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"0022967-12.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "0022967-12.2024.8.26.0224"

Lenira Braga Ribeiro x Elania Gomes De Oliveira e outros

ID: 259509347

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório da 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025589-79.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LENIRA BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

ELANIA GOMES DE OLIVEIRA GENILSON SILVA BRAGA MARIA JOSÉ ANTUNES SAMPAIO

Decisão

Advogados:

GABRIELLA SILVA LOPES DE AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA MOTA BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS SANTOS ALVES

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Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC./r/r/n/n… Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC./r/r/n/n Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do primeiro réu, GENILSON SILVA BRAGA, eis que lhe foi atribuído o cometimento de ilícito, qual seja,a falsificação da assinatura da autora e/ou selo notarial./r/r/n/n Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva das rés MARIA JOSÉ ANTUNES SAMPAIO e ELANIA GAMA DE OLIVEIRA, haja vista que há alegação de falsificação de assinatura e de selo, sendo certo que é facultado ao autor prejudicado ajuizar ação em face do delegatário, que possui responsabilidade pessoal e/ou do Estado, que possui responsabilidade objetiva, em litisconsórcio facultativo. Ressalta-se que a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por eventual dano causado a terceiros é pessoal e subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. /r/r/n/n Segue acórdão sobre o tema:/r/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS NOTARIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL./r/nVENDA DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CRV. VEÍCULO CLONADO./r/nO autor alega ter adquirido automóvel induzido por erro cartorário praticado pelo Cartório do 3º Ofício de Notas da Capital, que reconheceu a firma do vendedor no CRV, vindo a descobrir posteriormente que o automóvel foi clonado. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a ré, tabeliã do Cartório 3º Ofício de Notas da Capital, ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 65.000,00 e por dano extrapatrimonial no montante de R$ 8.000,00. Apelação da ré. Sentença que se reforma. Preliminar de ilegitimidade suscitada pela tabeliã que se afasta. É facultado ao prejudicado ajuizar ação em face do delegatário, que possui responsabilidade pessoal e/ou do Estado, que possui responsabilidade objetiva, em litisconsórcio facultativo. A responsabilidade dos notários e oficiais de registro por eventual dano causado a terceiros é pessoal e subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa. Aplicação do art. 22 da lei 8.935/94, modificado pela lei 13.286/16./r/nReconhecimento de firma feito em cartório na presença do autor e do falsário com base na assinatura constante no livro de abertura de firma, aberta anteriormente pelo falsário. Inexistência de erro grosseiro e de fácil observação que permitisse à tabeliã ou preposto notar a fraude praticada.Autor que, por sua vez, não agiu com a devida cautela na realização do negócio jurídico.Anúncio do veículo pela plataforma digital OLX. Autor morador de Campos dos Goytacazes que combinou encontro com o vendedor e seu suposto sobrinho no Centro do Rio de Janeiro, onde viu o automóvel. Sem providenciar vistoria cautelar no automóvel, e logo após reconhecida a firma em cartório, o autor realizou a transferência da quantia de R$ 65.000,00 para o sobrinho daquele que figura no documento como proprietário do veículo. Autor que tem consciência da importância da vistoria cautelar na aquisição de veículos usados, tanto que assim que voltou para Campos dos Goytacazes com o automóvel contratou empresa especializada para tanto.Vistoria constatando adulteração nas marcações de motor, chassi e vidros confirmada posteriormente pela polícia técnica, que apreendeu o veículo roubado remarcado com dados de automóvel semelhante. Clonagem. Ausência de culpa ou dolo da ré. Quebra do nexo causal que afasta a sua responsabilidade pelos prejuízos que o autor tivera com a venda irregular do veículo por estelionatário.Inversão do ônus sucumbencial./r/nRecurso conhecido e provido.(0022967-60.2021.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 11/12/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/n Rejeito a prejudicial de prescrição, haja vista que o prazo se inicia a partir do conhecimento da parte autora da realização da fraude, não tendo decorrido o prazo prescricional arguido./r/r/n/n O ponto controvertido do fato refere-se à suposta falsificação de assinatura do contrato e de selo de autenticação em documento que a autora cede as cotas da sociedade então vigente entre as partes, assim como responsabilidade da tabeliã e da serventuária do 2º Tabelionato de notas, bem como a ocorrência de dano material e moral. /r/r/n/n Em assim sendo, os meios de prova mais adequados são a prova pericial grafotécnica e a prova documental suplementar e superveniente, razão pela qual defiro a produção respectiva./r/r/n/n Considerando que já foi realizada pesquisa junto à JUCERJA, conforme fls 197 e ss, deixo de apreciar o pedido de expedição de ofício./r/r/n/n O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos./r/r/n/n Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo a regularidade da contratação e o direito à indenização por dano moral/r/r/n/n Deferida a prova pericial grafotécnica e nomeio perito a Drª. GRAZIELLA PETROCCHI PIMENTA, RG 12023010-7, periciagrafotecnica7@gmail.com, cadastrada no SEJUD, observadas as regras do artigo 156, do CPC./r/r/n/n Fixo honorários periciais no equivalente a 4 (quatro salários mínimos), na forma da súmula 362 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim determina: Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. /r/r/n/n Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC e, ainda, confirmar o endereço eletrônico acima, informando se tratar de perícia requerida pela parte autora, que está sob o palio da gratuidade de justiça, observando, ainda, o contido no Provimento CGJ 97/2021: /r/r/n/n Art. 1º. É vedada a nomeação para as funções de auxiliares da justiça de profissionais que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha colateral até o terceiro grau, do magistrado nomeante ou de servidores do juízo onde tramita a demanda ou dos advogados com atuação no processo./r/r/n/n Art. 2º. É vedado cadastrar como auxiliares de justiça detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ou funcionários de empresas prestadoras de serviços contratados por este Tribunal de Justiça; ./r/r/n/n Estando a expert e as partes de acordo, estas deverão se manifestar, apresentando quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, bem como satisfazer eventuais requerimentos realizados pelo expert./r/r/n/n Após, intime-se o expert para início dos trabalhos, cabendo ao expert intimar as partes, por -email ou outro meio idôneo constante no processo, para comparecimento na data agendada para realização da perícia./r/n Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da remessa dos autos ao(à) expert./r/r/n/n O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise./r/r/n/n Quesitos do Juízo:/r/n1)Esclareça se a assinatura aposta no selo do documento de fls. 21 foi realizada pela ré Elania Gama ou pela ré Maria José Antunes Sampaio; 2) Esclareça se a assinatura realizada no referido contrato foi produzida pela parte autora/r/r/n/n Com a juntada do laudo, em se tratando de prova requerida por detentor de gratuidade de justiça, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou, em caso de recolhimento prévio de honorários pelas partes, expeça-se mandado de pagamento em favor do expert./r/r/n/n Sem prejuízo, digam as partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias (artigo 477, do CPC).

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0022967-12.2024.8.26.0224"

Lenira Braga Ribeiro x Elania Gomes De Oliveira e outros