanto, considerando todo esse contexto, entendo pela configuração dos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EXPECTATIVA FRUSTRADA DE AQUISIÇÃO DE LOTE PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. ATRASO NA ENTREGA E PENHORA DO BEM EM AÇÃO TRABALHISTA. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 2. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0022967-22.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00229672220198160044 Apucarana 0022967-22.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 12/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2021) Em relação a quantificação, entendo como suficiente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tomando por fundamento a quebra da expectativa dos compradores, a demora excessiva e injustificada para a não conclusão das obras de infraestrutura, bem como a função pedagógico-punitiva do dano moral, alinhado a capacidade financeira das requeridas, além da vedação do enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados, ratificando a liminar antes deferida e extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar a resolução do contrato de promessa de compra celebrado entre as partes, o que implica na suspensão das parcelas vincendas, bem como a restituição dos valores pagos antecipadamente, os quais totalizam a quantia de R$ 15.333,42 (quinze mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos), com incidência de correção monetária nos termos da clausula 5.1 do contrato em questão e juros de mora desde a citação válida (09/05/2023). Condeno as requeridas solidariamente ao pagamento de dano moral no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos, a partir do arbitramento, e juros legais da citação válida. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo manifestação das partes e ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. JOALYSON PEREIRA DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS /RN, data da assinatura eletrônica. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". 2. Nas razões do recurso, os recorrentes CURRAIS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI alegaram que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa exclusiva dos autores, o que autorizaria a retenção de 50% dos valores pagos, conforme cláusula expressa no contrato, bem como a integralidade da parcela de sinal, a fim de compensar despesas administrativas, publicitárias e operacionais. Sustentaram que o atraso na entrega do empreendimento decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade, especialmente os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o setor da construção civil, bem como da morosidade dos órgãos públicos na emissão da documentação necessária. 3. Ressaltaram, ainda, que não restou configurado dano moral indenizável, por inexistência de conduta ilícita, nexo de causalidade ou prova de abalo subjetivo relevante, tratando-se de mero inadimplemento contratual ou aborrecimento cotidiano. Por fim, defenderam que os juros moratórios devem incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação, nos termos da jurisprudência do STJ para os casos em que a rescisão decorre de iniciativa do comprador. 4. Nas contrarrazões, os recorridos defenderam a manutenção integral da sentença, alegando que o atraso superior a três anos na entrega da infraestrutura do lote adquirido justifica a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Argumentaram que a cláusula de retenção de 50% invocada pelas recorrentes é abusiva e viola os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual, configurando enriquecimento ilícito. 5. Sustentaram que o dano moral está configurado pela frustração prolongada da legítima expectativa de uso do imóvel, ultrapassando o mero aborrecimento. Por fim, afirmaram que os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme entendimento do STJ. 6. É o relatório. II – VOTO 7. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 8. Constatada a dificuldade momentânea da pessoa jurídica, cabível a concessão do parcelamento das custas judiciais, nos termos do § 6º do artigo 98 do CPC. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Antonio Jorge Brito Da Silva x Estado Do Pará

ID: 280276380

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847221-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é servidora… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é servidora pública estadual e que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas continuou na ativa. Desse modo, requer a implementação do abono de permanência, bem como as parcelas retroativas, desde quando preencheu os requisitos para aposentadoria. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Primeiramente, devem ser observadas as regras para aposentadoria do servidor público do Estado do Pará, previstos na LC 39/2002 à época em que a autora preencheu os requisitos: Art. 22. As aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição ou por idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006) (...) I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) (...) Art. 22-A. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 21 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) (...) Art. 23. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do art. 22 para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) Além disso, o abono de permanência também estava previsto no art. 40, §19 da constituição federal: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ressalto que o abono de permanência é devido automaticamente, eis que o art. 40, § 19, da CF é uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: 10/06/2016, Órgão julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTEGRAR O IGEPREV AO POLO PASSIVO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E HONORÁRIOS ALTERADOS. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- Preliminar de necessidade de integrar o IGEPREV no polo passivo. A apelada é servidora ativa, cabendo ao Estado do Pará o registro funcional de seus servidores, bem como a contagem de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria e os pagamentos relativos ao abono de permanência. Considerando que a servidora está na ativa, descabe falar em responsabilidade do IGEPREV. Preliminar Rejeitada III - O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando, portanto, de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo; IV- Por ocasião do ajuizamento da presente ação (08/07/2011), a autora nascida em 17/10/1946, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenchendo o requisito da idade. E consta nos autos a cópia do decreto de nomeação da servidora para exercer o cargo de escrivã da Polícia, datado do dia 19/01/1981, preenchendo o requisito do tempo de contribuição em janeiro de 2011. Ou seja, no caso em tela a servidora preencheu ambos os requisitos, de modo que faz jus ao pagamento do abono de permanência. V – In casu, embora a Lei Complementar Municipal nº 2.586/12, preveja como condição para a concessão do abono a existência de requerimento formal do servidor, além da sua opção expressa pela permanência em serviço, referida norma não pode sobrepor-se à Constituição Federal, que não faz referência à necessidade de requerimento administrativo ou de outros requisitos, além daqueles nela previstos, descabendo à lei infraconstitucional inovar nesse sentido; VI- Os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- Juros e correção monetária de acordo com o estabelecido pelo Tema 905 do STJ (leading case RESP 1.495.146-MG). VIII – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. IX- Em sede de reexame necessário, honorários advocatícios e juros de mora alterados. (PROCESSO N° 0022967-86.2011.8.14.0301, ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, RECURSO: APELAÇÃO, RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, data de julgamento: 11/03/2019) Assim, considerando que a parte autora continuou na ativa, apesar de ter preenchido os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência a partir da data em que implementou tais requisitos. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, CONDENO AINDA O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, incidindo juros e correção conforme fundamentação, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém-PA, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito

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Vilma Sheila Amoras Contreira x Município De Belém

ID: 338977920

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0919485-27.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SHEILA AMORAS CONTREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas nos autos. A parte autora entende que teria direito a … SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas nos autos. A parte autora entende que teria direito a receber abono de permanência, do dia 13/03/2022 , já que continuou prestando serviços. Diz que os requisitos para aposentadoria voluntária ocorreram em 13/03/2022 , data na qual está completou 25 anos de magistério e já possuía 55 anos de idade. Mesmo atingindo os requisitos para a aposentadoria, a parte requerente permanece laborando normalmente O Município de Belém foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Primeiramente, devem ser observados os requisitos para aposentadoria do servidor público do município de Belém, previstos na Lei n.º 8466, de 30 de novembro de 2005: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do IPAMB serão aposentados: ... III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 7º. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. Além disso, o abono de permanência também está previsto no art. 40, §19 da constituição federal: Art. 40. (…) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ressalto que o abono de permanência é devido automaticamente, eis que o art. 40, § 19, da CF é uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: 10/06/2016, Órgão julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTEGRAR O IGEPREV AO POLO PASSIVO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E HONORÁRIOS ALTERADOS. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- Preliminar de necessidade de integrar o IGEPREV no polo passivo. A apelada é servidora ativa, cabendo ao Estado do Pará o registro funcional de seus servidores, bem como a contagem de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria e os pagamentos relativos ao abono de permanência. Considerando que a servidora está na ativa, descabe falar em responsabilidade do IGEPREV. Preliminar Rejeitada III - O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando, portanto, de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo; IV- Por ocasião do ajuizamento da presente ação (08/07/2011), a autora nascida em 17/10/1946, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenchendo o requisito da idade. E consta nos autos a cópia do decreto de nomeação da servidora para exercer o cargo de escrivã da Polícia, datado do dia 19/01/1981, preenchendo o requisito do tempo de contribuição em janeiro de 2011. Ou seja, no caso em tela a servidora preencheu ambos os requisitos, de modo que faz jus ao pagamento do abono de permanência. V – In casu, embora a Lei Complementar Municipal nº 2.586/12, preveja como condição para a concessão do abono a existência de requerimento formal do servidor, além da sua opção expressa pela permanência em serviço, referida norma não pode sobrepor-se à Constituição Federal, que não faz referência à necessidade de requerimento administrativo ou de outros requisitos, além daqueles nela previstos, descabendo à lei infraconstitucional inovar nesse sentido; VI- Os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- Juros e correção monetária de acordo com o estabelecido pelo Tema 905 do STJ (leading case RESP 1.495.146-MG). VIII – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. IX- Em sede de reexame necessário, honorários advocatícios e juros de mora alterados. (PROCESSO N° 0022967-86.2011.8.14.0301, ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, RECURSO: APELAÇÃO, RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, data de julgamento: 11/03/2019) Destaca-se que trata-se de direito automático e, portanto, não condicionado a requerimento administrativo ou à legislação infraconstitucional, mas tao somente a reunião dos requisitos previstos na Constituição Federal. No caso dos autos, o ID NUM 140675396, nota explicativa da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, a parte autora conta com 28 anos e 14 dias de tempo bruto e com 57 anos de idade. Assim, considerando que a parte autora continuou na ativa, apesar de ter preenchido os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência a partir da data em que implementou tais requisitos. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria atá a data do seu afastamento, CONDENO AINDA O MUNICÍPIO DE BELÉM AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, incidindo juros e correção conforme fundamentação, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAl. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém-PA, data e assinatura via sistema.

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Cicero Machado Da Silva x Regina Benedita Machado Da Silva

ID: 333621635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011979-12.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA BENEDITA MACHADO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DA SILVA MARTINS

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JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de … Processo 1011979-12.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cicero Machado da Silva - Regina Benedita Machado da Silva - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio com a divisão c/c arbitramento e cobrança de aluguel e reintegração de posse" em que o autor narra a existência de condomínio de imóvel adquirido pelo autor em 1983. Afirma que as partes constituíram relacionamento em 1976 sendo desfeito em novembro de 2018. Informa que as partes acordaram a manutenção do condomínio do terreno onde existem duas casas e a requerida permaneceria em uma das casas. Aduz que a ré impede o autor de adentrar no segundo imóvel. Requer a extinção do condomínio. Citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção. Requereu os benefícios da gratuidade da justiça e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito alega que a escritura do imóvel está em nome da Imobiliária Continental que vendeu ao irmão do autor, falecido em 1981, deixando a esposa meeira. Narra que o autor, juntamente com os irmãos do falecido, adquiriram a cota parte da meeira e para pagamento do valor devido a ré arcou com as despesas da casa, enquanto o autor juntava a quantia necessária. Aduz que as partes construíram uma casa de 3 cômodos sem acabamento e que no ano de 1986 o autor abandonou o lar conjugal sem amparar financeiramente a ré e os filhos do casal. A ré afirma que construiu com a ajuda do genro e filhos a parte de cima da casa além de outras benfeitorias. Em reconvenção alega a perda da posse por abandono do lar. Aduz que permaneceu no imóvel desde então exercendo posse mansa e pacífica. Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir (fls. 224), as partes requereram a oitiva de testemunhas (fls. 242/243 e 244). Houve réplica (fls. 226/240). O autor juntou certidão do imóvel (fls. 260/264) Em decisão de fls. 267/268, foi deferida a gratuidade da justiça à ré e foi determinado ao autor a juntada de termo de quitação do imóvel junto à Imobiliária Continental e quitação entregue pela meeira Maria Aparecida Galiardi. O autor requereu prazo, o que foi concedido (fls. 272), porém quedou-se inerte-se após o escoamento do prazo (fls. 275). É, no que importa, o relatório. Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, posto que comprovada a condição de hipossufiência financeira, ante os documentos juntados às fls. 38/51. Acolho a impugnação ao valor da causa, pois em se tratando de extinção de condomínio de imóvel o valor da causa corresponde ao valor venal, sendo que a requerida juntou certidão indicando o valor de R$ 159.127,01 (fls. 94). Providencie a Serventia a retificação do valor da causa para constar R$ 159.127,01. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É fato incontroverso que o imóvel em questão foi adquirido no ano de 1983 (fls. 15/16) quando o autor estava casado com a ré (fls. 21). Por outro lado, é controvertida a quitação do imóvel, a posse mansa e pacífica exercida pela ré em período anterior ao divórcio e as benfeitorias realizadas pelas partes. Para dirimir as questões, defiro a produção de prova oral, para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 242/243 e 244. As partes deverão comparecer acompanhadas das testemunhas à audiência de instrução debates e julgamento, designada desde já para ser realizada no 21 de agosto de 2025, às 15 horas. Desde já deixo consignado que as testemunhas impedidas serão ouvidas como informantes, nos termos do artigo 447, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. As partes e seus advogados são intimados, unicamente pela imprensa oficial (artigo 272 do CPC). Caberá aos ilustres advogados, em cumprimento ao mandato que lhes foi outorgado, providenciar o comparecimento das partes e informar ou intimar as testemunhas da audiência, nos termos do artigo 455 do CPC. A audiência de instrução e julgamento designada será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, através de computador ou celular com acesso a internet. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução Nº 481 de 22/11/2022, manifestem-se as partes acerca da concordância da realização da audiência na modalidade virtual. Para ingresso à audiência virtual através do computador/notebook não é necessário que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada, visto que ao acessar o link da reunião encaminhado ao endereço eletrônico é disponibilizada a versão Web da referida ferramenta para ingresso na reunião. Para ingresso à teleaudiência por meio de smartphone, recomenda-se que a ferramenta Microsoft Teams esteja instalada no aparelho, sem necessidade de realização de cadastro, somente instalação. É necessária a observância de que a câmera e o microfone do computador/notebook/smartphone devam estar ativados antes do ingresso. Cada participante deverá permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. As partes, nas pessoas de seus procuradores constituídos, e patronos ficam INTIMADOS, por meio da publicação desta decisão no diário de Justiça eletrônico, para que, no dia e hora acima indicados acessem ao sistema Microsoft Teams, através do link que será enviado para o e-mail informado, e aguarde autorização de entrada na Teleaudiência, que será realizada pelo servidor designado. Desnecessária, pois a intimação pessoal por Oficial de Justiça. Uma vez que não se trata das hipóteses previstas no § 4º do artigo 455, do Código de Processo Civil, consigna-se que, caso os advogados das partes não comprovem a intimação das testemunhas por carta AR, serão consideradas somente as testemunhas que comparecerem ao ato, conforme art. 455, §2º do CPC, sendo que o acesso será pelo link abaixo, que também será enviado, em momento oportuno, aos e-mails informados nos autos. Os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão estar munidos de documentos pessoais no momento de sua inquirição. O manual de capacitação sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, bem como o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9:00h às 19:00h. *Instruções para ingresso das testemunhas à audiência através de aparelho smartphone, no qual não esteja instalado o sistema Teams: - Clicar no link para acesso à audiência, o qual será encaminhado oportunamente; - Clicar no menu - "três pontinhos" que aparece no canto superior direito da tela; - Selecionar a opção "versão para computador"; - Verificar se o vídeo e o áudio estão ativados e clicar em "ingressar agora"; - Aguardar no lobby a autorização para ingresso em audiência. Ficam as partes cientificadas que atrasos poderão acontecer no início da audiência por videoconferência tendo em vista que a audiência anterior pode se prolongar mais que o previsto ou até mesmo acontecer falha na conexão da internet, devendo as partes permanecerem na página até o início do ato. As testemunhas até o numero de três por ponto, controvertido, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450,sempre que possível, com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Publique-se e intime-se. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), VALQUIRIA DA SILVA MARTINS (OAB 438521/SP), GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP)

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Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001

ID: 257639645

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-91.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CHRISTIANINE CHAVES SANTOS

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THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

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JESSICA BARBOSA DA SILVA

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MARIA LUCELI DE MORAIS

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CARLA RIBEIRO DA COSTA SANTOS

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VANESSA TENORIO SANTOS MOURA

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KUNIKO MATSUMIYA

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MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JUNIOR, CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO, LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, CUMULADO COM PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; DE NULIDADE DE APURAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE HAVERES; E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GILSON DE BARROS CIDRIM em desfavor de LABORATÓRIOS INTEGRADOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - LIAC, CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEÃO, GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JÚNIOR e ITÁLIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, com o objetivo de anular a cláusula de exclusão societária, receber indenização por ato ilícito, além de outros pedidos. O autor alegou ser sócio fundador do LIAC, tendo sido excluído da sociedade de forma unilateral e ilegal, sem justa causa, após 20 anos de trabalho. Afirmou que a exclusão se deu em retaliação à sua intenção de abrir um novo laboratório, o que teria gerado um conflito de interesses com os demais sócios. Alegou ainda que o laudo de avaliação do patrimônio líquido, utilizado para justificar sua exclusão, continha erros e omissões, tendo sido encomendado com o intuito de prejudicá-lo. Considerou irrisório o valor de R$ 82.762,24 apurado para o ativo imobilizado (equipamentos hospitalares, móveis e utensílios, instalações, veículos, instrumentais e outros), o qual defende ter sido efetuado apenas pelo valor contábil e não pela avaliação dos bens, pelos respectivos valores reais. Por fim, requereu liminarmente o depósito mensal de seu pró-labore. No mérito, requereu a nulidade da cláusula de exclusão e do laudo de avaliação do patrimônio líquido, indenização por danos morais e materiais, além da apuração de seus haveres. Deu-se à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A ré ITÁLIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, em sua contestação [ID 90641445], alegou, preliminarmente, a existência de questão prejudicial a ser analisada na esfera penal, requerendo a suspensão da ação civil até apuração criminal. No mérito, argumentou que a exclusão do autor foi lícita e motivada, tendo em vista a quebra da affectio societatis. Requereu a intimação do MP e a improcedência do pedido. Em sua contestação [ID 90641465], os demais réus requereram, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ocorrência de coisa julgada, uma vez que houve decisão proferida pela 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos julgando procedente o pedido de registro da exclusão do sócio, ora autor. No mérito, alegaram que a exclusão do autor se deu de forma lícita e de acordo com o contrato social, em razão da sua conduta desleal, ao abrir um laboratório concorrente e utilizar informações privilegiadas da sociedade em benefício próprio. Argumentaram que o autor, enquanto administrador financeiro do LIAC, teria sido negligente, causando prejuízos à empresa, e que a auditoria contábil foi realizada de forma correta e transparente. Sustentaram ainda que a publicação em jornal sobre a exclusão do autor foi um ato lícito e necessário para informar ao público. Por fim, requereram a improcedência do pedido. O LIAC e os réus CARLOS E GEORGES apresentaram reconvenção [ID 90642936], alegando que o autor teria causado danos morais à empresa ao divulgar informações inverídicas e prejudiciais à sua imagem. Requereu indenização por danos morais e atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para fins fiscais. Em sua contestação à reconvenção [ID 90642975], o autor alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da reconvenção e a ausência de pressuposto para sua proposição. No mérito, contestou os fatos narrados pelos réus, negando a ocorrência de danos morais e requerendo a condenação do reconvinte em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica [ID 90642977], refutando as alegações dos réus e reiterando os termos da petição inicial. Argumentou que a exclusão foi imotivada e que a auditoria contábil foi realizada de forma fraudulenta. Reafirmou seus pedidos. O autor também apresentou réplica à contestação apresentada pela ré ITÁLIA FAUSTA [ID 90642978]. Foi proferida decisão [ID 90642979] deferindo parcialmente a tutela antecipada, determinando que os réus depositassem em juízo o valor correspondente ao pró-labore do autor, retroativo à data da exclusão. Petição dos réus informando cumprimento da liminar [ID 90643814]. Os réus interpuseram agravo de instrumento [ID 90643831] contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. O relator concedeu efeito suspensivo ao recurso. O autor interpôs agravo regimental [ID 90644033] contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O relator exerceu juízo de retratação e restaurou os efeitos da decisão de primeiro grau. O autor peticionou [ID 90644043] requerendo a correção do valor depositado pelos réus a título de pró-labore, alegando que os mesmos teriam calculado o valor com base no pró-labore do ano de 1976, e não com base no último pró-labore recebido pelo autor. Decisão [ID 90644051], indeferiu o pedido autoral de correção dos valores depositados, tendo a parte autora agravado da decisão [ID 90644055]. Os réus peticionaram [ID 90644076] alegando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e informando que o depósito do valor correspondente ao pró-labore havia sido realizado. Decisão determinando a produção de prova pericial, nomeando perito contábil, fixando os honorários e intimando as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos [ID 90644079]. O autor apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 90645195. Quesitos do réu no ID 90645208 e assistente técnico no ID 90645210. Requerimento de juntada de documentos formulado pelo perito [ID 90645216], os quais foram juntados pela ré no ID 90645223. O perito judicial apresentou laudo pericial ID 90645836. A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial [ID 90650171], informando que forneceu todos os livros solicitados pelo expert e rebatendo conclusões do perito, requerendo a elaboração de novo laudo, requerendo a desconsideração do fundo de comércio. Foi realizada audiência de conciliação [ID 90652108], sem acordo. Nova audiência de conciliação realizada [ID 90652114], sem acordo. O autor peticionou [ID 90652126] requerendo o bloqueio de valores de titularidade da ré em outro processo, como garantia de recebimento de seus haveres. Foi proferida decisão [ID 90653441], deferindo o pedido autoral e determinando bloqueio no rosto dos autos do processo 0068441-41.2007.8.17.0001. Terceiros prejudicados peticionaram [ID 90653472] requerendo a revogação da decisão que determinou o bloqueio de valores. O autor apresentou petição [ID 90655060] em resposta à petição dos terceiros prejudicados. Foi proferida decisão [ID 90655986] determinando a intimação das partes para informarem sobre a viabilidade de acordo e caso não seja possível, intimou o perito para apresentar esclarecimentos. Foi deferida a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para tratativas entre as partes [ID 90656006]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 121803658. Foi proferida decisão [ID 125433321], determinando a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. O autor peticionou [ID 146070350] requerendo o prosseguimento do feito e a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelas partes rés em suas contestações. Em relação à preliminar de suspensão do presente feito em virtude de alegada prejudicialidade decorrente de ação penal, esta não merece prosperar. Fundamento tal decisão na teoria da independência das instâncias, segundo a qual as esferas cível e criminal são autônomas e, portanto, a solução dada em uma não vincula necessariamente a outra. Ademais, a parte ré não logrou comprovar a existência de real prejudicialidade que justificasse a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo de eventual ação penal. Em verdade, sequer comprovou a existência de ação penal em curso, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente a demonstração de efetiva conexão prejudicial entre a presente ação e uma hipotética ação penal, e com base na autonomia das instâncias, rejeito a preliminar de suspensão por prejudicialidade. A preliminar de coisa julgada também não merece acolhimento. A ação que tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme consta nos autos, tratava de um processo de dúvida de registro, o qual possui natureza administrativa e tem escopo limitado à análise da regularidade formal do título apresentado para registro. Tal procedimento não obsta a pretensão autoral de anulação da cláusula de exclusão, objeto da presente demanda, sobretudo se houver indícios de que o autor não exerceu o contraditório de forma plena, em virtude da garantia constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cuja eficácia irradia a todas relações jurídicas de cunho público e particular. A análise da validade da referida cláusula, sob a ótica do direito civil e com a amplitude de cognição inerente ao processo judicial, não se confunde com a análise restrita realizada no processo de dúvida registral. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, por entender que não há identidade de objeto e causa de pedir entre a presente ação e o processo de dúvida que tramitou na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos. Visando a organização e saneamento do feito, verifico a existência de questão pendente, consistente em pedido de desbloqueio de valores nos autos do processo nº 0068441-41.2007.8.17.0001, realizado por terceiros prejudicados. Em análise do pedido, observo que deve ser analisado sob duas óticas: a verba destinada à LIAC, ora ré, fruto da condenação e os honorários sucumbenciais objeto da sentença prolatada naqueles autos. A decisão que deferiu o bloqueio no rosto dos autos não fez distinção entre as verbas [ID 90653441]. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que não há o que se falar em manutenção do bloqueio. Isso porque tal verba não possui natureza de crédito pertencente à ré LIAC, mas sim aos advogados que patrocinaram a causa em seu favor, ora terceiros prejudicados. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo dos advogados, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Dessa forma, por não se tratar de verba de titularidade da ré LIAC, determino o desbloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto pertencem aos advogados que atuaram na defesa dos interesses da referida ré. Quanto à verba destinada à ré LIAC, observo que os patronos e terceiros prejudicados informaram a ocorrência de cessão do crédito. Considerando a relevância de tal informação e a necessidade de resguardar os direitos de eventuais cessionários, ad cautelam, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, confirmando ou não a existência e anuência da cessão de crédito noticiada. Por fim, tendo em vista o pedido de esclarecimentos destinado ao perito que elaborou o laudo [ID 90650171], determino a intimação do expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar, esclarecendo os questionamentos da parte ré. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que devem apresentar também suas razões finais. Cumpridas as determinações e transcorrido os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 14 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.

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