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Processo nº 0841788-32.2021.8.14.0301

ID: 275824331

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0841788-32.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGLAICE AMORIM DA COSTA

Ementa

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

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Ementa: direito administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Abono de permanência. Requisitos legais para concessão. Desnecessidade de requerimento administrativo. Legitimidade … Ementa: direito administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Abono de permanência. Requisitos legais para concessão. Desnecessidade de requerimento administrativo. Legitimidade passiva do estado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito de Aglaice Amorim da Costa ao recebimento do abono de permanência, fixando que os honorários advocatícios seriam definidos na fase de liquidação. O Estado sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilegitimidade passiva, ausência de direito ao abono de permanência. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se o Estado do Pará é parte legítima para figurar no polo passivo; (iii) determinar se a parte autora faz jus ao abono de permanência. III. Razões de decidir 3. A sentença apreciou todas as matérias relevantes para a solução da lide, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. 4. O Estado do Pará é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a autora é servidora ativa e cabe ao Estado efetuar o pagamento do abono de permanência. 5. O abono de permanência é devido à servidora que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, nos termos do art. 40, §19 da CF/88, sem necessidade de requerimento administrativo. 6. A autora comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria voluntária como professora, fazendo jus ao abono de permanência. IV. Dispositivo 7.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §19; Lei Complementar Estadual nº 039/2002. Jurisprudência relevante citada TJPA, Apelação / Remessa Necessária nº 0064641-49.2013.8.14.0301, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, j. 15.09.2016; TJPA, Apelação Cível nº 0838597-47.2019.8.14.0301, Rel. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, j. 22.05.2023; TJPA, Agravo Interno nº 0005646-80.2019.8.14.0059, Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, j. 25.04.2023; TJPA, Apelação Cível nº 0022967-86.2011.8.14.0301, Rel. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, j. 11.03.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 14ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, ocorrida no período de 12 a 19 de maio de 2025. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

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Antonio Jorge Brito Da Silva x Estado Do Pará

ID: 280276380

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0847221-12.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JORGE BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Sentença

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é servidora… SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA proposta em face do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega que é servidora pública estadual e que preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, mas continuou na ativa. Desse modo, requer a implementação do abono de permanência, bem como as parcelas retroativas, desde quando preencheu os requisitos para aposentadoria. O ESTADO DO PARÁ apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Primeiramente, devem ser observadas as regras para aposentadoria do servidor público do Estado do Pará, previstos na LC 39/2002 à época em que a autora preencheu os requisitos: Art. 22. As aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição ou por idade serão concedidas ao segurado ativo civil abrangido pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas, em cada hipótese, as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 51, de 25 de janeiro de 2006) (...) I - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) (...) Art. 22-A. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 21 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) (...) Art. 23. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do art. 22 para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 49, de 21 de janeiro de 2005) Além disso, o abono de permanência também estava previsto no art. 40, §19 da constituição federal: Art. 40. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Ressalto que o abono de permanência é devido automaticamente, eis que o art. 40, § 19, da CF é uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: 10/06/2016, Órgão julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTEGRAR O IGEPREV AO POLO PASSIVO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E HONORÁRIOS ALTERADOS. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- Preliminar de necessidade de integrar o IGEPREV no polo passivo. A apelada é servidora ativa, cabendo ao Estado do Pará o registro funcional de seus servidores, bem como a contagem de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria e os pagamentos relativos ao abono de permanência. Considerando que a servidora está na ativa, descabe falar em responsabilidade do IGEPREV. Preliminar Rejeitada III - O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando, portanto, de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo; IV- Por ocasião do ajuizamento da presente ação (08/07/2011), a autora nascida em 17/10/1946, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenchendo o requisito da idade. E consta nos autos a cópia do decreto de nomeação da servidora para exercer o cargo de escrivã da Polícia, datado do dia 19/01/1981, preenchendo o requisito do tempo de contribuição em janeiro de 2011. Ou seja, no caso em tela a servidora preencheu ambos os requisitos, de modo que faz jus ao pagamento do abono de permanência. V – In casu, embora a Lei Complementar Municipal nº 2.586/12, preveja como condição para a concessão do abono a existência de requerimento formal do servidor, além da sua opção expressa pela permanência em serviço, referida norma não pode sobrepor-se à Constituição Federal, que não faz referência à necessidade de requerimento administrativo ou de outros requisitos, além daqueles nela previstos, descabendo à lei infraconstitucional inovar nesse sentido; VI- Os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- Juros e correção monetária de acordo com o estabelecido pelo Tema 905 do STJ (leading case RESP 1.495.146-MG). VIII – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. IX- Em sede de reexame necessário, honorários advocatícios e juros de mora alterados. (PROCESSO N° 0022967-86.2011.8.14.0301, ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, RECURSO: APELAÇÃO, RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, data de julgamento: 11/03/2019) Assim, considerando que a parte autora continuou na ativa, apesar de ter preenchido os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência a partir da data em que implementou tais requisitos. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria, CONDENO AINDA O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, incidindo juros e correção conforme fundamentação, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E LIMITADO AO TETO DESTE JUIZADO. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém-PA, data e assinatura via sistema. Juiz de Direito

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Vilma Sheila Amoras Contreira x Município De Belém

ID: 338977920

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0919485-27.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SHEILA AMORAS CONTREIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BELÉM

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas nos autos. A parte autora entende que teria direito a … SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, partes qualificadas nos autos. A parte autora entende que teria direito a receber abono de permanência, do dia 13/03/2022 , já que continuou prestando serviços. Diz que os requisitos para aposentadoria voluntária ocorreram em 13/03/2022 , data na qual está completou 25 anos de magistério e já possuía 55 anos de idade. Mesmo atingindo os requisitos para a aposentadoria, a parte requerente permanece laborando normalmente O Município de Belém foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Nada mais havendo, os autos vieram conclusos para sentença. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Primeiramente, devem ser observados os requisitos para aposentadoria do servidor público do município de Belém, previstos na Lei n.º 8466, de 30 de novembro de 2005: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do IPAMB serão aposentados: ... III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (...) § 7º. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II. Além disso, o abono de permanência também está previsto no art. 40, §19 da constituição federal: Art. 40. (…) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Ressalto que o abono de permanência é devido automaticamente, eis que o art. 40, § 19, da CF é uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 24/05/2016, Publicação: 10/06/2016, Órgão julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016) No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INTEGRAR O IGEPREV AO POLO PASSIVO REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JUROS E HONORÁRIOS ALTERADOS. I - Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; II- Preliminar de necessidade de integrar o IGEPREV no polo passivo. A apelada é servidora ativa, cabendo ao Estado do Pará o registro funcional de seus servidores, bem como a contagem de tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria e os pagamentos relativos ao abono de permanência. Considerando que a servidora está na ativa, descabe falar em responsabilidade do IGEPREV. Preliminar Rejeitada III - O abono de permanência é um benefício pago aos servidores públicos civis que hajam completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer no serviço ativo, nos termos do art. 40, § 19, da CF, sendo uma norma de eficácia plena e autoaplicável, não necessitando, portanto, de regramento infraconstitucional para que o direito nela previsto seja implementado, bastando o cumprimento dos requisitos por parte do servidor para que sobrevenha a obrigação da Administração Pública pagá-lo; IV- Por ocasião do ajuizamento da presente ação (08/07/2011), a autora nascida em 17/10/1946, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, preenchendo o requisito da idade. E consta nos autos a cópia do decreto de nomeação da servidora para exercer o cargo de escrivã da Polícia, datado do dia 19/01/1981, preenchendo o requisito do tempo de contribuição em janeiro de 2011. Ou seja, no caso em tela a servidora preencheu ambos os requisitos, de modo que faz jus ao pagamento do abono de permanência. V – In casu, embora a Lei Complementar Municipal nº 2.586/12, preveja como condição para a concessão do abono a existência de requerimento formal do servidor, além da sua opção expressa pela permanência em serviço, referida norma não pode sobrepor-se à Constituição Federal, que não faz referência à necessidade de requerimento administrativo ou de outros requisitos, além daqueles nela previstos, descabendo à lei infraconstitucional inovar nesse sentido; VI- Os honorários advocatícios arbitrados no valor de R$800,00 (oitocentos reais), com base no §8º do art. 85 do CPC. VII- Juros e correção monetária de acordo com o estabelecido pelo Tema 905 do STJ (leading case RESP 1.495.146-MG). VIII – À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. IX- Em sede de reexame necessário, honorários advocatícios e juros de mora alterados. (PROCESSO N° 0022967-86.2011.8.14.0301, ÓRGÃO JULGADOR: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, RECURSO: APELAÇÃO, RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, data de julgamento: 11/03/2019) Destaca-se que trata-se de direito automático e, portanto, não condicionado a requerimento administrativo ou à legislação infraconstitucional, mas tao somente a reunião dos requisitos previstos na Constituição Federal. No caso dos autos, o ID NUM 140675396, nota explicativa da Secretaria Executiva de Recursos Humanos, a parte autora conta com 28 anos e 14 dias de tempo bruto e com 57 anos de idade. Assim, considerando que a parte autora continuou na ativa, apesar de ter preenchido os requisitos para aposentadoria, faz jus ao abono de permanência a partir da data em que implementou tais requisitos. Do índice de correção monetária e juros a serem aplicados. Após o julgamento do RE 870947, no dia 20 de setembro de 2017, o STF estabeleceu que, nos débitos de natureza não tributária da Fazenda Pública, a correção monetária será efetuada pelo IPCAE, incidindo juros pelo mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança (art. 12 da Lei 8177/91), independentemente de se tratar do período que vai entre o fato danoso, o trânsito em julgado da decisão, a emissão do precatório ou RPV e o pagamento, conforme pode ser verificado em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240. Todavia, em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu a seguinte mudança no que concerne a taxa de atualização monetária e de juros nas condenações em face da Fazenda Pública: “Art. 3º, da EC 113/2021 – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, para efeitos de cálculo deve-se considerar a mudança trazida pelo dispositivo alhures atentando-se para os períodos devidos no qual se pretende aplicar a atualização e a taxa de juros. Portanto, até 08/12/2021 para fins de correção monetária deverá ser aplicado o IPCAE e, para fins de aplicação da taxa de juros deverá ser aplicado o mesmo índice adotado para a remuneração dos depósitos da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária e quanto de juros, conforme orientação dada pelo art.3º da mencionada emenda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM A PROCEDER À IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, desde a data em que preencheu os requisitos para aposentadoria atá a data do seu afastamento, CONDENO AINDA O MUNICÍPIO DE BELÉM AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, incidindo juros e correção conforme fundamentação, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAl. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis. Decorridos os prazos recursais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém-PA, data e assinatura via sistema.

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