Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0022967-12.2024.8.26.0224"

Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001

ID: 327184084

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-91.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU…

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Processo nº 0022967-02.2023.8.17.2001

ID: 256034293

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-02.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara C…

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Processo nº 0022967-31.2025.8.17.2001

ID: 323717362

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022967-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0022967-31.2025.8.17.2001

ID: 262709804

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022967-31.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara C…

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Gilson De Barros Cidrim x Carlos Hamilton De Souza Leao e outros

ID: 292853393

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-91.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DE BARROS CIDRIM

Polo Passivo:

CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JUNIOR ITALIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

JESSICA BARBOSA DA SILVA

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THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANINE CHAVES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIBEIRO DA COSTA SANTOS

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MARIA LUCELI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA TENORIO SANTOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KUNIKO MATSUMIYA

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MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE …

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Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001

ID: 257639645

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022967-91.2000.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CHRISTIANINE CHAVES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSICA BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCELI DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIBEIRO DA COSTA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA TENORIO SANTOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KUNIKO MATSUMIYA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GIL RODRIGUES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0022967-91.2000.8.17.0001 AUTOR(A): GILSON DE BARROS CIDRIM RÉU: ITALIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JUNIOR, CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEAO, LABORATORIO INTEGRADOS DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, CUMULADO COM PEDIDO DE NULIDADE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO DE SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; DE NULIDADE DE APURAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE HAVERES; E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GILSON DE BARROS CIDRIM em desfavor de LABORATÓRIOS INTEGRADOS DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. - LIAC, CARLOS HAMILTON DE SOUZA LEÃO, GEORGES BENEDICTO DE ALMEIDA JÚNIOR e ITÁLIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, com o objetivo de anular a cláusula de exclusão societária, receber indenização por ato ilícito, além de outros pedidos. O autor alegou ser sócio fundador do LIAC, tendo sido excluído da sociedade de forma unilateral e ilegal, sem justa causa, após 20 anos de trabalho. Afirmou que a exclusão se deu em retaliação à sua intenção de abrir um novo laboratório, o que teria gerado um conflito de interesses com os demais sócios. Alegou ainda que o laudo de avaliação do patrimônio líquido, utilizado para justificar sua exclusão, continha erros e omissões, tendo sido encomendado com o intuito de prejudicá-lo. Considerou irrisório o valor de R$ 82.762,24 apurado para o ativo imobilizado (equipamentos hospitalares, móveis e utensílios, instalações, veículos, instrumentais e outros), o qual defende ter sido efetuado apenas pelo valor contábil e não pela avaliação dos bens, pelos respectivos valores reais. Por fim, requereu liminarmente o depósito mensal de seu pró-labore. No mérito, requereu a nulidade da cláusula de exclusão e do laudo de avaliação do patrimônio líquido, indenização por danos morais e materiais, além da apuração de seus haveres. Deu-se à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A ré ITÁLIA FAUSTA DE CARLI CAVALCANTI, em sua contestação [ID 90641445], alegou, preliminarmente, a existência de questão prejudicial a ser analisada na esfera penal, requerendo a suspensão da ação civil até apuração criminal. No mérito, argumentou que a exclusão do autor foi lícita e motivada, tendo em vista a quebra da affectio societatis. Requereu a intimação do MP e a improcedência do pedido. Em sua contestação [ID 90641465], os demais réus requereram, preliminarmente, a extinção do feito em razão da ocorrência de coisa julgada, uma vez que houve decisão proferida pela 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos julgando procedente o pedido de registro da exclusão do sócio, ora autor. No mérito, alegaram que a exclusão do autor se deu de forma lícita e de acordo com o contrato social, em razão da sua conduta desleal, ao abrir um laboratório concorrente e utilizar informações privilegiadas da sociedade em benefício próprio. Argumentaram que o autor, enquanto administrador financeiro do LIAC, teria sido negligente, causando prejuízos à empresa, e que a auditoria contábil foi realizada de forma correta e transparente. Sustentaram ainda que a publicação em jornal sobre a exclusão do autor foi um ato lícito e necessário para informar ao público. Por fim, requereram a improcedência do pedido. O LIAC e os réus CARLOS E GEORGES apresentaram reconvenção [ID 90642936], alegando que o autor teria causado danos morais à empresa ao divulgar informações inverídicas e prejudiciais à sua imagem. Requereu indenização por danos morais e atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais) para fins fiscais. Em sua contestação à reconvenção [ID 90642975], o autor alegou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial da reconvenção e a ausência de pressuposto para sua proposição. No mérito, contestou os fatos narrados pelos réus, negando a ocorrência de danos morais e requerendo a condenação do reconvinte em litigância de má-fé. O autor apresentou réplica [ID 90642977], refutando as alegações dos réus e reiterando os termos da petição inicial. Argumentou que a exclusão foi imotivada e que a auditoria contábil foi realizada de forma fraudulenta. Reafirmou seus pedidos. O autor também apresentou réplica à contestação apresentada pela ré ITÁLIA FAUSTA [ID 90642978]. Foi proferida decisão [ID 90642979] deferindo parcialmente a tutela antecipada, determinando que os réus depositassem em juízo o valor correspondente ao pró-labore do autor, retroativo à data da exclusão. Petição dos réus informando cumprimento da liminar [ID 90643814]. Os réus interpuseram agravo de instrumento [ID 90643831] contra a decisão que deferiu a tutela antecipada. O relator concedeu efeito suspensivo ao recurso. O autor interpôs agravo regimental [ID 90644033] contra a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O relator exerceu juízo de retratação e restaurou os efeitos da decisão de primeiro grau. O autor peticionou [ID 90644043] requerendo a correção do valor depositado pelos réus a título de pró-labore, alegando que os mesmos teriam calculado o valor com base no pró-labore do ano de 1976, e não com base no último pró-labore recebido pelo autor. Decisão [ID 90644051], indeferiu o pedido autoral de correção dos valores depositados, tendo a parte autora agravado da decisão [ID 90644055]. Os réus peticionaram [ID 90644076] alegando o cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada e informando que o depósito do valor correspondente ao pró-labore havia sido realizado. Decisão determinando a produção de prova pericial, nomeando perito contábil, fixando os honorários e intimando as partes para formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos [ID 90644079]. O autor apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 90645195. Quesitos do réu no ID 90645208 e assistente técnico no ID 90645210. Requerimento de juntada de documentos formulado pelo perito [ID 90645216], os quais foram juntados pela ré no ID 90645223. O perito judicial apresentou laudo pericial ID 90645836. A parte ré se manifestou sobre o laudo pericial [ID 90650171], informando que forneceu todos os livros solicitados pelo expert e rebatendo conclusões do perito, requerendo a elaboração de novo laudo, requerendo a desconsideração do fundo de comércio. Foi realizada audiência de conciliação [ID 90652108], sem acordo. Nova audiência de conciliação realizada [ID 90652114], sem acordo. O autor peticionou [ID 90652126] requerendo o bloqueio de valores de titularidade da ré em outro processo, como garantia de recebimento de seus haveres. Foi proferida decisão [ID 90653441], deferindo o pedido autoral e determinando bloqueio no rosto dos autos do processo 0068441-41.2007.8.17.0001. Terceiros prejudicados peticionaram [ID 90653472] requerendo a revogação da decisão que determinou o bloqueio de valores. O autor apresentou petição [ID 90655060] em resposta à petição dos terceiros prejudicados. Foi proferida decisão [ID 90655986] determinando a intimação das partes para informarem sobre a viabilidade de acordo e caso não seja possível, intimou o perito para apresentar esclarecimentos. Foi deferida a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para tratativas entre as partes [ID 90656006]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 121803658. Foi proferida decisão [ID 125433321], determinando a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. O autor peticionou [ID 146070350] requerendo o prosseguimento do feito e a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas pelas partes rés em suas contestações. Em relação à preliminar de suspensão do presente feito em virtude de alegada prejudicialidade decorrente de ação penal, esta não merece prosperar. Fundamento tal decisão na teoria da independência das instâncias, segundo a qual as esferas cível e criminal são autônomas e, portanto, a solução dada em uma não vincula necessariamente a outra. Ademais, a parte ré não logrou comprovar a existência de real prejudicialidade que justificasse a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo de eventual ação penal. Em verdade, sequer comprovou a existência de ação penal em curso, ônus que lhe incumbia. Assim, ausente a demonstração de efetiva conexão prejudicial entre a presente ação e uma hipotética ação penal, e com base na autonomia das instâncias, rejeito a preliminar de suspensão por prejudicialidade. A preliminar de coisa julgada também não merece acolhimento. A ação que tramitou perante a 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos, conforme consta nos autos, tratava de um processo de dúvida de registro, o qual possui natureza administrativa e tem escopo limitado à análise da regularidade formal do título apresentado para registro. Tal procedimento não obsta a pretensão autoral de anulação da cláusula de exclusão, objeto da presente demanda, sobretudo se houver indícios de que o autor não exerceu o contraditório de forma plena, em virtude da garantia constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, cuja eficácia irradia a todas relações jurídicas de cunho público e particular. A análise da validade da referida cláusula, sob a ótica do direito civil e com a amplitude de cognição inerente ao processo judicial, não se confunde com a análise restrita realizada no processo de dúvida registral. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada, por entender que não há identidade de objeto e causa de pedir entre a presente ação e o processo de dúvida que tramitou na 1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos. Visando a organização e saneamento do feito, verifico a existência de questão pendente, consistente em pedido de desbloqueio de valores nos autos do processo nº 0068441-41.2007.8.17.0001, realizado por terceiros prejudicados. Em análise do pedido, observo que deve ser analisado sob duas óticas: a verba destinada à LIAC, ora ré, fruto da condenação e os honorários sucumbenciais objeto da sentença prolatada naqueles autos. A decisão que deferiu o bloqueio no rosto dos autos não fez distinção entre as verbas [ID 90653441]. No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, entendo que não há o que se falar em manutenção do bloqueio. Isso porque tal verba não possui natureza de crédito pertencente à ré LIAC, mas sim aos advogados que patrocinaram a causa em seu favor, ora terceiros prejudicados. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo dos advogados, conforme dispõe o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Dessa forma, por não se tratar de verba de titularidade da ré LIAC, determino o desbloqueio dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto pertencem aos advogados que atuaram na defesa dos interesses da referida ré. Quanto à verba destinada à ré LIAC, observo que os patronos e terceiros prejudicados informaram a ocorrência de cessão do crédito. Considerando a relevância de tal informação e a necessidade de resguardar os direitos de eventuais cessionários, ad cautelam, determino a intimação dos réus para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos, confirmando ou não a existência e anuência da cessão de crédito noticiada. Por fim, tendo em vista o pedido de esclarecimentos destinado ao perito que elaborou o laudo [ID 90650171], determino a intimação do expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente laudo complementar, esclarecendo os questionamentos da parte ré. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que devem apresentar também suas razões finais. Cumpridas as determinações e transcorrido os prazos assinalados, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 14 de abril de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.

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